Cumprimento de sentença 0801250-95.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801250-95.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801250-95.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ILTON MARIANO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará judicial. Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801250-95.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ILTON MARIANO SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimar a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para expedição de alvará judicial. Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Servidor(a). Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] ASSUNTOS CNJ: [Direito de Imagem]

02/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 10:18

Mero expediente

19/02/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:15

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801250-95.2019.8.10.0040. AUTOR: ILTON MARIANO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Cuida-se de ação ajuizada por IVALDO LIMA SILVA contra TIM VIVO, já qualificados nos autos, conforme os fatos a seguir aduzidos. Destaca que celebrou contrato com a demandada, no valor de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove reais) por mês, entretanto, logo no início deparou-se com a cobrança do serviço Você protegido, no valor de R$ 5.90 (cinco reais e noventa centavos), o qual não concordou. Requer a restituição em dobro do valor cobrado pelo serviço prestado e condenação por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citada a demandada, levantou em sede preliminar de denunciação a lide, impugnação à assistência judiciária gratuita, conexão e litispendência. No mérito pugna pela improcedência do pedido. Réplica. Ata de audiência com depoimento pessoal da parte autora. Saneado o feito as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Com relação ao pedido de denunciação da lide, este merece ser indeferido, eis que d reconhecida a legitimidade passiva de demandada,o deferimento do pedido importaria em prolongação desnecessária do processo, a teor da redação do art.88 c/c art. 13, parágrafo único do CDC. Conexão e Litispendência Sobre a preliminar de conexão e litispendência insta esclarecer que não foram juntados aos autos prova da identidade das ações, limitando-se o banco reclamado a citar os números dos processos. Assim, não havendo nos autos elementos que comprovem que os feitos listados possuem a similitude exigida por lei ou qualquer relação de prejudicialidade, nem a conexão e muito menos a litispendência deve ser reconhecida. Nesse sentido: Processo nº 017049/2017 (206442/2017), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. DJe 19.07.2017). Impugnação à assistência judiciária gratuita. Quanto à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 99, §3º, do CPC/2015, basta a pessoa natural afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita, tendo tal declaração presunção de veracidade. DO MÉRITO Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela requerida, consistente na cobrança de serviço não contratado ou autorizado pelo consumidor. Conforme relatado, a autora alega que assinou plano no valor R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove reais), mas logo no início teria se surpreendido com a cobrança de serviços não contratados, qual seja, serviço Você protegido, no valor de R$ 5.90 (cinco reais e noventa centavos) Por seu turno, a ré destaca ter cadastrada a linha em nome da autora, com todos seus dados informados no momento da contratação, e que a cobrança efetuada já estaria incluído no plano contratado, e que não teria violado o dever de informação. Em atenção aos autos, em especial as telas juntadas pela própria autora, referente ao plano contratado (id16996651), persiste a cobrança do valor de R$ 5.90 (cinco reais e noventa centavos), por outro lado,persiste equívoco na cobrança, eis que não fora juntado o referido contrato de seguro. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sendo assim, alegado pela parte autora que não solicitou tal serviço, caberia ao demandado provar o contrário, o que legitimaria a cobrança mensal. Entretanto, a ré, na sua obrigação de provar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, não juntou nenhum documento que desconstituísse o alegado do demandante. Sobre o tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DA CONSUMIDORA. RENDA HOSPITALAR PREMIADA INDIVIDUAL. CEMAR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. APELO IMPROVIDO. (…) 3. Da análise do feito, verifica-se que a empresa ré se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de renda hospitalar premiado Cemar, devidamente assinado pela autora. Apelo improvido. (TJMA, ApCiv 026382210, DJe: 12/09/2019). Consoante o escólio de Fredie Didier Jr. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed., Salvador: Juspodivm, 2009, p. 79/80), as regras relativas ao onus probandi, a exemplo daquela insculpida no inciso II do artigo 333 do CPC, não são regras de procedimento, pertinentes à estrutura do processo, mas regras de julgamento, de juízo, competindo ao magistrado, ao resolver a lide posta em juízo, proferir decisão contrária à parte a quem cabia o ônus da prova e dele não se desincumbiu. Insta salientar, por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei (artigo 333 do CPC). Isso significa que as partes delas têm conhecimento antes mesmo do início do processo, haja vista que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Nesse diapasão, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu (ante a falta de comprovação do negócio jurídico), mormente quando tal situação pode aumentar o valor de sua fatura de energia elétrica. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação do termo em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado às relações privadas em decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pelo demandado relativo a um suposto contrato firmado com a parte autora não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não se encontra obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020). Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o seguro foi realizado sem a anuência da autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a requerente não firmou a avença, de modo que a(os) cobrança(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto a reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. A falha na prestação de serviço consiste na inobservância dos deveres de informação, clareza, probidade e confiança que se espera da prestação do serviço, especialmente em se tratando de uma concessão de serviço publico. No caso dos autos a Requerente teve que desembolsar valores de seus parcos rendimentos para quitar débitos que não contratou. Portanto, devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade da Demandante, por isso, é devido o ressarcimento a título de danos morais. Desse modo, o Réu deve reparar os danos praticados contra a Autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita da Demandada, a intensidade do sofrimento vivenciado pela Requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do Demandante, pois o montante representa pouco mais que 02 (duas) vezes o salário mínimo vigente. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato de seguro impugnado nestes autos, caso ainda vigente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2.Condenar pagar a parte autora o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso 3.Condenar a ré ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique a secretaria e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 07/03/2023 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

18/04/2023, 00:00

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