Procedimento Comum Cível 0800708-56.2018.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800708-56.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. APELANTE: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogados: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA - MA15038-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966-A 2º APELANTE/1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 46149992. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800708-56.2018.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA 1º APELANTES/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência - Relatora -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. APELANTE: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogados: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA - MA15038-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966-A 2º APELANTE/1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A RELATORA: LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência DESPACHO: Considerando a Resolução GP-18/2018 que instituiu o Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição e visando estimular a solução consensual do Conflito, nos termos dos arts. 3º § 3º e 139, V, ambos do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC), localizado na sede deste Tribunal de Justiça, para que aguarde o agendamento de Audiência de Conciliação. Parecer Ministerial - ID 46149992. Publique-se. GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800708-56.2018.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA 1º APELANTES/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza em Respondência - Relatora -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogados: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA - OAB/MA 15038-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - OAB/RS 50966-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA 12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - OAB/MA 23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DESPACHO: Considerando que foi realizada a intimação dos Autores/1º Apelantes para apresentar Contrarrazões, conforme consta no ID 24255975, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800708-56.2018.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA 1º APELANTES/2º

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELADOS: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogados: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA - OAB/MA 15038-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - OAB/RS 50966-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA 12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB/MA 6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - OAB/MA 23918-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - OAB/MA 14986-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DESPACHO: Considerando que foi realizada a intimação dos Autores/1º Apelantes para apresentar Contrarrazões, conforme consta no ID 24255975, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800708-56.2018.8.10.0026 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA 1º APELANTES/2º

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/03/2023, 10:49

Documento (Ofício)

14/03/2023, 14:39

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:10

Decurso de Prazo

07/03/2023, 19:07

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:53

Decurso de Prazo

07/03/2023, 17:53

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:02

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:02

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 15038-MA), ROGERIO LUIS GIARETTON (OAB 50966-RS) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78566153 - Sentença, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800708-56.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ROGÉRIO LUÍS GIARETTON e outros em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte demandante, em síntese, que, desde o mês de fevereiro, até meados do mês de junho de 2016, ocorreram recorrentes interrupções no fornecimento de energia, com frequência de uma a três vezes por semana, aproximadamente, em 5 (cinco) ruas do bairro Nazaré, nesta cidade, que são as seguintes: Rua Gesner Soares, Avenida 01, Rua 04, Rua Adelino Matos e Rua 06, sendo nesta última onde os requerentes residem. Diz a parte autora que as quedas de energia sempre ocorriam por volta das 22 horas, e às vezes o reestabelecimento dela demorava bastante, em algumas ocasiões uma hora, às vezes duas ou três, isso, quando era restabelecida. Que tentavam ligar para a