Procedimento Comum Cível 0802486-48.2021.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802486-48.2021.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:41

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:41

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:10

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:10

Definitivo

19/12/2022, 07:25

Trânsito em julgado

19/12/2022, 07:25

Publicação

15/12/2022, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DARLENE DE JESUS AIRES COSTA SILVA Advogado da AUTORA: HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE - OAB-MA: 3288 REU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº.: 0802486-48.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária proposta por DARLENE DE JESUS AIRES COSTA SILVA, na qual pretende promover a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de trazer aos autos comprovante de endereço atualizado e em seu nome e outros documentos. Devidamente intimada para esse fim, a requerente permaneceu omissas. Decido. Nos termos da certidão anexada ao ID. 80734253, a parte autora foi regularmente intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, porém permaneceu inerte, sendo forçoso reconhecer-se a inépcia da inicial, nos termos dos art. 319, VI e art. 321 do CPC. DO EXPOSTO, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, data da assinatura eletrônica. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana -

23/11/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

22/11/2022, 10:19

Conclusão (para julgamento)

18/11/2022, 06:46

Documento (Certidão)

18/11/2022, 06:45

Publicação

20/10/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DARLENE DE JESUS AIRES COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DRº HELIO DE JESUS MUNIZ LEITE OAB/MA 3288 RÉU: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0802486-48.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de indeferimento da petição inicial, apresentando os seguintes documentos:a) certidão de QUITAÇÃO ELEITORAL atualizada (que pode ser obtida diretamente no site do TSE ou TRE-MA), informando quanto a regularidade da situação eleitoral, sob pena de indeferimento liminar do pedido, já que a ausência de quitação eleitoral impede a concessão de benefício previdenciário, na forma do art. 7º, parágrafo 1º, inciso II, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65);b) comprovante de residência atual atualizado em seu nome (conta de água, luz ou telefone, boleto bancário, fatura do cartão de crédito, informe do Imposto de Renda etc), EXCLUÍDA DECLARAÇÃO UNILATERAL;c) certidão negativa de distribuição de processos pela parte autora perante a Justiça Federal no Maranhão (Seção ou Subseções Judiciárias do Maranhão), emitida no site do TRF 1ª Região.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.Cumpra-se.O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CUMPRIMENTO PARA TODOS OS FINS.Viana, data da assinatura eletrônica. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

17/10/2022, 23:10

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Mero expediente

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