Cumprimento de sentença 0800151-77.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800151-77.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Carlos Eduardo Fonseca Goes Advogado: Kerles Nicomédio Aroucha Serra (OAB/MA 13.965) 2º Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Filho (OAB/MA 19.411-A) 1º Apelado: Banco Bradesco S/A 2º Apelado: Carlos Eduardo Fonseca Goes DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA “CESTA BRADESCO EXPRESSO”. DESCONTO EM CONTA SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a falha do serviço prestado pela ré, que não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, cabível a indenização pelos prejuízos sofridos pela demandante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Sentença reformada. Carlos Eduardo Fonseca Goes e Banco Bradesco S/A interpuseram, respectivamente, recursos de apelação da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São João Batista (MA) nos autos da presente Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que possui conta bancária junto ao banco demandado, com a finalidade de recebimento dos seus rendimentos, todavia, vem sofrendo descontos realizados pelo banco requerido sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, sem que os tenha autorizado ou contratado, configurando-se, portanto, má prestação de serviço. A sentença, que se encontra no ID 16878677, julgou procedentes em parte os pedidos para determinar a cessação dos descontos na conta bancária do autor, relativos ao negócio questionado, e condenar o requerido ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados na conta bancária do demandante, relativos à tarifa questionada, e julgou improcedente o pleito referente aos danos morais. Nas razões do apelo, acostadas no ID 16878681, o 1º apelante sustenta, em apertada síntese, a legalidade da avença, razão pela qual não há se falar em danos materiais, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a demanda ou, caso mantida, seja a instituição bancária condenada a restituir de forma simples o valor descontado. Por sua vez, nas razões de ID 16878682, o 2º apelante alega que o banco recorrido não comprovou a realização do negócio jurídico questionado, vez que não colacionou o suposto contrato ou mesmo outro documento hábil capaz de demonstrar a avença. Assim, entende que cabível a condenação do banco em danos morais, tendo em vista a realização de descontos em sua conta bancária, relativamente a serviço não contratado, requerendo, assim, a reforma da sentença quanto ao ponto. Contrarrazões somente do banco recorrido, no ID 16878742. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no mérito recursal (ID 18325480). É o relatório. Passo a decidir. Os recursos são tempestivos e atendidos se encontram os demais requisitos de admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos, e passo ao exame em conjunto das razões recursais, posto tratar-se de matéria comum. Inicialmente, esclareço que a demanda comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, V, “c” do CPC, tendo em vista que a matéria foi pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça, no julgamento dos IRDR nº. 53.983/2016 e 3.043/2017. Feitas tais considerações, que demonstram a não ofensa ao princípio da colegialidade, passo a examinar as razões apresentadas. A parte autora ajuizou ação ordinária afirmando que é cliente do Banco Bradesco S/A, todavia, alega que este vem realizando descontos sem sua autorização, sob o título “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” que, aduz, não realizou, configurando-se, portanto, má prestação de serviço. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Eis as ementas: IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETIDAS N.º 53.983/2016: TEMA 1 – Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/Ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373 II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art.6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante outros meios de provas (CPC, art. 369) IRDR – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 340-95.2017.8.10.0000 (3.043/2017) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. Ou seja, em ambos os incidentes, o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntada de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. Ao aplicar tais orientações por analogia ao caso vertente, tenho que faltou ao banco recorrente acostar aos autos contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência da autora, pelo que se conclui que o demandado, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do negócio celebrado. Compulsando os autos, constato pelo extrato bancário de ID 16878662 que a parte autora sofreu descontos em sua conta, na qual recebe sua remuneração, relativos ao negócio acima mencionado. In casu, tratando-se de demanda consumerista, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC, que não logrou comprovar o fato impeditivo do direito do autor, ou seja, a legalidade do negócio impugnado e a sua realização. Nesse passo, tenho que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. Logo, não há que se falar em exercício regular de direito e, uma vez caracterizada a relação de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, estando em perfeita sintonia com no art. 6º, incisos VI e VII, que prevê o direito básico do consumidor de prevenção e reparação dos danos individuais e coletivos. Nesse sentido, dispõe o artigo 14, caput do CDC que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A despeito da responsabilidade objetiva do fornecedor, o parágrafo 3º do mesmo art. 14 elenca as hipóteses em que a responsabilidade será afastada, não tendo o réu diligenciado na demonstração de quaisquer delas (inexistência de defeito na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Nessa esteira, segue decisão do TJRS: “EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. Caso em que a instituição financeira não logrou demonstrar qualquer justificativa para as cobranças que realizou, mediante desconto em folha de pagamento, sem a existência de contrato entre as partes. Repetição em dobro dos valores descontados, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039451588, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/12. - grifei