central de atendimento da requerida (número 116), cobrando que viessem restabelecer a energia. Vários teriam sido os protocolos realizados pelos requerentes, junto à central de atendimento do número 116 da requerida, comunicando a falta de energia. Aduz que muitos protocolos não foram feitos porque o requerente ROGÉRIO LUÍS GIARETTON faz parte de um grupo de WhatsApp que foi construído para tratar deste assunto e, em várias oportunidades em que ocorreu falta de energia, percebendo que seus vizinhos já haviam feito protocolos, teria deixado de fazê-los, para evitar acúmulo de idêntico pedido. Diz que muitas foram as atitudes tomadas pelos moradores atingidos; alguns agiram de forma individual e muitos resolveram se agrupar para buscar solução conjunta ao problema. Em virtude da inércia da requerida em resolver a questão do fornecimento inadequado de energia, os moradores teriam formalizado várias denúncias junto ao PROCON e ANEEL e a requerida, sempre informava a esses órgãos ter concluído/resolvido os clamores, sem, no entanto, nada fazer, de acordo com a parte autora. Conta a parte autora que o problema que existia, conforme os próprios agentes da empresa DPL (empresa terceirizada que presta serviços na região em favor da requerida), seria a ausência de manutenção da rede, com a sobrecarga dos transformadores, exigindo que fosse realizada a substituição de postes que estavam em péssima situação, podendo até mesmo ruir, bem como a substituição dos cabos da rede que se aqueciam em demasia, cediam, encostavam-se uns nos outros formando curto circuito, fazendo com que o fornecimento de energia cessasse. Conta a parte autora que, por 5 (cinco) noites ininterruptas, desde as 22 horas, aproximadamente, até por volta das 6 ou 7 horas da manhã do dia seguinte, em que pesem os clamores e vários protocolos e reclamações realizadas tanto pelos requerentes como pelos demais moradores do bairro, atingidos, a energia não foi restabelecida. Ademais, aduz a parte autora que os sistemas de alarme, câmeras de segurança, bem como, cerca elétrica, não funcionam quando ocorre queda de energia prolongada, tal como as que ocorreram, gerando insegurança e medo de violência às pessoas da família. Conta a parte autora que, em conversa com a Dra. DAILMA MARIA DE MELO BRITO, promotora de justiça, responsável pela Promotoria dos Consumidores, desta comarca, ela decidiu enviar, em 02 de abril de 2016, um ofício à requerida para que se manifestasse sobre os reclamos dos moradores e a concessionária respondeu ao ofício, em 25 de abril de 2016, dizendo desconhecer o problema existente, pedindo o prazo de 60 dias para resolver a questão. Novamente os moradores teriam entrado em contato com a promotora de justiça desta comarca e ela, sensibilizada com a situação e em vista do descaso da CEMAR, teria entendido por bem marcar uma reunião no MP com os moradores e a CEMAR. Uma funcionária do administrativo, Sra. ÉRICA RIBEIRO BARROS, teria comparecido, sem ter conhecimento técnico ou quaisquer informações, apenas para reafirmar o conteúdo da resposta enviada por escrito anteriormente, no sentido de que a CEMAR desconhecia o problema, o qual seria resolvido em 60 (sessenta) dias. Com tal atitude da requerida, a promotora teria marcado nova reunião para a data de 23/05/2016, exigindo que a CEMAR enviasse representantes com conhecimentos técnicos e, também, com poderes para transigir e até mesmo assinar TAC, se necessário fosse. Na data (23/05/2016) a reunião teria sido realizada, ocasião em que a CEMAR compareceu, representada por três pessoas, o engenheiro responsável pela manutenção e implementação das redes de energia, uma advogada e uma consultora corporativa. Na reunião, o engenheiro WELLYSON BRAZIL DA CONCEIÇÃO, representando a ré, disse que já havia levantado o problema e que as obras haviam se iniciado naquela semana mesmo, com a instalação de um transformador novo, substituição de postes deteriorados e dos cabos, o que previa ocorrer no prazo de 15 dias, contados daquela data. Conta a parte autora que, de fato as obras se iniciaram naquela semana, entre os dias 13.05.2016 e 23.05.2016, porém não teriam resolvido a questão da oscilação da energia e da interrupção do fornecimento, permanecendo tal situação ainda durante o mês de junho de 2016. Em meados do mês de junho de 2016, com os inúmeros reparos e manutenções, de fato a energia teria estabilizado e as quedas não mais ocorreram, ao menos com tanta frequência quanto no período de fevereiro a junho do ano de 2016. As obras de manutenção teriam sido concluídas, em meados de julho de 2016, ou seja, os autores dizem ter sofrido por volta de cinco meses. Apresentada contestação. Realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas. Alegações finais por ambas as partes. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Destarte, verifico a ausência de questões formais a serem solucionadas e constato, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido. Destaco a aplicação ao caso em comento das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que se mostram patentes os elementos da relação de consumo. O cerne do caso vertente trata-se da responsabilização civil da requerida em razão da oscilação no fornecimento de energia que teria gerado danos morais aos membros da família autora. Nos autos, a parte demandante trouxe: prints de tela, com registro de vários protocolos abertos junto à requerida por falta de energia (ID 10663897); cópia de atas de audiências realizadas, na promotoria de justiça, por conta das reclamações dos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia, das quais participou a parte autora e a requerida, e ficou acordado que a ré reformaria o sistema de distribuição energética (ID 10664016 e 10664030); cópia do ofício da promotoria de justiça à CEMAR solicitando providências no sentido de sanar problemas no fornecimento de energia elétrica, em ruas situadas no bairro Nazaré (ID 10663973); ofício da CEMAR à promotora de justiça, informando a realização de obras na rede elétrica em 60 (sessenta dias) (ID 10663996). Desta forma, percebo que as alegações autorais trazidas na inicial foram suficientemente provadas nos autos, demonstrando os atos ilícitos praticados pela empresa ré, e os danos causados à parte autora em virtude deles. Por seu turno, constato que o CDC elenca como direitos básicos do usuário do serviço público, dentre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inciso VI) e a “adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral” (art. 6º, X). Precisamente, quanto aos serviços essenciais, estipula que eles sejam contínuos, conforme disposição do artigo 22. Quanto à responsabilidade civil da ré, ela deve ser encarada a partir das disposições do artigo 20 do CDC, que determina a caracterização do vício no serviço, do evento danoso e do nexo etiológico entre eles, dispensando-se a configuração da culpa, no que se institui o regime da responsabilização objetiva para essas hipóteses. Dos autos é possível colher que o serviço público de abastecimento de energia teve a ineficiência reconhecida. Dessa forma, percebo a existência de falha na prestação do serviço, com o descumprimento dos deveres de eficiência e de continuidade, impostos pelo artigo 22 do CDC, como mencionado alhures. Aplica-se, nessa via, o artigo 20 do CDC para se reputar viciado o serviço de energia, uma vez que não apresentou as características que o consumidor legitimamente poderia dele esperar. Quanto aos danos morais experimentados pela parte autora, eles se encontram concretizados nos autos a partir da evidenciação de que aos usuários não foi permitida a utilização de energia, a despeito do cumprimento de todas as obrigações correlatas e a cargo deles, como o pagamento das contas de energia referentes a sua unidade consumidora. Ademais, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, isso porque a parte tentou solucionar administrativamente com a empresa ré, sem obter respostas até a intervenção da promotoria de justiça, permanecendo a unidade consumidora dos autores com oscilações no fornecimento de energia elétrica por cerca de 05 (cinco meses), devendo a atitude da requerida ser considerada abusiva e a condenação por danos morais deve prevalecer. E isso fica mais evidente no caso em cometo que cuida do fornecimento de energia elétrica, indispensável a qualquer um. Nesse sentido, passo a transcrever acórdão do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSAILIDADE E DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a concessionária de serviço energia está obrigada a reparar os danos comprovados advindos ao usuário pela falta de prestação daquele serviço para o qual não concorreu o consumidor, bastando a este como ocorreu provar a relação de causa e efeito entre a ação da concessionária e o dano sofrido. 2. Patente a ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica porque não cuidou para o rápido restabelecimento do serviço, somente regularizado após três dias de interrupção, em inobservância do prazo fixado no art. 176 da Resolução 414/2010. 3. In casu, considerando que o autor demonstrou ter ficado sem energia sem energia elétrica por 04 dias consecutivos, mantem-se os danos morais fixados na sentença. 