Procedimento Comum Cível 0803562-62.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803562-62.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 18:25

Documento (Certidão)

15/01/2026, 21:19

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:47

Petição (Apelação)

10/09/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDA PEREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: Na hora aprazada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sob a presidência do Juiz de Direito DAYAN JERFF MARTINS VIANA. Os presentes foram cientificados será feito o registro audiovisual da audiência de instrução e julgamento, que é vedada a divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo, sob pena de violação a direitos da personalidade, assim como que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. II – PREGÃO: Realizado: PRESENTE(S): autora (residente à Rua José Pernambuco, nº A-10, Parque do Buriti, Senador La Rocque - MA) YYY e seu(sua) advogado(a), bem como a testemunha(s) RAIMUNDO RODRIGUES SOBRINHO, residente na Avenida Mota e Silva, nº 915, Centro, Senador La Rocque. AUSENTE(S): réu(s) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. III – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES INICIAIS: Sem deliberações iniciais. IV – TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO: Instadas as partes sobre a possibilidade de conciliação a respeito do objeto litigioso, não houve a possibilidade de transação em razão da ausência do réu. V – OITIVA DE PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS: Declarações do(a) perito e do(s) assistente(s) técnico(s): Não houve declarações de perito e de assistente(s) técnico(s), nos termos dos artigos 361, I e 477 do CPC. VI – DEPOIMENTOS PESSOAIS: Colhidos os depoimentos da(s) parte(s) autora(s) YYY: Realizado(s), com a advertência de pena de confesso caso se recuse a depor ou responder as perguntas, com uso de recurso audiovisual, nos termos dos artigos 361, II e 385, § 3º, do CPC, consoante mídia anexa. VII – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS: Colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s): Realizado(s) os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, com os compromissos de dizer a verdade (art. 458 do CPC), sob pena de incorrer em sanção penal no caso de afirmação falsa, de calar-se ou de ocultar a verdade, com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa. As perguntas foram formuladas diretamente às testemunhas, começando pela que a arrolou (art. 459 do CPC). VIII – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES FINAIS: Requerimentos formulados: Não houve. Alegações finais da parte autora: Orais, gravadas mediante uso de recurso audiovisual, nos termos do artigo 364 do CPC. Sentença: I – RELATÓRIO Raimunda Pereira Sousa ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício na qualidade de segurada especial. Aduziu que o requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação do período de carência. A inicial veio instruída com diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de casamento qualificando o cônjuge como lavrador; certidão de óbito e eleitoral do esposo também indicando a profissão agrícola; comprovante de benefício previdenciário rural por pensão por morte; comprovante de cadastro no INCRA; declaração sindical; comprovante de residência; e demais documentos de identificação. O INSS apresentou contestação, arguindo ausência de início razoável de prova material e insuficiência da comprovação da atividade rural em período equivalente à carência legal. Após regular instrução do feito, foi realizada audiência na qual foram ouvidas a autora e uma testemunha, cuja oitiva confirmou de forma coesa e harmônica o labor rural em regime de economia familiar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem seja os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195. (…) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, na forma da lei. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é garantida ao trabalhador que, na condição de segurado especial, comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação, nos seguintes termos: Para os homens: idade mínima de 60 anos e 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua; Para as mulheres: idade mínima de 55 anos e 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua. O artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece que a aposentadoria será concedida ao segurado especial independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Além disso, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 106, prevê um rol exemplificativo de documentos aptos a comprovar a atividade rural, incluindo: Certidão de casamento ou de nascimento dos filhos, indicando profissão rural; Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de sindicato rural, homologada pelo INSS; Comprovante de cadastro no INCRA; Notas fiscais de entrega de produção rural, entre outros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que esse rol não é taxativo, podendo ser complementado por outros documentos, tais como ficha de inscrição em sindicato rural, contratos de parceria agrícola, certidões da Justiça Eleitoral, entre outros. Ademais, o STJ também reconhece que a prova material juntada aos autos tem eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Por fim, conforme Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Da comprovação dos requisitos da idade e do tempo de atividade rural Nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade à trabalhadora rural que, na condição de segurada especial, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo correspondente ao período de carência exigido na forma do artigo 142 da mesma norma, além de atingir a idade mínima de 55 anos, no caso das mulheres. No caso em exame, a autora comprovou, por meio de documentos pessoais (Id. 26280381), que atingiu a idade mínima exigida em 09/12/2018. