Apelação Cível 0866222-02.2016.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0866222-02.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866222-02.2016.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: BAHIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., ARIOMAR ANDRE DE SOUZA, IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. ANDRÉ B. P. SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866222-02.2016.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: BAHIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., ARIOMAR ANDRE DE SOUZA, IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos. Intime-se o autor para se manifestar nos autos acerca de eventual satisfação integral da condenação ou pugnar pelo que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-Feira, 22 de junho de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 2412/2023

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0866222-02.2016.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: BAHIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., ARIOMAR ANDRE DE SOUZA, IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Quarta-feira, 22 de Março de 2023. VICTOR LUIZ VALPORTO DE CARVALHO Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 143669 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

31/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2023, 21:49

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2023, 21:49

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:53

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:53

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:53

Decurso de Prazo

16/03/2023, 04:53

Publicação

22/02/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bahia Auto Peças e Serviços Ltda., Ariomar André de Souza e Iadirene Silva Lindoso de Souza. Advogado: Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA 8.556). Embargado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866222-02.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/02/2023, 07:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 17:14

Mérito

14/02/2023, 15:13

Documentos

Intimação

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Bahia Auto Peças e Serviços Ltda., Ariomar André de Souza e Iadirene Silva Lindoso de Souza. Advogado: Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA 8.556). Embargado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. “Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 965.265/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 03/08/2017). II. Prevalece a orientação de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). III. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 07 de fevereiro de 2023 a 14 de fevereiro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866222-02.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 15 de fevereiro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A). Apelados: Bahia Auto Peças e Serviços Ltda., Ariomar André de Souza, Iadirene Silva Lindoso de Souza. Advogado: Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA 8.556). Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa”. (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 1.951.828/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). II. In casu, percebe-se que a cobrança da comissão de permanência foi convencionada entre as partes no documento que instrumentaliza a relação negocial (cláusula nona – id 1550155, p. 6-7), ressaltando-se, inclusive, que a sua incidência se daria em substituição dos demais “encargos de normalidade”. III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0866222-02.2016.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866222-02.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: BAHIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., ARIOMAR ANDRE DE SOUZA, IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A, argumentando a existência de omissão e contradição na Sentença de ID 48847772, ao reconhecer suposta cumulação de comissão de permanência com juros de mora, visto que, embora prevista no contrato firmado entre as partes, não fora aplicada tal cumulação no presente caso, conforme cálculos acostados aos autos, assim como se insurge quanto à sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não ter o ora embargante decaído em seus pedidos. Desse modo, requer o recebimento e acolhimento dos presentes embargos, para o fim de suprir a omissão e contradição acima apontadas, julgando totalmente improcedentes os Embargos Monitórios opostos, desobrigando o autor do pagamento de custas e honorários. Manifestação da parte embargada (ID 53091470) através da qual requer a rejeição dos embargos, com a condenação do embargante no pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porque presentes os requisitos de oposição, mas os inacolho, à vista dos fundamentos adiante. Por definição, os embargos de declaração são o recurso que se prestam a sanar omissões, obscuridades ou contradições acaso existentes nas decisões judiciais (CPC/2015, arts. 1.022 e ss.). “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Op. cit., p. 924). A despeito de sanar supostos vícios da decisão embargada, o que o embargante pretende, na verdade, é demonstrar o seu inconformismo e rediscutir o julgado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração, matéria típica de recurso de Apelação. Este juízo, no limite das questões que lhe foram suscitadas e da controvérsia instaurada, decidiu a demanda, tendo encerrado, assim, a sua a prestação jurisdicional com a prolação da sentença embargada, que discutiu pormenorizadamente todas as matérias postas ao longo deste processo, não se configurando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, devendo a embargante interpor uma Apelação para impugnar a decisão. