Procedimento Comum Cível 0800657-23.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800657-23.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2025, 19:51

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800657-23.2018.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025. ELIZANGELA MENDES BAIMA Matrícula 138149 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:10

Ato ordinatório

31/07/2025, 10:36

Petição (Apelação)

30/07/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800657-23.2018.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A DECISÃO -id 153359257 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença apresenta erro material ao julgar improcedente o pedido de ressarcimento de custos de energização pois deixou de analisar as exceções na legislação administrativa colacionada em Sentença. Assim, requer o provimento dos embargos para suprir o erro material apontado. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou a hipótese de cabimento descrita no artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como destacado acima, o fundamento dos presentes embargos consistiu na existência de contradição e erro material na sentença, pelo que passo. DO ERRO MATERIAL Da análise dos autos verifico que foi apresentada na sentença a fundamentação quanto a improcedência do pedido de ressarcimento, não havendo o erro material apontado. Convém esclarecer o que seria o erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC. Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior1 “há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”. Na verdade, a insatisfação da parte com a apreciação das provas apresentadas na sentença, não contemplada como hipótese de reforma por meio dos aclaratórios, e caso a parte demandada deseje rediscutir o mérito da valoração das provas e da fundamentação deverá apresentar o recurso cabível. Assim, não há que se falar na existência de erro material da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025) 1

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 15:43

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 09:26

Documento (Certidão)

01/11/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 15:33

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800657-23.2018.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A DECISÃO -id 153359257 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA, o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a sentença apresenta erro material ao julgar improcedente o pedido de ressarcimento de custos de energização pois deixou de analisar as exceções na legislação administrativa colacionada em Sentença. Assim, requer o provimento dos embargos para suprir o erro material apontado. Sucintamente relatados. Decido. Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou a hipótese de cabimento descrita no artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como destacado acima, o fundamento dos presentes embargos consistiu na existência de contradição e erro material na sentença, pelo que passo. DO ERRO MATERIAL Da análise dos autos verifico que foi apresentada na sentença a fundamentação quanto a improcedência do pedido de ressarcimento, não havendo o erro material apontado. Convém esclarecer o que seria o erro material previsto no inciso III do artigo 1.022, do CPC. Na lição do doutrinador Fredie Didier Junior1 “há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão”. Na verdade, a insatisfação da parte com a apreciação das provas apresentadas na sentença, não contemplada como hipótese de reforma por meio dos aclaratórios, e caso a parte demandada deseje rediscutir o mérito da valoração das provas e da fundamentação deverá apresentar o recurso cabível. Assim, não há que se falar na existência de erro material da sentença. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão na sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025) 1

