Procedimento Comum Cível 0801481-06.2021.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801481-06.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 12:12

Recebimento (competência exclusiva)

03/05/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Demeval Pereira da Silva Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 10063) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE 21714) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, § ÚNICO, 330, IV e 485, I, do CPC. REGULARIZAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Oportunizada a regularização da representação, o não cumprimento pela parte autora no prazo conferido, enseja o indeferimento da petição inicial, em face da preclusão temporal, nos termos do arts. 321, § único, 330, IV e 485, I, do CPC. 2. Apelo conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-06.2021.8.10.0056 – SANTA INÊS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.03.2023 a 30.03.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DEMEVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OABMA 22466-A) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21.714 E OAB/MA 13.269-A) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-06.2021.8.10.0056 – SANTA INÊS RELATOR: DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DEMEVAL PEREIRA DA SILVA, inconformada com a sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Via Rito Sumário)” proposta contra o BANCO PAN S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do mesmo Estatuto. Ao analisar os autos, contata-se a existência de defeito na representação processual da Apelante, não alfabetizada, vez que a procuração constante nos autos (ID n° 14906825 – pag. 1) não cumpre os requisitos do art. 595 do Código Civil que exige, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, seja o instrumento assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas. Posto isso, com fulcro no art. 1.017, §3º, c/c art. 932, parágrafo único, todos do CPC, determino a intimação da Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, com regularização de sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante o disposto no art. 76, §2º, inciso I, do CPC. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEMEVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OABMA 22466-A) APELADO(A): BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0809048-62.2021.8.10.0000, distribuído no âmbito da Terceira Câmara Cível ao Eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-06.2021.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A9 ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-06.2021.8.10.0056 D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. Relator A10.

15/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2022, 19:47

Documento (Ofício)

02/02/2022, 10:45

Documento (Certidão)

01/02/2022, 19:13

Petição (Apelação)

06/01/2022, 13:46

Publicação

01/12/2021, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 para tomar ciência da sentença abaixo: SENTENÇA: Intimação - Processo n.º 0801481-06.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por DEMEVAL PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO PAN S/A, sob a alegação de que, possui benefício previdenciário e ao solicitar seu histórico de consignação junto ao INSS, percebeu que constava um desconto referente a contratação de empréstimo consignado o qual a autora alega desconhecer, pleiteando, portanto, a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício, bem como indenização por danos morais e materiais. Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita, bem como determinando ao autor que emendasse a inicial, ID. 44928546. Posteriormente, o autor peticionou informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão deste juízo, o qual foi parcialmente promovido. ID 46644663. Em despacho de ID 53724803, foi determinado ao autor a cumprir com demais itens constantes na decisão de ID 44928546. Apesar de intimado para emendar a Inicial, através do seu advogado, o mesmo manteve-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Neste particular, importa notar que pela imprescindibilidade dos documentos solicitados, que deveriam ter sido apresentados com a exordial, ou posteriormente, quando intimado para emendá-la, o que não foi feito em nenhum dos dois momentos, quedando-se inerte seu advogado e o requerente demonstrando, no mínimo, falta de interesse no regular desenvolvimento e deslinde da causa. Assim, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto posto, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do mesmo Estatuto. Isento do pagamento de custas, bem como da quitação de honorários, já que o réu não chegou a integrar a lide. P.R.I. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda, Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

Indeferimento da petição inicial

26/11/2021, 13:51

Documentos

Ementa

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEMEVAL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OABMA 22466-A) APELADO(A): BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA (OAB/PE 21.714 e OAB/MA 13.269-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0809048-62.2021.8.10.0000, distribuído no âmbito da Terceira Câmara Cível ao Eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801481-06.2021.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A9 ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 para tomar ciência da sentença abaixo: SENTENÇA: Intimação - Processo n.º 0801481-06.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por DEMEVAL PEREIRA DA SILVA, em face do BANCO PAN S/A, sob a alegação de que, possui benefício previdenciário e ao solicitar seu histórico de consignação junto ao INSS, percebeu que constava um desconto referente a contratação de empréstimo consignado o qual a autora alega desconhecer, pleiteando, portanto, a restituição em dobro das quantias já descontadas em seu benefício, bem como indenização por danos morais e materiais. Foi proferida decisão indeferindo a justiça gratuita, bem como determinando ao autor que emendasse a inicial, ID. 44928546. Posteriormente, o autor peticionou informando que interpôs Agravo de Instrumento contra decisão deste juízo, o qual foi parcialmente promovido. ID 46644663. Em despacho de ID 53724803, foi determinado ao autor a cumprir com demais itens constantes na decisão de ID 44928546. Apesar de intimado para emendar a Inicial, através do seu advogado, o mesmo manteve-se inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Neste particular, importa notar que pela imprescindibilidade dos documentos solicitados, que deveriam ter sido apresentados com a exordial, ou posteriormente, quando intimado para emendá-la, o que não foi feito em nenhum dos dois momentos, quedando-se inerte seu advogado e o requerente demonstrando, no mínimo, falta de interesse no regular desenvolvimento e deslinde da causa. Assim, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. Isto posto, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, I, do mesmo Estatuto. Isento do pagamento de custas, bem como da quitação de honorários, já que o réu não chegou a integrar a lide. P.R.I. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda, Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo n.º 0801481-06.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(a) Advogado(a) VANIELLE SANTOS SOUSA - OAB PI17904 - CPF: 047.395.043-08 (ADVOGADO)), para tomar ciência do despacho/decisão a seguir transcrito: DECISÃO Indefiro os benefícios da Justiça gratuita tendo em vista que a parte pode se valer do procedimento do Juizado Especial Cível, o qual, além de gratuito, é mais célere e comporta a oitiva de testemunhas, por exemplo, etc.Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, pague as custas processuais ou peça a conversão para o rito dos Juizados Especiais (com a remessa dos autos ao JECCRIMSI) ou justifique pormenorizadamente a adoção pelo rito comum, sob pena de cancelamento da distribuição ou indeferimento da inicial, conforme o caso.Em igual prazo, determino a(o) autor(a) emendar a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 320 e 321, parágrafo único), para:1) juntar procuração que atenda a todas as prescrições do artigo 595 do Código Civil (incluindo assinatura a rogo e juntada dos documentos de identidade de quem assinar a rogo pelo autor a procuração bem como das testemunhas que assinarem), OU apresentar procuração pública;2) juntar comprovante de residência totalmente legível e atual em nome do(a) autor(a) ou, se o caso, provar o parentesco com o titular do comprovante ou, em caso de não parentesco, que apresente declaração, com firma reconhecida em Cartório, que a pessoa reside no endereço apresentado;3) juntar a íntegra do processo referente à reclamação administrativa, incluindo as cópias dos contratos que foram encaminhadas ao e-mail do consumidor cadastrado na plataforma, e demonstrar que a mesma já foi encerrada.No mesmo prazo, fica intimado(a) o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para apresentar a declaração a que alude o artigo 425, IV, do CPC.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente”. Santa Inês/MA, 3 de maio de 2021. Hélio Regis Viana Lima Auxiliar Judiciário Mat. 116293

04/05/2021, 00:00

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Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

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