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. A orientação firmada pela jurisprudência é clara quanto à impossibilidade de se aviar os declaratórios com o nítido propósito de manifestar inconformismo e rediscutir a sentença: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 557.598/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art.535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 4. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAg 1297275/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 11/02/2015, DJe 24/02/2015). Além disso, o embargante incorreu em equívoco, visto que não fora condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a parte dispositiva da sentença de ID 48847772 – Pág. 14. Por outro lado, ainda que desprovidos os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há que se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando não caracterizado o intuito manifestamente protelatório na interposição do recurso, ou seja, quando representa apenas o exercício regular de defesa, sem extrapolar os limites legalmente estabelecidos, sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, o STJ possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária. EM FACE DO EXPOSTO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA SANAR IRREGULARIDADES, POR NÃO EXISTIREM, DECLARANDO-OS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 15 de outubro de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866222-02.2016.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: BAHIA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA., ARIOMAR ANDRE DE SOUZA, IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLINGTON MARCOS FERREIRA CONCEICAO - MA8556-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de BAHIA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME, ARIOMAR ANDRÉ DE SOUZA e IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA, qualificados nos autos. Alega o autor ser credor da parte requerida da quantia de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), referente ao não pagamento de débito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 163.810.060, celebrado em 26 de agosto de 2013, com vencimento final em 21 de agosto de 2014, conforme demonstra planilha em anexo, realizada de acordo com o instrumento de crédito. Informa o banco requerente que, posteriormente, em 26 de agosto de 2013, firmou PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BB GIRO FLEX N. 163.810.060 com os requeridos, concedendo o mesmo crédito de R$97.000,00 (noventa e sete mil reais), com vencimento final em 25 de setembro de 2018, destinado a empréstimo de capital de giro. Novamente, em 30 de outubro de 2013, as partes celebraram nova PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO BB GIRO FLEX N. 163.810.060, que concedeu o crédito no limite de R$1.616,66 (mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), com vencimento final em 09 de setembro de 2014, também destinado a promover capital de giro. Contudo, afirma o demandante que os demandados deixaram de cumprir com suas obrigações a partir 25 de abril de 2014, tendo tentado resolver extrajudicialmente a questão, mas não obteve êxito. Requer, assim, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 150.700,36 (cento e cinquenta mil e setecentos reais e trinta e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 701 do Novo Código de Processo Civil, em desfavor dos réus. Caso não cumprido o respectivo mandado, nem opostos embargos no prazo legal, requer a expedição de mandado executivo, nos termos dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s 4488859, 4488861, 4488865, 4488870, 4488887, 4488891, 4488893, 4488896 e 4488899. A parte requerida apresentou Embargos Monitórios (ID 41678683), onde, preliminarmente, argui a inépcia da inicial, por ausência de documento essencial à propositura da ação, qual seja, demonstrativo detalhado do débito apto a comprovar a evolução da dívida, com todos os encargos devidos. No mérito, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista a relação consumerista existente entre as partes, defendendo, assim, o cabimento da inversão do ônus da prova. Argumenta, ainda, a aplicação de juros abusivos no período da normalidade, em patamar superior à média do mercado, bem como sustenta a indevida cobrança de juros capitalizados, por ausência de previsão contratual e a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Ante a suposta cobrança abusiva de encargos ilegais, taxas indevidas e juros compostos não contratados, requer a parte demandada a descaracterização da mora e a não inscrição do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com o acolhimento da preliminar arguida e a extinção do processo, ou a improcedência da ação monitória. Juntou documentos de ID’s 41678706 e 41678707. Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 42524454), na qual o embargado aduz preliminarmente, a não observância do §2º do art. 702 do CPC, por não ter os embargantes apresentado demonstrativo de cálculo com o valor que entende ser o correto, ao alegar excesso de execução, motivo pelo qual esta tese não deverá ser analisada, assim como apresenta Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita, pois os embargantes não comprovaram a sua situação de hipossuficiência financeira. No mais, refuta a preliminar de inépcia da inicial arguida, tendo o embargado juntado aos autos todos os documentos necessários à comprovação da relação jurídica existente entre as partes, discorrendo acerca da impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a linha de crédito concedida aos embargantes tinha como principal objetivo fomentar a sua atividade econômica. Argumenta também, dentre outros: a exigibilidade do crédito; a inexistência de excesso; a regularidade da capitalização mensal de juros, quando contratada; a ausência de abusividade na cobrança de juros acima de 12% (doze por cento); a legalidade da comissão de permanência; a inexistência de abusividade no contrato em questão; a configuração da mora dos devedores; e a impossibilidade do pedido de retirada ou não inclusão dos nomes dos embargantes dos cadastros do SPC/SERASA. Ao final, requer a improcedência dos embargos monitórios opostos. Decisão (ID 43153497) determinando a intimação das partes litigantes, através de seus advogados regularmente constituídos nos autos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo sobre a possibilidade de composição amigável do litígio ou se possuem interesse na produção de provas. Petição do autor (ID 43448422), informando que não pretende produzir novas provas no processo, requerendo o julgamento antecipado da lide. Petição da parte requerida (ID 44356438) informando também que não possui mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas, e sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz[1], entendo que a causa já se afigura madura[2]. