Apelação Cível 0810549-48.2021.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0810549-48.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 DESPACHO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, ajuizado por J E SANTOS MOREIRA - ME em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificadas. Compulsando detidamente o feito, verifico que a parte embargada, por meio do Advogado Luiz Felizardo Barroso, atravessou a petição de ID 60881492, suplicando pela nulidade dos atos praticados desde a movimentação de ID 61412792, sob a alegação de ser o único patrono constituído pela embargada, bem como pela ausência de intimações realizadas em seu nome. Ocorre que, da análise dos presentes autos, constato que diferente do alegado, o Advogado, Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, também restou devidamente habilitado como patrono da parte embargada (Sul América Cia de Seguro Saúde), conforme demonstram os documentos de ID 60881492, todos devidamente assinados pela representada. Neste bordo, destaco que não cabe a este juízo a obrigação de "escolher" o patrono que representará a parte embargada em demandas judiciais, de modo que, a simples inoperância da comunicação interna da empresa, jamais poderá ser utilizada como fato ensejador de nulidade de atos processuais já consumados. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em ilegalidade das intimações realizadas e/ou nulidade dos atos já praticados. Dando prosseguimento ao feito e considerando que o valor relativo aos honorários sucumbenciais aqui almejados, foram efetivamente depositados em conta judicial nº 2600103566510, DETERMINO a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 3.551,34 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, para o Banco do Brasil, Agência: 1639-x, Conta Corrente: 14307-3 em favor da Dra. MICHELLE LINDOSO MOREIRA, CPF: 65834873-49. Cumpridas estas determinações, e não havendo pleito de qualquer natureza, arquivem-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Este despacho servirá como mandado judicial. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 11 de outubro de 2022. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ - 44762022) Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 DESPACHO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, ajuizado por J E SANTOS MOREIRA - ME em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificadas. Compulsando detidamente o feito, verifico que a parte embargada, por meio do Advogado Luiz Felizardo Barroso, atravessou a petição de ID 60881492, suplicando pela nulidade dos atos praticados desde a movimentação de ID 61412792, sob a alegação de ser o único patrono constituído pela embargada, bem como pela ausência de intimações realizadas em seu nome. Ocorre que, da análise dos presentes autos, constato que diferente do alegado, o Advogado, Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, também restou devidamente habilitado como patrono da parte embargada (Sul América Cia de Seguro Saúde), conforme demonstram os documentos de ID 60881492, todos devidamente assinados pela representada. Neste bordo, destaco que não cabe a este juízo a obrigação de "escolher" o patrono que representará a parte embargada em demandas judiciais, de modo que, a simples inoperância da comunicação interna da empresa, jamais poderá ser utilizada como fato ensejador de nulidade de atos processuais já consumados. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em ilegalidade das intimações realizadas e/ou nulidade dos atos já praticados. Dando prosseguimento ao feito e considerando que o valor relativo aos honorários sucumbenciais aqui almejados, foram efetivamente depositados em conta judicial nº 2600103566510, DETERMINO a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 3.551,34 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, para o Banco do Brasil, Agência: 1639-x, Conta Corrente: 14307-3 em favor da Dra. MICHELLE LINDOSO MOREIRA, CPF: 65834873-49. Cumpridas estas determinações, e não havendo pleito de qualquer natureza, arquivem-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Este despacho servirá como mandado judicial. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 11 de outubro de 2022. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ - 44762022) Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista que a parte requerida, embora intimada não se manifestou sobre o bloqueio realizado, de ordem, em cumprimento a decisão de ID 64550624, e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o provimento 22/2018 do Código de Normas da COGER/TJMA, procedi a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Outrossim, expeço intimação para a parte requerida, querendo, se manifestar sobre a penhora no prazo de quinze dias, na forma do § 11 do art. 525 do CPC. O referido é verdade e dou fé. Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Geysa Cristina Leite de Oliveira Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a ré por seu advogado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, sobre o bloqueio realizado, conforme tela de ID 72583589. São Luís, Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA 151548 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo a parte embargante para comprovar o recolhimento das custas processuais referente ao cumprimento de sentença, conforme despacho retro no prazo de 15 (quinze ) dias. São Luís, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - OAB/MA 8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. A advogada da embargante, em seu próprio nome, requereu o prosseguimento do cumprimento da sentença, com o início dos atos executivos. Deve-se pontuar que o benefício da gratuidade concedido à sua cliente é de natureza pessoal e não se estende a outrem. A execução versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios, que pertencem à profissional requerente. Logo, o curso do cumprimento de sentença para haver os honorários deve ser precedido do recolhimento das custas processuais. INTIME-SE a advogada requerente para recolher as custas do cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro. Promova-se bloqueio on-line de R$ 3.551,34 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) em conta bancária da parte demandada através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a ré por seu advogado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação da ré para os fins do art. 525, § 11, do CPC. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se a advogada requerente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Cumpra-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. A parte autora requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória de cálculo dos honorários sucumbenciais. Trata-se dos honorários devidos após a confirmação da sentença destes embargos à execução, julgados parcialmente procedentes por este Juízo. INTIME-SE a demandada, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. Sem custas do cumprimento para a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça. Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento. Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão". Cumpra-se. São Luís, 8 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a advogada exequente para querendo, iniciar a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