4. Recurso desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801988-55.2020.8.10.0038 – JOÃOLISBOA/MA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Fixo o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequando-o ao valor do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o STJ já decidiu, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.407/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) À vista do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária, segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 15038-MA), ROGERIO LUIS GIARETTON (OAB 50966-RS) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78566153, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800708-56.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ROGÉRIO LUÍS GIARETTON e outros em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte demandante, em síntese, que, desde o mês de fevereiro, até meados do mês de junho de 2016, ocorreram recorrentes interrupções no fornecimento de energia, com frequência de uma a três vezes por semana, aproximadamente, em 5 (cinco) ruas do bairro Nazaré, nesta cidade, que são as seguintes: Rua Gesner Soares, Avenida 01, Rua 04, Rua Adelino Matos e Rua 06, sendo nesta última onde os requerentes residem. Diz a parte autora que as quedas de energia sempre ocorriam por volta das 22 horas, e às vezes o reestabelecimento dela demorava bastante, em algumas ocasiões uma hora, às vezes duas ou três, isso, quando era restabelecida. Que tentavam ligar para a central de atendimento da requerida (número 116), cobrando que viessem restabelecer a energia. Vários teriam sido os protocolos realizados pelos requerentes, junto à central de atendimento do número 116 da requerida, comunicando a falta de energia. Aduz que muitos protocolos não foram feitos porque o requerente ROGÉRIO LUÍS GIARETTON faz parte de um grupo de WhatsApp que foi construído para tratar deste assunto e, em várias oportunidades em que ocorreu falta de energia, percebendo que seus vizinhos já haviam feito protocolos, teria deixado de fazê-los, para evitar acúmulo de idêntico pedido. Diz que muitas foram as atitudes tomadas pelos moradores atingidos; alguns agiram de forma individual e muitos resolveram se agrupar para buscar solução conjunta ao problema. Em virtude da inércia da requerida em resolver a questão do fornecimento inadequado de energia, os moradores teriam formalizado várias denúncias junto ao PROCON e ANEEL e a requerida, sempre informava a esses órgãos ter concluído/resolvido os clamores, sem, no entanto, nada fazer, de acordo com a parte autora. Conta a parte autora que o problema que existia, conforme os próprios agentes da empresa DPL (empresa terceirizada que presta serviços na região em favor da requerida), seria a ausência de manutenção da rede, com a sobrecarga dos transformadores, exigindo que fosse realizada a substituição de postes que estavam em péssima situação, podendo até mesmo ruir, bem como a substituição dos cabos da rede que se aqueciam em demasia, cediam, encostavam-se uns nos outros formando curto circuito, fazendo com que o fornecimento de energia cessasse. Conta a parte autora que, por 5 (cinco) noites ininterruptas, desde as 22 horas, aproximadamente, até por volta das 6 ou 7 horas da manhã do dia seguinte, em que pesem os clamores e vários protocolos e reclamações realizadas tanto pelos requerentes como pelos demais moradores do bairro, atingidos, a energia não foi restabelecida. Ademais, aduz a parte autora que os sistemas de alarme, câmeras de segurança, bem como, cerca elétrica, não funcionam quando ocorre queda de energia prolongada, tal como as que ocorreram, gerando insegurança e medo de violência às pessoas da família. Conta a parte autora que, em conversa com a Dra. DAILMA MARIA DE MELO BRITO, promotora de justiça, responsável pela Promotoria dos Consumidores, desta comarca, ela decidiu enviar, em 02 de abril de 2016, um ofício à requerida para que se manifestasse sobre os reclamos dos moradores e a concessionária respondeu ao ofício, em 25 de abril de 2016, dizendo desconhecer o problema existente, pedindo o prazo de 60 dias para resolver a questão. Novamente os moradores teriam entrado em contato com a promotora de justiça desta comarca e ela, sensibilizada com a situação e em vista do descaso da CEMAR, teria entendido por bem marcar uma reunião no MP com os moradores e a CEMAR. Uma funcionária do administrativo, Sra. ÉRICA RIBEIRO BARROS, teria comparecido, sem ter conhecimento técnico ou quaisquer informações, apenas para reafirmar o conteúdo da resposta enviada por escrito anteriormente, no sentido de que a CEMAR