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Inicialmente, ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso do contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade econômica, não se aplicando, portanto, o CDC, ao presente caso. Analisando-se os autos, verifico que não merecem prosperar os embargos monitórios. Fundamenta-se. Trata-se de Ação Monitória, na qual o autor alega ser credor da parte requerida da quantia atualizada de R$ 150.700,36 (cento e cinquenta mil e setecentos reais e trinta e seis centavos), dívida esta referente ao não pagamento de débito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 163.810.060, celebrado em 26 de agosto de 2013, com vencimento final em 21 de agosto de 2014, conforme demonstra planilha em anexo, realizada de acordo com o instrumento de crédito. Nos termos do que dispõe o art. 700 do CPC/2015, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. É procedimento utilizado por credor que pretende, no presente caso, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. A prova escrita referida no artigo é, realmente, qualquer documento que se convole em início de prova com substância a indicar a existência de crédito. A Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao prever que: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”. Desta feita, uma vez que o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, instrumento do presente feito, veio acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil a instruir a ação monitória. Eis o entendimento dos nossos Tribunais acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626 /33 ( Lei de Usura ), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (Processo: STJ AgRg no AREsp 311295 MG 2013/0067934-9, Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgamento: 03/09/2013, Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA, Publicação: DJe 11/09/2013) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. Prova escrita que demonstra a existência de relação negocial entre as partes e do débito contraído pelo réu. Documentação suficiente para a instrução do rito monitório. Art. 1.102-A do CPC. Exegese da Súmula 247 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Processo: APL 02398786120038260577 SP 0239878-61.2003.8.26.0577, Relator(a): Afonso Bráz, Julgamento: 13/03/2015, Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 14/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado de demonstrativos da evolução do débito, é documento hábil a ensejar a ação monitória. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044462273, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014) De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, o autor, ao afirmar a dívida objeto da lide, apresentou documentos a embasar sua pretensão, consubstanciados em contrato em nome da parte embargante e demonstrativo do débito, comprovando que esta, de fato, lhe deve determinada quantia em dinheiro. Desse modo, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte embargante, por ausência de documento essencial à propositura da ação, visto que, a inicial restou instruída com cópia do instrumento contratual (ID 4488893) e demonstrativo da evolução do débito (ID 4488899), motivo pelo qual rejeito tal preliminar. Ainda preliminarmente, o banco embargado apresentou Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita, pois não terem os embargantes comprovado a sua situação de hipossuficiência financeira. Entretanto, não assiste razão ao embargado. Isso porque, o art. 98 do CPC/2015 assim define a condição para o recebimento de tal benefício: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Tem-se, pois, que a simples alegação da parte contrária, desacompanhada de provas contundentes da situação do beneficiado, não basta para a desconstituição de seu status. Nesse sentido, se posiciona também a doutrina de Nelson Néri Jr[3], ao comentar o Código de Processo Civil de 1973, mas cuja explanação tem perfeita adequação à legislação atual, senão vejamos: A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família. Assim, é ônus do impugnante comprovar que a situação que permite a concessão da gratuidade da justiça ao beneficiário de fato não existe, de modo a desfazer a presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos infirmada por ele. No caso vertente, nada trouxe o impugnante aos autos que comprovasse que a situação do beneficiário é diferente daquela declarada em Juízo. Rejeito, portanto, essa preliminar, deferindo o benefício da gratuidade da justiça à parte embargante. No mérito, a parte embargante sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, ante a cobrança indevida de juros capitalizados, acima do limite legal, em patamar superior à média do mercado, bem como a comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, gerando um excesso do valor do débito, o que justificaria a descaracterização da mora. Destaque-se que, para caracterizar a ocorrência de juros abusivos, é necessário que esteja demonstrado nos autos que os juros praticados pela instituição financeira estão muito acima da média do mercado para aquele produto. Isto porque, as instituições financeiras podem praticar juros acima do limite da Lei da Usura (12% a.a. – doze por cento ao ano). A respeito, merece relevo o acórdão unânime da Terceira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 533297, cujo Relator foi o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro: Contratos bancários. Ação Revisional. Juros. Abusividade. Limite. I - A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Entretanto, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. Nem mesmo taxas elevadas, como as questionadas nos referidos precedentes, de 9,90% e 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas. Ressalva de ponto de vista, com base nos fundamentos constantes do voto vencido então proferido. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. Não comprovação da pactuação no caso em tela, conforme consignado no acórdão recorrido. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1327358/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 29/02/2012) (Grifou-se). Eis o entendimento do Tribunal do nosso Estado acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS, DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. II. O contrato de abertura de crédito estipula taxa de juros de 3,7% a.m, não havendo de se falar em abusividade, além do que a matéria objeto da presente demanda discute assunto já pacificado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura. III. Possibilidade de capitalização mensal de juros. IV. Constituição do crédito. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0202062016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2016, DJe 26/08/2016) CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETALHAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O Contrato de Abertura de Limite de Crédito, acompanhado do demonstrativo detalhado do débito, contitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do enunciado n. 247 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2 - Segundo entendimento sufragado pela Excelsa Corte, não há falar em limitação de juros em contrato de financiamento bancário (Súmula 648 do STF). 3 - Apelo improvido. Unanimidade. (Ap 0145992010, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2010, DJe 26/08/2010) Neste sentido, vale mencionar o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, antes mesmo de ser regulamentado, já que o Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que ele não era autoaplicável, a teor da Súmula Vinculante n.º 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), por sua vez, também não se aplica às operações financeiras realizadas pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante o verbete n.º 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, em tais procedimentos, são praticadas as taxas de juros autorizadas pelo BACEN, através da Resolução nº 1.064, de 02/12/1985. No presente caso, de acordo com o demonstrativo do débito de ID 4488899 – Pág. 1, foram pactuados como taxa de juros percentuais variáveis de 1,4530% a 1,6200% ao mês, no período de 01/08/2013 a 24/04/2014 razoáveis, portanto, e até abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época, no patamar de 1,35% a ao 2,34% ao mês, consoante consulta em site do Banco Central. Assim, é devida a fixação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, sendo devidos juros à taxa média do mercado, não sendo esta um limite, mas um referencial e no caso concreto não se verificou a onerosidade excessiva que permitiria a revisão contratual nem discrepância da taxa firmada com aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos de abertura de crédito na modalidade capital de giro. Por conseguinte, o fato de o contrato de abertura de crédito prever a capitalização mensal de juros não importa em ilegalidade, pois foi autorizada pela Lei 10.931/2004, aplicável para os contratos celebrados a partir de 31/03/2010, data da entrada em vigor daquela primeira espécie normativa que antecedeu à Lei (MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001). Na situação em apreço, o contrato foi celebrado em 26 de agosto de 2013, portanto, após a edição da supracitada MP, não havendo que se falar em abusividade da pactuação de capitalização mensal. Assim, em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, segundo orientação do próprio STJ (AgRE no REsp 1.093.813/RS). No caso em concreto, a demonstração da taxa de juros mensal e anual configura a prévia pactuação da capitalização, conforme admite o STJ. A propósito, acerca do tema, cumpre colacionar recentes julgados do Tribunal de Justiça do Maranhão, em casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O destinatário da prova é o juiz, razão por que, a ele incumbe, em princípio, avaliar o cabimento da produção das provas requeridas pelas partes, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/73, art. 130). Preliminar rejeitada. II. Nos termos da Súmula nº 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". III. No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios e a sua periodicidade estão expressamente previstas no contrato. Logo, considerando que o mesmo foi firmado em 11/02/2011, pode-se reputar lícita a sua previsão no instrumento que vincula as partes. IV. Ademais, a abusividade de estipulação de taxa de juros bancários depende da comprovação robusta da discrepância entre a aludida taxa excessiva e a média praticada pelo mercado financeiro. Insuficientes, portanto, meras alegações de abusividade. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0548692016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 31/05/2017)(grifei). AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Os juros remuneratórios em contratos com instituições financeiras não estão limitados ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, ou à taxa SELIC. A capitalização mensal é possível e pode estar disposta no contrato somente por meio do percentual anual maior de que o duodécuplo do mensal. 