Embargos à Execução 0001881-97.2016.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0001881-97.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001881-97.2016.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: CELIA MARIA FREITAS ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Célia Maria Freitas Araújo e outros em face do Estado do Maranhão, decorrente da ação coletiva nº 14.440/2000, referente ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos estaduais da carreira do magistério. Após regular processamento do feito e apresentação de cálculos pelas partes, sobreveio sentença de Id 159774455, na qual foi parcialmente acolhida a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologando-se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e fixando-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, distribuídos proporcionalmente entre as partes em razão de sucumbência recíproca. Inconformados, os exequentes interpuseram Agravo de Instrumento nº 0827290-30.2025.8.10.0000, sustentando, em síntese, que: a redução do valor executado decorreu exclusivamente da posterior fixação da tese vinculante do IAC nº 18.193/2018; houve apenas sucumbência mínima dos exequentes; não seria cabível a condenação dos servidores ao pagamento proporcional de honorários advocatícios. O recurso foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Sobreveio acórdão de Id 53381948, por meio do qual a Primeira Câmara de Direito Público, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a sucumbência recíproca anteriormente reconhecida, assentando que: o acolhimento parcial da impugnação resultou apenas em redução mínima do valor executado; o direito principal dos servidores permaneceu íntegro; ficou caracterizada a sucumbência mínima dos exequentes, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC; o Estado do Maranhão deve responder integralmente pelos ônus sucumbenciais. O Estado do Maranhão apresentou petição de ciência da decisão/acórdão. (Id 164469328) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito deve ser adequado aos termos do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0827290-30.2025.8.10.0000. O Tribunal, ao apreciar o recurso interposto pelos exequentes, reconheceu expressamente que a redução do valor executado decorreu exclusivamente de ajustes técnicos relacionados à aplicação superveniente da tese firmada no IAC nº 18.193/2018, sem descaracterizar a procedência substancial da pretensão executória. O acórdão consignou, ainda, que: “o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença que resulte em redução mínima do valor exequendo não autoriza a condenação do credor em honorários advocatícios”, bem como que “caracterizada a sucumbência mínima do exequente, a outra parte deve responder por inteiro pelas despesas e honorários”. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” No caso concreto, o Tribunal reconheceu expressamente que os exequentes obtiveram êxito substancial, que a divergência nos cálculos foi mínima, o excesso decorreu da posterior uniformização jurisprudencial e inexistiu má-fé ou erro grosseiro dos credores. Dessa forma, impõe-se a adequação da decisão anteriormente proferida, afastando-se a sucumbência recíproca e atribuindo-se integralmente ao Estado do Maranhão o pagamento da verba honorária. Assim, diante do exposto, tomando conhecimento do acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no Agravo de Instrumento nº 0827290-30.2025.8.10.0000 e em juízo de adequação ao acórdão vinculante, reformo parcialmente a sentença de Id 147071532, exclusivamente quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, afastando a sucumbência recíproca anteriormente fixada. Por conseguinte, condeno exclusivamente o Estado do Maranhão ao pagamento integral dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantido o percentual anteriormente arbitrado de 10% sobre o valor da execução homologada. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 07:27

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 20:48

Documento (Certidão)

17/11/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001881-97.2016.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: CELIA MARIA FREITAS ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CÉLIA MARIA FREITAS ARAÚJO e OUTROS em face da sentença proferida nos autos de execução, alegando contradição e omissão em honorários sucumbenciais. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro contradição e nem erro na estipulação dos honorários advocatícios, que seguiu os ditames do Código de Processo Civil para o caso concreto. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na decisão embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, sendo que o tema já foi discutido no processo, não cabendo rediscussão em sede de embargos de declaração. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 06:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 01:46

