Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0016044-83.1996.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0016044-83.1996.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 13:02

Definitivo

01/06/2023, 15:24

Arquivamento

31/05/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 09:35

Documento (Certidão)

26/05/2023, 09:46

Decurso de Prazo

19/04/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:28

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:50

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:50

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/11/2022, 15:46

Publicação

29/10/2022, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 19:37

Publicação

29/10/2022, 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2022, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0016044-83.1996.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: F NUNES DE MELO Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes no prazo de 10 (dez) dias se manifestarem acerca da descida dos autos do Tribunal de Justiça. São Luís, Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022. DAYANA KARLA CARDOSO DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/10/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016044-83.1996.8.10.0001. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 E OAB/MA 9.348-A) RECORRIDA: F. NUNES DE MELO ADVOGADO: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA (OAB/MA 6.072) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma da decisão prolatada pela Sexta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível n.º 010388/2020. Versam os autos sobre ação de execução ajuizada pelo recorrente e extinta pelo Juízo de base, por abandono de causa, sendo interposta apelação, desprovida, por unanimidade, segundo exposto no Acórdão de fls. 277/283 (ID’s n.º 13471674 e 13471675), cuja ementa transcrevo a seguir: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. I. Segundo o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença, "presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." II. Inexistindo nos presentes autos qualquer informação acerca da mudança de endereço do banco apelante, agiu com acerto o magistrado de piso ao declarar válida a sua intimação, uma vez que era ônus que lhe competia manter seu endereço atualizado. III. Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, ora apelante, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu. IV. Apelo desprovido.” Sobreveio recurso especial (ID n.º 13643909), em que é alegada violação aos artigos 267, III, § 1.º, CPC/73 e 9.º, 10, 267 e 317 do CPC/2015. Contrarrazões não apresentadas (Certidão ID n.º 14703614). É o relatório. Decido. A alegada contrariedade aos artigos 9.º, 10 e 317 do CPC/2015 não merece amparo, pois não houve emissão de juízo de valor pelo órgão colegiado acerca das matérias contidas nos citados dispositivos legais, incidindo o teor da Súmula 211/STJ[1], não tendo o recorrente sequer oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento das matérias ali contidas. Com relação à dita ofensa ao artigo 267, III, § 1.º, do CPC/73, inviável o prosseguimento do recurso especial, pois a decisão recorrida encontra amparo em entendimento já pacificado pelo STJ sobre a matéria, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia". (AgRg no REsp 1495046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). 2. A assertiva de que não foi efetivada intimação reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1354017/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)” Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO (autos digitalizados) NÚMERO PROTOCOLO: 015378/2021 Ante o exposto, INADMITO o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1]Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 010388/2020 NUMERAÇÃO ÚNICA Nº 0016044-83.1996.8.10.0001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSONWILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB/SP 128.341 e OAB/PA 15.201) APELADO: F. NUNES DE MELO ADVOGADO: DANIEL BLUME P. DE ALMEIDA (OAB/MA 6072) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. I. Segundoo disposto no art. 238, parágrafo único do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença, " presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." II. Inexistindo nos presentes autos qualquer informação acerca da mudança de endereço do banco apelante, agiu com acerto o magistrado de piso ao declarar válida a sua intimação, uma vez que era ônus que lhe competia manter seu endereço atualizado. III. Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, ora apelante, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu. IV.Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 010388/2020, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "A Sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o Parecer Ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator" Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 30 de setembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos da ação de execução por ele ajuizada em face de F. Nunes de Melo, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono de causa. Em suas razões recursais (fls. 240/245), o banco apelante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa, por ausência de intimação pessoal da parte autora, conforme determina o §1° do art. 267, do CPC/73 vigente à época. Alega, ainda, que a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dela decorrentes. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de anular a vergastada, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas às fls. 257/262. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de fls. 271/273, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em tela, o juiz a quo extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa pelo autor. O recorrente alega nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal. Sem razão o apelante. Compulsando os autos, observo que à fl. 181 o juiz de base determinou a intimação pessoal da parte autora, para informar se ainda possuía interesse na causa, requerendo o que entender devido para o seu prosseguimento, sob pena de extinção. Desse modo, além de ter sido expedido o mandado de intimação à fl. 182, referido despacho ainda foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 11/11/2013, consoante certidão de fl. 185. Ocorre que, conforme certificado à fl. 185, a carta de intimação do autor foi devolvida pelo Correio com informação "desconhecido neste endereço". Aqui merece ser destacado o disposto no art. 238, parágrafo único do CPC/73, vigente à época em que prolatada a sentença, segundo o qual " presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva." Dessa forma, inexistindo nos presentes autos qualquer informação acerca da mudança de endereço do banco apelante, agiu com acerto o magistrado de piso ao declarar válida a sua intimação, uma vez que era ônus que lhe competia manter seu endereço atualizado. Portanto, correta a sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por abandono de causa, quando, após regular intimação pessoal, a parte autora permanece inerte no feito. Em casos semelhantes, nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESUMIDA VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 285, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70074697350, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 28/03/2018). PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. FRUSTRAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever das partes manter atualizado o respectivo endereço nos autos, sob pena de reputar-se válidas as intimações pessoais, ainda que frustradas; 2. Demonstrada a paralisação do feito por mais de 30 (trinta dias), a intimação do advogado para impulsioná-lo e não viabilizada a intimação pessoal do autor, unicamente pelo fato de este não ter atualizado seu endereço, resta intocável a sentença que extinguiu o feito pelo abandono da causa. Precedentes; 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20150111275942, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 214) De igual modo não merece prosperar o argumento de inviabilidade da condenação sucumbencial. Isso porque O artigo 485, §2°, do CPC, bem como o anterior art. 267, §2°, do CPC/73 assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito I -quando o juiz indeferir a petição inicial; Il -quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III -quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 2º No caso do parágrafo anterior, quanto ao noII, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao noIII, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). Nelson Nery Júnior, ao comentar o supracitado artigo 485, destaca que: " A norma regula o rateio das despesas entre as partes, se a causa de extinção for a contumácia de ambas as partes (CPC 485 II), determinando o pagamento integral das despesas pelo autor, quando ele der causa à extinção com base no CPC 485 III " (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo:RT, 2015, p. 1114). grifamos Nesse sentido: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO REQUERENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDÊNCIA DO CONTEÚDO DA DECISÃO. EXIGIBILIDADE. 1. A desídia do requerente em permitir a extinção do feito por abandono na fase do cumprimento de sentença faz incidir a sua responsabilidade pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil, e Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação cível provida. (TJ-DF 00060675520138070001 DF 0006067-55.2013.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 31/07/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 09/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. Pelo disposto no art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa, por mais de 30 (trinta) dias. 2. É ônus do vencido pagar ao vencedor os honorários sucumbenciais. 3. Honorários advocatícios pleiteados por ocasião das contrarrazões do apelo, consectário legal omitido na sentença vergastada, são possíveis de arbitramento nesta instância, posto que matéria de ordem pública, cujo conhecimento não implica em reformatio in pejus. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - Apelação: 01853482820108090095, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 13/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/05/2019) Assim, extinto o processo em razão da inércia da parte autora, ora apelante, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu. Por todo o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

11/10/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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