Cumprimento Provisório de Sentença 0800126-86.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800126-86.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 17:43

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:12

Publicação

27/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado: DR. MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11.043-A Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A DESPACHO 1. Feito oriundo de correição automática. 2. Em que pese o petitório da EQUATORIAL ao ID n.º 112621348, vejo que o valor depositado em juízo ao DJO de ID n.º 86089530, já lhe fora devolvido desde 18/09/2023, consoante alvará judicial expedido ao ID n.º 109000709. 3. Despacho (expediente) - Proc. n.º 0800126-86.2018.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a causídica da executada, para conhecimento, dentro do prazo de 10 (dez) dias, ex vi do disposto na CIRC-GCGJ – 42025. 4. Por conseguinte, considerando o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

24/03/2025, 00:00

Mero expediente

05/02/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 18:50

Decurso de Prazo

01/08/2024, 04:44

Decurso de Prazo

01/08/2024, 04:44

Decurso de Prazo

01/08/2024, 04:44

Publicação

13/06/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEICAO EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CERTIDÃO Em que pese o pleito de id n.º [112621348] pugnar acerca do levantamento da soma depositada em juízo por meio do DJO de id n.º [86089530], cumpre salientar que, ao observar o alvará juntado aos autos por meio do evento de id n.º [109000709], consta expedição pretérita de alvará judicial com o valor em questão, inclusive direcionado levantamento com os mesmo dados bancários apontados na petição de id n.º [112621348]. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO n.º 0800126-86.2018.8.10.0113 Ação: [Abatimento proporcional do preço ] Diante do exposto, passo ao ato ordinatório que adiante se vê. ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC);". Sexta-feira, 01 de Março de 2024 CASSIO LUIS LIMA MAIA Técnico(a) Judiciário(a) Matrícula n.º 152603

12/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:20

Decurso de Prazo

06/03/2024, 02:20

Documento (Certidão)

01/03/2024, 12:50

Documentos

Despacho (expediente)