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 18/01/2019, de modo que o período de carência a ser considerado corresponde a 180 meses anteriores a essa data, conforme tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Para comprovação da condição de segurada especial e do exercício da atividade rural durante o período de carência, a autora acostou aos autos diversos documentos, que, de forma convergente, retratam a realidade de seu labor agrícola em regime de economia familiar. Dentre os principais documentos apresentados, destacam-se: Certidão de casamento, datada de 1983, na qual seu cônjuge é qualificado como “lavrador” (Id. 26280377); Certidão de óbito do cônjuge, indicando como profissão “lavrador”, e constando a autora como viúva, o que confirma a unidade do núcleo familiar rural (Id. 26280383); Certidão eleitoral do falecido esposo, também indicando a profissão agrícola, reforçando a inserção do casal em contexto de vida rural (Id. 26280386); Cópia da ata de audiência da concessão de pensão por morte rural (Id. 26280381), que já reconheceu pelo próprio INSS a condição de segurada especial da autora; Comprovante de cadastro no INCRA, o que reforça o vínculo da família com a terra rural (Id. 26280394). Tais documentos, quando analisados em conjunto, evidenciam início razoável de prova material, na forma exigida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado por meio da Súmula nº 149 do STJ estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No entanto, uma vez produzido início de prova documental, é legítima sua complementação por prova testemunhal idônea. No caso em análise, a prova oral colhida em audiência realizada em 24/06/2025, corroborou integralmente os documentos juntados. A autora e a testemunha Raimundo Rodrigues Sobrinho prestaram depoimentos coesos, consistentes e convergentes. Relataram que a autora sempre exerceu atividade agrícola ao lado do esposo, plantando milho, arroz, mandioca, feijão e outros produtos, em pequena propriedade rural, com o auxílio dos filhos, sem contratação de empregados permanentes, com destinação da produção majoritariamente ao sustento da família, vendendo eventuais excedentes nas feiras da região. A testemunha afirmou ainda conhecer a autora há décadas, assim como que ela sempre laborou na roça conjuntamente com seu ex-companheiro e, após o falecimento dele, acompanhada do filho do casal. O contexto descrito nos depoimentos é verossímil, condizente com a realidade socioeconômica da região e encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, evidenciando a presença de todos os elementos caracterizadores do regime de economia familiar previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Deve-se destacar, ademais, que é pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por meio da Súmula nº 14, de que “para a concessão de aposentadoria por idade rural não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência, sendo admitida a complementação por prova testemunhal idônea”. Ademais, os documentos apresentados em nome do cônjuge são plenamente extensíveis à parte autora, quando demonstrada a coparticipação na atividade agrícola no mesmo núcleo familiar. Ressalte-se, por fim, que o próprio INSS reconheceu, administrativamente, a condição de segurada especial da autora ao lhe conceder pensão por morte com base na qualidade de lavrador do esposo. Tal reconhecimento gera presunção de continuidade da atividade rural no mesmo regime, pois não há nenhuma prova nos autos que demonstre mudança de categoria profissional ou interrupção do labor campesino no período posterior à concessão da pensão. Diante desse conjunto probatório robusto, mostra-se plenamente demonstrado que a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. 3. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a certeza do direito e o perigo de dano. No caso, ambos os requisitos estão presentes: a certeza do direito é robustamente demonstrada pelo conjunto de provas; o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, essencial à sobrevivência da autora, em situação de vulnerabilidade. Ademais, a tutela de urgência concedida na sentença não é irreversível porque há a possibilidade de cessar o benefício a qualquer momento, assim como de reparação dos danos. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803562-62.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimunda Pereira Sousa para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada na data do requerimento administrativo; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E até a citação e, após, conforme o índice da SELIC (EC nº 113/2021); c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; d) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. INTIME-SE o INSS para que comprove a implantação do benefício no prazo assinalado. Descumprida a ordem, proceda-se à implantação por meio do sistema Prevjud. JUNTE-SE a mídia de gravação da audiência aos autos. Sem custas, nos termos da gratuidade deferida. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF1. Em caso de cumprimento de sentença, após requerimento da parte exequente com planilha atualizada e discriminada, proceda-se à evolução da classe para cumprimento e intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação ou anuência sobre o pagamento, no prazo de até 30 dias. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. A autora poderá apresentar uma cópia desta sentença diretamente ao INSS para fins de viabilizar a implantação. Publicada em audiência. Registre-se. Saíram os presentes intimados, que renunciaram ao prazo recursal. Intimem-se. Observações: Sem observações. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, que, após ter sido disponibilizado para conferência e estando todos de acordo, vai assinado eletronicamente apenas pelo Juiz de Direito (Provimento 32021 do TJMA). DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 08:20

