Cumprimento de sentença 0800507-81.2020.8.10.0127 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800507-81.2020.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 01:24

Decurso de Prazo

19/04/2023, 04:11

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Requerido: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DESPACHO Oficie-se ao Sr. Gerente da Agência do Banco do Brasil S.A desta urbe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, remeter a este juízo a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta nestes autos, qual seja, proceder à transferência do valor bloqueado em favor do exequente, sob penas das sanções cabíveis à espécie. Em seguida, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800507-81.2020.8.10.0127 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se as partes para devida ciência e logo em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/03/2023, 00:00

Definitivo

28/02/2023, 16:40

Documento (Certidão)

28/02/2023, 16:37

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:57

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:18

Mandado (entregue ao destinatário)

28/02/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

28/02/2023, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2023, 14:56

Documento (Certidão)

27/02/2023, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2023, 17:01

Documentos

Intimação

•01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: ANTONIO CHAVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A Requerido: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DESPACHO Inverta-se o polo das partes no sistema PJE. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800507-81.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor devido, indicado pelo exequente, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, ser realizada a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525). Cientifique-o(s), ainda, que, acaso haja o descumprimento da ordem judicial, serão penhorados tantos bens quanto necessários para satisfação do débito. Em caso de adimplemento voluntário no prazo acima mencionado, DETERMINO que a Secretaria Judicial expeça alvará judicial, após o pagamento das respectivas custas, para liberação dos valores em proveito da parte exequente. Em contrapartida, em caso de inadimplemento, DETERMINO a conclusão dos autos para que seja promovido, em desfavor do(a) exequente, o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, caso haja satisfação do crédito por penhora sem impugnação. Com a resposta à determinação do bloqueio de valores, DETERMINO que a Secretaria Judicial intimem as partes, ora litigantes, da seguinte forma: em caso de penhora positiva, intime-se a parte executada, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação; por sua vez, em caso de penhora negativa, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CHAVES. ADVOGADAS: ANDRÉA BUHATEM CHAVES (OAB MA 8897), BARBARA CESÁRIO DE OLIVEIRA (OAB MA 12.008). APELADO: BANCO CETELEM S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE 28.490). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado, comprovante de pagamento, extratos e outros documentos, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. III. De acordo com o IRDR Nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (TEMA 5) julgado por este Tribunal, os contratos firmados por analfabetos são plenamente válidos. IV. Logo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser mantida a sentença de improcedência, proferida de acordo com as provas apresentadas e com a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. V. A condenação em litigância de má-fé também merece ser mantida, em razão da prova do recebimento dos valores. VI. Apelo conhecido e não provido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800507-81.2020.8.10.0127 Trata-se de Apelação Cível, interposta por ANTONIO CHAVES, em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0800507-81.2020.8.10.0127 promovida em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o apelante em 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC/15. Condenou-a, ainda, em litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 98, § 4, do CPC. Em síntese, em suas razões do recurso (ID 11050683), a parte apelante sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo que alega não ter firmado com o recorrido. Alega a violação ao Código de Defesa do Consumidor e que não houve por parte do banco apelado as informações claras. Aduz, ainda, a ausência de prova e que o magistrado de base julgou com base em um contrato unilateral, o qual seria de adesão e nulo. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos. O apelado apresentou contrarrazões (ID 11050687). A Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 15835500, opinou pelo conhecimento e parcial provimento da presente apelação, modificando-se a sentença apenas no capítulo em que estabeleceu a condenação da parte apelante em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à suposta fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes. Conforme relatado, o Juízo de Primeiro Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legalidade da contratação. Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º). Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado e outros documentos (ID 11050666), fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, não vejo razões para reforma da sentença de Primeiro Grau, eis que a confirmação do recebimento dos valores faz com que não haja necessidade de perícia no contrato apresentado. Além disso, a condenação em litigância de má-fé deve ser mantida, eis que ficou provado que o apelante recebeu os valores. Além do mais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 53.983/2016, esta Egrégia Corte firmou tese no sentido da validade da contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro e da necessidade da conservação dos negócios jurídicos. Confira-se: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Vale registrar que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para celebrar contrato de empréstimo consignado, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública. Nesse sentido é a tese fixada no julgamento do mesmo IRDR nº 53.983/2016, senão veja-se: 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Portanto, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser mantida a sentença de improcedência, proferida de acordo com as provas apresentadas e com a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. Diante do exposto, em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CHAVES ADVOGADO: Andréa Buhatem Chaves (OAB/MA 8.897), Barbara Cesário de Oliveira (OAB/MA 12.008) APELADO: BANCO CELETIM S/A ADVOGADO: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE 28.490), Alana Lopes da Silva (OAB/PE 47.794) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800507-81.2020.8.10.0127 RELATOR: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CHAVES em face de sentença (ID 11050681) proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de São Luiz Gonzaga, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.º 0800507-81.2020.8.10.0127 que propôs em face de BANCO CELETIM S/A O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos autos da referida ação, o autor ANTONIO CHAVES interpôs recurso de Agravo de Instrumento n.º 0806592-76.2020.8.10.0000, distribuído à 2ª Câmara Cível desse Egrégio TJ/MA em 01/06/2020, cuja relatoria cabe à Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, como se vê no ID 11050659. Assim sendo, levando em conta o disposto no art. 243, caput, do RITJ/MA, conclui-se que a distribuição do presente agravo deva ocorrer à relatoria da Agravo de Instrumento n.º 0806592-76.2020.8.10.0000 (2ª Câmara), por ser este o primeiro recurso protocolado nesta Corte. Isto posto, com esteio no art. 293, caput, do RITJ/MA, evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição. Retire-se de Pauta de Julgamento Virtual que ocorrerá no período compreendido entre as 15:00H do dia 10/02/22 e término às 14:59H do dia 17/02/22. Publique-se. São Luís (MA), Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO CHAVES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800507-81.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ANTONIO CHAVES em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe. O(a) autor(a), em síntese, que a parte requerida realiza descontos ilegais nos proventos do(a) demandante, referente ao Contrato de Empréstimo nº 51-126560/15310, no valor de R$ 1.215,26 (um mil, duzentos e quinze reais e vinte e seis centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) cotas de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Em continuidade, acostou extrato do INSS (ID nº 29509086, fls. 05/06). Decisão determinando a intimação do(a) requerente, para emendar a inicial (ID nº 30185622). O(a) demandado(a) interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento da gratuidade da justiça (ID nº 31602606), sendo que o pleito foi deferido (ID nº 31712665). Por sua vez, em sede de contestação (ID nº 36099677), o demandado sustentou, preliminarmente, conexão com os Processos nºs. 0800504-29.2020.8.10.0127, 0806222-97.2020.8.10.0000, 0800505- 14.2020.8.10.0127 e 0800508-66.2020.8.10.012 e carência da ação por falta de interesse de agir. Alegou questão prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição. No mérito, sustentou exercício regular de direito. Em seguida, juntou o contrato, ora contestado (ID´s nºs. 36099679,36099680, 36099681, 36099683 e 36099685), e o comprovante de disponibilização do numerário à parte demandante (ID's nºs. 36099686 e 36099687). Réplica à contestação (ID nº 42040212). O requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 42682798). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não acolho a preliminar de conexão, haja vista que, analisando-se detidamente os extratos anexados pela parte autora, vislumbra-se que os valores descontados são distintos, presumindo-se, pois, que os contratos contestados em cada ação também são distintos. No mesmo sentido, não merece guarida a alegada carência da ação, haja vista que a carência da ação ocorre quando não há possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes ou interesse processual. Com efeito, busca a demandante a cessação dos descontos em seus proventos. A procedência ou não dos pedidos iniciais será analisada no mérito. Sendo assim, a ação não é carente por falta de interesse ou legitimidade (art. 485, VI, do CPC). Não assiste razão ao demandado, ao alegar a prejudicial de mérito (prescrição), haja vista os descontos serem contemporâneos ao ajuizamento da presente ação. Superadas as preliminares e prejudicial de mérito, passa-se ao mérito propriamente dito. Noto que a matéria objeto da lide versa, em verdade, sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova necessária e suficiente para acertamento da relação jurídica é em verdade, exclusivamente documental. Assim sendo, passa-se à análise do mérito. É certo que a matéria é de direito e diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei nº 8.078/90 (CDC). A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações da Requerente, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a responsabilidade da Requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (artigo 14), seja pelo Código Civil – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior[1]. Na espécie, é possível proceder-se à inversão do ônus da prova e considerar que, pela teoria da asserção, adotada pelo Direito Processual Civil pátrio, deveria a parte ré desconstituir as alegações de fato negativo pelo autor, no caso, provando que de fato a demandante contraiu a dívida in comento. Do cotejo das alegações e provas trazidas pelos litigantes, verifico que não assiste razão à parte autora, vez que, a requerida demonstrou a legitimidade da cobrança, ao acostar a cópia do contrato firmado, cumprindo-se, assim, o disposto na 1ª tese do IRDR nº 53983/2016-TJMA, que aduz: "1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373,II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Assim sendo, não há outra medida, senão a improcedência da ação. Nesse sentido, traz-se à baila o entendimento jurisprudencial, in verbis: "CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Hipótese em que o inadimplemento da mutuaria e usuária do cartão tornou legítima a cobrança encetada pela instituição financeira. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança das alegações da autora, no que tange à inexistência de contratações e negativa de utilização do cartão. Situação em que incumbia a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, CPC de 1973). Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito e autorizou o débito das parcelas e faturas em seu benefício previdenciário, de molde a legitimar a cobrança. Existência do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - APL: 10265391320158260114 SP 1026539-13.2015.8.26.0114, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 12/09/2016, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2016)" (G.N.). Por fim, assevero que a postura da autora perante a tramitação processual, notadamente tentando induzir este juízo a erro, traduz postura reprovável e que merece ser censurada, na medida em que alegava a não realização de contrato e ficou devidamente comprovado que assim o fez. Tal postura abarrota o Poder Judiciário de demandas e causa prejuízo a toda sociedade. Como bem é sabido, a força de trabalho das unidades jurisdicionais é exígua e não permite o desperdício de servidores na análise de demandas temerárias. Válido ainda observar que a requerente manejou a presente ação alegando falaciosamente o desconhecimento da avença com o único propósito de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem e que provavelmente conseguiria acaso a outra parte não tivesse diligenciado, juntando os documentos comprobatórios da relação de direito material. Segundo as lições de Nelson Nery Júnior, litigante de má-fé: “[…] é o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível. […]” (NERY JÚNIOR, Nelson et al. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 423). Entendo, assim, que jamais poderia a parte autora alegar a inexistência de relação jurídica com a parte acionada e que somente assim o fez no intuito de eivar a convicção do julgador no ato de decidir. Práticas, como tal, devem ser enfrentadas com veemência sob pena de se infirmar as instituições. Nessa toada, no I Fórum de Debates da Magistratura Maranhense foi aprovado o enunciado 10 que determina: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por outro lado, noto que a parte acionada teve o ônus de se fazer presente neste Juízo e de constituir profissional para representar seus interesses, enfim, experimentou despesas por ato provocado exclusivamente pela parte autora. Assim, com espeque nos arts. 80, incisos I (última figura) e II, e 81 caput e §3º, ambos do CPC, julgo de bom alvitre condenar ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para todos os efeitos legais. CONDENO a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa, que arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), quantia que considero suficiente, em razão da capacidade econômica da parte. CONDENO, ainda, o(a) requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando, ambos, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face do deferimento da assistência judiciaria gratuita. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, §1º, do CPC. Após, virtualizem-se os autos, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, via Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

16/04/2021, 00:00

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