Cumprimento de sentença 0805152-93.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805152-93.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 08:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de manifestação do executado comprovando o recolhimento das custas processuais finais. Isto posto, não existindo mais diligências a serem realizadas no presente feito, promova-se o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de manifestação do executado comprovando o recolhimento das custas processuais finais. Isto posto, não existindo mais diligências a serem realizadas no presente feito, promova-se o retorno dos autos ao arquivo. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Mero expediente

12/06/2025, 09:16

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 20:58

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:10

Definitivo

24/05/2025, 15:19

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO O exequente compareceu aos autos após o arquivamento do processo, informando o recolhimento das custas finais e requerendo a extinção do cumprimento. Em que pesem os pedidos formulados, sem razão as pretensões formuladas, tendo em vista que já houve sentença proferida por este Juízo extinguindo o cumprimento da sentença, conforme se verifica no ID 106978186. Outrossim, considerando que o débito referente às custas finais já foi lançado no sistema SIAFERJ (ID 125472076), cientifique-se o RÉU de que o pagamento do ID 132479116 deverá ser comunicado diretamente ao FERJ, de forma administrativa, através do e-mail ([email protected]]), em razão de eventual cobrança de valores complementares relativos à atualização do débito, a fim de que seja emitido boleto atualizado da dívida. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO O exequente compareceu aos autos após o arquivamento do processo, informando o recolhimento das custas finais e requerendo a extinção do cumprimento. Em que pesem os pedidos formulados, sem razão as pretensões formuladas, tendo em vista que já houve sentença proferida por este Juízo extinguindo o cumprimento da sentença, conforme se verifica no ID 106978186. Outrossim, considerando que o débito referente às custas finais já foi lançado no sistema SIAFERJ (ID 125472076), cientifique-se o RÉU de que o pagamento do ID 132479116 deverá ser comunicado diretamente ao FERJ, de forma administrativa, através do e-mail ([email protected]]), em razão de eventual cobrança de valores complementares relativos à atualização do débito, a fim de que seja emitido boleto atualizado da dívida. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:23

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A, PAMELA DE MOURA LOPES - PI16974 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de ID 107125960 em que a parte demandante requer a liberação dos valores depositados em juízo referente à condenação da demandada, sendo que o seu patrono também pede o destaque de seus honorários contratuais equivalente 30% (trinta por cento) da cota cabível à demandante, conforme contrato de honorários advocatícios (ID 107125961). Passo a fundamentar e decidir. O Estatuto da Advocacia prevê em seu art. 22, § 4º, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios para o causídico desde que haja estipulação contratual. Possibilita, ainda, que seja determinado o pagamento de tais valores mediante desconto a ser realizado diretamente na quantia a ser recebida pelo constituinte. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de honorários advocatícios em questão estabelece que: VI - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS/REMUNERAÇÃO: 1. A CONTRATANTE obriga-se, face ao mandato que lhe é outorgado, que faz parte integrante deste contrato a pagar ao CONTRATADO os HONORÁRIOS CONTRATUAIS fixados em 30 % (Trinta por cento) de qualquer proveito economico. Verifica-se, ainda, que a parte contratante é capaz, autorizou a realização de reserva do valor da indenização para o pagamento dos honorários contratuais. Isto posto, DEFIRO o pedido. Proceda-se a transferência dos valores depositados em juízo por meio do sistema SISCONDJ, conforme rateio da Contadoria, para as contas bancárias indicadas na petição de ID 107605672 e 1077027736, observando-se a gratuidade de justiça concedida à pessoa da demandante. Outrossim, proceda-se também a transferência dos valores depositados a maior para a conta de titularidade do requerido informada na petição de ID 107448819, conforme sentença de ID 106978186. Caso o(a) advogado(a) ou o requerido não tenha comprovado o pagamento das respectivas custas, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ (R$ 42,92), correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Após, sem manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se, sendo PESSOALMENTE o demandante, em virtude do destacamento dos honorários contratuais, ora deferido. Timon/MA, 7 de dezembro de 2023. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 1ª Vara Cível