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:53

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

24/06/2025, 09:57

Procedência

24/06/2025, 09:57

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDA PEREIRA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Senador La Rocque/MA, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(ª) DAYAN JERFF MARTINS VIANA, Juíz(a) de Direito Titular da Vara única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, MANDA o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO de RAIMUNDA PEREIRA SOUSA, RUA RUI BARBOSA, S/N, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000, para comparecer a audiência designada para o dia 24/06/2025 09:00, a ser realizada na sala de audiência deste Juízo, importando sua ausência no arquivamento do processo. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 21 de Maio de 2025. Eu, FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso o fiz digitar, conferi e assino de Ordem do MM. Juiz DAYAN JERFF MARTINS VIANA. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE CEP 65.935-000, Fone/Fax (99) 3529-2064. Email: [email protected] MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0803562-62.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDA PEREIRA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- TERMO DE AUDIÊNCIA I – ABERTURA: Na hora aprazada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, sob a presidência do Juiz de Direito DAYAN JERFF MARTINS VIANA. Os presentes foram cientificados será feito o registro audiovisual da audiência de instrução e julgamento, que é vedada a divulgação não autorizada da gravação a pessoas estranhas ao processo, sob pena de violação a direitos da personalidade, assim como que tais registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual. II – PREGÃO: Realizado: PRESENTE(S): autora (residente à Rua José Pernambuco, nº A-10, Parque do Buriti, Senador La Rocque - MA) YYY e seu(sua) advogado(a), bem como a testemunha(s) RAIMUNDO RODRIGUES SOBRINHO, residente na Avenida Mota e Silva, nº 915, Centro, Senador La Rocque. AUSENTE(S): réu(s) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. III – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES INICIAIS: Sem deliberações iniciais. IV – TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO: Instadas as partes sobre a possibilidade de conciliação a respeito do objeto litigioso, não houve a possibilidade de transação em razão da ausência do réu. V – OITIVA DE PERITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS: Declarações do(a) perito e do(s) assistente(s) técnico(s): Não houve declarações de perito e de assistente(s) técnico(s), nos termos dos artigos 361, I e 477 do CPC. VI – DEPOIMENTOS PESSOAIS: Colhidos os depoimentos da(s) parte(s) autora(s) YYY: Realizado(s), com a advertência de pena de confesso caso se recuse a depor ou responder as perguntas, com uso de recurso audiovisual, nos termos dos artigos 361, II e 385, § 3º, do CPC, consoante mídia anexa. VII – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS: Colhidos os depoimentos da(s) testemunha(s): Realizado(s) os depoimentos das testemunhas arroladas pela autora, com os compromissos de dizer a verdade (art. 458 do CPC), sob pena de incorrer em sanção penal no caso de afirmação falsa, de calar-se ou de ocultar a verdade, com uso de recurso audiovisual, nos termos da lei, consoante mídia anexa. As perguntas foram formuladas diretamente às testemunhas, começando pela que a arrolou (art. 459 do CPC). VIII – REQUERIMENTOS E DELIBERAÇÕES FINAIS: Requerimentos formulados: Não houve. Alegações finais da parte autora: Orais, gravadas mediante uso de recurso audiovisual, nos termos do artigo 364 do CPC. Sentença: I – RELATÓRIO Raimunda Pereira Sousa ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando ser trabalhadora rural em regime de economia familiar, tendo preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício na qualidade de segurada especial. Aduziu que o requerimento administrativo foi indeferido sob a justificativa de ausência de comprovação do período de carência. A inicial veio instruída com diversos documentos, dentre os quais se destacam: certidão de casamento qualificando o cônjuge como lavrador; certidão de óbito e eleitoral do esposo também indicando a profissão agrícola; comprovante de benefício previdenciário rural por pensão por morte; comprovante de cadastro no INCRA; declaração sindical; comprovante de residência; e demais documentos de identificação. O INSS apresentou contestação, arguindo ausência de início razoável de prova material e insuficiência da comprovação da atividade rural em período equivalente à carência legal. Após regular instrução do feito, foi realizada audiência na qual foram ouvidas a autora e uma testemunha, cuja oitiva confirmou de forma coesa e harmônica o labor rural em regime de economia familiar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem seja os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: Art. 195. (…) § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios, na forma da lei. