Apelação Cível 0841122-69.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0841122-69.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841122-69.2021.8.10.0001. AUTOR: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.252,05 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos, conforme cálculo de custas finais juntado no ID 126851709. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841122-69.2021.8.10.0001. AUTOR: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, tomarem conhecimento do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e requererem o que entenderem de direito. São Luís, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

23/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/07/2024, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 07:01

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO (A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841122-69.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação sob o procedimento comum proposta em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do apelo, tendo em vista a ocorrência da deserção. Explico. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado juntamente com a interposição do recurso. Todavia, com advento do CPC de 2015, especificamente das regras do artigo 1.007, § 4º, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, deve ser determinado à parte o recolhimento em dobro. Não cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Na hipótese do caderno processual, em despacho de id. 36147555, foi determinada a intimação do apelante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, recolhendo o preparo em dobro, como previsto na norma supra mencionada. Contudo, este permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, atraindo para si o ônus da deserção. Isso posto, e atenta ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do Apelo, ante a inequívoca deserção. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Advirto, por fim, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

17/06/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

13/06/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 07:22

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:05

Publicação

03/06/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO (A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Sabe-se que indeferido o pedido de justiça gratuita pelo juiz de 1º grau, por decisão transitada em julgado, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito em sede de recurso de apelação. No caso ora em exame, o recurso de apelação cível foi interposto sem a juntada de qualquer documentação apta a demonstrar a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido, restando preclusa a matéria. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Transitada em julgado a decisão do agravo de instrumento que indeferiu a justiça gratuita à parte, cabe à mesma o imediato recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. V.V. Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem, por decisão transitada em julgado, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte. (TJ-MG - AC: 10000210013777003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) Contudo, há necessidade de abertura de prazo para regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841122-69.2021.8.10.0001 intime-se o apelante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

29/05/2024, 00:00

Mero expediente

27/05/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 07:39

Documentos

Intimação

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO (A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841122-69.2021.8.10.0001 Trata-se de apelação cível interposta por IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação sob o procedimento comum proposta em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do apelo, tendo em vista a ocorrência da deserção. Explico. Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado juntamente com a interposição do recurso. Todavia, com advento do CPC de 2015, especificamente das regras do artigo 1.007, § 4º, uma vez interposto o recurso sem comprovação do recolhimento do preparo, deve ser determinado à parte o recolhimento em dobro. Não cumprida a determinação de recolhimento em dobro das custas, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Na hipótese do caderno processual, em despacho de id. 36147555, foi determinada a intimação do apelante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, recolhendo o preparo em dobro, como previsto na norma supra mencionada. Contudo, este permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, atraindo para si o ônus da deserção. Isso posto, e atenta ao texto legal previsto no art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do Apelo, ante a inequívoca deserção. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Advirto, por fim, que a interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis poderá ensejar a aplicação, conforme o caso, da multa prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB PI4344-A APELADO (A): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB SP228213-S RELATORA: Desª. MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DESPACHO Sabe-se que indeferido o pedido de justiça gratuita pelo juiz de 1º grau, por decisão transitada em julgado, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito em sede de recurso de apelação. No caso ora em exame, o recurso de apelação cível foi interposto sem a juntada de qualquer documentação apta a demonstrar a mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido, restando preclusa a matéria. Nesse sentido: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Transitada em julgado a decisão do agravo de instrumento que indeferiu a justiça gratuita à parte, cabe à mesma o imediato recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. V.V. Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem, por decisão transitada em julgado, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão, notadamente se não há comprovação de alteração da capacidade financeira da parte. (TJ-MG - AC: 10000210013777003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) Contudo, há necessidade de abertura de prazo para regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841122-69.2021.8.10.0001 intime-se o apelante para suprir a referida falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC. Ultimada essa providência, e decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0841122-69.2021.8.10.0001. AUTOR: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO Advogado: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS que IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO promove em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, pelos fatos e fundamentos que foram alegados na inicial. O processo encontra-se paralisado, sendo certo que a parte autora, intimada diversas vezes para se manifestar (ID´s 63695360 e 71363232), manteve-se inerte (ID 750635798). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A nossa sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o Autor, embora intimado pessoalmente para promover diligências imprescindíveis, não se manifestou, configurando abandono da causa. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ora, dos autos verifica-se que o autor, mesmo sento devidamente intimado, ficou sem promover ato algum por prazo superior a 30 (trinta) dias, caracterizando assim o abandono da causa. Portanto, para que se extinga o processo sem julgamento do mérito, em decorrência do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, basta a intimação pessoal do autor para que, em 05 (cinco) dias, dê movimentação ao feito, ex vi do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil e, no caso, o feito está parado há bem mais do que 30 (trinta) dias, sem que a Autora promova os atos e diligências que lhe compete para o andamento da causa. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que produza seus jurídicos efeitos. Condeno, com amparo no art. 485, § 2º, do CPC, o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0841122-69.2021.8.10.0001. AUTOR: IVANILSON ARAUJO DE AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/MA 13618-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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