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800657-23.2018.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por JEOVÁ BARBOSA ENGENHARIA LTDA em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, ambos devidamente qualificados nos autos. Em exordial, a autora afirmou ser responsável pela construção do empreendimento habitacional urbano, de interesse social, denominado ECO-TAJAÇUABA, empreendimento realizado para pessoas de baixa renda relacionado ao programa do governo federal denominado “MINHA CASA, MINHA VIDA”. Esclareceu que, em fevereiro de 2012, obteve “aprovação sem ressalvas”, junto à concessionária ré, do projeto executivo nº 7211, elaborado para o citado empreendimento, que sofreu algumas alterações, mas foi novamente aprovado sem ressalvas, em 26/11/2013, sob o número 7339. Relatou que, no ano de 2014, foi assinado um contrato entre as partes, no qual a ré se comprometeu realizar obras de construção das redes e equipamentos até o “ponto de entrega”, enquanto a demandante ficaria responsável pela construção dos padrões de entrada de cada unidade consumidora e as subestações e circuitos particulares após o ponto de entrega. Aduziu que, em setembro do ano de 2016, apresentou, em virtude da necessidade de alterações, o projeto nº 8002384886, aprovado com ressalvas diante da necessidade de distanciamento e instalação de sistema subterrâneo, o que foi prontamente atendido. Ainda assim, foi informada que teria que implantar toda a rede de energia elétrica, mas apesar de todos os esforços, a requerida se recusa a prestar o referido serviço público essencial, conforme acordado entre as partes, sob a justificativa de que o CABO NAV FLEX, adquirido para ser utilizado no ramal de entrada do empreendimento, seria incompatível com o previsto nas normas técnicas da CEMAR. Afirmou que depende da ligação das redes elétricas para viabilizar a entrega da obra e não há irregularidade ou incompatibilidade que justifique a negativa da concessionária ré, motivo pelo qual pleiteou, em sede de antecipação de tutela, que a demandada seja obrigada, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a realizar o ligamento da energia elétrica do empreendimento ou, alternativamente, a custear as despesas com as obras necessárias às adequações exigidas, eis que todos os requisitos técnicos foram cumpridos. No mérito, a confirmação da liminar. Manifestação da CAEMA pelo indeferimento da liminar afirmando que, em inspeção desta concessionária, se verificou que a requerente não teria cumprido com o projeto aprovado. Decisão liminar indeferida (Id. 9790128). Em contestação (Id. 10391400) a requerida afirmou haver diversas irregularidades na implantação do projeto, não tendo sido possível a ligação da rede elétrica nas condições apresentada nos imóveis da requerida, pleiteando pela improcedência total dos pedidos autorais. Pedido da CEMAR de tutela de urgência para que fosse determinado que a parte autora que se abstivesse de entregar os imóveis do empreendimento Eco-Tajaçoaba até que houvesse a regularização de todas as pendências identificadas pelas concessionárias. Pedido de reconsideração apresentado pela requerente (Id. 10546255) em relação a liminar indeferida. Decisão liminar (Id. 10682297) deferindo o pedido da concessionária requerida para determinar que a empresa Jeová Barbosa Engenharia Ltda se abstivesse de entregar os imóveis do empreendimento Eco-Tajaçuaba enquanto não fossem sanadas as pendências identificadas. E, consequentemente, o juízo indeferiu o pedido de reconsideração apresentado. Decisão de saneamento de Id. 35014778 delimitando as questões de fato e de direito, tendo sido deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (Id. 86162095) apresentado por Amanda de Aguiar Serra Lima. Autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres (CPC/15, art. 7.º). O cerne da presente ação judicial é que a autora fazia jus ao direito de obtenção de energização do empreendimento da forma em que foi entregue o condomínio, se a não aprovação do projeto pela CEMAR foi indevida e se caberia a requerida arcar com os valores decorrentes das alterações feitas para a ligação da energia elétrica. Primeiramente, cabe destacar que as regras técnicas para instalação e implementação de energia elétrica servem para dar garantia de proteção aos usuários do serviço. Desta forma, os padrões a serem seguidos são regulados por normas técnicas previstas pela ANEEL e fiscalizadas pela empresa concessionária antes da implementação do serviço. Destaca-se que a resolução n. 414/2010 da ANEEL esclarece na seção XI, que trata “Das Obras de Responsabilidade do Interessado”, em seu art. 44, IV, e §2º que: Art. 44. É de responsabilidade exclusiva do interessado o custeio das obras realizadas a seu pedido nos seguintes casos: V- infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica internas aos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, observado o disposto na Seção XIII deste Capítulo; §2º - O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo depende da verificação, pela distribuidora, da conveniência técnica para sua efetivação; Sendo claro que cabe ao interessado cumprir com as exigências legais e regulamentares acerca das condições para a energização de seu empreendimento, cabendo, inclusive a distribuidora a verificação da conveniência técnica e as condições necessárias para a concretização da ligação com a rede externa de energia. No caso concreto, a empresa requerida afirmou que deixou de fazer a ligação do empreendimento porque verificou uma série de irregularidades nos padrões de segurança estabelecidos pela companhia, havendo reais discrepâncias entre o projeto apresentado e aprovado, como foi entregue o empreendimento. Ora, não se pode esperar que a empresa concessionária promova a ligação de energia sem verificar a adequação com as suas normas, posto que colocaria em risco a vida dos usuários do serviço, podendo gerar prejuízos tanto de cunho patrimonial como pessoal. O laudo apresentando pela perita (ID 86162095) analisou se as exigências da concessionária de serviço elétrico seriam válidas e a quem caberia a responsabilidade de arcar com os valores decorrente das alterações feitas para a adequação a ligação com a rede elétrica. Em sua análise, a perita destacou que a empresa concessionária pode exigir uma segurança acima da mínima solicitada pela ANEEL, sendo possível trazer exigências próprias, a fim de assegurar a segurança dos consumidores. Extrai-se do laudo pericial, nas discriminações acerca das correções feitas para a ligação da rede externa da requerida com a rede interna do condomínio, que as exigências eram regulares e podiam ser solicitadas pela empresa requerida. Em resposta aos quesitos do juízo, que questionou se havia a necessidade de realizar as alterações exigidas para instalação da rede, a perita respondeu que “Sim, havia, diante de todo o exposto no capítulo 3 deste laudo”. Ainda quanto à pergunta se existiria direito ao ressarcimento a parte autora dos gastos feitos para a regularização requerida pela empresa ré, a perita respondeu que: “Não, visto que as exigências partiram de problemas vistos apenas na vistoria com o projeto já instalado, e não era possível prevê-los pelo memorial descritivo aprovado dia 1/3/2012 apresentado nos autos. Neste não constam informações específicas sobre alguns cabos e distâncias que seriam aplicadas”. Ora, a perita determinou que a empresa de energia tinha o direito de solicitar as alterações para garantir a segurança das instalações. Pelo exposto, verifica-se que a empresa concessionária agiu em conformidade com as regras da ANEEL e dos seus regulamentos ao exigir o cumprimento dos requisitos Desse modo, considerando como regular as exigências solicitadas, o pedido autoral não merece ser acolhido, sendo de responsabilidade da empresa requerente arcar com os gastos decorrentes da regularização para a ligação da energia no Condomínio ECO-TAJAÇUABA. Em face do exposto, e considerando o que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ficando arbitrado no valor de R$-4.000,00 (quatro mil reais), com base no disposto no art. 85, §8º do CPC. Custas ao cargo da parte autora. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo e constatada inércia em relação ao cumprimento da sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 17 de junho de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Titular da 14ª Vara Cível de São Luís

