Apelação Cível 0802184-46.2022.8.10.0073 - TJMA

Apelação Cível 0802184-46.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:04

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:02

Documento (Certidão)

05/08/2025, 15:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

05/08/2025, 14:32

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 07:19

Documento (Certidão)

05/08/2025, 07:18

Remessa (outros motivos)

04/08/2025, 17:40

Documento (Certidão)

04/08/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Ré(u): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CERTIDÃO CERTIFICO que, a Apelação Cível de id. 148785910, fora interposta TEMPESTIVAMENTE; e para constar, lavro este termo. Barreirinhas, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. 116012 ATO ORDINATÓRIO – Fundamentação legal – Art. 1º, inciso LX, Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. - Nos termos do provimento retro INTIMO a parte recorrida para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação. Barreirinhas/MA, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA Servidor(a) Judicial - mat. 116012 Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0802184-46.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Rua do Norte, 83, Centro, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Relatório Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES CARLOS DONATO DE MENESES Zona Rural, SN, Povoado Juçaral da Canoa, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado do(a) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos já qualificados, em virtude de descontos em benefício previdenciário a título de empréstimos que supostamente não foram contratados. Inicial acompanhada por documentos. Houve indeferimento da exordial, sentença contra a qual se interpôs apelação, a que se deu provimento. Após o retorno dos autos, denegou-se o pedido de concessão de tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 121135266, acompanhada por documentos. Réplica no ID 132692081. Audiência de conciliação conforme termo no ID 130801730. Conquanto intimadas para este fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Fundamento e DECIDO. Preliminares de mérito O contestante suscita preliminar de carência de interesse processual por ausência de prévia reclamação administrativa. Sabe-se que as condições de ação devem ser aferidas conforme o relato autoral, nos termos do que preconiza a teoria da asserção. Nessa senda, há de ressaltar-se que a exordial narra situação que, em tese, configura o binômio utilidade-necessidade e, por conseguinte, deve-se considerar consubstanciado o interesse processual. Portanto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Suscita-se, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de suposto documento essencial. Inobstante a alegação, trata-se de ação em que não se exige documento específico para que se veicule, perante a Justiça, a presente pretensão. Além disso, a exordial encontra-se acompanha por documentos que, em tese, podem ensejar o acolhimento dos pedidos autorais. Sendo assim, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Impugna-se a concessão de gratuidade de justiça, sem se apresentar qualquer elemento de prova capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão no ID 112929288. Logo, a preliminar suscitada deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide Os documentos coligidos nos autos permitem o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, deve-se proceder ao julgamento antecipado de mérito. Mérito em específico A parte autora sustenta sofrer descontos em benefício previdenciário em decorrência de contratação de empréstimo bancário inválida, pois afirma que o negócio jurídico não observou o disposto no art. 595 do Código Civil. A parte ré sustenta que a contratação ocorreu validamente. Conforme entendimento do Eg. TJMA firmado no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de apresentar o instrumento de contrato bem assim o de demonstrar a autenticidade da assinatura, em caso de eventual impugnação. In casu, a parte requerida apresentou o instrumento de contrato referente ao empréstimo contratado, o qual foi assinado a rogo. Nessa senda, calha mencionar o que dispõe a 2ª tese do supracitado IRDR: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. No caso vertente, a parte ré apresentou instrumento de contrato para demonstrar a existência da contratação e validade da contratação (ID 121135266). Observa-se que o instrumento de contrato observa as disposições do art. 595 do Código Civil, pois subscrito a rogo e assinado por duas testemunhas. Portanto, deve-se reconhecer a existência e validade do negócio jurídico. Conseguintemente, outra solução não há, senão declarar-se a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, conforme determinado no despacho de ID 131226559. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, conforme determinado no despacho de ID 131226559. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Frustrada a tentativa de conciliação, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a) intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo legal. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, considerando que na inicial e na contestação existe pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Frustrada a tentativa de conciliação, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a) intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação e documentos que a acompanham, no prazo legal. Cumprida a determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, considerando que na inicial e na contestação existe pedido genérico de produção de provas, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Em caso positivo e em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, indicarem os pontos que entendem controvertidos na presente ação, a serem sopesados quando da prolação de despacho saneador, nos termos do artigo 357, do CPC. Em caso negativo, querendo, apresentem o pedido de julgamento antecipado da lide. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Rua do Norte, 83, Centro, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Relatório Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES CARLOS DONATO DE MENESES Zona Rural, SN, Povoado Juçaral da Canoa, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Advogado do(a) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos já qualificados, em virtude de descontos em benefício previdenciário a título de empréstimos que supostamente não foram contratados. Inicial acompanhada por documentos. Houve indeferimento da exordial, sentença contra a qual se interpôs apelação, a que se deu provimento. Após o retorno dos autos, denegou-se o pedido de concessão de tutela de urgência. Contestação apresentada no ID 121135266, acompanhada por documentos. Réplica no ID 132692081. Audiência de conciliação conforme termo no ID 130801730. Conquanto intimadas para este fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Fundamento e DECIDO. Preliminares de mérito O contestante suscita preliminar de carência de interesse processual por ausência de prévia reclamação administrativa. Sabe-se que as condições de ação devem ser aferidas conforme o relato autoral, nos termos do que preconiza a teoria da asserção. Nessa senda, há de ressaltar-se que a exordial narra situação que, em tese, configura o binômio utilidade-necessidade e, por conseguinte, deve-se considerar consubstanciado o interesse processual. Portanto, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Suscita-se, ainda, preliminar de inépcia da inicial por ausência de suposto documento essencial. Inobstante a alegação, trata-se de ação em que não se exige documento específico para que se veicule, perante a Justiça, a presente pretensão. Além disso, a exordial encontra-se acompanha por documentos que, em tese, podem ensejar o acolhimento dos pedidos autorais. Sendo assim, a preliminar suscitada deve ser rejeitada. Impugna-se a concessão de gratuidade de justiça, sem se apresentar qualquer elemento de prova capaz de afastar os fundamentos que ensejaram a concessão da gratuidade de justiça, conforme decisão no ID 112929288. Logo, a preliminar suscitada deve ser afastada. Julgamento antecipado da lide Os documentos coligidos nos autos permitem o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, deve-se proceder ao julgamento antecipado de mérito. Mérito em específico A parte autora sustenta sofrer descontos em benefício previdenciário em decorrência de contratação de empréstimo bancário inválida, pois afirma que o negócio jurídico não observou o disposto no art. 595 do Código Civil. A parte ré sustenta que a contratação ocorreu validamente. Conforme entendimento do Eg. TJMA firmado no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de apresentar o instrumento de contrato bem assim o de demonstrar a autenticidade da assinatura, em caso de eventual impugnação. In casu, a parte requerida apresentou o instrumento de contrato referente ao empréstimo contratado, o qual foi assinado a rogo. Nessa senda, calha mencionar o que dispõe a 2ª tese do supracitado IRDR: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. No caso vertente, a parte ré apresentou instrumento de contrato para demonstrar a existência da contratação e validade da contratação (ID 121135266). Observa-se que o instrumento de contrato observa as disposições do art. 595 do Código Civil, pois subscrito a rogo e assinado por duas testemunhas. Portanto, deve-se reconhecer a existência e validade do negócio jurídico. Conseguintemente, outra solução não há, senão declarar-se a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, data do sistema. JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Citação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Advogado do(a) Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte autora, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, inclua-se o feito em pauta em audiência de conciliação. CITE(M)-SE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. no endereço fornecido nos autos, advertindo-lhe que se não houver interesse na composição consensual, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O(s) réu(s) poderá(ão) oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, ou a data do protocolo do não interesse na composição consensual. Esclareça-se a parte demandada que não apresentada a peça de resistência, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 335 c/c art. 344, CPC). Dê-se ciência às partes, ainda, que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. Neste caso, devem instruir o feito com endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (art. 1º, §3º, Portaria GP 9632020). Cumpridas as diligências e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao procurador da parte autora para, no prazo legal, apresentar réplica, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. Barreirinhas/MA, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS DONATO DE MENESES ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB MA22283-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos repousa sobre o acerto do juízo de base em extinguir a presente ação, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015. II. A teor do disposto nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Desta feita, a extinção do processo, sem que tenha sido concedida oportunidade para a parte autora emendar a petição inicial, configurou afronta aos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da primazia da resolução do mérito. III. Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802184-46.2022.8.10.0073 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.” Em suas razões (Id 25543651), sustenta a parte apelante, em suma, que não poderia o juízo de ofício sentenciar, sem antes ter oportunizado a autora o direito de se manifestar emendando a inicial, caracterizando a sentença, violação ao princípio da decisão surpresa e ao efetivo contraditório. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença com o retorno dos autos à origem. Contrarrazões ID 25543655. Dispensado o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 677, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão posta nos autos repousa sobre o acerto do juízo de base em extinguir a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso I c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL que julgo inepta por veicular pedido indeterminado fora das hipóteses autorizadas em lei, extinguindo o feito, sem resolução de mérito. É cediço que o Novo Código de Processo Civil adotou um sistema processual cooperativo, tendo dado especial atenção ao princípio do contraditório substancial, conforme se observa dos seus artigos 9º e 10, verbis: Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Acerca dos citados artigos, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Este dispositivo, juntamente com o CPC 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Também esta vedação decorre logicamente do princípio do contraditório, bem como, também, do princípio do due process of Law (Nery. Princípios, n. 24.3, p. 237-238). ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2015, p. 211).“ Tem-se, assim, que, antes de decidir acerca de fundamentos que não são de conhecimento das partes, deve o juízo dar-lhes oportunidade para se manifestar previamente. No caso em comento, o juízo de base extinguiu o feito, sem antes intimar a parte autora para se manifestar a respeito, configurando ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da primazia da resolução do mérito. A respeito, colhe-se da jurisprudência: Apelação. Mandado de segurança. Extinção sem resolução do mérito. Litispendência. Prévia intimação do interessado para esclarecer sobre possibilidade de litispendência. Indispensabilidade. Error in procedendo. Vedação à decisão surpresa. 1. Constitui cerceamento de defesa o julgamento da lide sem que se tenha permitido à parte adversa manifestar-se sobre litispendência. 2. Sentença anulada. (TJ-RO - AC: 70496160320188220001 RO 7049616-03.2018.822.0001, Data de Julgamento: 09/06/2020). CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INTERESSADA PARA ESCLARECER SOBR POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I Trata-se de apelação cível interposta por JOSEFA VALDENEIDE BEZERRA DA SILVA em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icó/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em desfavor de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO. A demanda foi julgada extinta sem resolução de mérito em face de suposta litispendência com o processo nº 0047254-89.2016.8.06.0090. No entanto, o recorrente alega que existe diferença entre as causas de pedir de ambas as ações, que afirma serem originárias de contratos distintos, e com débitos diversos. II Decisão prematura de extinção da lide, sem julgamento do mérito, por suposta ocorrência de litispendência. III É equivocada a extinção da demanda sem que antes seja oportunizada à parte interessada a possibilidade de esclarecer sobre a possibilidade de identificação de demanda atingida por litispendência, caracterizando assim violação das disposições contidas nos artigos 4º e 10, ambos do Código de Processo Civil princípio da primazia do julgamento de mérito e princípio da vedação às decisões surpresa pelo que se impõe a anulação da decisão recorrida. Precedentes. IV Nulidade suscitada de ofício. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em decretar de ofício a nulidade da sentença de primeiro grau, bem como proceder ao retorno dos autos à origem para regular processamento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2019 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icó; Data do julgamento: 25/06/2019; Data de registro: 26/06/2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA. PARTES DIFERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA. DECISÃO SURPRESA - VEDAÇÃO. APELO PROVIDO. I – O instituto da litispendência encontra-se fundamentado na teoria da tríplice identidade descrita no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015, e, nesse sentido, para sua a ocorrência é necessário que entre os processos estejam envolvidos as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. II - No caso, verifica-se que o presente processo, de nº 30341/2019 (n.º 0001034-77.2017.8.10.0028), tem como parte requerida o Cartório de Registro de Imóveis - Tabelionato de Notas e Anexos, enquanto o processo que tramita na Justiça Federal, nos termos do documento juntado aos autos às fls. 64/68 (Processo n.º 1000793-16.2017.4.01.37000), possui como parte requerida a Caixa Econômica Federal, não incidindo, portanto, o instituto processual da litispendência. III - Ademais, merece ser ressaltado que a sentença foi proferida sem ouvir as partes, não sendo ofertado prazo para o autor esclarecer sobre eventual litispendência, revelando-se verdadeira decisão surpresa, o que é vedado pelo artigo 10do CPC. Apelo provido para a anulação da sentença e regular andamento do feito. (TJMA - AC: 00010347720178100028 MA 0303412019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, impõe-se a nulidade da sentença, devendo o processo retornar à origem para que se possa permitir à apelante que se manifeste a respeito do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, anulando a sentença de base para regular prosseguimento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de agosto de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Rua do Norte, 83, Centro, OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS - MA - CEP: 65706-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CARLOS DONATO DE MENESES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos devidamente qualificados. Por meio do despacho de ID nº 77540693, determinou-se ao postulante que provasse a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo para tanto anexar aos autos: 1) os comprovantes de rendimentos; 2) a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal e/ou; 3) o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. Em sua petição de ID nº 80394002, o autor justificou não possuir qualquer dos documentos acima elencados, exceto uma conta benefício. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora não atendeu ao comando expresso no despacho de ID nº 77344480 ou promoveu o recolhimento das custas, na forma advertida, autorizando o cancelamento da distribuição e extinção do processo, ex vi do art. 290, do NCPC1. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Destaque-se que, a despeito de o autor asseverar ser detentor apenas de uma conta benefício, não carreou ao processo qualquer documento comprobatório de sua alegação. Ademais, tendo a parte autora optado por litigar em conformidade com o rito do CPC, o recolhimento das custas é medida que se impõe, especialmente em razão do regime jurídico dos Juizados Especiais, sem exigência de antecipação de custas. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0802184-46.2022.8.10.0073 Autor(s): CARLOS DONATO DE MENESES Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO CARLOS DONATO DE MENESES ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/10/2022, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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Todos os documentos(18)