Na espécie, a realização de descontos nos proventos da autora, sem que a mesma houvesse autorizado, não é algo que possa ser considerado justificável, especialmente para uma empresa do porte da demandada. Não há nos autos elementos que justifiquem a instituição requerida não ter tomado as cautelas mínimas para as cobranças que realizou, mediante desconto em folha de pagamento. Assim, possível constatar-se a ausência de contratação do serviço bancário, com a declaração de inexistência da avença, cabendo ao banco demandado a devolução dos valores já descontados dos proventos em dobro, em relação às tarifas indevidamente descontadas, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em liquidação de sentença. Ora, o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. O conhecimento de desconto diretamente dos proventos da parte autora, além de causar os infortúnios decorrentes das necessárias diligências para regularização do problema, acarretam inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, tratando-se de fato não corriqueiro e ao qual não se pode aceitar estar-se sujeito em razão da relação de consumo. Assim, possível constatar-se a ausência de contratação do serviço bancário, com a declaração de inexistência da avença, cabendo ao banco demandado a devolução dos valores já descontados dos proventos em dobro, em relação às tarifas. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. 1. Caso em que a autora alega ter sofrido danos materiais e morais motivados pelos ilegais descontos procedidos pelo banco-réu sobre o valor que recebe de benefício do INSS, eis que nunca firmou qualquer contrato justificador de tais abatimentos. 2. Não basta para elidir a responsabilidade da instituição financeira argumentar também ter sido vítima de fraude cometida por terceiro. Para tanto, seria necessário que demonstrasse a adoção de medidas consistentes na verificação da idoneidade dos documentos, o que não fez. 3. Evidente se mostra a ocorrência dos danos morais. O fato de o nome da parte autora não ter sido inscrito em cadastros de inadimplentes, muito embora minimize a extensão dos danos, não afasta sua ocorrência. O simples uso desautorizado dos dados da demandante, com o estabelecimento de vínculo contratual em seu nome e com o desconto de seus proventos, é, por si só, fato gerador de dano moral. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800151-77.2020.8.10.0130 – SÃO JOÃO BATISTA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 4. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038643631, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/12/2010). A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido por empréstimo não contratado. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. No caso dos autos, entendo que deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pleito relativo aos danos morais suportados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 932, V, “c” do CPC, conheço dos apelos interpostos e dou provimento ao recurso interposto pelo autor para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos sem acarretar eventual enriquecimento ilícito, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ao passo em que nego provimento ao apelo protocolado pela instituição bancária ré. Advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos às normas que tange ao cabimento de multa (art. 1.026, § 2º do CPC) e que, na interposição de eventual Agravo Interno, deverão demonstrar a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento. Publique-se. São Luis, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800151-77.2020.8.10.0130. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO FONSECA GOES REQUERIDO(a): BANCO BRADESCO SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA CARLOS EDUARDO FONSECA GOES formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO SA alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifas bancárias com denominação "Cesta Bradesco Expresso". Alegou ainda que nunca efetuou nenhum tipo de contratação que ensejasse os descontos acima mencionados. Pugnou ao final pela procedência da ação, com a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a conversão da conta corrente da autora para conta benefício. Devidamente intimado para apresentar a contestação, a parte requerida manteve-se inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 39888677). É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do meu convencimento, sendo possível o julgamento antecipado do mérito sem, contudo, configurar cerceamento de defesa. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Antes de enfrentar o mérito, verifico que foi decretada a revelia da parte requerida, em razão da ausência de apresentação da contestação, nos termos do art. 344 do CPC. Do cotejo dos autos, vejo que o autor anexou à sua inicial (ID 27672021) extrato bancário que comprova os descontos alegado no valor total de R$ 195,88 (cento e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos). Afirma o requerente que não contratou os serviços cobrados pelo requerido com denominação "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO" para que ensejasse descontos mensais em sua verba de caráter alimentar. Entendo, no referente caso, que o extrato anexado é suficiente para comprovar a incidência dos descontos questionados, visto que é a única prova que a parte autora poderia dispor. Assim, a procedência do pedido exordial é medida que se coaduna aos autos, além de tratar-se de relação consumerista guiada pela inversão do ônus da prova em caso de comprovada hipossuficiência. Na situação, foi demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pelo reclamante, eis que afirma nunca ter realizado a contratação dos serviços acima mencionados com o requerido para que este tivesse direito de efetuar tais descontos em seu benefício, fato acobertado pela parte ré, que apesar de citada para apresentar contestação, manteve-se inerte (ID 39888677). Nesse contexto, a responsabilidade da parte ré é objetiva, só podendo ser afastada se comprovar que o defeito não existe ou a culpa pelo dano é exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art.14, da Lei Consumerista, o que não é o caso em questão. O requerido