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800657-23.2018.8.10.0001. AUTOR: JEOVA BARBOSA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALEF RODRIGUES SOARES - MA15769-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Em que pese as partes não tenham feito considerações acerca do laudo pericial, analisando detidamente o feito, verifiquei inconsistências no andamento processual, de modo que, converto o julgamento em diligência para sanar eventuais equívocos e pendências contidos nos autos. Explico. Ao id. 35014778, quando da decisão de saneamento, foi deferido prova pericial pleiteada pela parte ré. Ocorre que, após apresentação de proposta de honorários pelo perito, a parte autora manifestou-se indicando sua concordância, inclusive efetuando o pagamento de metade do valor dos honorários, conforme consta ao id. 78874680. Contudo, ao id. 91104853, foi esclarecido por este juízo que tal depósito se deu de forma equivocada, tendo em vista o teor do art. 95 do CPC que prevê que o pagamento da perícia cabe àquele que requereu a prova, de modo que, in casu, caberia tão somente ao demandado. Entretanto, mesmo devidamente intimado para comprovar o pagamento dos honorários periciais de forma integral, a empresa ré manifestou-se sob o id. 91951426 comprovando o pagamento proporcional a metade do valor arbitrado, ignorando o comando judicial supracitado. Uma vez contabilizado o montante integral dos honorários em conta judicial, foi liberado alvará judicial para perita, após a conclusão de seus trabalhos técnicos, o que já tinha sido deferido nos autos. Ocorre que o valor levantado pela expert não foi depositado tão somente pelo réu, como prescreve o art. 95 do CPC, de modo que deve a parte ré devolver o erário depositado equivocadamente pela parte autora e já levantado pela perita. Assim, intime-se a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento dos 50% referente aos honorários periciais arbitrados, equivalente ao importe de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), sob pena de constrição forçada nas contas da parte ré. Uma vez depositado o valor, autorizo, de logo, o levantamento do valor em favor do autor, por meio de alvará judicial, desde que recolhidas as custas do selo judicial, ficando facultado ao demandante a apresentação de conta judicial para transferência bancária via SISCONDJ. Cumprida todas as diligências acima citadas e em nada mais havendo, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís/MA, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar – respondendo pela 14ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 117/2024

23/01/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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