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:46

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 09:48

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001881-97.2016.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: CELIA MARIA FREITAS ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CÉLIA MARIA FREITAS ARAÚJO e OUTROS em face da sentença proferida nos autos de execução, alegando contradição e omissão em honorários sucumbenciais. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro contradição e nem erro na estipulação dos honorários advocatícios, que seguiu os ditames do Código de Processo Civil para o caso concreto. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na decisão embargada, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, sendo que o tema já foi discutido no processo, não cabendo rediscussão em sede de embargos de declaração. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001881-97.2016.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: CELIA MARIA FREITAS ARAUJO Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face de Ambrósia Bezerra do Nascimento, pelos motivos a seguir expostos. Alega o embargante a inexigibilidade do título judicial, uma vez que este contraria expressas disposições da Constituição Federal e jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo aplicável o disposto no art. 741, II e parágrafo único do Código de Processo Civil. Aduz, outrossim, o excesso de execução, uma vez que o marco final para apuração da diferença remuneratória decorrente do título judicial deve ser a Lei 7.885/2003, que assegurou o direito postulado na Ação 14.440/2000 (escalonamento de 5% entre as referências), de modo que a execução do julgado deve limitar-se ao período de novembro de 1995 a maio de 2003. Sustenta, ainda, que, mesmo que seja considerado como termo final a data de 31.12.2012 para pagamento das diferenças, alega que ainda há excesso de execução, visto que a parte embargada aplicou juros e correção monetária a partir de novembro de 1995, quando o correto seria a partir da citação, conforme estabelecido no título judicial. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada, extinguindo-se o processo de execução sem resolução do mérito, e, caso não acolhida, que seja reconhecido o excesso de execução apontado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, conforme ID nº 46708129, págs. 142,/149, alegando, em síntese, a impossibilidade de modificação da coisa julgada, pugnando pela improcedência dos embargos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores contantes da planilha de ID nº 131121109. Intimadas as partes, ambas concordaram com os valores apurados. Na petição ID nº 89605053, o embargante alegou a litispendência em relação ao exequente Cesar Augusto Socrates Liscio. Instado a se manifestar, a parte embargada pugnou pelo improvimento das alegações. Nesta oportunidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no tocante à preliminar de litispendência, verifica-se que, de fato, o exequente Cesar Augusto Socrates Liscio ajuizou o cumprimento de sentença nº 0842698-73.2016.8.10.0001, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, tendo por base as mesmas partes, pedido e causa de pedir dos autos do proc. nº 0023001-36.2015.8.10.0001, o que impõe a extinção de uma das ações, nos termos do art. 485, V do CPC, sem resolução do mérito. Entretanto, considerando que o presente feito decorre da ação mais antiga, e considerando que a litispendência também já fora suscitada na ação posteriormente ajuizada, deixo de extinguir a presente ação, devendo ser oficiado ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para informar acerca da litispendência verificada, a fim de evitar duplicidade de cobranças. Quanto à preliminar de inexigibilidade do título, verifico que esta também não merece prosperar, porquanto que embargante não logrou êxito em demonstrar que o título exequendo está fundamentado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou mesmo fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição, uma vez que os precedentes invocados não guardam relação com a matéria debatida na Ação Coletiva. Além disso, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse a hipótese invocada pelo embargante, esta somente seria cabível em sede de ação rescisória, caso proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 535, § 8º do CPC, o que não foi demonstrado pelo embargante. Por outro lado, no tocante a tese de limitação temporal, entendo que esta merece acolhida, em virtude da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, nos seguintes termos: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado" Desse modo, considerando o caráter vinculante do referido precedente, impõe-se o reconhecimento do excesso de execução alegado, devendo os cálculos observarem os termos iniciais e finais estabelecidos na tese acima transcrita. Por outro lado, entendo que não assiste razão ao embargante no tocante à aplicação equivocada dos critérios de atualização monetária, uma vez que consta na metodologia de cálculo apresentada pela parte embargada a data da citação da ação de conhecimento, tanto para os juros, quanto para a correção monetária. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, homologando os cálculos de ID nº 131121109. Em virtude da reciprocidade da sucumbência, condeno as partes ao pagamento proporcional dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Ressalte-se, ainda, que a exigibilidade em relação à parte embargada ficará suspensa, pelo prazo legal, em virtude da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, da respectiva certidão do trânsito, bem como dos cálculos homologados ao processo principal, e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Outrossim, independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para informar acerca da existência de litispendência nesta unidade em relação ao processo nº 0842698-73.2016.8.10.0001, movido pelo exequente Cesar Augusto Socrates Liscio. Intimem-se. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

29/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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