2. Os temas recorridos possuem jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, incidindo o julgamento pelo rito do Art. 932 do CPC/15. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/07/2017)(grifei). Logo, in casu, possível a incidência da capitalização mensal de juros. Por outro lado, a simples alegação da existência de anatocismo e capitalização de juros, sem comprovação e sem indicação dos valores impugnados, cujo ônus era do devedor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, não serve para desconstituir o valor apurado em planilha e extratos ofertados na inicial. No tocante à comissão de permanência, trata-se de encargo válido, criado pela Resolução nº 1.129 do BACEN, com incidência durante o período de inadimplência. Entretanto, as instituições financeiras costumam cumular sua cobrança com outros encargos moratórios ou mesmo com correção monetária, ou ainda, com juros remuneratórios, práticas repudiadas pelo STJ, sendo, inclusive, matéria já sumulada[4] Dessa forma, decide o STJ, conforme precedentes jurisprudenciais: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. (…) II – É vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária e/ou juros e multa moratórios, nos contratos bancários. Agravo improvido. (AgRg no REsp 1027595/RS; Relator Ministro SIDNEI BENETI; Órgão Julgador: T3 – TERCEIRA TURMA: Data do Julgamento: 15/04/2008; Data da Publicação/Fonte: DJ 07.05.2008) Desse modo, inadmissível a sua cobrança cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual ou com outros encargos moratórios, eis que ilegal e ilegítima. A jurisprudência revela: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇAO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MUTABILIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL SE SOBREPÕE A LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ABUSIVA. APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. IMUTABILIDADE DO CONTRATO. Não há que se falar em impossibilidade de revisão do contrato, uma vez que é ponto pacífico na doutrina e Jurisprudência pátria que o princípio Pacta Sunt Servanda está efetivamente relativizado ante o princípio social do contrato. Há possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, de cláusulas iníquas, abusivas ou potestativas, de modo a preservar o equilíbrio contratual, nos termos do Código Consumerista. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. O Supremo Tribunal Federal já sumulou entendimento no sentido de vedar a prática da capitalização mensal de juros, mesmo quando pactuada. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível quando cumulada com correção monetária, multa contratual e outros encargos. No presente caso, inadmissível a cobrança da comissão de permanência, tendo em vista que no contrato consta expressamente a incidência de juros moratórios, sendo, portanto, ilegal e ilegítima a sua cumulação, de logo proibida. Em assim ocorrendo, não há que se falar em cobrança da comissão de permanência. Correta a decisão monocrática. (TJ-SE - AC: 2012218163 SE, Relator: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, Data de Julgamento: 17/09/2012, 2ª.CÂMARA CÍVEL) - Grifei AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Se o contrato foi fixado em prestações fixas, com prazo certo, sendo os juros amortizados mês a mês, não se configura a capitalização dos juros sobre as parcelas convencionadas. Vedada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a multa contratual. Incidência da Súmula 472 do STJ. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 02129463220118190001 RJ 0212946-32.2011.8.19.0001, Relator: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 13/03/2013, DÉCIMA SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/04/2013 19:04) - Grifei Portanto, assiste razão a irresignação da parte embargante neste tocante, visto que a comissão de permanência, não pode ser cobrada de forma cumulada com outros encargos moratórios, como juros moratórios e multa, devendo, por essa razão, tais encargos moratórios serem excluídos da avença. Ainda assim, entendo que isso não é suficiente para descaracterizar a mora dos embargantes, decorrente do atraso no pagamento das prestações decorrentes do contrato objeto da lide. Uma vez constatada a existência do débito, a instituição financeira embargada encontra-se sob o manto do exercício regular do direito ao negativar o nome dos embargantes, razão pela qual indefiro o pedido de não inclusão dos seus nomes nos cadastros de inadimplentes. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS opostos, para que seja recalculado o débito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 163.810.060, objeto da demanda, excluindo-se deste cálculo os juros moratórios e a multa contratual cumulados com a comissão de permanência, aplicando-se somente esta, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, a fim de declarar que o referido contrato constitui documento hábil a demonstrar a relação creditícia existente entre as partes, condenando os embargantes BAHIA AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – ME, ARIOMAR ANDRÉ DE SOUZA e IADIRENE SILVA LINDOSO DE SOUZA no pagamento do valor atualizado da dívida, excluindo-se deste cálculo os juros moratórios e a multa contratual cumulados com a comissão de permanência, devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação da sentença, em prol do BANCO DO BRASIL S/A. Por fim, em razão da sucumbência mínima da parte autora/embargada, condeno os requeridos/embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade, ante o benefício da assistência judiciária deferido, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de julho de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

22/07/2021, 00:00

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