Cumprimento de sentença 0803267-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803267-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0803267-32.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: CLEISE MOREIRA OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Intimação - Vistos, etc. Dos autos verifica-se a oposição de dois EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra sentença que contra sentença que reconheceu o excesso de execução e determinou à contadoria judicial que apure os valores exequendos com base no termo inicial de incidência (vigência da Lei Estadual nº 7.072/1998) a data de 01/02/1998 (ou desde o ingresso do exequente se for posterior a esse interstício temporal) e termo final (vigência da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003) o dia 25/11/2004, considerando a recomposição salarial do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus, com a implantação do percentual de 5% (cinco por cento) no vencimento de cada um dos servidores substituídos (exequentes) e observadas as referências das respectivas classes. O primeiro embargante ESTADO DO MARANHÃO (ID 39448514 ) aduz que na decisão ora embargada não foi devidamente analisada a alegação de inexigibilidade do título executivo. Já a segunda embargante CLEISE MOREIRA OLIVERIA (ID 40077731) aduz que a sentença foi omissa ao deixar de analisar o entendimento do REsp 1.235.513/AL e aplicação do Tema nº 804 do STJ (proteção à coisa julgada), a fim de afastar a limitação temporal superveniente declarada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Grifou-se. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Desse modo, a rejeição de ambos os embargos de declaração é medida que se impõe. Explica-se: A parte exequente ora embargante alega que a convicção do magistrado foi firmada sem analisar tese de aplicação obrigatória, qual seja, o entendimento do REsp 1.235.513/AL e aplicação do Tema nº 804 do STJ, como forma de afastar a limitação temporal determinada no IAC e proteção da coisa julgada, visto que na ação coletiva houve homologação de acordo judicial entre o Estado do Maranhão e o SINPROESEMMA. No entanto, observa-se que a decisão vergastada observou tese do TJ/MA firmada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência que deve ter aplicação imediata, nos termos do art. 947, §3º do CPC: “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese”. Vê-se, portanto, que a decisão apenas atendeu o comando legal do Código de Processo Civil, inexistindo a referida omissão arguida pela parte embargante. Registre-se, inclusive, que a tese de defesa há de ser objeto de recurso contra a resolução do próprio IAC, restando inadmissível arguir a mesma ou outras teses não levantadas no respectivo incidente, para rediscussão da matéria neste juízo. Aos juízes cabe apenas aplicar a tese, acaso a matéria se adéque ao entendimento do IAC, sob pena de tornar letra morta a inovação desse instituto em nossa legislação, sendo certo que da interpretação do § 3º do art. 947 conclui-se o evidente efeito vinculante das decisões/teses firmadas em sede de IAC, ou seja, de aplicação obrigatória aos demais órgãos fracionários do mesmo Tribunal, ressalvando a possibilidade de revisão de tese: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar. § 2º O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência. § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. § 4º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal. Grifou-se. O efeito vinculante das teses firmadas em sede de IAC é tão enfático que cabe reclamação aos juízes que não as aplicarem, restando, nos dizeres de alguns doutrinadores, uma hipervalorização desse instituto, especialmente pela obrigatória observância pelos demais juízes e tribunais, classificando-os como precedentes qualificados, como destaca por exemplo, Fábio Victor da Fonte Monnerat (Introdução ao estudo do direito processual civil / Fábio Victor da Fonte Monnerat. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Essa reclamação é tratada no art. 988, IV, do CPC: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Grifou-se. Vê-se, pois, que este juízo aplicou a tese do IAC, inclusive, a ementa do acórdão de julgamento do IAC enfrenta a questão de direito arguida nos presentes embargos, evidenciando a preclusão dessa matéria e afastando a omissão levantada nestes embargos declaratórios, senão vejamos: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do § 3º do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - Incidente de Assunção de Competência: 00491065020158100001 MA 0181932018, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 31/10/2018, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/05/2019 00:00:00) Nesse passo, resta evidente que no julgado vergastado não há contradição interna ou a omissão arguida pelos embargantes, e sim apreciação da prova, fatos e adequação da matéria à tese do IAC nº 18.193/2018, restando ao juízo dar imediata aplicação. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO, liminarmente, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença inalterada. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. São Luís (MA), 28 de junho de 2021. THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar

23/07/2021, 00:00

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