desconhecia o problema, o qual seria resolvido em 60 (sessenta) dias. Com tal atitude da requerida, a promotora teria marcado nova reunião para a data de 23/05/2016, exigindo que a CEMAR enviasse representantes com conhecimentos técnicos e, também, com poderes para transigir e até mesmo assinar TAC, se necessário fosse. Na data (23/05/2016) a reunião teria sido realizada, ocasião em que a CEMAR compareceu, representada por três pessoas, o engenheiro responsável pela manutenção e implementação das redes de energia, uma advogada e uma consultora corporativa. Na reunião, o engenheiro WELLYSON BRAZIL DA CONCEIÇÃO, representando a ré, disse que já havia levantado o problema e que as obras haviam se iniciado naquela semana mesmo, com a instalação de um transformador novo, substituição de postes deteriorados e dos cabos, o que previa ocorrer no prazo de 15 dias, contados daquela data. Conta a parte autora que, de fato as obras se iniciaram naquela semana, entre os dias 13.05.2016 e 23.05.2016, porém não teriam resolvido a questão da oscilação da energia e da interrupção do fornecimento, permanecendo tal situação ainda durante o mês de junho de 2016. Em meados do mês de junho de 2016, com os inúmeros reparos e manutenções, de fato a energia teria estabilizado e as quedas não mais ocorreram, ao menos com tanta frequência quanto no período de fevereiro a junho do ano de 2016. As obras de manutenção teriam sido concluídas, em meados de julho de 2016, ou seja, os autores dizem ter sofrido por volta de cinco meses. Apresentada contestação. Realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas. Alegações finais por ambas as partes. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Destarte, verifico a ausência de questões formais a serem solucionadas e constato, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido. Destaco a aplicação ao caso em comento das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que se mostram patentes os elementos da relação de consumo. O cerne do caso vertente trata-se da responsabilização civil da requerida em razão da oscilação no fornecimento de energia que teria gerado danos morais aos membros da família autora. Nos autos, a parte demandante trouxe: prints de tela, com registro de vários protocolos abertos junto à requerida por falta de energia (ID 10663897); cópia de atas de audiências realizadas, na promotoria de justiça, por conta das reclamações dos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia, das quais participou a parte autora e a requerida, e ficou acordado que a ré reformaria o sistema de distribuição energética (ID 10664016 e 10664030); cópia do ofício da promotoria de justiça à CEMAR solicitando providências no sentido de sanar problemas no fornecimento de energia elétrica, em ruas situadas no bairro Nazaré (ID 10663973); ofício da CEMAR à promotora de justiça, informando a realização de obras na rede elétrica em 60 (sessenta dias) (ID 10663996). Desta forma, percebo que as alegações autorais trazidas na inicial foram suficientemente provadas nos autos, demonstrando os atos ilícitos praticados pela empresa ré, e os danos causados à parte autora em virtude deles. Por seu turno, constato que o CDC elenca como direitos básicos do usuário do serviço público, dentre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inciso VI) e a “adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral” (art. 6º, X). Precisamente, quanto aos serviços essenciais, estipula que eles sejam contínuos, conforme disposição do artigo 22. Quanto à responsabilidade civil da ré, ela deve ser encarada a partir das disposições do artigo 20 do CDC, que determina a caracterização do vício no serviço, do evento danoso e do nexo etiológico entre eles, dispensando-se a configuração da culpa, no que se institui o regime da responsabilização objetiva para essas hipóteses. Dos autos é possível colher que o serviço público de abastecimento de energia teve a ineficiência reconhecida. Dessa forma, percebo a existência de falha na prestação do serviço, com o descumprimento dos deveres de eficiência e de continuidade, impostos pelo artigo 22 do CDC, como mencionado alhures. Aplica-se, nessa via, o artigo 20 do CDC para se reputar viciado o serviço de energia, uma vez que não apresentou as características que o consumidor legitimamente poderia dele esperar. Quanto aos danos morais experimentados pela parte autora, eles se encontram concretizados nos autos a partir da evidenciação de que aos usuários não foi permitida a utilização de energia, a despeito do cumprimento de todas as obrigações correlatas e a cargo deles, como o pagamento das