16/02/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/02/2022, 11:39

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 11:38

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:44

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 16:45

Publicação

24/01/2022, 03:55

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 DESPACHO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO, ajuizado por J E SANTOS MOREIRA - ME em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE, devidamente qualificadas. Compulsando detidamente o feito, verifico que a parte embargada, por meio do Advogado Luiz Felizardo Barroso, atravessou a petição de ID 60881492, suplicando pela nulidade dos atos praticados desde a movimentação de ID 61412792, sob a alegação de ser o único patrono constituído pela embargada, bem como pela ausência de intimações realizadas em seu nome. Ocorre que, da análise dos presentes autos, constato que diferente do alegado, o Advogado, Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, também restou devidamente habilitado como patrono da parte embargada (Sul América Cia de Seguro Saúde), conforme demonstram os documentos de ID 60881492, todos devidamente assinados pela representada. Neste bordo, destaco que não cabe a este juízo a obrigação de "escolher" o patrono que representará a parte embargada em demandas judiciais, de modo que, a simples inoperância da comunicação interna da empresa, jamais poderá ser utilizada como fato ensejador de nulidade de atos processuais já consumados. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em ilegalidade das intimações realizadas e/ou nulidade dos atos já praticados. Dando prosseguimento ao feito e considerando que o valor relativo aos honorários sucumbenciais aqui almejados, foram efetivamente depositados em conta judicial nº 2600103566510, DETERMINO a expedição de alvará de transferência, no valor de R$ 3.551,34 (três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) e seus acréscimos legais, para o Banco do Brasil, Agência: 1639-x, Conta Corrente: 14307-3 em favor da Dra. MICHELLE LINDOSO MOREIRA, CPF: 65834873-49. Cumpridas estas determinações, e não havendo pleito de qualquer natureza, arquivem-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Este despacho servirá como mandado judicial. Intimem-se e Cumpra-se. São Luís, 11 de outubro de 2022. ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo (PORTARIA-CGJ - 44762022) Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - OAB/MA 8683 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21678-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc. A advogada da embargante, em seu próprio nome, requereu o prosseguimento do cumprimento da sentença, com o início dos atos executivos. Deve-se pontuar que o benefício da gratuidade concedido à sua cliente é de natureza pessoal e não se estende a outrem. A execução versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios, que pertencem à profissional requerente. Logo, o curso do cumprimento de sentença para haver os honorários deve ser precedido do recolhimento das custas processuais. INTIME-SE a advogada requerente para recolher as custas do cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o recolhimento, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro. Promova-se bloqueio on-line de R$ 3.551,34 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) em conta bancária da parte demandada através do Sistema SisbaJud. Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE a ré por seu advogado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação da ré para os fins do art. 525, § 11, do CPC. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se a advogada requerente para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes. Cumpra-se. São Luís, 8 de abril de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelado: Sul America Companhia de Seguro Saúde Advogado(a): Luiz Felizardo Barroso (OAB-RJ 008632) 2º apelante/1º apelado: J E Santos Moreira – ME Advogada: Michelle Lindoso Moreira (OAB-MA 8683) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que acolheu, em parte, os embargos ofertados por “J E Santos Moreira – ME” (Centro de Treinamento de Judô Emílio Moreira) à execução de título extrajudicial movida contra si por Sul America Companhia de Seguro Saúde, nos seguintes termos: Ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os vertentes embargos, apenas para declarar a inexigibilidade da multa rescisória cobrada pelo exequente sob o título de “prêmio complementar”, ante o julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou a nulidade do art. 17, § único da RN 195/2009-ANS, a qual servia de fundamento para tal exigência, devendo o feito prosseguir apenas em relação à mensalidade de fevereiro/2020, tendo em vista a não comprovação do seu adimplemento, apesar de demonstrado o correspondente uso dos serviços do plano de saúde. Outrossim, considerando que a embargante foi sucumbente em parte mínima do pedido, condeno o embargado no pagamento das custas processuais e nos honorários de sucumbência em favor dos advogados da embargante, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da multa rescisória a ser excluída do processo