Cumprimento de sentença 0801387-97.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801387-97.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2026, 15:18

Arquivamento

17/04/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 11:52

Documento (Certidão)

30/03/2026, 23:45

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Publicação

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801387-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ELKE TRINDADE DE MATOS BAIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA14139-A, RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR - MA6979-A EXECUTADO: MEGA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE O(A) EXEQUENTE(A) através do seu advogado habilitado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Após, em caso de manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Em caso de inércia, voltem-me os autos conclusos para arquivamento. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:58

Documento (Certidão)

02/04/2025, 12:28

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:15

Publicação

01/03/2025, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801387-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ELKE TRINDADE DE MATOS BAIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA14139-A, RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR - MA6979-A EXECUTADO: MEGA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907-A ATO ORDINATÓRIO 141527269 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se sobre as consultas realizadas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801387-97.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: ELKE TRINDADE DE MATOS BAIMA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE CARVALHO SILVA - MA14139, RUY JOAQUIM BEZERRA DA SILVA JUNIOR - MA6979 EXECUTADO: MEGA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Carlos Nina Baima Júnior e Elke Trindade de Matos protocolizaram o cumprimento de sentença, em decorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo físico 63733-98.2011.8.10.0001. Para tanto, requer a intimação do executado para que realize o pagamento da quantia de R$ 11.052,58 (onde mil, cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), bem como a entrega da escritura do imóvel objeto da lide. Por conseguinte, peticiona, por dependência ao processo físico (id. n.º 17101564, id. n.º 1/3), o requerimento de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais em desfavor da requerida, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Despacho determinando a intimação do executado para o pagamento voluntário do valor da condenação, id. n.º 17866151. Petição autoral, id. n.º 23923780, pág. 1, requerendo penhora nos ativos financeiros do executado. Despacho determinando a penhora online, via Sisbajud, dos ativos financeiros do executado, id. n.º 27678347, pág.1. Petição autoral, id. n.º 4455303, pág. 1, reiterando o pleito de penhora online. É o relatório. Decido. Em análise aos autos, observo que a petição inicial, que ora deflagra a fase de cumprimento de sentença, não atendeu aos requisitos previstos legais necessários. É cediço que o artigo 513, do Código de Processo Civil, determina que: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. (…). Por conseguinte, nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil, determina o cumprimento de certos requisitos para o pleito executório, conforme dispõe: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; (…). Por conseguinte, de acordo com a Portaria-Conjunta n.º 5/2017 do TJMA, as fases de liquidação e/ou cumprimento provisório ou definitivo de sentença, iniciadas a partir do dia 1º de junho de 2017, nas unidades jurisdicionais que utilizem o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), relativa aos pronunciamentos judiciais produzidos em processos autuados em suporte físico, serão processadas, exclusivamente, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA. A referida Portaria, em seu art. 2º, assim dispõe: Art. 2º A petição inicial requerendo a liquidação, cumprimento provisório ou definitivo de sentença, em conformidade com o disposto nos art. 522, parágrafo único, e art. 524, do Código de Processo Civil, deverá conter: I. nome completo, o número de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do(s) exequente(s) e do(s) executado(s), observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do NCPC; II. endereços atualizados das partes; III. indicação do(s) nome(s) do(s) advogado(s) ou defensor(es) público(s) das partes para fins de conferência do correto cadastramento e realização da(s) intimação(ões) em conformidade com o art. 513, § 2º, I, II, III e IV, do NCPC; IV. o valor da causa e, se for o caso, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da lei, notadamente o disposto nos incisos II, III, IV, V e VI, do art. 524, do Código de Processo Civil, observadas as especificidades de cada modalidade de cumprimento de sentença. § 1º O requerimento dirigido ao juízo competente deverá estar acompanhado de reproduções digitalizadas das seguintes peças do processo, cuja originalidade deverá ser declarada na petição pelo(a) advogado(a) signatário(a), sob sua responsabilidade pessoal (NCPC, art. 522, Parágrafo único), observado o disposto no art. 425, VI, do Código de Processo Civil, considerando-se, como requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos apresentados em formato eletrônico, a assinatura digital efetivada no momento do protocolo do peticionamento eletrônico com a utilização de certificado digital emitido por autoridade integrante infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente da (ICPBr): a) documentos pessoais das partes; b) sentença ou decisão a ser liquidada ou executada; c) certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo, quando se tratar de cumprimento provisório de sentença ou decisão; d) certidão de trânsito em julgado, quando se tratar de cumprimento definitivo de sentença; e) acórdão, se houver; f) decisão de habilitação, se for o caso; g) procuração(ões) outorgada(s) pela(s) parte(s); h) facultativamente, outras peças consideradas necessárias para permitir a exata compreensão da sentença a ser liquidada, ou para demonstrar a existência do crédito, no caso de cumprimento de sentença. § 2º Os documentos devem ser digitalizados em arquivos no formato PDF (portable document format), com resolução máxima de 300 dpi e formatação A4, não superior a 5,0 megabytes (Mb), em conformidade com o disposto no art. 13, da Resolução nº 52/2013, do TJMA. § 3º O juiz que atuar nos autos do processo eletrônico poderá determinar que, além dos documentos relacionados no § 1º deste artigo, a parte promova a digitalização e juntada aos autos digitais de outras peças do processo autuado em suporte físico que interessem à compreensão e/ou resolução do procedimento instaurado em suporte digital. Além da ausência dos documentos citados, é mister que o patrono indique, de forma clara, se o crédito pleiteado é oriundo de crédito autoral ou de crédito advocatícios. Se for de ambos, que a planilha de cálculo faça referência. Dessa forma, diante da ausência dos documentos acostados pelo autor, o que inviabiliza o cumprimento das medidas executórias, em especial, a penhora online, chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho de id. n.º 17866151, pág. 1, e seguintes. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar seu requerimento ao que consta nos dispositivos supracitados, sob pena de indeferimento do pleito. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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