Procedimento Comum Cível 0800374-56.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800374-56.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S): WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME Advogado do(a) REU: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES - SP339454 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800374-56.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) Trata-se de ação judicial formulada por SANDOVAL SOUSA DA SILVA em desfavor de WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME, todos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial. O processo tinha tramite regular quando as partes pactuaram acordo, pugnando pela homologação. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. As partes pactuaram acordo nos autos. A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas. A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo. O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo a forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado. A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e remanescentes, em se tratando de acordo homologado antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Havendo depósito judicial referente ao acordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) referente ao débito principal em favor da(s) parte(s) exequente(s) e, sendo o caso de honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), com retenção das custas respectivas. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Havendo contrato de honorários regular vinculado aos autos, com a indicação do valor do trabalho desempenhado, autorizo o decotamento do respectivo valor do crédito da(s) parte(s) exequente(s) e a expedição de alvará judicial em favor do(a) advogado(a). O pagamento da condenação (valor principal) em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, conforme orientação da Recomendação n° 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Havendo constrição judicial nos autos não abrangida pelo acordo, proceda-se o respectivo desbloqueio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se o Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:58

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S): WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES - SP339454 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800374-56.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

Mero expediente

05/12/2025, 11:40

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:48

Emenda à Inicial

26/09/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:47

Documento (Certidão)

11/06/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 17:09

Mero expediente

21/12/2024, 22:56

Documento (Certidão)