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES, MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença com as partes acima nominadas. Em razão da inércia da parte executada quanto ao pagamento voluntário da obrigação, foram aplicadas as multas do art. 523, parágrafo único, do CPC (ID 104820164), tendo a parte autora atualizado o seu crédito, totalizando a importância de R$ 39.328,12 (trinta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e doze centavos), ID 105062644. Em seguida, o executado anexou comprovante de depósito judicial na ordem de R$ 45.145,56 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme documentos que acompanham a sua petição, ID 105062644. O exequente confirma o adimplemento da obrigação assumida pela parte adversa e requer liberação dos valores, ID 105400124. Já requerida, por meio da petição de ID 105500867, informa que já houve o pagamento da condenação. É o relatório. Fundamento. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido em fase de cumprimento de sentença, tudo conforme cálculos apresentados pelo exequente, perfazendo a importância de R$ 39.328,12 (trinta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e doze centavos), conforme cálculos de ID 105062646. Nada obstante, verifica-se que o valor depositado pelo executado foi de R$ 45.145,56 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais) e suplanta o patamar informado pelo exequente. Patente, neste proceder, a devolução dos valores depositados a maior em favor executado. Por conseguinte, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decido. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença, com espeque na regra do art. 924, II, do CPC, considerando o adimplemento pelo executado da importância de R$ 39.328,12 (trinta e nove mil trezentos e vinte e oito reais e doze centavos). Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para rateio dos valores. Intime-se a parte exequente, para, em 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para transferência dos valores. Em seguida, liberem-se, por meio de ordem de depósito, o valor depositado, conforme rateio da Contadoria e para a(s) conta(s) indicada(s). Caso fornecida conta de titularidade do advogado para recebimento da quantia destinada ao exequente, libere-se o respectivo valor considerando o que patrono do autor possui poderes para receber. Concomitante, intime-se o banco executado para, em 05 (cinco) dias, fornecer dados bancários para devolução de valores depositados a maior. Atendida a determinação, fica desde já autorizada a liberação dos respectivos valores, por meio do SISCONDJ, para a conta bancária indicada. No caso de o ADVOGADO/PARTE não ter comprovado o pagamento das custas judiciais para expedição do alvará judicial, proceda-se ao desconto do valor a ser recolhido ao FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, conforme art. 2º, parágrafo único, da RESOL-GP – 752022. Na hipótese de levantamento pelo advogado dos valores correspondentes à parte, intime-se pessoalmente o exequente para ciência. Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 23 de novembro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n. 23.255) Apelado: Espólio de Raimundo Rodrigues Magalhães, representado por Maria de Assunção Ferreira de Magalhães Advogado: João Borges dos Santos (OAB/PI n. 11.796) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Banco Bradesco S/A. interpõe recurso de apelação contra sentença em que o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, para: a) desconstituir dois contratos de empréstimo consignado; b) condená-lo a devolver, em dobro, valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de Raimundo Rodrigues Magalhães, e a pagar a este também danos morais no valor de R$ 8.000,00. A sentença de procedência veio depois de o Juízo de primeiro grau constatar que o apelante “[…] não trouxe acervo documental contundente a fim de referendar que as operações questionadas foram praticadas em ambiente virtual, com uso de senha pessoal e intransferível, como o seria por meio da apresentação do contrato digital em questão, em que fosse possível visualizar todos os dados da operação, em especial, a autenticação eletrônica, que pudesse validar o negócio jurídico” (Id. 24303399 - Pág. 6). Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, afirmando: a) prescrição da pretensão do autor; b) falta de interesse de agir; c) validade do contrato que originou os descontos (Id. 24303402 - Pág. 12). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido no Id. 24303404 - Pág. 1. Ainda em sede de admissibilidade, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois, de acordo com a jurisprudência dominante do TJMA, a tentativa de solução extrajudicial do conflito não é indispensável à propositura da demanda (Apelação n. 0805106-07.2019.8.10.0060, rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, 5ª Câmara Cível, j. em 23.7.2021; Apelação n. 0804581-69.2020.8.10.0034, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 11/05/2021; Apelação n. 0804653-56.2020.8.10.0034, relator Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 06/12/2021; Apelação n. 0808320-23.2018.8.10.0001, rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª Câmara Cível, j. em 11/09/2020; Apelação n. 0800789-46.2019.8.10.0098, rel. Des. Marcelino Chaves Everton, 4ª Câmara Cível, j. em 21/08/2020; Agravo de Instrumento n. 0811880-05.2020.8.10.0000, re. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 01/12/2020; e Apelação n. 0800669-98.2022.8.10.0000, rel. Des. TYRONE JOSE SILVA, 7ª Câmara Cível, j. em 22/04/2022. Partilho do mesmo entendimento. Configurados os demais pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo ao julgamento monocrático, em cumprimento ao art. 932, inciso IV, ‘c’, do CPC, porque já existe precedente estadual sobre as questões envolvidas no julgamento. JUÍZO DE MÉRITO PRESCRIÇÃO AFASTADA Os contratos discutidos foram celebrados em 2019 e os descontos que eles originaram tem previsão de término somente em 2025, como demonstra o extrato do INSS (Id. 24303277 - Pág. 1). Para o Superior Tribunal de Justiça, “[…] fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumido […]”, que “[…] flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (AgInt no AREsp 1728230, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 08/03/2021). Essa também é a orientação dominante no TJMA. Assim: “[…] I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido” (Apelação n. 0805559-61.2020.8.10.0029, rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 5ª Câmara Cível, j. em abril de 2022). No mesmo sentido: Apelação n. 0000151-50.2017.8.10.0087, rel. Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª Câmara Cível, j. em 05/04/2022; Apelação n. 0800165-12.2021.8.10.0038, rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, 2ª Câmara Cível, j. em 04/05/2022; Apelação n. 0800103-52.2019.8.10.0034, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 15/10/2021; Apelação n. 0800608-44.2019.8.10.0066, rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª Câmara Cível, j. em 18/10/2021). Desse modo, rejeito a alegação de prescrição da pretensão da apelante. A PROVA DOS DESCONTOS E INEXISTÊNCIA DE CONTRATO A meu juízo, a sentença deve ser confirmada. De fato, o banco não forneceu, na contestação, cópias dos contratos bancários que originaram os descontos no benefício previdenciário do idoso. Ao julgar o IRDR nº 53.983/2016, o Plenário do TJMA definiu várias teses para solucionar conflitos decorrentes da celebração de contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e pessoas idosas, aposentadas, de baixa renda, alfabetizadas ou não. Na Tese 01, o TJMA assentou que “[…] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico […]”. Foi interposto o Recurso Especial n. 1846649 contra o acórdão proferido no IRDR. O STJ não conheceu da tese transcrita acima, por entender que ela não havia sido prequestionada na petição do recurso especial. Isso pode ser extraído da decisão em que o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (relator), em questão de ordem, delimitou as questões que seriam julgadas no recurso especial: […] a questão deve se restringir ao item 1.3 da proposta de afetação, isto é, a controvérsia se limita a definir se, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Nota-se que, de fato, as matérias tratadas nos itens 1.1 e 1.2 da proposta de afetação não foram devolvidas no recurso especial, de modo que não se mostra adequada a apreciação, de ofício, das questões jurídicas nelas delineadas. […] Portanto, não se mostra pertinente a apreciação por esta Corte Superior de questões decididas pelo Tribunal estadual em IRDR, mas que não foram objeto de impugnação no recurso especial, notadamente quando não se tratar de matéria de ordem pública. […] Por conseguinte, revendo o posicionamento anteriormente adotado, deve-se restringir a controvérsia da presente afetação apenas ao Item 1.3. da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ, como bem salientado pela Ministra Nancy Andrighi em seu voto divergente (e-STJ, fls. 2.582-2.583). Portanto, ficou inalterada a TESE 1 do IRDR no ponto que diz respeito ao ônus do banco de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Daí que, sem a juntada de cópia do contrato, vale dizer, sem que o banco materialize o contrato nos autos, a questão diz respeito, em verdade, não à validade, mas à própria existência do contrato. Com essas razões, entendo que o contrato deve ser declarado inexistente, desfazendo-se todos os efeitos jurídicos, desde a data do primeiro desconto na conta bancária da parte autora. SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEM COMPENSAÇÃO. Na Tese 03 do mesmo IRDR 53.983/2016, o TJMA decidiu o seguinte: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Essa tese local será objeto de julgamento do STJ no TEMA/repetitivo 929, no qual o STJ decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito, fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Apesar de não ter havido ainda o julgamento do TEMA 929, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Com efeito, pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ firmou a tese de “[A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. Em reforço, ressalto, ainda, que no Tema/repetitivo 466, o STJ definiu que “[A]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse precedente, o STJ decidiu que “[…] o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva […]”. Na espécie, o banco não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva (AgRg no AREsp 338326, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. em 20/10/2015). Por esses motivos, a sentença deve ser reformada para condenar o banco a devolver, em dobro, todos os descontos realizados na conta bancária do aposentado, sem qualquer compensação. Nesses casos de empréstimos consignados, a compensação só pode ser determinada quando o banco comprovar cabalmente que o valor discutido foi creditado em favor do consumidor. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS Para o STJ, em casos de fraude na contratação de empréstimo bancário, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos indevidos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor. Assim: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido” (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021). No caso em exame, o banco não comprovou a devolução dos valores descontados, de modo que, até a data do óbito, o apelante sofreu as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Quanto ao valor, o STJ fornece um guia, o método bifásico: “4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem arbitrado valor maior. Nesse sentido: “No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). DISPOSITIVO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação n. 0805152-93.2019.8.10.0060 Ante o exposto, nego provimento ao recurso, e, atento ao disposto no art. 85, §§2º e 11 do CPC, majoro para 20% do valor da condenação os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado do apelado. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA DE ASSUNCAO FERREIRA DE MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA terceiros: “STJ. SÚMULA N. 