Cumprimento de sentença 0821526-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0821526-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/09/2023, 15:08

Definitivo

08/08/2023, 10:22

Trânsito em julgado

08/08/2023, 10:21

Remessa

20/07/2023, 12:01

Recebimento

14/07/2023, 15:27

Decurso de Prazo

10/07/2023, 23:04

Decurso de Prazo

10/07/2023, 23:04

Decurso de Prazo

10/07/2023, 23:04

Decurso de Prazo

07/07/2023, 12:44

Decurso de Prazo

07/07/2023, 12:44

Decurso de Prazo

07/07/2023, 12:44

Publicação

27/06/2023, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821526-07.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REPRESENTADO: CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES - ME, CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES, SERGIO MURILO FERREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, REMETO os autos à contadoria judicial para cálculo das custas finais, conforme ordenado na sentença de ID 80088339. São Luís, Terça-feira, 20 de Junho de 2023. HERICA CRYS CRUZ DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 134015. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

20/06/2023, 13:14

Documentos

Intimação

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821526-07.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REPRESENTADO: CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES - ME, CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES, SERGIO MURILO FERREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se da AÇÃO MONITÓRIA, onde a parte autora BANCO DO BRASIL S. A e o requerido CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES – ME, através do termo de audiência de conciliação de ID. 54176604, ambos qualificado nos autos. Após regular tramitação do feito, as partes através da petição de ID. 81379993, noticiam e comprovam ter celebrado acordo extrajudicial, postulando, por conseguinte, pela homologação, com vistas a pôr fim à demanda. As partes estão com regular representação processual haja vista os instrumentos da autora, trazida no ID.11792899, e do requerido, no ID. 15570295. Eis o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se da análise pautada dos autos, que as partes em requerimento conjunto, no ID. 81379993, aduziram que celebraram acordo extrajudicial acerca do objeto da presente demanda. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologação do acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, pois preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery relatam: "(...) Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível". (NERY e NERY. Código de Processo Civil comentado. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, pág. 467). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR A SUA PROLAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO NA INSTÂNCIA REVISORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme o disposto no art. 125, inciso IV, do CPC, não há óbice à realização de acordo extrajudicial firmado após prolação da sentença, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes a fim de dirimir o conflito. 2. Ainda que não homologada a avença pelo juízo da causa, não há óbice para que esta se dê na instância revisora, levando-se em conta que a composição amigável é a melhor forma de resolver os conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 3. Acordo homologado. Recurso prejudicado. (TJ-DF - APC: 20130111865177, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/06/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 672)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA AGRAVANTE – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – NÃO OFENDE A COISA JULGADA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado a fim de determinar o levantamento dos valores existentes na subconta do processo. (TJ-MS - AI: 14124358920158120000 MS 1412435-89.2015.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 01/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO. 1. Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3. O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016).(Grifei). Desse modo, satisfeita a pretensão de ambos interessados, não resta outro caminho a ser percorrido, senão o julgamento da presente ação. DISPOSITIVO ISTO POSTO, recebo a manifestação de composição extrajudicial firmada pelas partes no ID. 81379993 e com base art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO O ACORDO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E, por conseguinte, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito. Proceda-se a Secretaria da unidade com o desbloqueio dos valores em desfavor do requerido (ID.77473918), conforme o acordo. Caso necessário, expeça-se alvará eletrônico. Custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 2º do CPC. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, arquive-se Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821526-07.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REPRESENTADO: CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES - ME, CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES, SERGIO MURILO FERREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FERNANDA MENDES BEZERRA - MA8052-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento da taxa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.Intime-se. São Luís/Ma, 29 de abril de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821526-07.