Execução de Título Extrajudicial 0806449-33.2022.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0806449-33.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 14:33

Documento (Certidão)

02/03/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:35

Publicação

09/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806449-33.2022.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: EDIVAN DOS SANTOS DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de realização de buscas no sistema SNIPER. A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 26,73 (vinte e seis reiais e setenta e três centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Mero expediente

05/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:41

Publicação

21/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806449-33.2022.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: EDIVAN DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-Jud, com o objetivo de localizar bens em nome do executado, diante da ausência de resultado útil nas diligências anteriores. O SERP-Jud é um módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) que permite ao Poder Judiciário acessar de forma unificada informações de registros civis (nascimento, casamento, óbito), registros de imóveis, e de pessoas jurídicas em todo o Brasil. Instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do CNJ, a plataforma digitalizada facilita a busca por bens E a penhora de bens, aumentando a agilidade e a eficiência dos processos judiciais. Contudo, verifica-se que todas as diligências razoavelmente disponíveis já foram adotadas nos autos, sem qualquer indício de ocultação patrimonial por parte do executado. Ao contrário, restou evidenciado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis, conforme segue: SISBAJUD: sem retorno de ativos financeiros em nome do executado; RENAJUD: identificada apenas uma motocicleta gravada com alienação fiduciária em favor do próprio exequente, o que inviabiliza a constrição; INFOJUD: constatada a ausência de declaração de imposto de renda, indicando possível ausência de renda tributável e baixa capacidade econômica. Diante desse cenário, não se justificam novas diligências com base em mera expectativa genérica de sucesso, sem que haja elementos objetivos que indiquem a existência de bens ocultos ou tentativa de fraude à execução. Além disso, cumpre registrar que este Juízo ainda não possui acesso funcional ao sistema SERP-Jud, estando o procedimento de credenciamento e implementação em andamento. Não é possível, portanto, determinar diligência que depende de recurso técnico ainda indisponível. A execução deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o acionamento de mecanismos que, além de tecnicamente indisponíveis, mostram-se potencialmente inócuos diante da ausência de novos elementos concretos. Ressalte-se que a ausência momentânea de bens penhoráveis não acarreta a extinção da execução, podendo o exequente, a qualquer tempo, renovar as diligências, desde que apresente novos elementos fáticos ou jurídicos que demonstrem alteração na situação patrimonial do devedor. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via SERP-Jud. Intime-se o exequente para no, prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos disponíveis ou manifestar-se sobre a ausência de bens e eventual suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Outras Decisões

