Execução de Título Extrajudicial 0011087-43.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0011087-43.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011087-43.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE7479, MATEUS DE SOUSA PINHO - CE40138 EXECUTADO: J BRAUN - ME Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO BRAUN - RS32309 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada Id 177036326, bem como requeira o que entender de direito. São Luís/MA, data do sistema. KATHERINE NAARA NUNES CABRAL Matrícula 55103822 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 10:20

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011087-43.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES OAB/CE 32111-A, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO OAB/CE 7479, MATEUS DE SOUSA PINHO OAB/CE 40138 EXECUTADO: J BRAUN - ME DESPACHO Verifica-se que a tentativa de penhora via SISBAJUD restou frustrada em razão da informação incorreta do CPF da parte executada, fornecida pelo próprio exequente. Diante disso, antes de analisar o pedido feito pela exequente na petição de ID 139019380, entendo necessária a atualização do débito. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do valor executado. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

18/02/2025, 00:00

Mero expediente

11/02/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 09:28

Decurso de Prazo

29/01/2025, 10:40

Decurso de Prazo

29/01/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011087-43.2013.8.10.0001. EXEQUENTE: SERVIS SEGURANCA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - OAB/CE 32111-A, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - OAB/CE 7479, MATEUS DE SOUSA PINHO - OAB/CE 40138 EXECUTADO: J BRAUN - ME DECISÃO Verifico que o exequente pleiteou nova consulta nas contas do CPF de Joyce Braun (CPF: 017.213.3733-43), uma vez que se trata de empresário individual. É sabido que o empresário individual não goza da separação patrimonial ofertada em outras espécies empresariais, visto que lhe é atribuído um CNPJ para fins tributários, inexistindo extensão à esfera cível, razão pela qual o executado responde, tratando-se de empresário individual, com os seus próprios bens pelos riscos e obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial de modo ilimitado, com ressalva às hipóteses de impenhorabilidade (art. 832 do CPC). Desse modo, em atenção ao CNPJ do executado, observo que a natureza jurídica descrita é “empresário individual”, motivo pelo qual não há de se falar em distinção patrimonial entre os bens pertencentes à empresa e ao empresário, visto que a responsabilidade nesta figura empresarial é ilimitada e não dispõe da separação conferida às outras espécies empresariais (sociedades empresariais e SLU). Por fim, entendido o funcionamento da responsabilidade civil em relação ao empresário individual, ressalta-se a desnecessidade de incidente de personalidade jurídica para alcance dos bens do sujeito empresário, uma vez que impera a ausência de distinção patrimonial. Nesse sentido, coleciono as seguintes decisões: Agravo de instrumento – Ação de despejo por falta de pagamento – Contrato de locação – Cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido de pesquisa para localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da executada – Possibilidade – Microempresa – Confusão patrimonial. No caso ora sob exame, a personalidade jurídica do empresário individual se confunde com o da microempresa, razão pela qual é desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial dos devedores – Há interesse estatal na realização da atividade jurisdicional no mais breve espaço de tempo possível, e, portanto, justificativa para a solicitação de pesquisas para a localização de bens passíveis de penhora em nome dos sócios da devedora, às expensas da exequente. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 22464640620198260000 SP 2246464-06.2019.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. O microempresário individual responde pela dívida contraída pela pessoa jurídica de sua propriedade, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo a confusão patrimonial da natureza do empreendimento. Isso porque, por ficção, não inexiste separação patrimonial entre os bens da microempresa e os do microempresário, situação que tornaria despiciendo qualquer procedimento no sentido de compartimentá-los, ou no intento de primeiro excutir os bens da empresa para, somente após, os do sócio-proprietário. Decisão agravada mantida por fundamentos diversos. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-10 - AP: 00014972220175100011 DF, Data de Julgamento: 10/11/2021, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE OS BENS DO SÓCIO E DA EMPRESA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. -Tratando-se de microempresa, firma individual, ou seja, sem formação de sociedade, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. > (TJ-MG - AI: 10194100009985001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 02/05/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) Portanto, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de consulta e bloqueio online por meio do sistema SISBAJUD nas contas em nome do empresário individual JOYCE BRAUN (CPF: 017.213.3733-43), até o valor de R$ 34.820,93 (Trinta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e noventa e três centavos), conforme planilha juntada aos autos (ID 125054497), nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o exequente para, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, recolher as custas necessárias ao ato. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Com fundamento no art. 4, XVII, da PORTARIA-CONJUNTA nº 202022, alterada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 302022, mantenham-se estes autos com a tramitação suspensa até a finalização da busca de bens passíveis de penhora. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

16/09/2024, 00:00

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