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A REU: CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES - ME, CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES, SERGIO MURILO FERREIRA MAIA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA MENDES BEZERRA - OAB/MA 8052 D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução em que CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES – ME, CARLOS DE ASSIS SAMPAIO GOMES e SÉRGIO MURILO FERREIRA MAIA opõem em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega o embargante dificuldades financeiras, onerosidade excessiva do contrato em favor do embargado, abusividade da antecipação do vencimento do débito, impertinência da cobrança de juros abusivos e capitalizados, possibilidade do uso do Fundo de Garantia de Operações pelo Banco do Brasil para amortização do saldo devedor do embargante e manifesta interesse na realização de audiência conciliatória. Instado a se manifestar, o embargado refutou os argumentos do embargante. É o relatório. Decido. De início, compete apreciar o pedido de gratuidade da justiça apresentado nos presentes embargos à execução. Conforme o art. 98, §3º, do CPC, somente a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural goza de presunção veracidade. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem-se a necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não foi feito nos autos. Considerando que não houve essa demonstração de impossibilidade pelo embargante, indefiro o pedido de gratuidade formulado por ele. Quanto ao pedido de audiência conciliatória, o embargado, e autor da ação, deixou expresso, tanto na inicial, quanto na impugnação aos embargos, que não tem interesse na sua realização, logo, diante disso, indefiro o pedido pelo executado. Em relação ao pedido de perícia contábil não existem fatos que o façam prosperar, pois, o embargante ao o solicitar, não demonstrou valores controversos, nem planilhas atualizadas, deixando, com isso, de fazer prova do seu requerimento, descumprindo a exigência básica processual esculpida no artigo 373 do CPC. Passo ao mérito. Na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Cabe afirmar que os embargos à execução de títulos encontram previsão no Código de Processo Civil e podem ser opostos nas hipóteses em seu art. 917: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III -excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Com efeito, os argumentos do embargante não incidem em nenhuma das hipóteses supra elencadas. Nesse sentido, as alegações dos embargos de dificuldades financeiras em nada desconstituem o título judicial ora executado, de maneira que, tacitamente, o embargante assumiu a dívida cobrada. No que se refere a alegação do embargante acerca da capitalização e onerosidade dos juros contratuais, denota-se que a matéria discutida nesta lide foi apreciada em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo qual firmou entendimento de que “a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”, conforme ementa abaixo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (RE nº 1.388.972 -SC, Relator: Min. Marcos Buzzi – Segunda Seção do STJ – julg. 08/02/2017). Devido a esse julgado foi editada a Súmula STJ nº 539, que diz: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)”. Igualmente, o STJ também tem jurisprudência em relação aos pedidos de revisão contratual por suposta inserção de cobranças indevidas referentes à tarifa de abertura de crédito (TAC), imposto sobre operação financeira (IOF) e seguro de proteção financeira, conforme ementa do Acórdão do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 – SP e 1.578.526 – SP, culminando na TESE nº 958 com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ - DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) – Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade - julg. 28/11/2018 – DJe de 06/12/2018). Assim, de acordo com o Código de Processo Civil o juiz deverá observar as decisões dos Tribunais Superiores, sem ofensa ao princípio do livre convencimento do magistrado, como é o caso: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.(...)” Portanto, acolhendo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a resolução do mérito deve seguir ambos entendimentos transcritos. E, da análise percuciente dos autos entendo que as previsões contratuais quanto aos encargos inerentes a ele foram expressamente estipuladas, havendo demonstração do valor das parcelas, o montante financiado, os índices aplicados etc., tudo isso feito com a anuência do embargante. Diante disso, versando a lide sobre a validade de cláusulas contidas em um contrato bilateral, assinado voluntariamente pelas partes após prévia estipulação de valores, parcelas, taxas de juros etc., com estipulação expressa de capitalização de juros e sem vícios de consentimento, resta patente a ciência do contratante dos termos e cláusulas contratuais, razão pela qual toda os juros e capitalização descritos no termo do negócio jurídico são válidos e, uma vez cumprida a obrigação do banco requerido, nasceu o dever da parte adversa (ora requerente) cumprir sua contraprestação com o pagamento das parcelas do financiamento anuído por si. Assim, da análise dos autos, verifico que quanto aos juros não existem quaisquer irregularidades no contrato firmado entre as partes litigantes, estando todos os valores e as taxas cobradas em consonância legal. Ressalta-se que o juros aplicado ao contrato em voga é de 3,67% ao mês e 44% ao ano, ou seja, valor bem menor que os permitidos pelos Órgãos Econômicos nacionais. Dessa forma, sendo inconteste a existência da dívida firmada em título extrajudicial na forma do art. 784 do CPC, a improcedência dos embargos se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução. P. R. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos com as baixas devidas, certificando-se nos autos principais. São Luís/Ma, 27 de maio de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1273/2021.

01/06/2021, 00:00

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