Cumprimento de sentença 0000317-62.2016.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000317-62.2016.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de Parnarama Advogado: Dr. Shaymmon Emanoel Rodrigues de Moura Sousa (OAB/MA 17.896-A) Agravado: Mailde Silva de Sousa Carvalho Advogado: Dr. Rodrigo Laecio da Costa Torres (OAB/MA 15.361-A) E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO nº 0000317-62.2016.8.10.0105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 20 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto, com fundamento no § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão proferida pelo então Presidente desta Corte que negou seguimento a recurso especial com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 191, em repercussão geral, e na Súmula 466/STJ (ID 16469135). Em suas razões, a Agravante sustenta, em síntese, que é devido o pagamento de FGTS apenas quando comprovada a nulidade da contratação temporária de servidor público por excepcional interesse público, hipótese diversa da que se verifica nos autos. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (ID 15171104). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Não há razão para reformar ou reconsiderar a decisão agravada, que deve ser mantida, ainda que acrescidos fundamentos. O Acórdão contra o qual se interpôs Recurso Especial entendeu estarem preenchidos os requisitos fáticos necessários à aplicação do entendimento firmado no Tema 191/STF, que dispõe ser “constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na contra de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”, porquanto reputou ser nula de pleno direito a contratação da Recorrida pela Administração sem aprovação prévia em concurso público (ID. 12390122). Ressalte-se que muito embora não exista previsão, ao menos no direito processual positivado, para negar seguimento a recurso especial com base em tema de repercussão geral fixado pelo STF – a rigor, a eventual negativa de seguimento ao apelo especial deve ser dar, especificamente, com fundamento em entendimento do próprio STJ exarado em recurso repetitivo (CPC, art. 1.030 I b) –, verifico que, no caso em exame, existem óbices processuais que impedem o regular processamento do REsp interposto pelo Agravante. Isso porque estando a decisão agravada assentada em fundamento constitucional capaz de manter a incólume a decisão recorrida, ausente a interposição de Recurso Extraordinário, resta imediatamente prejudicado o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 126/STJ. Afora isso, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que o “titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público” (Súmula 466/STJ), atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, a decisão agravada deve ser mantida, ainda que acrescidos fundamentos, mercê da inadmissibilidade do REsp (CPC, art. 1.030 V), restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso, pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 20 de julho de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

04/08/2022, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAILDE SILVA DE SOUSA CARVALHO em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MAILDE SILVA DE SOUSA CARVALHO em 05/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)