contas de energia referentes a sua unidade consumidora. Ademais, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, isso porque a parte tentou solucionar administrativamente com a empresa ré, sem obter respostas até a intervenção da promotoria de justiça, permanecendo a unidade consumidora dos autores com oscilações no fornecimento de energia elétrica por cerca de 05 (cinco meses), devendo a atitude da requerida ser considerada abusiva e a condenação por danos morais deve prevalecer. E isso fica mais evidente no caso em cometo que cuida do fornecimento de energia elétrica, indispensável a qualquer um. Nesse sentido, passo a transcrever acórdão do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSAILIDADE E DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a concessionária de serviço energia está obrigada a reparar os danos comprovados advindos ao usuário pela falta de prestação daquele serviço para o qual não concorreu o consumidor, bastando a este como ocorreu provar a relação de causa e efeito entre a ação da concessionária e o dano sofrido. 2. Patente a ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica porque não cuidou para o rápido restabelecimento do serviço, somente regularizado após três dias de interrupção, em inobservância do prazo fixado no art. 176 da Resolução 414/2010. 3. In casu, considerando que o autor demonstrou ter ficado sem energia sem energia elétrica por 04 dias consecutivos, mantem-se os danos morais fixados na sentença. 4. Recurso desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801988-55.2020.8.10.0038 – JOÃOLISBOA/MA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Fixo o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequando-o ao valor do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o STJ já decidiu, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.407/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) À vista do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária, segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: ROGERIO LUIS GIARETTON, MARISA VIEIRA DOS SANTOS, HELIAN RENE VIEIRA GIARETTON, V. E. V. G. Advogado: Advogado(s) do reclamante: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 15038-MA), ROGERIO LUIS GIARETTON (OAB 50966-RS) REQUERIDO: REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogado(s) do reclamado: FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 9273-MA), LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 78566153, da ação acima identificada. SENTENÇA: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0800708-56.2018.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por ROGÉRIO LUÍS GIARETTON e outros em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte demandante, em síntese, que, desde o mês de fevereiro, até meados do mês de junho de 2016, ocorreram recorrentes interrupções no fornecimento de energia, com frequência de uma a três vezes por semana, aproximadamente, em 5 (cinco) ruas do bairro Nazaré, nesta cidade, que são as seguintes: Rua Gesner Soares, Avenida 01, Rua 04, Rua Adelino Matos e Rua 06, sendo nesta última onde os requerentes residem. Diz a parte autora que as quedas de energia sempre ocorriam por volta das 22 horas, e às vezes o reestabelecimento dela demorava bastante, em algumas ocasiões uma hora, às vezes duas ou três, isso, quando era restabelecida. Que tentavam ligar para a central de atendimento da requerida (número 116), cobrando que viessem restabelecer a energia. Vários teriam sido os protocolos realizados pelos requerentes, junto à central de atendimento do número 116 da requerida, comunicando a falta de energia. Aduz que muitos protocolos não foram feitos porque o requerente ROGÉRIO LUÍS GIARETTON faz parte de um grupo de WhatsApp que foi construído para tratar deste assunto e, em várias oportunidades em que ocorreu falta de energia, percebendo que seus vizinhos já haviam feito protocolos, teria deixado de fazê-los, para evitar acúmulo de idêntico pedido. Diz que muitas foram as atitudes tomadas pelos moradores atingidos; alguns agiram de forma individual e muitos resolveram se agrupar para buscar solução conjunta ao problema. Em virtude da inércia da requerida em resolver a questão do fornecimento inadequado de energia, os moradores teriam formalizado várias denúncias junto ao PROCON e ANEEL e a requerida, sempre informava a esses órgãos ter concluído/resolvido os clamores, sem, no entanto, nada fazer, de acordo com a parte autora. Conta a parte autora que o problema que existia, conforme os próprios agentes da empresa DPL (empresa terceirizada que presta serviços na região em favor