Cumprimento de sentença 0800217-41.2020.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800217-41.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800217-41.2020.8.10.0103. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADOR: LEONARDO LUIZ PEREIRA COLÁCIO RECORRIDO: JOELSON DE LIMA SILVA ADVOGADO: VALBERSON JOSÉ IBIAPINO CARVALHO (OAB/MA 20.583) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS NÚMERO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Município de Olho D´água da Cunhãs, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma da decisão monocrática proferida pelo em. relator Desembargador Ricardo Duailibe, no julgamento da Apelação Cível nº 0800217-41.2020.8.10.0103. Embora intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões em ambos os recursos (Certidão ID 15583149). É o breve relato. Decido. De plano, verifico que os recursos em tela não merecem seguimento, haja vista que a decisão recorrida é monocrática (ID 13838643), não se configurando, portanto, o esgotamento da instância ordinária. Cabe ressaltar que o recurso especial e recurso extraordinário têm como objetos as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigos artigo 102, inciso III, alínea ‘a’ e 105, inciso III, ambos da Constituição Federal), sendo o esgotamento da via recursal ordinária requisito essencial para o seu conhecimento. Nesse sentido, trago à baila julgamentos proferidos pelas Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 281/STF. DECISÃO MANTIDA. 1.[...]. 2. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 972.988/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos declaratórios rejeitados monocraticamente pelo Relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo Relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 572470 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-161 DIVULG 22-08-2011 PUBLIC 23-08-2011 EMENT VOL-02571-01 PP-00165) Diante do exposto, inadmito o recurso especial, assim como inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALBERSON JOSE IBIAPINO CARVALHO em 29/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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