não se manifestou nos autos a fim de anexar documento que comprove que o autor contratou os serviços cobrados com denominação de "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO". Tal fato só corrobora o ato unilateral por parte do requerido na cobrança indevida realizada no benefício previdenciário do requerente. Quanto ao pedido de repetição de indébito, possui razão o requerente pois o extrato bancário trazido aos autos comprova a cobrança extraordinária de valores. O ônus de demonstrar a contratação dos serviços é do réu, através da juntada do instrumento do contrato ou documento similar. A ausência de contestação e documentos que se prestam a comprovar a realização da contratação, comprova que a cobrança é, de fato, indevida (art. 344 do CPC). Restou configurada, portanto, a repetição de indébito – na modalidade de pagamento em dobro (art. 42, CDC), em decorrência da má-fé da instituição financeira ao realizar indevidamente descontos de valores de titularidade do requerente, dando azo à restituição na proporção citada pelo Código em comento, a título de dano material. No que tange aos danos morais, se mostra inexistente, in casu, o dano moral compensatório, uma vez que se trata de questão que afeta ao interesse patrimonial e sem qualquer repercussão no anímico da parte demandante ou causa geratriz do dano extrapatrimonial. Ressalte-se que no caso ora em tela não restou comprovado nada além do mero aborrecimento suportado pela demandante, haja vista que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA. PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR TRATAR-SE DE CONTA-CORRENTE TRADICIONAL COM UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alega o autor possuir conta bancária para recebimento de benefício previdenciário mensal, sobre o qual vem sendo indevidamente cobrada tarifas e encargos. Por outro lado, sustenta o banco que o autor possui uma conta comum e as tarifas cobradas são devidas. Com efeito, pela análise dos extratos a fls. 13/15 permitem aferir que o consumidor utiliza diversos serviços do Banco, tais como saques e empréstimos, descaracterizando a conta como do tipo conta-salário, e, portanto, sujeito as tarifas e encargos a que todas as contas-correntes bancárias estão sujeitas. Inexistindo prova de autorização da correntista que justifique a cobrança da tarifa de "adiantamento a depositante", ônus que competia ao demandado comprovar (art. 333, II, do C.P.C), impõe-se considerar os descontos como indevidos e abusivos. Diante da ilicitude da cobrança, impõe a devolução dos valores pagos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CPDC, tendo em vista que não houve engano justificável a permitir o reembolso na forma simples. Contudo, em que pese restar evidenciada a falha do serviço, constata-se que a cobrança da forma em que foi realizada não atentou contra a dignidade do autor, não houve restrição de seu crédito, tampouco repercutiu no meio social ou econômico. Recursos manifestamente improcedentes, aos quais se nega seguimento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil." (TJ/RJ, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador Lindolpho Morais Marinho, Apelação nº 0411739- 48.2010.8.19.0001, julgamento: 22/01/2013) E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTA BANCÁRIA PARA USO EXCLUSIVO DERECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE NOS DESCONTOS REALIZADOS- REPETIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DESCONTADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIADE NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA I - In casu, no que se refere a condenação do recorrido ao pagamento de repetição de indébito pela cobrança da tarifa bancária nomeada CESTA BÁSICAEXPRESSO, apesar de não mencionada na decisão recorrida, o apelado diante dos cálculos realizados pelo recorrente às fls. 33/34, já efetuou o depósito quanto à referida tarifa, outrora descontadada conta do apelante, sendo depositado em Juízo (fl. 81) a quantia total de R$ 1.351,09 (mil trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos), correspondendo ao conjunto de taxa, tarifas e demais encargos que foram cobrados à revelia do recorrente, sendo reconhecidos como indevidos. II - Igualmente, os requisitos para indenização por dano moral não se encontram demonstrados, pois, apesar da cobrança indevida de tarifas, tal fato se originou 02 (dois) anos antes do ingresso da demanda, sem que tenha o recorrente manifestado seu inconformismo, não conseguindo se desincumbir do ônus constante do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, I, do CPC/2015), ao tempo em que nada fora comprovado quanto à violação de seus direitos de personalidade, causando-lhe angústias e abalos à honra/imagem, sobretudo, por não se tratar de dano in re ipsa, entendimento já consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, IV -Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJ-MA - AC: 00000907920168100135 MA 0187422019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 19/09/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019 00:00:00) Deste modo, entendo não ser cabível a indenização por danos morais pleiteados pela parte autora. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da inicial para: a) CONDENAR a empresa requerida a efetuar o pagamento de R$ 391,76 (trezentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos) a título de restituição em dobro do dano material suportado. b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos da conta da autora, sob a denominação "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESS", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por desconto, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária deverá ser calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Caso haja recurso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE DE FERRER intime-se a parte contrária para contrarrazões. Transitada em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Vicente de Ferrer/MA, datado eletronicamente. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João Batista respondendo cumulativamente por esta Unidade Judiciária

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

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