da requerida), seria a ausência de manutenção da rede, com a sobrecarga dos transformadores, exigindo que fosse realizada a substituição de postes que estavam em péssima situação, podendo até mesmo ruir, bem como a substituição dos cabos da rede que se aqueciam em demasia, cediam, encostavam-se uns nos outros formando curto circuito, fazendo com que o fornecimento de energia cessasse. Conta a parte autora que, por 5 (cinco) noites ininterruptas, desde as 22 horas, aproximadamente, até por volta das 6 ou 7 horas da manhã do dia seguinte, em que pesem os clamores e vários protocolos e reclamações realizadas tanto pelos requerentes como pelos demais moradores do bairro, atingidos, a energia não foi restabelecida. Ademais, aduz a parte autora que os sistemas de alarme, câmeras de segurança, bem como, cerca elétrica, não funcionam quando ocorre queda de energia prolongada, tal como as que ocorreram, gerando insegurança e medo de violência às pessoas da família. Conta a parte autora que, em conversa com a Dra. DAILMA MARIA DE MELO BRITO, promotora de justiça, responsável pela Promotoria dos Consumidores, desta comarca, ela decidiu enviar, em 02 de abril de 2016, um ofício à requerida para que se manifestasse sobre os reclamos dos moradores e a concessionária respondeu ao ofício, em 25 de abril de 2016, dizendo desconhecer o problema existente, pedindo o prazo de 60 dias para resolver a questão. Novamente os moradores teriam entrado em contato com a promotora de justiça desta comarca e ela, sensibilizada com a situação e em vista do descaso da CEMAR, teria entendido por bem marcar uma reunião no MP com os moradores e a CEMAR. Uma funcionária do administrativo, Sra. ÉRICA RIBEIRO BARROS, teria comparecido, sem ter conhecimento técnico ou quaisquer informações, apenas para reafirmar o conteúdo da resposta enviada por escrito anteriormente, no sentido de que a CEMAR desconhecia o problema, o qual seria resolvido em 60 (sessenta) dias. Com tal atitude da requerida, a promotora teria marcado nova reunião para a data de 23/05/2016, exigindo que a CEMAR enviasse representantes com conhecimentos técnicos e, também, com poderes para transigir e até mesmo assinar TAC, se necessário fosse. Na data (23/05/2016) a reunião teria sido realizada, ocasião em que a CEMAR compareceu, representada por três pessoas, o engenheiro responsável pela manutenção e implementação das redes de energia, uma advogada e uma consultora corporativa. Na reunião, o engenheiro WELLYSON BRAZIL DA CONCEIÇÃO, representando a ré, disse que já havia levantado o problema e que as obras haviam se iniciado naquela semana mesmo, com a instalação de um transformador novo, substituição de postes deteriorados e dos cabos, o que previa ocorrer no prazo de 15 dias, contados daquela data. Conta a parte autora que, de fato as obras se iniciaram naquela semana, entre os dias 13.05.2016 e 23.05.2016, porém não teriam resolvido a questão da oscilação da energia e da interrupção do fornecimento, permanecendo tal situação ainda durante o mês de junho de 2016. Em meados do mês de junho de 2016, com os inúmeros reparos e manutenções, de fato a energia teria estabilizado e as quedas não mais ocorreram, ao menos com tanta frequência quanto no período de fevereiro a junho do ano de 2016. As obras de manutenção teriam sido concluídas, em meados de julho de 2016, ou seja, os autores dizem ter sofrido por volta de cinco meses. Apresentada contestação. Realizada audiência de instrução com a oitiva de duas testemunhas. Alegações finais por ambas as partes. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Destarte, verifico a ausência de questões formais a serem solucionadas e constato, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido. Destaco a aplicação ao caso em comento das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que se mostram patentes os elementos da relação de consumo. O cerne do caso vertente trata-se da responsabilização civil da requerida em razão da oscilação no fornecimento de energia que teria gerado danos morais aos membros da família autora. Nos autos, a parte demandante trouxe: prints de tela, com registro de vários protocolos abertos junto à requerida por falta de energia (ID 10663897); cópia de atas de audiências realizadas, na promotoria de justiça, por conta das reclamações dos consumidores pela má prestação do serviço de fornecimento de energia, das quais participou a parte autora e a requerida, e ficou acordado que a ré reformaria o sistema de distribuição energética (ID 10664016 e 10664030); cópia do ofício da promotoria de justiça à CEMAR solicitando providências no sentido de