Procedimento Comum Cível 0800450-87.2022.8.10.0064 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800450-87.2022.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GREGORIO RODRIGUES Requerida: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800450-87.2022.8.10.0064 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por GREGORIO RODRIGUES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Para tanto, juntou documentos à exordial. Eis o brevíssimo relatório. Após fundamentar, decido. Conforme se observa, a inicial foi cadastrada pelo advogado que a protocolou com a classe processual PETIÇÃO, que não guarda relação com a ação intentada e com os pedidos formulados, de acordo com a petição inicial. Em se tratando de processo judicial eletrônico, é ônus da parte o correto cadastramento da CLASSE PROCESSUAL e do ASSUNTO, na medida em que a adequada identificação desse cadastro traz repercussões para o sistema de distribuição. Uma vez que, depois de protocolada, a parte não pode mais fazer a alteração do cadastro, podendo ocorrer erro no sistema de distribuição eletrônico, não se afigura recomendável determinar que a Secretaria Judicial promova a correção e a determinação de emenda não surtiria qualquer efeito prático tendente a corrigir essa distorção. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de seu mérito e DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, ficando advertido o advogado de que deverá, em novo protocolamento, proceder ao correto cadastramento da petição inicial, de acordo com as classes processuais e assuntos, conforme tabela do CNJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 16 de agosto de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

19/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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