Procedimento Comum Cível 0800508-85.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800508-85.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 10:17

Trânsito em julgado

19/03/2025, 10:16

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800508-85.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE LOURDES CARDOSO em face de BANCO PAN S/A. Respeitado o devido processo legal, foi juntada informação acerca do óbito da parte autora. Certidão informando o decurso do prazo concedido à advogada da parte autora se manifestar, em branco. Os autos me vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que após a informação do óbito da parte autora, não foi apresentado qualquer requerimento. A ausência de uma das partes põe fim ao processo, por falta de pressuposto processual positivo. Dispositivo Corolário dessas assertivas, considerando o falecimento da parte autora, sem a apresentação de qualquer requerimento, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

10/02/2025, 00:00

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

06/02/2025, 14:35

Decurso de Prazo

08/11/2024, 21:20

Conclusão (para decisão)

08/11/2024, 09:06

Documento (Certidão)

08/11/2024, 09:05

Decurso de Prazo

07/11/2024, 23:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: Intimação da parte autora, por seu advogado(a), por meio eletrônico, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800508-85.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] - PARTE(S) AUTORA (S): MARIA DE LOURDES CARDOSO Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista o falecimento da parte autora, intime-se a advogada da parte autora, por meio eletrônico, para apresentar pedido de habilitação dos herdeiros, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 313, §2º, inciso II, do Código de Processo Civil). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 08 de Outubro de 2024. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

10/10/2024, 00:00

Mero expediente

09/10/2024, 08:14

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 15:09

Documento (Certidão)

13/09/2024, 15:09

Documentos

Intimação

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800508-85.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21042315014290700000041739758 Contrato n° 318137412-9 Petição 21042315014318800000041739762 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21042315014352000000041739764 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21042315014412700000041739765 Decisão Decisão 21042816325940500000041982824 Intimação Intimação 21042816325940500000041982824 Petição Petição 21061112472106200000044260077 0800508-85.2021- manifestação Petição 21061112472122500000044260079 RESOLUCAO N 31-2021 Documento Diverso 21061112472128800000044260080 Certidão Certidão 21071211350774500000045780679 Sentença Sentença 21072209324083800000046380306 Intimação Intimação 21072209324083800000046380306 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21082413595031400000048148973 0800508-85.2021 APELAÇÃO Apelação 21082413595044700000048148975 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21082413595050200000048148980 Certidão Certidão 21083116220094200000048577033 Decisão Decisão 21112916410332100000053596997 Citação Citação 21112916410332100000053596997 Petição Petição 21122410320550000000054846524 MARIA DE LOURDES CARDOSO 0800508-85.2021.8.10.0077 Petição 21122410320555800000054846525 TED - 2021-12-24T103051.763 Documento Diverso 21122410320561900000054846526 demonstrativo - 2021-12-24T103048.085 Documento Diverso 21122410320567000000054846527 CONTRATO ok 318137412-9 Documento Diverso 21122410320573000000054846528 HABILITAÇÃO. GILVAN._compressed Procuração 21122410320579300000054846529 Contrarrazões Contrarrazões 21122708460507400000054857660 MARIA DE LOURDES CARDOSO - Contrarrazões à Apelação (1) Contrarrazões 21122708460511900000054857662 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22011310305412200000055250747 AVISO DE RECEBIMENTO Documento Diverso 22011310305421000000055250748 Certidão Certidão 22012813260301900000056047587 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22012814325835700000056053911 AVISO DE RECEBIMENTO Aviso de Recebimento 22012814325843600000056053913 Certidão Certidão 22012816045028900000056062204 Despacho Despacho 22063021342400000000075306982 Intimação Intimação 22070208370000000000075306983 Parecer Parecer 22071116453300000000075306984 AC 0800508-85.2021.8.10.0077- maria de lourdes cardoso x banco pan -sem interesse Parecer 22071116453300000000075306985 Parecer Parecer 22100612343200000000075306986 Certidão de julgamento Certidão 22100617393900000000075306987 Ementa Ementa 22101722311700000000075306988 Acórdão Acórdão 22101722311700000000075306989 Ementa Ementa 22101722311700000000075306990 Voto do Magistrado Voto 22101722311700000000075306991 Relatório Relatório 22101722311700000000075306992 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22101808235600000000075309993 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22111617103200000000075309994 Buriti/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DE LOURDES CARDOSO ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 2. Cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. 3. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante à afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),06 DE OUTUBRO 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800508-85.2021.8.10.0077 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE LOURDES CARDOSO em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de BANCO PAN S.A., indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida). Em suas razões (Id 15960375), alega o apelante que a exigência de que tenha havido a busca por solução extrajudicial do conflito, através de reclamação administrativa pelo autor desde a inicial, sob pena de seu indeferimento, mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois essa exigência causará dificuldade de acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF). Aduz ainda que a determinação para comprovar pretensão resistida é descabida e não justifica o indeferimento da inicial, porque a petição foi instruída com documentos que comprovam existência de empréstimo consignado realizados no seu benefício previdenciário, o que caracterizaria a verossimilhança das suas afirmações quanto a existência do fato constitutivo do seu direito. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja anulada com a remessa dos autos à vara de origem, para regular processamento do feito. Contrarrazões de ID 15960387. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é apenas pelo conhecimento do recurso, ID 18487531. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da questão posta nos autos repousa sobre o acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de que havia a obrigação de comprovar a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida. A análise dos autos demonstra que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de pretensão resistida como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que“a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juízo a quo, o que não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida. II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir. III – Recurso provido. (AC 0802243-61.2019.8.10.0098. Sexta Câmara Cível. Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Data do Ementário: 22/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA, AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, j. 02.06.2020) (disponível em www.tjma.jus.br; acesso em 07.07.2020) Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infralegais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes. Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos para seu regular processamento É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,06 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Autor falecido e sem habilitação de sucessores

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(72)