14/10/2025, 16:37

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:43

Publicação

28/08/2025, 01:48

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806449-33.2022.8.10.0060. AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 EXECUTADO: EDIVAN DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido formulado pelo exequente visando à realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-Jud, com o objetivo de localizar bens em nome do executado, diante da ausência de resultado útil nas diligências anteriores. O SERP-Jud é um módulo do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) que permite ao Poder Judiciário acessar de forma unificada informações de registros civis (nascimento, casamento, óbito), registros de imóveis, e de pessoas jurídicas em todo o Brasil. Instituído pela Lei nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 do CNJ, a plataforma digitalizada facilita a busca por bens E a penhora de bens, aumentando a agilidade e a eficiência dos processos judiciais. Contudo, verifica-se que todas as diligências razoavelmente disponíveis já foram adotadas nos autos, sem qualquer indício de ocultação patrimonial por parte do executado. Ao contrário, restou evidenciado o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens penhoráveis, conforme segue: SISBAJUD: sem retorno de ativos financeiros em nome do executado; RENAJUD: identificada apenas uma motocicleta gravada com alienação fiduciária em favor do próprio exequente, o que inviabiliza a constrição; INFOJUD: constatada a ausência de declaração de imposto de renda, indicando possível ausência de renda tributável e baixa capacidade econômica. Diante desse cenário, não se justificam novas diligências com base em mera expectativa genérica de sucesso, sem que haja elementos objetivos que indiquem a existência de bens ocultos ou tentativa de fraude à execução. Além disso, cumpre registrar que este Juízo ainda não possui acesso funcional ao sistema SERP-Jud, estando o procedimento de credenciamento e implementação em andamento. Não é possível, portanto, determinar diligência que depende de recurso técnico ainda indisponível. A execução deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o acionamento de mecanismos que, além de tecnicamente indisponíveis, mostram-se potencialmente inócuos diante da ausência de novos elementos concretos. Ressalte-se que a ausência momentânea de bens penhoráveis não acarreta a extinção da execução, podendo o exequente, a qualquer tempo, renovar as diligências, desde que apresente novos elementos fáticos ou jurídicos que demonstrem alteração na situação patrimonial do devedor. Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via SERP-Jud. Intime-se o exequente para no, prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executivos disponíveis ou manifestar-se sobre a ausência de bens e eventual suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806449-33.2022.8.10.0060. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: EDIVAN DOS SANTOS DECISÃO A parte demandante compareceu nos presentes autos, solicitando a conversão de Ação de Busca em Ação de Execução por Quantia Certa em decorrência da não localização do bem. Além disso, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS peticionou no ID 101297927 requerendo a substituição do polo ativo da ação. É o relatório. Passo à fundamentação O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor (art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina sobre os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto a angularização processual. Assim, se O VEÍCULO NÃO FOR ENCONTRADO PARA A REALIZAÇÃO DA APREENSÃO, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, POSSÍVEL ALTERAR O PEDIDO PARA ADEQUÁ-LO AO RITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Assim, considerando que a presente ação de busca é fundada em um título de crédito, cabe, portanto, o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do crédito, sendo possível a CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL A parte empresa o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS solicitou de substituição do polo passivo da ação em decorrência da transferência dos passivos por meio de cessão de crédito. Para tanto, juntou aos autos documentos. O Código Civil disciplina que: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Nestes termos, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, NÃO existe obrigatoriedade de notificação da parte devedora acerca da cessão de crédito ocorrida. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO NÃO NOTIFICADA AO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação do artigo 535 do CPC. Arguição genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Indenização por dano moral cobrada em face do cessionário responsável pela inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Discussão acerca da validade/eficácia do crédito objeto de cessão não notificada. 2.1. Consoante cediço nesta Corte, "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2.2. Consonância entre a jurisprudência desta Corte e o acórdão recorrido que manteve a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. Os tribunais pátrios também se manifestam neste sentido: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausente a comprovação da origem da dívida é declarada a inexigibilidade do débito e reconhecida a irregularidade do registro em cadastro de inadimplentes. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil. A indenização por dano moral deve ser afastada, a teor da Súmula 385 do STJ. No caso, consta a presença de outros registros devidos. Possibilidade de aplicação da Súmula 385 do STJ em demanda movida contra o credor que comandou a inscrição. Inteligência do REsp nº 1.386.424/MG TEMA 922, apreciado pela Segunda Seção do STJ, sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70080478696, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 30/05/2019). Analisando os autos verifica-se que ocorreu a transferência de crédito da empresa demandada para empresa ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Ademais, a alteração de polo ativo da demanda não gera prejuízo às partes litigantes, pelo que JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DEFIRO tal pleito. DECIDO. Pelos fatos acima expostos, CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Por conseguinte DETERMINO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, no endereço localizado na R. 5, 194 - São Marcos, Timon - MA, 65634-183, para pagar o débito de R$ 11.926,86, no prazo de 03 (três) dias, além das custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%(dez por cento), nos termos do art. 829 do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termo do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado que em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. O(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01%(um por cento) ao mês (art. 916, Código de Processo Civil). Advirta-se o(a) executado(a) que, rejeitados os embargos, ou, ainda, havendo inadimplemento das parcelas, poderá resultar na elevação dos honorários advocatícios, na incidência de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Cientifique-se o(a) exequente que diante da não localizados do(a) executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, desde já, que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h ou depois das 20h, observado o art.5º, XI, da Constituição Federal. Proceda-se às anotações necessárias junto ao Sistema PJE ressalvando na autuação esta conversão, bem como a substituição da parte demandante para ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Timon/MA, 14 de setembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806449-33.2022.8.10.0060. AUTOR: A. C. F. E. I. S. -. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: E. D. S. DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Busca e Apreensão, com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida. Aduz o requerente que as partes litigantes celebraram Contrato de Abertura de Crédito sob o nº 20035825477 e como garantia alienou, fiduciariamente, o seguinte bem Marca HONDA, modelo POP 110I, chassi nº 9C2JB0100MR093232, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor, placa ROH0H26, Renavam 1288045619. Contudo, o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas em contrato desde 26/02/2022, razão pela qual o Requerido foi constituído em mora, quedando-se inerte. O valor do débito do Requerido corresponde à R$ 10.080,18 (dez mil e oitenta reais e dezoito centavos). Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme id Num. 72202446 não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". DECIDO. Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo Marca HONDA, modelo POP 110I, chassi nº 9C2JB0100MR093232, ano de fabricação 2021 e modelo 2021, cor, placa ROH0H26, Renavam 1288045619, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69. Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04). Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC). Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal. Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência". Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas. Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial. Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem. Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo. Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição. Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65. Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA. Intime-se. Timon/MA, 26 de julho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

01/08/2022, 00:00

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