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Na inicial, revela a parte autora que no dia 17/07/2019 teve seus documentos furtados e que comunicou previamente ao banco acerca deste fato, aduzindo que foi vítima de fraude praticada por terceiros, os quais realizaram dois contratos de empréstimo (n° 0123375251125, valor R$ 1.865,12, datado em 19/07/2019; nº 0123375411055, valor R$ 8.368,02, datado em 22/07/2019). Afirma que somente no dia 01/08/2019, ao sacar seu benefício, tomou conhecimento acerca de tais transações. O banco demandado, por sua vez, descreve que a contratação ocorreu de forma digital, por meio do uso de “internet banking”, com uso de senha pessoal e que dispensa o uso de cartão magnético. Discorre que os valores foram creditados na conta da parte autora e realizados os respectivos saques. A controvérsia consiste em verificar a validade da contratação e daí verificar se há ou não o dever de indenizar. Após analisar o contexto dos autos, denota-se que no caso em questão houve a falha perpetrada pela instituição financeira demandada. É que, alheio ao seu ônus probatório, o requerido não trouxe acervo documental contundente a fim de referendar que as operações questionadas foram praticadas em ambiente virtual, com uso de senha pessoal e intransferível, como o seria por meio da apresentação do contrato digital em questão, em que fosse possível visualizar todos os dados da operação, em especial, a autenticação eletrônica, que pudesse validar o negócio jurídico. Apesar dos valores terem sido creditados em conta de titularidade do autor, os extratos bancários acostados aos autos evidenciam que os valores foram todos transferidos para uma conta de um terceiro (Francilene Bezerra Lopes), ID 66714589, cuja identidade é desconhecida da parte autora. Vale ressaltar que o requerente comprovou nos autos que registrou boletim de ocorrência em 17/07/2019 (ID 24701519), dois dias antes da primeira fraude (19/07 e 22/07 - extrato ID 66714589), tendo aduzido que comunicou o fato à sua agência bancária. Destarte, é certo que a parte demandada contribuiu para a ocorrência do ilícito, ainda que de forma indireta, haja vista que, na condição de fornecedora de serviço bancário, propiciou que terceiros estelionatários utilizassem sua plataforma bancária para a prática de ilícito, deixando de empregar meios de segurança no intuito de evitar fraudes. Como é cediço, a segurança é elemento indissociável nas relações de consumo (art. 6º, I, do CDC), cabendo às empresas prezar pela integridade das operações financeiras praticadas no mercado de consumo. Nesse particular, é de ressaltar que a atividade desenvolvida pela ré não pode permitir que terceiro mal intencionado prejudique outras pessoas que agem de boa-fé. Por fim, no tocante à narrativa do réu de que o correntista não foi cuidadoso, é certo que o autor não teria sofrido prejuízo material caso o requerido empregasse meios mais eficientes para obstar a prática de tais ilícitos em sua plataforma bancária, ao menos, comunicar previamente ao correntista a existência de operações suspeitas, o que não ocorrera no presente caso. Por conseguinte, é notório que as empresas que atuam no ramo financeiro, em razão de seu aparato tecnológico, devem se resguardar em suas operações, identificando os autores de possíveis golpes bancários. Seguramente, deve propiciar soluções tecnológicas a fim de evitar fraudes de terceiros que utilizam sua plataforma para praticar ilícitos, tratando-se, portanto, de fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, na forma da Súmula 479 do STJ. Nesse sentido: DIREITO CONSUMIDOR. EMPRESTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Fraude de terceiro. Dano Moral. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações de crédito (Súmula 479). Considerando que é fato incontroverso que o empréstimo se deu de forma fraudulenta, merece reparo a sentença para o fim de declarar a sua inexistência. 3 - Danos Morais. No caso dos presentes autos, não houve indicação de que a autora tenha sido atingida em qualquer dos seus atributos da personalidade, e seu nome sequer foi inscrito no cadastro de inadimplentes, de modo que não há respaldo para condenação sob este título. 4 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios. (TJ-DF 07184752120158070016 DF 0718475-21.2015.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2016, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBTRAÇÃO DE VALORES E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. O banco deve fornecer a segurança que se espera nos serviços fornecidos, garantindo o acesso à conta aos correntistas e devendo suspender o empréstimo realizado por terceiros em nome do correntista e restituir os valores subtraídos da conta corrente indevidamente. Da ausência de restituição dos valores subtraídos mediante fraude, da cobrança do empréstimo realizado por terceiros mediante fraude e da inscrição em sistema de proteção ao crédito por tais circunstâncias, presume-se o dano moral. Apelação cível desprovida. Unânime. (TJ-RS - AC: 50002339020178210086 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 28/04/2021, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2021) E, ainda, não se pode afastar a sua responsabilidade pelo risco do negócio, vez que o consumidor não deve suportar os danos sofridos, em decorrência da proteção trazida pela legislação consumerista. In casu, o que se vislumbra é a proteção do consumidor contra eventuais abusos cometidos em relações consumeristas, sendo, portanto, a responsabilidade objetiva de quaisquer atos praticados pela financeira. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Já o seu parágrafo terceiro preconiza que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nada obstante, não se trata de hipótese que reclama induvidosa culpa exclusiva do consumidor, haja vista que a fraude apurada ocorreu por fortuito interno à sua atividade, atrelada à ausência do seu dever de vigilância, mediante a aplicação de mecanismos eficientes a fim de evitar a ocorrência da prática em questão. Logo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, deverá a requerida responder pelo defeito na prestação, independentemente da existência de culpa, ainda que não tenha participado diretamente do evento danoso, na forma do art. 14, §1º, do CDC. Cumpre, então, proceder à análise do valor pretendido para a reparação. No que tange aos danos morais pleiteados, sendo os descontos indevidos efetivados em benefícios previdenciários, que têm caráter alimentar, o dano provocado é in re ipsa, isto é, independente de comprovação de prejuízo à honra, sendo suficiente a prova do fato, vez que presumíveis as suas consequências danosas. A propósito, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Ausente comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, há de ser declarada a inexistência do contrato e a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora/apelada. A constatação da falha na prestação do serviço, conforme preceituado no art.14, §1] do CDC enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor. Precedente do STJ, em julgamento do Recurso Repetitivo (Resp 1199782/PR). Em se tratando de descontos indevidos em benefícios previdenciários, verba de natureza alimentar, o dano é gerado in re ipsa, ou seja, independe da prova do abalo à honra, bastando a comprovação do fato, porquanto presumíveis suas consequências danosas. Valor da indenização arbitrada pelo magistrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à razoabilidade e proporcionalidade e ao caráter punitivo pedagógico, pois adequado às peculiaridades do caso concreto e à capacidade econômica do ofensor (TJPE. APL 4749233. 2ª Câmara Cível. Relator Alberto Nogueira Virgínio. DJE 06/09/2018). O ressarcimento deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento ilícito, mas que igualmente não seja simbólico, haja vista o seu caráter compensatório e pedagógico. Nessa esteira, no momento da fixação do “quantum debeatur”, deve-se levar em consideração o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, bem como a gravidade do ilícito cometido. Portanto, a compensação monetária deve ser proporcional à ação lesiva. Tendo em vista a disparidade do poder econômico existente entre a demandante e a requerida, bem como o gravame produzido à sua honra, é necessária a fixação de um valor capaz de evitar a repetição de atos dessa natureza em outras situações semelhantes. Dessa forma, infere-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada empréstimo é suficiente para a reparação pretendida. Quanto aos danos materiais, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, determina que aquele que cobrar dos consumidores valores indevidos deverá proceder à devolução em dobro dos citados valores, pois se trata de uma prática abusiva realizada pelos fornecedores de bens e serviços. A repetição de indébito tem como pressuposto a falha na prestação de serviço nos contratos de consumo. Logo, não se pode considerar tal punição para os casos de cobrança de valores baseados em cláusula contratual, mesmo diante de sua abusividade. Para que haja a incidência da aplicação da repetição de indébito com a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, mister a priori que fique caracterizado que a cobrança indevida decorra de má-fé do credor. No caso dos autos, restou demonstrado o desconto indevido na conta bancária da parte autora, tendo direito de ser ressarcida a título de repetição de indébito, com o recebimento em dobro dos valores pagos, por não se tratar de engano justificável. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DAS TESES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO ATACADA. MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Busca o recorrente a reconsideração da decisão agravada, para tanto, defende, que houve comprovação efetiva dos descontos realizados, devendo ser examinada a extensão do suposto prejuízo experimentado. II -Na decisão agravada deixei consignado que, durante a instrução processual, cabia ao banco recorrido a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação existência de contrato válido de abertura de conta corrente. Contudo, não apresentou a instituição financeira nenhuma prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, o elemento anímico da parte consumidora em usufruir as supostas vantagens oferecidas a ponto de lhe retirar a responsabilidade do vício no contrato de adesão. Mesmo porque, reitero, não houve, pelo que levantei, existência de consentimento na contratação efetiva do referido serviço, ao contrário, os documentos acostados aos autos, em verdade, revelam apenas a cobrança de tarifa bancária em conta benefício. E mais, o banco apelado não se desincumbiu do ônus probandi(art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código do Consumidor. Assim, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser mantida a sentença para condenar o Banco ao pagamento em dobro quanto aos valores indevidamente descontados a título de "cesta fácil econômica". Quanto ao dano moral, fazendo-se uma análise detida do presente caderno processual, vislumbra-se, nos fatos narrados pela parte autora em sua inicial, dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada da recorrida. Assim sendo, após a verificação do dano moral, passa-se a sua quantificação no caso em concreto, que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os