Procedimento Comum Cível 0812018-75.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812018-75.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0812018-75.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Terça-feira, 17 de Março de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 4ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0812018-75.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812018-75.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Trata-se de Apelação Cível (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 4ª Vara Cível de Imperatriz, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo Apelado. Verificando que o preparo foi recolhido a menor, determinei a intimação do Recorrente para realizar a complementação na forma do art. 1.007 §4° do CPC (ID 52459780). Initmado da decisão, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. D E C I S Ã O O CPC, no art. 1.007 §4°, determina que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Aplicando na espécie, e verificando a insuficiência do preparo, determinei a intimação do Recorrente para em cinco dias, recolher o preparo do recurso, na forma do art. 1.007 §4°. Contudo, mesmo intimado, o Apelante deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, o que implica a deserção do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso, por insuficiência do preparo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. PAULO VELTEN Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A R E L A T Ó R I O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812018-75.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador PAULO VELTEN Trata-se de Apelação Cível (ApCív) interposta contra sentença do Juízo da 4ª Vara Cível de Imperatriz, que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pelo Apelado. Verificando que o preparo foi recolhido a menor, determinei a intimação do Recorrente para realizar a complementação na forma do art. 1.007 §4° do CPC (ID 52459780). Initmado da decisão, o Recorrente deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. D E C I S Ã O O CPC, no art. 1.007 §4°, determina que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Aplicando na espécie, e verificando a insuficiência do preparo, determinei a intimação do Recorrente para em cinco dias, recolher o preparo do recurso, na forma do art. 1.007 §4°. Contudo, mesmo intimado, o Apelante deixou transcorrer in albis o respectivo prazo, o que implica a deserção do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso, por insuficiência do preparo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís (MA), data certificada no sistema. Desemb. PAULO VELTEN Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELANTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS Advogado do(a) APELADO: ADRIANO COUTINHO ALCANFOR - MA11115-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273-A, HELENO MOTA E SILVA - MA5692-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0812018-75.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Intime-se o Apelante para completar o preparo recursal (CPC, art. 1.007, §4º), sob pena de deserção, uma vez que o pagamento juntado no ID 40694346 foi realizado dois dias após a interposição do Apelo e no valor simples, quando deveria ter sido em dobro. Com o retorno, autos conclusos para julgamento. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. PAULO VELTEN Relator

15/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2024, 17:03

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:52

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 11:20

Publicação

24/09/2024, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 05:45

Publicação

24/09/2024, 05:45

Publicação

24/09/2024, 05:45

Publicação

24/09/2024, 05:45

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO PUERTO TOCANTINS Advogados: Advogados do(a) AUTOR: ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A, CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA - MA20273, FABIO ROQUETTE - MA4953-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº0812018-75.2022.8.10.0040 Vistos em correição Trata-se de ação de cobrança de condomínio, que objetiva o pagamento de valores em débito. Alienado fiduciariamente o imóvel pelo demandado, persiste um débito atual de condomínio de R$ 50.961,80 (cinquenta mil novecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Em contestação, a parte requerida alegou abusividade na cobrança dos juros e multa contratual. Após, vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído. Resta devidamente demonstrada a legitimidade passiva do demandado, eis que o imóvel atualmente estaria alineado, conforme registro do imóvel, juntado aos autos, e que tal fato não foi questionado nos autos, em sede de preliminar. In verbis, ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) AGRAVO INTERNO. CIVIL. CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. As despesas condominiais são de natureza propter rem e, tendo constado do edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, é de responsabilidade do arrematante o pagamento de tais dívidas, ainda que anteriores à arrematação. Precedentes. 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1864944 PR 2020/0052189-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 31/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2020) Como é de sabença geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, conforme dito anteriormente, a parte autora demonstrou que a cobrança de juros, estariam devidamente dispostos em convenção do condomínio, e que tais cobranças não se reporta como abusivas, conforme refuta a demandada, eis que tal cobrança encontra eco na redação do art. 1.336, §1º do Código Civil, bem como em inúmeras decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos a seguinte ementa de decisão: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE TAXA DE CONDOMÍNIO. JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM NORMA CONDOMINIAL. 1. Segundo entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, após a vigência do art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento da taxa mensal a que todo condômino está obrigado. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1962688 DF 2021/0309369-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Por outro lado, revela-se abusiva a cobrança de multa contratual no percentual de 10%, conforme determina a redação do art. art. 1.336, §1º do Código Civil, que determina um limite de 2%. Vejamos: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - MULTA CONDOMINIAL DE 10% PREVISTA NA CONVENÇÃO - REDUÇÃO PARA 2% OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESTABELECIMENTO - SÚMULA 7/STJ. 1 - A teor do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a apreciação e comprovação da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com tratamento jurídico diverso. Outrossim, necessária a juntada de cópias integrais de tais julgados, ou ainda, a citação do respectivo repositório oficial de jurisprudência. No caso vertente, a recorrente não realizou o necessário confronto analítico entre os arestos apontados como divergentes, restringindo-se a mera citação de ementas, impossibilitando o conhecimento do recurso pela divergência. 2 - A correção monetária é devida desde o vencimento do débito, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa do devedor inadimplente. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas existentes entre condomínio e condôminos. Assim, a redução do percentual da multa, estabelecida na Convencao, de 10% para 2%, determinada pelo Tribunal a quo, com base na legislação consumerista, merece reforma. 4 - Fixada, na Convenção Condominial, a multa por atraso no pagamento das cotas, no patamar 10%, permitido pelo art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64, este deve ser aplicado aos atrasos ocorridos antes do advento do novo Código Civil, quando então passa a valer o percentual de 2%, previsto no art. 1.336, § 1º deste novel diploma. 5 - Para o restabelecimento da pena por litigância de má-fé faz-se necessário o exame aprofundado do material cognitivo, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6 - Recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. não conhecido, e o interposto por Condomínio Neumarkt Trade and Financial Center conhecido, em parte e, nessa parte, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau no que tange a multa moratória. (STJ - REsp: 753546 SC 2005/0085873-5, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 04/08/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 29/08/2005 p. 366) (grifo nosso) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da causa para acolher os pedidos contidos na petição inicial, para condenar o demandado ao pagamento de taxa de condomínio, condenar os réus ao pagamento das taxas condominiais apostas no documento de id 67105057, assim como as vencidas no curso do processo até o trânsito em julgado desta sentença, acrescidas de juros moratórios e correção monetária nos termos da Convenção do Condomínio, com limite de multa contratual no percentual de 2%. Em consequência, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença serve como mandado/ofício. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

27/02/2024, 00:00

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