Apelação Cível 0000954-44.2014.8.10.0085 - TJMA

Apelação Cível 0000954-44.2014.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0000954-44.2014.8.10.0085 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por BANCO BRADESCO S/A., em desfavor de A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME E OUTRO, ambos já qualificados. Em petição de Id. 112503091 a parte exequente requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. Em manifestação de Id. 112503091 a parte requerente informou não possuir interesse no prosseguimento do feito e requer a desistência da ação, por não ter localizado bens dos executados passíveis de penhora. O caso, portanto, é de extinção da ação, na forma do art. 485, VIII do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. Deixo de ficar honorários, tendo em vista que “seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios” (AgInt no AREsp n. 2.304.489/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.). Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c art. 316, todos do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dom Pedro-MA, data da assinatura digital. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000954-44.2014.8.10.0085. Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos. INTIME-SE o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE acerca da não citação da parte executada nos endereços fornecidos e REQUEIRA aquilo que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao processo, sob pena de suspensão do feito. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Dom Pedro-MA, data da assinatura digital. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/11/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 09:43

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:03

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-44.2014.8.10.0085. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A APELADO: A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMERCIO, ANTONIO CURINGA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O Recorrente pretende a reforma da sentença combatida, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda na origem. II. A prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo fica paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. III. Observa-se que a propositura da demanda executiva foi ajuizada dentro do triênio legal, bem como o Apelante manifestou-se postulando a intimação do devedor. IV. O magistrado de base deveria considerar o prazo de três anos a partir do fim do prazo de suspensão do processo ou promover o arquivamento do feito por um ano, a partir dessa data, com fundamento no art. 921, III, do CPC, após a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis com a realização da citação por meio de edital. V. Anulada a sentença e determinado o regular processamento da execução, descabe a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. VI. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - DOM PEDRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento a apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/10/2023, 00:00

Provimento

03/10/2023, 15:38

Mérito

02/10/2023, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:55

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:09

Para julgamento de mérito

18/09/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 16:40

Documentos

Sentença (expediente)

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000954-44.2014.8.10.0085. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A APELADO: A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMERCIO, ANTONIO CURINGA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO. I. O Recorrente pretende a reforma da sentença combatida, que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a demanda na origem. II. A prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo fica paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. III. Observa-se que a propositura da demanda executiva foi ajuizada dentro do triênio legal, bem como o Apelante manifestou-se postulando a intimação do devedor. IV. O magistrado de base deveria considerar o prazo de três anos a partir do fim do prazo de suspensão do processo ou promover o arquivamento do feito por um ano, a partir dessa data, com fundamento no art. 921, III, do CPC, após a tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis com a realização da citação por meio de edital. V. Anulada a sentença e determinado o regular processamento da execução, descabe a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais. VI. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - DOM PEDRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento a apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 25 de setembro a 02 de outubro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000954-44.2014.8.10.0085. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: A CURINGA NETO INDUSTRIA E COMERCIO - ME e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor da empresa A CURINGA NETO INDÚSTRIA E COMÉRCIO - ME e sua corresponsável, ANTÔNIO CURINGA NETO, com o objetivo de rever seu crédito inadimplido em Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 351/5735739, emitida em 11/05/2012. Este juízo determinou a citação da parte executada, mandado com cumprimento frustrado em diversas oportunidades. No decorrer da instrução processual, os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema eletrônico do PJe. Até a presente data não houve a citação da parte executada. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A demanda é clara e não merece maiores dilações, pois se verifica a existência de circunstância que enseja a extinção do presente feito, fulminando o mérito da ação, consistente na prescrição intercorrente do crédito em execução e consequente perda superveniente da força executiva do título. Com efeito, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 829 e ss.: “Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo”. Observa-se que o Código de Processo Civil admite o arresto de bens independente de citação prévia do executado, contudo, este ato é imprescindível para a triangulação processual, devendo, pois, ser providenciado pelo executado, ao menos de forma editalícia. É evidente que esse procedimento deve ocorrer antes do decurso do prazo prescricional, sendo ônus do exequente promover a citação do executado, no entanto, na presente causa, vencido mais de 08 (oito) anos desde o último marco interruptivo da prescrição (despacho de citação), não houve a triangulação processual e/ou garantia do juízo. Dispõe o Código Civil que interrompe a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação do executado/requerido (art. 202, I), disposição replicada no Código de Processo Civil, no art. 802, in verbis: “Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. A par dessas considerações, vê-se que o despacho que ordenou a citação e interrompeu o prazo prescricional ocorreu em 18/09/2014, reiniciando a contagem de novo prazo prescricional, contudo, diante da ausência de efetividade da citação dos executados (pessoal ou ficta) ou garantia do juízo, resta ao juízo declarar a prescrição quinquenal intercorrente do título executivo, na forma do prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Desse modo, resta pacificado na jurisprudência pátria o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, quando não satisfeito o direito do credor dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos. Hodiernamente, não se pode mais permitir que o Poder Judiciário seja utilizado indefinidamente à disposição de interesses patrimoniais, sem qualquer prazo para observância para cobrança de seus créditos. Sem dúvida, o direito como instrumento assecuratório da paz social, não permite que as lides se eternizem, trazendo insegurança e impossibilitando a convivência pacífica entre os homens. Decerto cabe à parte exequente o interesse maior de localizar e indicar bens do Executado ou de seus corresponsáveis para a satisfação de seu crédito. Não diligenciando eficazmente para alcançar essa satisfação antes do vencimento do prazo prescricional, resta o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. ISSO POSTO, demonstrada a caracterização da inércia da parte exequente e consequente perda superveniente da força executiva do título extrajudicial, JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas pelo exequente, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

28/02/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(33)