Cumprimento de sentença 0802232-28.2022.8.10.0033 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802232-28.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 11:10

Documento (Certidão)

11/06/2024, 11:08

Documento (Certidão)

22/04/2024, 16:04

Documento (Certidão)

11/01/2024, 14:39

Evolução da Classe Processual

27/09/2023, 17:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 14:07

Trânsito em julgado

18/01/2023, 14:06

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:12

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:12

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:10

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802232-28.2022.8.10.0033 Autor(a): JOSE MARIA PEREIRA BARROS Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO) ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA BARROS, por Advogado constituído, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

19/10/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802232-28.2022.8.10.0033 Autor(a): JOSE MARIA PEREIRA BARROS Advogado(s) do reclamante: GILVAN REZENDE BARROS FILHO (OAB 13702-MA) Ré(u): BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO) ajuizada por JOSE MARIA PEREIRA BARROS, por Advogado constituído, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. A Parte Autora desistiu da ação e requereu sua extinção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. A desistência antes da contestação prescinde de intimação da parte contrária. Uma vez oferecida, é imprescindível a intimação da parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, que diz: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” Ao compulsar os autos, observo que a Parte Ré sequer foi citada. Portanto, dispensável sua aquiescência à desistência apresentada pela Parte Autora. Assim, a homologação do pedido é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, e § 4º do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Custas processuais remanescentes pela Parte Autora. Sem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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