sanar problemas no fornecimento de energia elétrica, em ruas situadas no bairro Nazaré (ID 10663973); ofício da CEMAR à promotora de justiça, informando a realização de obras na rede elétrica em 60 (sessenta dias) (ID 10663996). Desta forma, percebo que as alegações autorais trazidas na inicial foram suficientemente provadas nos autos, demonstrando os atos ilícitos praticados pela empresa ré, e os danos causados à parte autora em virtude deles. Por seu turno, constato que o CDC elenca como direitos básicos do usuário do serviço público, dentre outros, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (art. 6º, inciso VI) e a “adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral” (art. 6º, X). Precisamente, quanto aos serviços essenciais, estipula que eles sejam contínuos, conforme disposição do artigo 22. Quanto à responsabilidade civil da ré, ela deve ser encarada a partir das disposições do artigo 20 do CDC, que determina a caracterização do vício no serviço, do evento danoso e do nexo etiológico entre eles, dispensando-se a configuração da culpa, no que se institui o regime da responsabilização objetiva para essas hipóteses. Dos autos é possível colher que o serviço público de abastecimento de energia teve a ineficiência reconhecida. Dessa forma, percebo a existência de falha na prestação do serviço, com o descumprimento dos deveres de eficiência e de continuidade, impostos pelo artigo 22 do CDC, como mencionado alhures. Aplica-se, nessa via, o artigo 20 do CDC para se reputar viciado o serviço de energia, uma vez que não apresentou as características que o consumidor legitimamente poderia dele esperar. Quanto aos danos morais experimentados pela parte autora, eles se encontram concretizados nos autos a partir da evidenciação de que aos usuários não foi permitida a utilização de energia, a despeito do cumprimento de todas as obrigações correlatas e a cargo deles, como o pagamento das contas de energia referentes a sua unidade consumidora. Ademais, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, isso porque a parte tentou solucionar administrativamente com a empresa ré, sem obter respostas até a intervenção da promotoria de justiça, permanecendo a unidade consumidora dos autores com oscilações no fornecimento de energia elétrica por cerca de 05 (cinco meses), devendo a atitude da requerida ser considerada abusiva e a condenação por danos morais deve prevalecer. E isso fica mais evidente no caso em cometo que cuida do fornecimento de energia elétrica, indispensável a qualquer um. Nesse sentido, passo a transcrever acórdão do TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO, NEXO DE CAUSAILIDADE E DANO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a concessionária de serviço energia está obrigada a reparar os danos comprovados advindos ao usuário pela falta de prestação daquele serviço para o qual não concorreu o consumidor, bastando a este como ocorreu provar a relação de causa e efeito entre a ação da concessionária e o dano sofrido. 2. Patente a ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica porque não cuidou para o rápido restabelecimento do serviço, somente regularizado após três dias de interrupção, em inobservância do prazo fixado no art. 176 da Resolução 414/2010. 3. In casu, considerando que o autor demonstrou ter ficado sem energia sem energia elétrica por 04 dias consecutivos, mantem-se os danos morais fixados na sentença. 4. Recurso desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801988-55.2020.8.10.0038 – JOÃOLISBOA/MA RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Fixo o quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais), adequando-o ao valor do dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o STJ já decidiu, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Mantido o valor da indenização. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.407/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) À vista do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS para CONDENAR a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que deverá sofrer a incidência de correção monetária, segundo o índice do INPC/IBGE e ter a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), ambos os percentuais deverão ter incidência desde a data de publicação desta sentença (data de arbitramento), nos termos do enunciado n. 362 do C. STJ. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. MARLY NEVES GARCES MELONIO Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

03/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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