precedentes desta Quinta Câmara Cível Isolada. Assim, a decisão que proferi negando provimento ao apelo, nos termos do artigo 932, V, "c" do Código de Processo Civil e de acordo com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016,deve ser mantida. III - Considerando que a Agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que tal ausência enseja a negativa de provimento ao agravo interno. STJ; AgRg no AREsp 581046 / RS; Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 25/03/2015. Agravo Interno Improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010378/2020, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/03/2021, DJe 14/12/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MANTIDA EM FAVOR DO APELADO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados de modo indevido no benefício do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 2.811,00 (dois mil e oitocentos e onze reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0150622020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2020, DJe 11/11/2020). Grifo nosso. Decido. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES VISTOS EM CORREIÇÃO. RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHÃES, parte já qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, na qual se discute possível fraude bancária realizada em conta de titularidade do autor, relativos aos empréstimos nº 0123375411055 e 0123375251125, alegando o autor que no dia 17/07/2019, por volta das 12h40min, teve os seus documentos furtados e que, logo após o registro de Boletim de Ocorrência, compareceu à agência bancária comunicando todo o ocorrido. Assevera que no dia 01/08/2019, ao sacar seu benefício, foi surpreendido com a formalização dos citados contratos, sem o seu consentimento. Por esses fatos, requer a declaração de nulidade dos contratos, a reparação em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Conferida a gratuidade da justiça, bem como determinada a emenda da inicial, ID 24751931. Decisão de ID 26136735 determinando a suspensão do feito. Despacho determinando a regularização do polo ativo, em razão do falecimento do autor, ID 46144998. Decisão de ID 62811652 deferiu o pedido de habilitação, passando a Sra. MARIA DE ASSUNÇÃO FERREIRA MAGALHÃES a suceder o autor nesta ação. Diante da composição infrutífera, determinou-se a citação do réu, ID 64739760. Contestação apresentada no ID 64739760. Como questão preliminar, ventilou conexão, falta de interesse de agir, bem como impugnou a justiça gratuita. No mérito, o réu argumentou que as contratações impugnadas nos autos ocorreram de forma digital, realizadas através de “internet banking” (bradesco celular), com uso de senha pessoal e intransferível. Assevera que tais operações não foram concluídas através de cartão magnético, e sim por meio de credenciais pessoais e intransferíveis do internet banking e que o valor da operação foi creditado na conta da parte autora. Com esses argumentos, atesta que a contratação é válida o que lhe exime do dever de indenizar. Requer julgamento de improcedência dos pedidos e condenação em litigância de má-fé. Réplica acostada no ID 68427843. Despacho de ID 78472312 afastou a hipótese de litispendência, bem como oportunizou às partes a indicação de outras provas. A parte requerente pugnou pelo julgamento imediato do feito, ID 78744859. Já o banco demandado requereu o depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. Fundamento. Conforme se verifica no artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Verifica-se que é o caso dos autos, haja vista que se trata de matéria unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral pelo juízo, especialmente o depoimento da autora, vez que falara por meio das peças acostadas. Por conseguinte, em razão de que as partes não requereram a produção de outras provas, o processo encontra-se maduro para julgamento, não necessitando qualquer tipo de prova para o deslinde da causa. No ensejo, considero que o réu dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter, a documentação afeta ao presente caso. Assim, por restar satisfatoriamente demonstrada a superioridade técnica do requerido em trazer aos autos as provas necessárias ao desenlace da lide e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia, defiro o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS probatório na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Passa-se a analisar as questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. CONEXÃO Em sede de contestação, o banco demandado arguiu a existência de CONEXÃO do presente processo com outras ações em que a parte autora requer a declaração de nulidade de contratos. Verifica-se, com a documentação juntada aos presentes autos, que no citado processo figuram as mesmas partes ora litigantes e objetivam a declaração de ilegalidade de cobranças de contrato de empréstimo. No entanto, até o presente momento, verifica-se que se trata de contratos diversos. Assim, a IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR NÃO É SEMELHANTE. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; No caso ora analisado, os processos indicados possuem as mesmas partes e objetivam CAUSA DE PEDIR DIVERSAS, pois solicitam A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRATOS DIVERSOS, pelo que rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a demandada, em sua defesa, que a parte autora carece de interesse de agir, mormente a ausência de requerimento administrativo, o que implicaria a inexistência de pretensão resistida. Por interesse processual entende-se a relação de necessidade entre um pedido posto em juízo e a atuação do Judiciário, ou seja, a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Segundo VICENTE GRECO FILHO, o interesse processual é “uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão argüida na inicial” (in Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 1º volume, página 81). Entendo, pois, não ser condição da ação o exaurimento das vias administrativas para o autor fazer uso da via judicial. No caso sob análise, o autor acostou documentos comprobatórios de que sofreu descontos em seu benefício por suposto empréstimo junto ao banco réu, que sustenta não ter contraído, o que justifica o interesse de agir e, consequentemente, figurar na relação jurídica processual. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE DÉBITOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM JUÍZO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1349.453/MS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3], i, DO CPC EM VIGOR. RESISTENCIA JUDICIAL Á EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA DE SUCUMBENCIA DEVEM SER SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. OBSERV NCIA AO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC. AC 0013666-30.2011.8.24.005. Relator Des. Raulino Jacó Brunning. j.em 22/06/2017). Desta forma, rejeito a preliminar aventada. Não havendo outras questões de ordem processual, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A Constituição Federal consagrou a reparação por danos morais de forma irrestrita e abrangente, sendo considerada cláusula pétrea. Nesse sentido, garantiu o ressarcimento pelos danos causados, conforme determina art. 5°, incisos V e X: Artigo 5º– Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 927, a reparação pelo dano sofrido, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A obrigação de indenizar surgirá, portanto, com a ocorrência dos seguintes pressupostos: a existência de um dano causado por uma ação ou omissão do agente; a prática de um ato ilícito, configurando a culpa do agente e o nexo causal entre os dois pressupostos anteriores, que se encontram presentes. Nas relações de consumo a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, independendo de culpa, responde o demandado pelos danos causados, a não ser que comprove fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verifica. A responsabilidade da empresa requerida é objetiva, tendo em vista que se encontra na condição de prestadora de serviços. Assim, é dever da requerida zelar pela boa qualidade do serviço prestado. O dano moral, quando caracterizado, conforme entendimento dominante nos tribunais nacionais, não há necessidade de demonstração do prejuízo concreto ocorrido, uma vez que o bem jurídico alcançado é, na maioria das vezes, de análise subjetiva, estando confinado ao íntimo da pessoa que se sentiu lesionada. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra denominada de Reparação Civil, afirma: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. As relações financeiras configuram atos rotineiros da maioria dos consumidores, que devem ser protegidos das práticas abusivas ou de condutas fraudulentas, evidenciadas com o descuidado das instituições bancárias em seus atos. Assim, patente, em tese, o dever de indenizar. Observa-se, ainda, que a Súmula n. 479 do STJ dispõe na forma seguinte sobre a existência do dever de indenizar por fortuito interno praticado por Ante o exposto, com fulcro no art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para, em consequência: a) declarar a inexistência de débito dos contratos em referência (n. 0123375411055 e n. 0123375251125); b) condenar o demandado no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por cada empréstimo, a título de ressarcimento por danos morais sofridos pelo demandante, totalizando a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o demandado no pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito) na conta da parte demandante, referente ao(s) contrato(s) em questão, acrescidos de correção monetária, desde a data de cada desembolso indevido, e juros de mora, estes a contar da citação, na forma do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, e art. 240, caput, do Código de Processo Civil; d) condenar o demandado no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 26 de janeiro de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Aos 17/03/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. A certidão de óbito de Id. 46074334 revela que o "de cujus" deixou viúva, no caso, a Sra. MARIA DE ASSUNÇÃO FERREIRA MAGALHÃES, e cinco filhos maiores. Os documentos acostados nos Ids. 48391390 e seguintes comprovam a condição dos herdeiros do Sr. RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHÃES, na forma do art. 1.829, I, do Código Civil. Colaciona-se a seguinte jurisprudência correlata: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. Os direitos possessórios adquiridos pelo de cujus transmitem-se aos herdeiros, com a abertura da sucessão, mostrando-se cabível a partilha nos autos do inventário, já que possuem valor econômico. Inteligência dos artigos 1.206 e 1.784 ambos do Código Civil. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70076584762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/05/2018). (TJ-RS - AI: 70076584762 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 30/05/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2018) SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR RELAÇÃO 'CAUSA MORTIS'. DIREITO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA. - O artigo 1.784 do CC/2002 autoriza a transmissão imediata da herança, podendo os herdeiros, incontinenti e de per si, defender a posse dos bens da herança através das medidas protetivas, dispensando a abertura do processo de inventário. (TJ-MG - AC: 10572100035276001 MG, Relator: Antônio Sérvulo, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2013) Decido. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido incidental de habilitação de herdeiros formulado por MARIA DE ASSUNÇÃO FERREIRA MAGALHÃES, qualificada no petitório de Id. 46074333, tendo em vista o falecimento do requerente, Sr. RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHÃES. Em Id. 48391390 e seguintes foram juntadas as declarações de renúncia dos demais herdeiros, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, através das quais cedem todos os direitos e obrigações da presente ação à herdeira Maria Assunção Ferreira. É o que cabia relatar. Fundamento. Sobre a habilitação de herdeiros, o Código de Processo Civil estabelece que a habilitação, ao contrário da codificação anterior, será procedida nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se a partir de então o processo, seja qual for a sua situação. Vejamos a disciplina legal: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, resta evidente que, diante da renúncia dos demais herdeiros, a habilitante MARIA DE ASSUNÇÃO FERREIRA MAGALHÃES deve suceder o demandante no polo ativo da ação, razão pela qual JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Por oportuno, verificada a ausência dos documentos pessoais da habilitante, os quais não foram juntados com o petitório de Id. 46074333, intime-se o advogado da habilitante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a irregularidade. Após o decurso do prazo recursal, promovam-se as alterações necessárias para constar o nome da habilitante na condição de demandante, passo em que serão conclusos os autos para deliberação (art. 692, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 16 de março de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805152-93.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Aos 02/08/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO A legislação pátria de regência preconiza que, com o falecimento de uma das partes, deve-se operar a suspensão do processo visando a habilitação do espólio, dos herdeiros ou sucessores, sendo a habilitação instrumento processual necessário para obter a sub-rogação dos direitos e das obrigações da parte primitiva pelo sucessor. Como é cediço, o direito sucessório exige a participação de todos aqueles que serão abrangidos pela herança, tanto para fins de partilha de bens ou reconhecimento de direitos/obrigações de pessoa falecida. Já o art. 110, CPC, estabelece, in verbis: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º." No caso dos autos, foi o patrono da requerente intimado para providenciar a habilitação de todos os herdeiros, ID 46144998. Ocorre que a parte interessada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação, ID 48009579, deixando de oferecer a respectiva habilitação por meio de todos os herdeiros, conforme certidão de óbito. Nesse cenário, o Código de Processo Civil preceitua que: Art. 313 (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dessa maneira, considerando a inércia do patrono da parte autora em promover a habilitação de herdeiros, entende-se que é o caso de suspensão do processo, determinando-se a intimação de possíveis herdeiros, por meio de edital (art. 259, III, do CPC), visando oportunizá-los a manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, com fundamento no art. 313, I, c/c art. 689, ambos do CPC, DETERMINO a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e elaboração de EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de chamar os possíveis herdeiros de RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHÃES, CPF 373.514.193-53, RG 371055 SSP/PI, filho de Joaquina Rodrigues Magalhães e Josias Clemente Rodrigues, para que promovam a respectiva habilitação por meio de seu inventariante ou por meio de todos os herdeiros/sucessores, de forma a promover a regularização do polo ativo nos autos do processo n. 0805152-93.2019.8.10.0060, que tem como parte demandada BANCO BRADESCO S/A, ajuizado nesta unidade jurisdicional, assinalando, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se. Timon/MA, 28 de junho de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES Advogados do(a) REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora Raquel Araújo Castro Teles de Meneses, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local uma Ação [Indenização por Dano Moral, Liminar ]– Proc. Nº 0805152-93.2019.8.10.0060, tendo como parte autora RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHAES e parte demandada BANCO BRADESCO SA. Ficam, através deste, CITADOS Eventuais herdeiros de RAIMUNDO RODRIGUES MAGALHÃES, CPF 373.514.193-53, RG 371055 SSP/PI, filho de Joaquina Rodrigues Magalhães e Josias Clemente Rodrigues. FINALIDADE: Para que promovam a respectiva habilitação por meio de seu inventariante ou por meio de todos os herdeiros/sucessores, de forma a promover a regularização do polo ativo nos autos do processo acima referido. Edital com prazo de espera de 30 (trinta) dias. O prazo de contestação e de 15 (quinze) dias ( art. 721 do CPC/2015), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Iniciando-se após o trigésimo dia da publicação. Cumpra-se na forma da Lei. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital de Timon - SEJUD, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça-DJE. Eu, Luciana Ibiapina Pereira, Técnica do Judiciário - Apoio Téc. Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAUJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVIL Processo nº. 0805152-93.2019.8.10.0060 REF.:[Indenização por Dano Moral, Liminar ]

06/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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