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado DR. MOISÉS DA SILVA SERRA - OAB/MA 11.043 Executada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 0800126-86.2018.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. In casu, intimou-se a parte executada para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento quanto às condenações dispostas na sentença de mérito, apontadas nas memórias de cálculos de ID n.º 64287396 e 64287397, no valor total de R$ 11.464,28 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Esta, por sua vez, apresentou embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo que o valor exequendo devido perfazia a importância de R$ 9.382,09 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), os quais já foram quitados e, portanto, inexiste saldo devedor a ser pago por parte da executada (ID n.º 93660450). Posteriormente, conforme requerimento da exequente, expediu-se o competente alvará judicial ao ID n.º 109000709. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A SENTENÇA Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Proc. n.º 0800126-86.2018.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Exequente/Embargada: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado: DR. MOISES DA SILVA SERRA OAB/MA 11.043-A Executada/ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Ab initio, informo que retifiquei a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De forma preliminar, ainda, destaco que, em que pese a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ter apresentado impugnação à execução (Num. 86089528 - Págs. 1/6), recebo como embargos à execução, haja vista que a presente demanda tem o processamento pelo rito dos Juizados Especiais. Preliminarmente, ainda, considerando que a parte embargante/executada apresentou garantia do juízo, consoante DJO anexando no Num. 86089530 - Pág. 1, defiro o efeito suspensivo aos presentes embargos. Feitas tais considerações, passo à análise das argumentações expostas nos presentes embargos à execução. A Lei dos Juizados Especiais prevê o instituto dos Embargos à Execução, em seu art. 52, IX, indicando as matérias que podem ser alegadas para que a parte possa insurgir-se contra a execução, in verbis: Art. 52. (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. No caso dos autos, a executada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A apresentou embargos à execução (Num. 86089528 - Págs. 1/6), com processamento pelo rito dos Juizados Especiais, alegando, em suma, que há um patente excesso na execução, visto que, nos cálculos apresentados pela parte exequente, foi considerado, além do dano moral, o importe de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos) a título de dano material, quando, na verdade, o montante estipulado de forma COLEGIADA PELA TURMA RECURSAL foi apenas o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sem a condenação em honorários advocatícios, conforme resta demonstrado na parte conclusiva e dispositiva do Acórdão (ID n.º 51491754), visto que não foi reconhecido lesão ao patrimônio da exequente, o que, consequentemente, afastou a condenação em dano material. Assim, ao final, declara que não há motivo para que se acolha o valor sobrelevado apresentado pela parte exequente, pois totalmente ilegítimo. Ao final, declara que o valor correto do débito exequendo, é tão somente a quantia de R$ 9.382,09 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos). A parte embargada, por sua vez, declara que diversamente do que foi tratado, não há nenhum excesso, alegando que a parte executada deve está com problema de interpretação de texto, uma vez que apresentou uma impugnação completamente desconexa, pois não entendeu a decisão do acordão da Turma Recursal apresentado na impugnação. Em continuidade, expõe que, na sentença de primeiro grau, foi determinado o pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, ao passo que a Turma Recursal somente julgou improcedente o pedido de restituição em dobro, não excluindo o ressarcimento do valor cobrado indevidamente. Dessa forma, ao final, aduz que os cálculos apresentados no ID n.º 64287387 levaram em consideração o valor simples, não possuindo qualquer excesso. No caso sub judice, tenho que a parte embargante possui razão em suas declarações, explico. Procedendo-se à uma simples análise do interior teor do Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (Num. 51491756 - Págs. 1/7), pode-se perceber que,diversamente do que sustenta a exequente/embargada, entendeu-se pela improcedência do pedido de restituição relativa à diferença cobrada a maior, na fatura de competência 04/2017, e não apenas afastou a incidência da restituição em dobro. Isto porque, quando se lê os fundamentos constantes ao longo do acórdão, observa-se claramente que o entendimento da Turma foi pelo afastamento da condenação do pedido de restituição da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), referente à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. Para tanto, passo a transcrever o trecho do acórdão que trata do referido pedido: (...) Todavia, entendo que não merece prosperar o pedido de restituição em dobro da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. A razão é simples. A fatura com competência 04/2017, anexada sob Id 3862323, foi cobrada somente no valor de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos), de modo que não há comprovação de valor pago a maior que o devido, a merecer repetição de indébito. (...) Assim, considero viável a manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para julgar improcedente o pedido de restituição dobro da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial dos recursos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora". Frisa-se, ademais, que se o entendimento da Turma Recursal fosse pela manutenção da restituição da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), esta não teria entendido pela improcedência, mas, pela manutenção da condenação, todavia, asseverando que seria na forma simples e não em dobro. Desse modo, vê-se que os cálculos apresentados pela exequente indevidamente levaram em consideração à continuidade da condenação quanto à repetição do indébito, na forma simples, quanto ao valor de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), ao passo de que a Turma Recursal manteve tão somente o pagamento da condenação relativa à indenização por danos morais. Dito isso, entendo que os valores já quitados anteriormente pela executada/embargante, na importância de R$ 9.382,09 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), estão corretos e dão quitação integral ao valor exequendo. Ex positis, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AO, para reconhecer que o valor exequendo devido perfaz a importância de R$ 9.382,09 (nove mil trezentos e oitenta e dois reais e nove centavos), os quais já foram quitados e, portanto, inexiste saldo devedor a ser pago por parte da executada. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Intimem-se as partes, por seus respectivos causídicos, para conhecimento do presente decisum. Com o trânsito em julgado, considerando o reconhecimento de inexistência de saldo remanescente e, haja vista que o juízo foi garantido pela EQUATORIAL, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada e/ou seu causídico(a), para devolução do valor depositado em juízo no DJO de Num. 86089530 - Pág. 1. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: DR. MOISÉS DA SILVA SERRA - OAB/MA 11.043 REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que após o retorno dos autos da Turma Recursal, a parte autora peticionou nos autos requerendo a execução da sentença (Num. 52415473 - Pág. 1). 2. Em ato contínuo, observo que a requerida, através da manifestação de Num. 57014871 - Pág. 1, noticia que houve erro no momento do depósito judicial, com relação ao pagamento da condenação, sendo indicada Comarca diversa, assim, pugna que seja oficiado ao Banco do Brasil, para que corrija o referido depósito, destinando-o para conta judicial deste Termo Judiciário de Raposa, e que, uma vez na conta deste Juízo, seja expedido o competente alvará em favor da parte autora. 3. Assim, considerando que o DJO apresentado no Num. 57014872 - Pág. 1 fora direcionado a 1ª Vara de Grajaú, expeça-se ofício ao Gerente do Banco do Brasil, Setor Público, senhor Gilberto Figueiredo (por e-mail ou por AR - Av. Prof. Carlos Cunha, 100, Jaracati, ao lado do São Luís Shopping), solicitando que o DJO, referente à conta judicial n.º 4500126800447, o qual, equivocadamente foi vinculado à 1ª Vara de Grajaú, seja vinculado à Vara Única do Termo Judiciário de Raposa, onde tramitam os presentes autos, bem como que o referido Banco comunique a este Termo Judiciário de Raposa, via e-mail ([email protected]), dentro do prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento da requisição assinalada. 4. Com a resposta positiva, expeça-se em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA 20008. 5. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem qualquer resposta, certifique-se, e em seguida, reitere-se a requisição, via AR e/ou por malote digital, registrando-se a urgência no atendimento do expediente, em razão do extenso lapso temporal desde a última solicitação, sem a respectiva resposta, devendo-se a secretaria judicial utilizar-se de todos os meios de comunicação possíveis (telefone, fax-símile, WhatsApp, e-mail, malote digital) para agilizar o contato e ratificar a urgência no retorno da providência requerida por este juízo. 6. Após o transcurso de 10 (dez) dias, sem resposta, certifique-se, e, em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800126-86.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] intime-se a parte requerida, para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, efetuar novo pagamento da quantia devida, colocando-se os dados corretos do processo, sob pena de prosseguimento da execução. 7. Findo o prazo acima, sem manifestação, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para prosseguimento da execução. 8. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO – OAB/MA nº 6.100 RECORRIDA: MARIA DIVINA SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: MOISES DA SILVA SERRA – OAB/MA nº 11.043 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 4.014/2021-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DO MÊS DE MAIO DE 2017 COM VALOR EXORBITANTE. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAMENTO NAS FATURAS DE JUNHO E JULHO DE 2017, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO AVULSO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE RESULTOU NO CORTE DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DAS CONTAS DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2017. FATURA DO MÊS DE ABRIL DE 2017 COBROU VALOR DE R$ 17,39, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE MOSTRA DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO A MAIOR. DANO MORAL. CABIMENTO. MODALIDADE IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. VALOR ARBITRADO QUE CONDIZ COM A GRAVIDADE DO DANO E AS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO DO DIA 26 DE JULHO DE 2021. RECURSO Nº: 0800126-86.2018.8.10.0113 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por quórum mínimo, em conhecer do recurso da requerida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, tão somente para julgar improcedente o pedido de restituição dobro da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial dos recursos. Além da Relatora, votou o juiz Sílvio Suzart dos Santos (Presidente). Sessão da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 26 de julho de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando a concessionária de energia elétrica à obrigação de fazer, consistente no refaturamento das contas de energia com competências de 05/2017, 06/2017 e 07/2017, bem como à repetição de indébito, em dobro, da importância de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$6.000,00 (seis mil reais). Sustenta a recorrente, em síntese, que as cobranças são legítimas, na medida em que correspondem a um reajuste de faturamento ocorrido em maio de 2017, tendo em vista que no período de 08/2016 até 04/2017 a unidade consumidora da reclamante não foi faturada pelo seu consumo, mas tão somente pelo custo de disponibilidade do sistema. Ressalta que não restou configurada falha na prestação de serviços, a constituir ilícito que configura fundamento para a sua responsabilização civil, de modo que as cobranças configuram exercício regular de direito. Aduz que não se mostra devida a condenação à restituição, em dobro, uma vez que a recorrida não realizou nenhum pagamento indevido. Obtempera, também, que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Enfim, impugna também o quantum de R$6.000,00 (seis mil reais) estipulado, por entender desproporcional. Requer, então, seja reformado o ato decisório, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados ou, alternativamente, haja redução do valor da condenação arbitrada. Nos termos da legislação consumerista, o consumidor de energia elétrica