executivo, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, § único do CPC/2015. Certifique-se nos autos da execução (0801887-95.2021.8.10.0001) o inteiro teor deste decisum. Consta da inicial que a operadora de plano de saúde (1ª apelante) promoveu demanda executiva (nº 0801887-95.2021.8.10.0001) em face do executado (2º apelante) decorrente de sua inadimplência em relação a contrato de seguro firmado entre as partes (mensalidade de fevereiro/2020 e multa rescisória), totalizando um débito (atualizado em janeiro de 2021) de R$ 18.690,03 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais, e três centavos). Em suas razões recursais, o 1º apelante sustenta a ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita, a inaplicabilidade do CDC ao litígio e a legalidade da cobrança da multa por rescisão antecipada. No segundo apelo, o executado sustenta que adimpliu todas as mensalidades até a apresentação do pedido de cancelamento do contrato, ocasião em que fora informado, segundo ele, de que poderia rescindir unilateralmente o pacto sem a cobrança de qualquer encargo contratual. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC para decidir, de forma monocrática, os presentes recursos, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau de jurisdição. Destaco, então, que, não há como discordar do magistrado de base quanto à gratuidade de justiça, uma vez que, tratando-se de empresa individual – como na espécie –, a concessão dessa benesse processual pode ser examinada à luz das regras fixadas para as pessoas naturais, pois o seu patrimônio confunde-se com o de seu sócio (AgInt no AREsp 925.712/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 01/06/2017), não havendo nos autos qualquer indício de que o executado (2º apelante) dispõe de capacidade financeira para enfrentar as despesas processuais. Ademais, vale frisar que, neste segundo grau de jurisdição, em atenção ao enunciado 481 da súmula do STJ, foi determinada a comprovação de sua situação econômica, oportunidade em que foi evidenciada a inatividade da pessoa jurídica, motivo pelo qual deve ser mantida a justiça gratuita. De igual modo, tenho como acertada a sentença vergasta quanto à incidência do CDC na lide, haja vista que a empresa individual (executada), embora não seja tecnicamente destinatária final do serviço (plano de saúde), apresenta-se em situação de vulnerabilidade, justificando a proteção especial da norma, mesmo porque, tal como dito acima, a pessoa jurídica confunde-se com a pessoa do sócio. Em verdade, “o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)” (AgInt no AREsp 1751595/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Ressalto ser indene de dúvidas que o art. 17 da RN 195/2009-ANS – que previa uma fidelidade de 12 (doze) meses para os planos de saúde coletivos e a possibilidade de cobrança de multa penitencial – foi declarado ilegal nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF-2), cuja decisão transitou em julgado e produz efeitos erga omnes, o que foi reconhecido, inclusive, pela RN 455/2020-ANS, tal como tem a proclamado a jurisprudência pátria, inclusive esta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE A PEDIDO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 412 DE 2016 DA ANS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Visa o Apelante a reforma da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução opostos pela empresa Apelada. Para tanto, aduz que a cobrança das mensalidades no período de março a junho de 2017 são legítimas vez que a ANS determina que o plano deve manter-se vigente até sessenta dias após o requerimento de cancelamento, que ocorreu em 27/03/2017. II. O Recorrente baseia a sua pretensão no disposto no artigo 17, parágrafo único da resolução nº 195/2009 da ANS. Contudo, esse parágrafo foi anulado por meio da Resolução Normativa nº 455 de 30/03/2020 em razão da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. In casu, tratando-se de plano de saúde coletivo empresarial, deve ser aplicado o disposto na Resolução nº 412/2016 da ANS que determina que a exclusão do plano de saúde possui efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora, que, no caso em tela, foi o dia 27/03/2017. III. Apelação conhecida e não provida. (Apelação cível 0832855-16.2018.8.10.0001, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TJ-MA, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/04/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA DECORRENTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DESCABIMENTO. ART. 6º, II E 51, IV, DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade das cobranças das mensalidades com vencimento em junho e julho de 2019, as quais foram cobradas após o cancelamento do contrato (11/06/2019 - fls. 23) com esteio na cláusula contratual 30 (fls. 179) 2. É evidente a vulnerabilidade da autora, ora apelante, - por se tratar de uma EPP - perante a operadora, o que a qualifica como consumidora, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, consoante o verbete 608, da Súmula do Egrégio STJ. 3. Pois bem. Da leitura da notificação de fls. 23, vê-se que a ora apelante requereu o desfazimento do negócio por não suportar a onerosidade das mensalidades do plano. Nesse contexto fático, condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de duas mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, seja porque impede que a parte mais vulnerável da relação exerça o direito de livre escolha na contratação de um plano mais vantajoso como lhe assegura o art. 6º, II, do CDC, seja porque permite que a operadora receba as mensalidades sem que haja a prestação do serviço, de modo que a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/90. 