24/10/2024, 04:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 16:18

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO(S): WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES - SP339454 DESPACHO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800374-56.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. 8. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Expeça-se o necessário. O presente serve como mandado/ofício. Senador La Rocque, data certificada eletronicamente. Dayan Jerff Martins Viana Juiz Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A EXECUTADO: WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES - SP339454 DESPACHO Sem prejuízo do pagamento das custas, referentes ao Cumprimento de Sentença, pelo réu, ao fim do processo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0800374-56.2022.8.10.0131 INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ou ainda, querendo, decorrido o prazo retro, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação nos próprios autos. Determino ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, ato contínuo, proceda-se à realização da penhora on line. Decorrido o prazo de 24 horas da resposta acerca dos bloqueios determinados via Sisbajud, cancele-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da parte executada (art. 854, § 1º, CPC). Do ativo financeiro bloqueado, correspondente ao valor indicado na execução, intime(m)-se o (s) executado(s) para que tome (m) conhecimento, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, nos termos do art. 854, inciso I e II do CPC. Não apresentadas manifestações do (s) executado(s), ficarão convertidas a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para que se pronuncie no prazo de 05 (cinco) dias. O presente já serve como mandado/ofício. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SANDOVAL SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEMEZIO LIMA NETO - MA8350-A REQUERIDO: WESLEY CRISTIAN DE PAULA - ME e outros Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado do(a) REU: LINCOLN JOHNSON APARECIDO ALVES - SP339454 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800374-56.2022.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SANDOVAL SOUSA DA SILVA em face de WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIREL e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora, em síntese, relata que foi realizar compras no comércio local, mas seu cadastro não foi aprovado em razão da existência de restrições em seu CPF. Afirma que constatou a existência de 04 (quatro) títulos protestados, todavia, nunca adquiriu produtos e/ou serviços da WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI e BANCO BRADESCO S/A, ora rés, declara que sequer tinha conhecimento da existência de tais empresas. Logo, ambos os títulos, com valores e vencimentos respectivamente, R$ 487,13 vencido em 08/11/2019, e R$ 236,00 vencido em 26/10/2020 são ilegítimos, por serem lastreados em transações sem o seu devido consentimento. Assim, em sede de liminar, pleiteia a baixa dos protestos em face da segunda requerida (BANCO BRADESCO S/A) referentes aos valores de R$ 487,13, vencido em 08/11/2019, e R$ 236,00 vencido em 13/10/2020. Por fim, pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, condenando-se a requerido à reparação pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00. Liminar indeferida em ID 64172156. Na contestação de ID 67224526 a requerida BANCO BRADESCO S/A arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, defendeu a validade da cobrança do débito, alegando que agiu somente como representante de seu cliente, defendeu a ausência de dano moral e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos do autor. Na contestação de ID 67397258 a requerida WESLEY CRISTIAN DE PAULA – EIRELI defendeu a validade da cobrança do débito, alegando que o autor é seu cliente e devedor dos valores levados a protesto. Pugnou, ao final, pela condenação da parte autora a litigância de má-fé. Réplica em ID. 80942726 a parte autora reitera os termos da inicial. Vieram conclusos. É o breve relatório, decido. PRELIMINAR A instituição financeira alega que apenas agiu na condição de representante de seu cliente, uma vez que as dívidas impugnadas se referem a apontamentos realizados em Cartório e foram efetuados através de Endosso Mandato. Juntou imagem anexa (ID 67224526 - pág. 3) com a finalidade de comprovar o que alega. Portanto, ao caso, deve ser aplicada a Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Atentando-se que não há indícios de que a instituição financeira tenha extrapolado os poderes de mandatária, visto ter apenas adotado ações de cobrança, não há como responsabilizá-la pelo protesto indevido, razão pela qual, nos termo do art. 485, § 3°, CPC, reconheço de ofício a ilegitimidade do segundo requerido para figurar no polo passivo da lide MÉRITO Verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Além disso, o réu não manifestou interesse na dilação probatório, conforme possibilitado na decisão de Id. Num. 64172156. A parte autora, em síntese, relata que constatou a existência de 04 (quatro) títulos protestados, destes 02 (dois) títulos identificados como cedente WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI, todavia, nunca adquiriu produtos e/ou serviços da requerida, declara que sequer tinha conhecimento da existência de tal empresa. Logo, ambos os títulos, com valores e vencimentos, respectivamente, R$ 487,13 vencido em 08/11/2019, e R$ 236,00 vencido em 26/10/2020 são ilegítimos, por serem lastreados em transações sem o seu devido consentimento. Por sua vez, a requerida WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI defendeu que é válida a cobrança de tais débitos, afirma que o autor é seu cliente e realizou as compras com vendedor Sr. José Marques da Silva. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. Como é de sabença geral, à parte autora cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, a parte ré deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). O requerente demonstrou nos autos, por meio da certidão positiva de protesto (ID 63981830), a existência de 02 (dois) títulos que aponta como cedente WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI, ambos os títulos, com valores e vencimentos, respectivamente, R$ 487,13 vencido em 08/11/2019, e R$ 236,00 vencido em 26/10/2020, ou seja, provou o fato constitutivo do direito que alega, conforme regra do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, a parte demandada não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, considerando que, apesar de defender a regularidade das cobranças, pois afirma que “o requerente Sandoval Sousa da Silva, proprietário da Comercial Kaiko, no Bairro Cumaru, comprava produtos de alumínio através do vendedor Sr. José Marques da Silva, portanto, possui conhecimento dos respectivos débitos, bem como, da fabricante de alumínios, cujo a mesma, comprova os pedidos, conforme documentos em anexo". (ID 67397258, pág. 2), referido argumento não serve para afastar sua responsabilidade em relação ao postulante. No caso, o autor afirma que a cobrança é indevida, posto que jamais manteve qualquer contrato ou transação comercial com o requerido, o que se considera verdadeiro, uma vez que esta se limitou a juntar os documentos de ID 67397270 que, apesar de demonstrarem a emissão de pedidos de venda e boletos de pagamento, não trazem comprovações de seu lastro, tampouco de que as mercadorias tenham sido entregues ao autor. Nesse sentido, competia ao réu a produção dessa prova, no sentido de juntar aos autos documentos que comprovassem que as partes pactuaram relação comercial e que as mercadorias foram efetivamente entregues à requerente, porém, assim não fez. Constata-se que não há qualquer assinatura nos documentos que demonstrem o recebimento das mercadorias pelo demandante. Ressalto que o requerido não especificou as provas que pretendia produzir, conforme possibilitado na decisão de Id. Num. 64172156. Nessas circunstâncias, declarar a inexistência dos débitos levados a protesto é a medida que se impõe. Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos, a parte requerente necessitou litigar em juízo a fim de ver alcançada a sua pretensão - exclusão do seu nome de títulos protestado, em razão de débitos considerados indevidos, de forma que devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar às estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças. Também, sobre o assunto: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO C/C PEDIDO LIMINAR. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. O caso gira em torno de protesto indevido de boleto bancário efetuado pelo 1ª Apelante, em que se discute a ilicitude/irregularidade do ato e aplicação de sanção indenizatória. II. A hipótese dos autos reflete o dano moral "in re ipsa"ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pelo Banco Requerido são evidentes, tendo em vista o protesto indevido, conferindo o direito à reparação, sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. III. Entendo que a sentença deve ser mantida quanto ao valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a gravidade do fato e o caráter punitivo- pedagógico da reparação. Considero que a soma se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade indenizar o dano moral. IV. 1º Apelação conhecida e não provida; 2ª Apelação conhecida e não provida. (TJ-MA - AC: 00006793320178100104 MA 0385492018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, diante da falha acima identificada, é devido o ressarcimento a título de danos morais, já que não restou demonstrado pelo Réu que preexistia legítima inscrição do nome do Postulante em cadastros de inadimplentes (Súmula 385 STJ). Assim, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta ação para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na Inicial e declaro inexistentes as dívidas cobradas nos valores de R$ 487,13 (quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos) vencido em 08/11/2019 e R$ 236,00 (duzentas e trinta e seis reais) vencido em 26/10/2020 (ID 63981830). Antecipo os efeitos da tutela para determinar que o requerido WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI promova a baixa dos protestos nos valores de R$ 487,13 (quatrocentos e oitenta e sete reais e treze centavos) vencido em 08/11/2019 e R$ 236,00 (duzentas e trinta e seis reais) vencido em 26/10/2020 (ID 63981830), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 reais, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o requerido WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI a pagar ao autor o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Condeno a parte requerida WESLEY CRISTIAN DE PAULA EIRELI ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, este último que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos danos morais. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Emenda à Inicial

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