tem o direito de receber serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo a concessionária de serviço público pelos danos decorrentes dos defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa, conforme o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que, sendo a empresa demandada concessionária de serviço público, responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º, da Lei Magna, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente à recorrente. Afinal de contas, colacionou a autora as faturas correspondentes ao período de 11/2016 até 07/2017, os comprovantes de pagamento avulsos de duas parcelas no valor de R$ 236,64 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao custo pelo consumo não registrado no período, além dos protocolos de reclamação administrativa. Tais documentos conferem verossimilhança ao contexto fático narrado. Caberia, por conseguinte, à concessionária demonstrar a regularidade das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. No que tange à fatura com competência do mês de 05/2017, a concessionária de energia não encaminhou a planilha demonstrativa para efetivamente demonstrar a origem do consumo imposto de 545 kw/h. Tal omissão, por certo, implica em violação aos preceitos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL e do próprio Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando, nos dois meses seguintes, o consumo apurado foi, respectivamente, de 109 a 135 kw/h. Por outro lado, tendo a recorrida demonstrado o pagamento avulso de duas parcelas no valor de R$ 236,64 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes ao custo pelo consumo não registrado no período, afigura-se indevida a cobrança dos mesmos aportes nas faturas com competência de junho e julho de 2017, cujo não pagamento resultou no corte de energia da unidade consumidora, conforme atesta o documento sob Id 3862332, juntado pela concessionária. Nesse contexto, a partir do momento em que a consumidora efetua reclamações administrativas acerca do problema, se mostra ilegítimo o corte quando desacompanhado da resposta à solicitação formulada. Nos termos do art. 196 da Resolução nº 414/201 da ANEEL, toda reclamação pode ser protocolada, em qualquer posto de atendimento independentemente de onde se situe a unidade consumidora ou para onde seja solicitado o serviço em questão, dentro da área de concessão ou permissão de cada distribuidora. Essa reclamação pode ser feita não só através dos postos fixos de atendimento, mas também por meio da central de teleatendimento, internet e correspondências. O art. 197 do citado diploma legal prevê ainda que as reclamações devem ser solucionadas em até 05 (cinco) dias úteis, a contar do protocolo, ressalvadas as condições específicas e os prazos de execução de cada situação, sempre que previstos em normas e regulamentos editados pelo Poder Concedente e pela ANEEL. Em caso de necessidade de realização de visita técnica à unidade consumidora, a distribuidora deve realizar contato com o consumidor, dentro do prazo de 05 dias úteis, a fim de justificar e informar o prazo para solução da reclamação, o qual deve ser de no máximo 15 (quinze) dias da data do protocolo. Tais preceitos legais não foram cumpridos pela concessionária de energia e, se foram, não restaram demonstrados em Juízo. O art. 200 da mencionada Resolução prevê ainda que, no caso de indeferimento de uma reclamação, a distribuidora deve apresentar as razões detalhadas do indeferimento, informando ao consumidor sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, com o respectivo telefone, endereço e demais canais de atendimento disponibilizados para contato. No caso de indeferimento total ou parcial relacionado aos arts. 91, 113 e 114, a resposta deve ser por escrito ou por outro meio acordado com o consumidor, contendo, além do que dispõe o caput, as informações de que tratam os incisos de I a VI do art. 133. Assim, esses fatos evidenciam que a suspensão no fornecimento de energia, em virtude do não pagamento das faturas de competência 05/2017 a 07/2017, mostrou-se indevida. Lembre-se, também, o que dispõe o art. 174 da Resolução n.º 414/2010: A suspensão do fornecimento é considerada indevida quando o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite prevista na notificação para suspensão do fornecimento ou, ainda, quando a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução. Ora, a suspensão do fornecimento de energia com fulcro nas faturas em que claramente houve cobrança em duplicidade certamente não se mostra devido. Além disso, não obstante as reclamações administrativas, a religação da energia somente se deu vários meses depois do evento, mediante decisão judicial. Evidente, nesse contexto, a grave falha na prestação de serviços perpetrada pela recorrente, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Todavia, entendo que não merece prosperar o pedido de restituição em dobro da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. A razão é simples. A fatura com competência 04/2017, anexada sob Id 3862323, foi cobrada somente no valor de R$ 17,39 (dezessete reais e trinta e nove centavos), de modo que não há comprovação de valor pago a maior que o devido, a merecer repetição de indébito. Reconhecido o corte como indevido, cabível é a compensação por danos morais em proveito da requerente, dispensada a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos se opera in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado, na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça. Assim, na medida em que a requerente sofreu abalo em sua honra e imagem, em virtude de suspensão do serviço público essencial por débito pretérito, torna-se lícito o reconhecimento da existência do dano moral passível de indenização. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra”. No contexto fático narrado, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura razoável quando contrastado à gravidade do dano e as características pessoais das partes, caracterizando uma violação dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considero viável a manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença, tão somente para julgar improcedente o pedido de restituição dobro da quantia de R$ 358,18 (trezentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), relativa à diferença cobrada a maior da fatura de competência 04/2017. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial dos recursos. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

28/07/2021, 00:00

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