4. Ademais, tal cláusula contratual é nula em razão da declaração de nulidade do art. 17, da Resolução Normativa da ANS oriunda de acórdão proferido em ação coletiva (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101) cujos efeitos são erga onmes. 5. Ressalte-se que a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455, publicada em 31 de março de 2020, que dispõe sobre a anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. 6. Conclui-se, pois, que a cobrança das mensalidades após o cancelamento do contrato não pode prevalecer, assim como qualquer inscrição do nome da recorrente nos cadastros restritivos. 7. Provimento ao recurso. (Apelação 0285281-68.2019.8.19.0001, Rel. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, TJ-RJ, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/07/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação de cobrança julgada improcedente – Cerceamento de defesa afastado - Ação Civil Pública com efeito erga omnes que reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS – Edição da Resolução Normativa nº 455/2020 pela ANS revogando expressamente referido dispositivo legal em razão da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00136265-83.2013.4.02.51.01 – Cobrança inexigível – Alegação de que a multa não guarda relação com referido dispositivo legal – Termo de acordo firmado em 2019 visando a compensação da sinistralidade apurada no período anterior que já não estava em vigor à época da rescisão – Recurso não provido. (Apelação Cível 1030260-05.2021.8.26.0100, Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, TJ-SP, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 17/01/2022) (grifei) Por fim, em conformidade às conclusões do magistrado de base – não impugnadas, a propósito, pelo executado (2º apelante) –, demonstrada a utilização do plano de saúde após a solicitação de cancelamento, é legítima a cobrança da mensalidade posterior ao pedido de resilição contratual (Apelação Cível 1026481-42.2021.8.26.0100, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, TJ-SP, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, julgado em 23/09/2021), motivo pelo qual permanece a obrigação do executado em pagar a mensalidade exigida (fevereiro de 2020). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (dezesseis por cento) do valor da multa rescisória excluída da execução (proveito econômico obtido), nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810549-48.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1º apelante/2º Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810549-48.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: J E SANTOS MOREIRA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: MICHELLE LINDOSO MOREIRA - MA8683, WALMIR DE JESUS MOREIRA SERRA JUNIOR - MA4182, ALEXANDRE GABRIEL FERREIRA MOREIRA SERRA - MA20981, MARIA WILZANIRA BATISTA FERREIRA - MA15752 EMBARGADO: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. J E SANTOS MOREIRA – ME ofereceu os presentes Embargos à Execução que lhe move SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, eis que ausentes no título executivo extrajudicial apresentado os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, alegou a abusividade dos valores cobrados a título de multa pelo cancelamento do contrato antes do período mínimo de 12 (doze) meses de vigência, porquanto vedada pela jurisprudência pátria a aplicação da penalidade em questão. Em sua resposta (ID 44156006), a embargada refutou os argumentos tecidos pelo embargante, pugnando pela rejeição dos vertentes embargos. Concedido prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da impugnação aos embargos, a parte embargante pugnou pela habilitação de nova advogada, apresentando substabelecimento sem reservas de poderes (ID 44440332). Em seguida, requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de que fosse apreciado o pedido de efeito suspensivo postulado (ID 45036867). Ocorre que não consta a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, tampouco a demonstração concreta dos elementos que admitem a concessão da tutela provisória, requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC para atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo o feito prosseguir regularmente. Por conseguinte, considerando que o novo patrono que ingressa em demanda em trâmite recebe o processo na condição em que se encontra, aguarde-se em Secretaria o transcurso do prazo consignado ao embargante para manifestação sobre a impugnação aos embargos, cujo termo final se dará em 17/05/2021. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís, 11 de maio de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

14/05/2021, 00:00

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