Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836091-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836091-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procurador: Dr. Ivaldo Guimarães Macieira Neto Recorrida: EIT – Empresa Industrial Técnica S/A Advogada: Dra. Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB/CE 24.606) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0836091-10.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que confirmou a sentença de base que, por seu turno, julgou procedente a ação monitória para condenar o Município de São Luís a pagar à Recorrida o valor de R$ 3.716.603,57, em razão da inadimplência do contrato nº 8/2004, firmado entre as partes para gerenciamento de trânsito com controle eletrônico de detecção de velocidade acima da permitida (ID 30605646). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão incorreu em omissão, violando os arts. 489 § 1º IV e VI e 1.022 II do CPC, já que, ao reconhecer sua revelia, deixou de enfrentar as teses jurídicas apresentadas em sua apelação cível. Acrescenta que, diante da omissão, houve também ofensa ao art. 345 II do CPC, já que os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis à fazenda pública. Indica, por fim, existência de dissídio jurisprudencial (ID 32874639). Contrarrazões juntadas no ID 33511796. É em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que “O fato do Município ter sido revel não impediu que o relator analisasse as provas existente nos autos, aptas a constituir o crédito oriundo da efetiva prestação de serviços, considerando que os efeitos da revelia cinge-se a afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, ou seja, a confissão ficta, sendo que no caso o acórdão restou pautado nas provas documentais apresentadas pelo autor” (ID 28643390). Com efeito, o Acórdão recorrido fundamentou objetivamente a razão pela qual afastou a tese de prescrição e indicou que a obrigação de pagar “encontra-se fundada no termo de confissão de dívida e a ausência da renovação do contrato firmado com a Administração Pública não a exonera de pagar o serviço efetivamente realizado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93” (ID 28643390). Logo, ao contrário do que indica o Recurso, a questão dita omissa foi expressamente enfrentada pelo Acórdão recorrido, de modo que não há falar em violação aos arts. 489 § 1º e 1.022 II do CPC. E a considerar as premissas adotas pelo Acórdão, eventual modificação do julgado a fim de reconhecer a violação ao art. 345 II do CPC, envolve indevido reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), já que, como mencionado, o Acórdão entendeu que não houve aplicação dos efeitos materiais da revelia e a condenação se deu em razão do exame sistêmico dos elementos de prova carreados aos autos. Por fim, não havendo similitude fática entre os precedentes indicados no REsp e o caso concreto, já que, como mencionado, não houve aplicação material dos efeitos da revelia, não merece acolhida a tese de dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 27 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. Advogada: Dra. Renata de Carvalho Freire (OAB/CE 27.057) 2º EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Amadeus Pereira da Silva 1º EMBARGADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A. Advogada: Dra. Renata de Carvalho Freire (OAB/CE 27.057) 2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: Dr. Amadeus Pereira da Silva Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. I – Enseja a integração do acórdão através de embargos de declaração, a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal. II- É possível o manejo de ação monitória contra a Fazenda Pública Súmula 339 do STJ. O contrato de prestação de serviço e o termo de confissão da dívida devidamente assinado pelo ente público, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. Ademais, inadmissível o enriquecimento sem causa do Município. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de outubro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836091-10.2017.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0836091-10.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em ACOLHER os primeiros embargos e REJEITAR os segundos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de outubro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836091-10.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATA CARVALHO FREIRE - CE27057, LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE - CE24606-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT Intimação - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela EIT EMPRESA INDUSTRIAL SA, empresa em recuperação judicial, em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, visando o adimplemento do contrato de prestação de serviços nº 008/2004, decorrente da Concorrência nº 02/2003, firmado com a Administração Pública Municipal de São Luís/MA, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT. Alegou a parte autora em suma que o contrato teve seu início em 2004 e findou-se no ano de 2010, ocasião em que a Administração Pública firmou um contrato emergencial nº 11/2010, processo administrativo 050.05479/2010, com prazo de encerramento em novembro de 2010 com objeto similar ao do contrato encerrado nº 008/2004. Aduziu que em função das necessidades do requerido, prestou, do final do ano de 2011 até meados de 2012, a manutenção dos serviços de gerenciamento de trânsito com controle eletrônico, através de equipamentos para detecção de excesso de velocidades, sem contrato formal, conforme ordem de serviços nºs 23/10, 004/11, 012/11, 026/11 e Parecer da PGM nº 025/2012, tudo descrito na Atestação de Prestação de Serviços, Termo de Confissão de Dívida no valor à época de R$ 1.755.007,97 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil e sete reais e noventa e sete centavos), o qual nunca recebeu. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando que o requerido suspenda os pagamentos a sere efetuados para outras empresas cuja origem decorra de contratos e medições de contratos posteriores ao seu contrato e medição até a quitação integral da dívida, e, no mérito, requereu a expedição de mandados de pagamento no valor atualizado até janeiro de 2017, no valor de R$ 4.716.603,57 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Colacionou vasta documentação ao PJE. Decisão de Id. 8125519 indeferindo a tutela requerida, determinando a citação do Município de São Luís, para que pagasse o montante pleiteado na inicial ou ofertasse embargos, bem como, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 8463671 informando que não possui interesse em intervir no feito. Em Id. 9575060 consta petição da parte autora informando acerca da não interposição de embargos pelo requerido, oportunidade em que requereu a aplicação imediata do art. 701, § 2º e §4º do CPC. Somente em 10/06/2019 o Município veio aos autos em Id. 20504624 para alegar prescrição da dívida e inadequação da via eleita, pugnando pela revogação do mandado de pagamento e improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação ao referido embargo em Id. 42260158, onde rechaçou os argumentos expedidos, reiterando os pedidos iniciais. É a síntese necessária. DECIDO. Inicialmente cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Não custa destacar que, nos termos do artigo 700 a do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel e o adimplemento de obrigação de fazer e não fazer. Ao introduzir o referido instituto em nosso ordenamento jurídico, o legislador procurou estabelecer rapidez na formação do título executivo, substituindo o processo de conhecimento, partindo do pressuposto de que existe o débito ou mesmo o crédito, não se justificando, portanto, usar o moroso procedimento da cognição. Dessa forma, temos como pressuposto para a sua invocação jurisdicional, prova escrita sem eficácia de título executivo, ou seja, documento escrito que comprove o crédito, sem que seja necessária a utilização de outras provas. Nesse sentido, leciona J. E. Carreira Alvim, que: “Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível. Se, no entanto, essa convicção relativamente ao escrito depender de prova subsidiária ou complementar, que o complete, consistente em prova oral (testemunhal, por exemplo) - que o procedimento monitório não admite, na primeira fase - deverá o credor buscar a tutela para o seu eventual direito em sede ordinária. (PROCEDIMENTO MONITÓRIO, 2ª ED. ED. JURUÁ, PAG. 66). Cinge-se a controvérsia instaurada nos presentes autos do cabimento ou não da condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.716.603,57 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos), valor atualizado pela requerida até janeiro de 2017, referente a contraprestação oriundo dos serviços prestados em caráter emergencial, para atender as necessidades do requerido. Entretanto, antes de adentrar no mérito da demanda, é preciso ressaltar que o Município de São Luís, embora provocado para pagar o montante ou ofertar embargos monitórios no prazo legal, assim não o fez, vez que sua peça de defesa fora interposta intempestivamente, portanto, deixo de apreciar todos os argumentos ali delineados, a exceção da prescrição alegada, vez que esta é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada até mesmo de ofício por este magistrado. Pois bem, a presente ação tem como premissa a inadimplência ocorrida em virtude da atestada prestação de serviço em caráter emergencial pela autora, referente a manutenção dos serviços de gerenciamento de trânsito com controle eletrônico, através de equipamentos para detecção de excesso de velocidades, sem contrato formal, conforme ordem de serviços nºs 23/10, 004/11, 012/11, 026/11 e Parecer da PGM nº 025/2012, tudo descrito na Atestação de Prestação de Serviços, Termo de Confissão de Dívida (Id. 8102921) no valor, à época, de R$ 1.755.007,97 (um milhão setecentos e cinquenta e cinco mil e sete reais e noventa e sete centavos). Portanto, tendo em vista que o Termo de Confissão de Dívida (Id. 8102921) subscrito pelo então Secretário Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís, Sr. Francisco Canindé Ferreira Barros, é datado de 03/12/2012 e a autora ingressou com a presente Ação Monitória em 27/09/2017, em simples cálculo aritmético entendo que não há que se falar em prescrição em relação a dívida pleiteada, explico. Conforme documentação acostada à exordial, houve a continuidade da prestação do serviço, sem a formalização de termo contratual com pagamento mediante indenização, ocorrendo a prestação dos serviços até meados de 2012, conforme atestado no Termo de Confissão de Dívida juntado. Dito isto, entendo que em meados de 2012, começou a correr o prazo prescricional do autor para o ajuizamento desta ação, com a interrupção ocorrida a partir do termo de confissão de dívida acima especificado, ou seja, dezembro de 2012, contudo, embora tenha ocorrido a interrupção e o prazo comece a correr pela metade, ou seja, 2 anos e meio, este nunca pode ser menor que cinco anos, a teor da súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: Súmula 383 STF: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Portanto, ainda que a procuradoria queira alegar a prescrição, com base no final da prestação do serviço, deve ser levado em consideração o mês de junho/julho de 2012, pois foi este o último mês que a autora efetivamente prestou seus serviços ao requerido, e muito embora tenha havido a causa de interrupção do prazo prescricional em 03/12/2012, de um jeito ou de outro, a pretensão da autora não havia prescrito quando da propositura desta ação, já que ingressou em 27/09/2017. Assim, reconhecendo que não houve a prescrição da dívida, bem como, que os Embargos monitórios foram a destempo, e diante de provas escritas inequívocas aptas a atestar dívida, entendo que assiste razão a autora em seu pleito monitório. Em sendo a ação monitória um procedimento que visa conferir força judicial a um título desprovido de eficácia executiva, portanto, bastando para constituí-lo a apresentação de prova escrita, desprovida de eficácia executiva, entendo que a autora cumpriu todos os requisitos previstos no dispositivo legal, art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Do exposto, não existindo óbice à formação do pretendido, presentes todos os requisitos previstos no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e não tendo o requerido interposto Embargos Monitórios no prazo legal, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e constituo o título executivo judicial no valor de R$ 4.716.603,57 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos), valor este atualizado até janeiro de 2017, referente a inadimplência atestada pelo documento de Id. 8102921. Condeno, ainda, o Município de São Luís ao pagamento de honorários de sucumbência no valor 5% (cinco por cento), do valor total da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso III do Código de Processo Civil. Outrossim, excluo da lide a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte de São Luís vez que destituída de personalidade jurídica própria para figurar no polo passivo da demanda. Superada a fase de recurso voluntário, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o reexame necessário, conforme inteligência do art. 701, § 4º do Código de Processo Civil vigente. Publique-se, registre-se, intime-se. São Luís, 26 de abril de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

12/05/2022, 00:00

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