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é garantida ao trabalhador que, na condição de segurado especial, comprove o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido pela legislação, nos seguintes termos: Para os homens: idade mínima de 60 anos e 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua; Para as mulheres: idade mínima de 55 anos e 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua. O artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece que a aposentadoria será concedida ao segurado especial independentemente do recolhimento de contribuições, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. É certo que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, nos termos da Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Além disso, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 106, prevê um rol exemplificativo de documentos aptos a comprovar a atividade rural, incluindo: Certidão de casamento ou de nascimento dos filhos, indicando profissão rural; Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de sindicato rural, homologada pelo INSS; Comprovante de cadastro no INCRA; Notas fiscais de entrega de produção rural, entre outros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que esse rol não é taxativo, podendo ser complementado por outros documentos, tais como ficha de inscrição em sindicato rural, contratos de parceria agrícola, certidões da Justiça Eleitoral, entre outros. Ademais, o STJ também reconhece que a prova material juntada aos autos tem eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Por fim, conforme Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Da comprovação dos requisitos da idade e do tempo de atividade rural Nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade à trabalhadora rural que, na condição de segurada especial, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo correspondente ao período de carência exigido na forma do artigo 142 da mesma norma, além de atingir a idade mínima de 55 anos, no caso das mulheres. No caso em exame, a autora comprovou, por meio de documentos pessoais (Id. 26280381), que atingiu a idade mínima exigida em 09/12/2018. O requerimento administrativo do benefício foi apresentado em 18/01/2019, de modo que o período de carência a ser considerado corresponde a 180 meses anteriores a essa data, conforme tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Para comprovação da condição de segurada especial e do exercício da atividade rural durante o período de carência, a autora acostou aos autos diversos documentos, que, de forma convergente, retratam a realidade de seu labor agrícola em regime de economia familiar. Dentre os principais documentos apresentados, destacam-se: Certidão de casamento, datada de 1983, na qual seu cônjuge é qualificado como “lavrador” (Id. 26280377); Certidão de óbito do cônjuge, indicando como profissão “lavrador”, e constando a autora como viúva, o que confirma a unidade do núcleo familiar rural (Id. 26280383); Certidão eleitoral do falecido esposo, também indicando a profissão agrícola, reforçando a inserção do casal em contexto de vida rural (Id. 26280386); Cópia da ata de audiência da concessão de pensão por morte rural (Id. 26280381), que já reconheceu pelo próprio INSS a condição de segurada especial da autora; Comprovante de cadastro no INCRA, o que reforça o vínculo da família com a terra rural (Id. 26280394). Tais documentos, quando analisados em conjunto, evidenciam início razoável de prova material, na forma exigida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado por meio da Súmula nº 149 do STJ estabelece que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. No entanto, uma vez produzido início de prova documental, é legítima sua complementação por prova testemunhal idônea. No caso em análise, a prova oral colhida em audiência realizada em 24/06/2025, corroborou integralmente os documentos juntados. A autora e a testemunha Raimundo Rodrigues Sobrinho prestaram depoimentos coesos, consistentes e convergentes. Relataram que a autora sempre exerceu atividade agrícola ao lado do esposo, plantando milho, arroz, mandioca, feijão e outros produtos, em pequena propriedade rural, com o auxílio dos filhos, sem contratação de empregados permanentes, com destinação da produção majoritariamente ao sustento da família, vendendo eventuais excedentes nas feiras da região. A testemunha afirmou ainda conhecer a autora há décadas, assim como que ela sempre laborou na roça conjuntamente com seu ex-companheiro e, após o falecimento dele, acompanhada do filho do casal. O contexto descrito nos depoimentos é verossímil, condizente com a realidade socioeconômica da região e encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, evidenciando a presença de todos os elementos caracterizadores do regime de economia familiar previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Deve-se destacar, ademais, que é pacífico o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, por meio da Súmula nº 14, de que “para a concessão de aposentadoria por idade rural não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de carência, sendo admitida a complementação por prova testemunhal idônea”. Ademais, os documentos apresentados em nome do cônjuge são plenamente extensíveis à parte autora, quando demonstrada a coparticipação na atividade agrícola no mesmo núcleo familiar. Ressalte-se, por fim, que o próprio INSS reconheceu, administrativamente, a condição de segurada especial da autora ao lhe conceder pensão por morte com base na qualidade de lavrador do esposo. Tal reconhecimento gera presunção de continuidade da atividade rural no mesmo regime, pois não há nenhuma prova nos autos que demonstre mudança de categoria profissional ou interrupção do labor campesino no período posterior à concessão da pensão. Diante desse conjunto probatório robusto, mostra-se plenamente demonstrado que a parte autora preenche os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural na qualidade de segurada especial. 3. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a certeza do direito e o perigo de dano. No caso, ambos os requisitos estão presentes: a certeza do direito é robustamente demonstrada pelo conjunto de provas; o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, essencial à sobrevivência da autora, em situação de vulnerabilidade. Ademais, a tutela de urgência concedida na sentença não é irreversível porque há a possibilidade de cessar o benefício a qualquer momento, assim como de reparação dos danos. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803562-62.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Raimunda Pereira Sousa para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB fixada na data do requerimento administrativo; b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada prestação, pelo IPCA-E até a citação e, após, conforme o índice da SELIC (EC nº 113/2021); c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; d) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. INTIME-SE o INSS para que comprove a implantação do benefício no prazo assinalado. Descumprida a ordem, proceda-se à implantação por meio do sistema Prevjud. JUNTE-SE a mídia de gravação da audiência aos autos. Sem custas, nos termos da gratuidade deferida. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF1. Em caso de cumprimento de sentença, após requerimento da parte exequente com planilha atualizada e discriminada, proceda-se à evolução da classe para cumprimento e intime-se o INSS para, querendo, apresentar impugnação ou anuência sobre o pagamento, no prazo de até 30 dias. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. A autora poderá apresentar uma cópia desta sentença diretamente ao INSS para fins de viabilizar a implantação. Publicada em audiência. Registre-se. Saíram os presentes intimados, que renunciaram ao prazo recursal. Intimem-se. Observações: Sem observações. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a audiência e lavrado este termo, que, após ter sido disponibilizado para conferência e estando todos de acordo, vai assinado eletronicamente apenas pelo Juiz de Direito (Provimento 32021 do TJMA). DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803562-62.2019.8.10.0131 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3 do NCPC, pois entendo preenchidos os requisitos legais. O pedido liminar entendo prudente sua apreciação após a contestação. Considerando que a Comarca de Senador La Rocque não possui Centro de Solução Consensual ou conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Sendo assim, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias úteis (art. 183 e 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JA SERVE COMO MANDADO. Senador La Rocque-MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito da comarca de Senador La Rocque-MA

10/05/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Procedência

Decurso de Prazo

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