Procedimento Comum Cível 0800803-52.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800803-52.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSENI SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB/MA 12374-A) APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA 12368) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. DEFEITO NO MEDIDOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O acolhimento de pretensão indenizatória fundada em relação de consumo requer além da caracterização da falha na prestação do serviço, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. 2. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da falha na prestação de serviços, que conduziu à declaração de nulidade da cobrança efetuada, não restaram demonstrados os danos morais alegados. 3. A mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação cível desprovida. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800803-52.2019.8.10.0026 Trata-se de apelação cível interposta por JOSENI SANTOS RODRIGUES visando à reforma da decisão que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, por ela ajuizada em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta dos autos que a autora, ora apelante, contesta uma cobrança feita pela empresa distribuidora de energia elétrica, que sustentou ter verificado em vistoria a ocorrência de irregularidade no medidor da unidade consumidora. O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade da cobrança do valor de R$ 1.707,77 (um mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao mês de 09/2018, em nome da autora, não sendo acolhido o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que sofreu constrangimento e exposição durante a inspeção arbitrária, na qual os funcionários agiram com alarde, causando tumulto em frente ao imóvel; que as pessoas que ali passavam acreditavam que havia um ilícito praticado pelo apelante; que a apelada agiu com má-fé ao impor o preço do serviço sem justa causa, além de imputar a prática de crime e ameaçar o corte de energia; que foram causados danos morais indenizáveis e não mero aborrecimento. Ao final, requer que seja reformada a sentença e acolhido o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pela Equatorial sustentando a inexistência de danos morais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, sem opinar quanto ao mérito. É o suficiente relatório. VOTO Conforme relatado, a empresa concessionária de energia elétrica realizou cobrança no valor de R$ 1.707,77 (um mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), sob alegação de consumo não registrado na unidade consumidora da autora. A autora/apelada, por sua vez, sustenta a irregularidade do débito e a ocorrência de danos morais indenizáveis oriundos da inspeção e da cobrança. Na sentença recorrida, observou o magistrado de origem que foi apresentado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, dando conta da irregularidade na instalação do medidor, mas reconheceu a ilegitimidade da cobrança, segundo ele realizada por hipótese, nos seguintes termos: “Entretanto, do registro de consumo não se observa variação considerável entre o antes e o depois da substituição do medidor. A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa” (ID 12010336). Assim, foi reconhecida a falha na prestação de serviços a ensejar a nulidade da cobrança, questão que não é objeto de apelo, resumindo-se o inconformismo da parte autora à indenização por danos morais, rejeitada na sentença. Entendo, entretanto, que os danos morais não restaram demonstrados. Os fatos narrados, relacionados à mera cobrança indevida, não foram suficientes para causar qualquer abalo aos direitos da personalidade e/ou constrangimento à parte apelante. Suas alegações quanto à arbitrariedade e exposição no momento da inspeção do medidor pelos funcionários da empresa apelada não foram provadas, além de não se ter notícia de suspensão do serviço de fornecimento de energia da unidade consumidora ou mesmo de inclusão do nome em cadastros de inadimplentes por força do débito irregular. Com efeito, pontuou o magistrado que “Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade.” Assim, merece ser aplicado o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mera cobrança indevida não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTERESSE DE AGIR JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há interesse recursal no tocante à discussão sobre o interesse de agir, visto que a existência da referida condição da ação já fora reconhecida na origem. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. 3. [...] 4. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ." (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.544/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 21/6/2019.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSENI SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO DIAS CERQUEIRA - MA12374-A REQUERIDA(O): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 43461285, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800803-52.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER proposta por JOSENI SANTOS RODRIGUES em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual a autora aduz que é usuária da unidade consumidora devidamente inscrita UC nº 45461505. Informa que, em 09/2018, veio a sofrer enorme constrangimento em decorrência de atitude provocada pela requerida. O fato teria se dado em uma inspeção, na qual teria sido constatada, através de uma vistoria realizada, a presença de supostas irregularidades no relógio medidor de consumo de energia elétrica da residência do requerente (Unidade Consumidora nº 45461505). Após, o requerente verificou que foi lançado um débito (fatura nº0201812002349309), que, segundo a requerida, seria o valor devido pela suposta irregularidade encontrada, no importe de R$1.707,77 (mil setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), através do documento referente ao mês de 09/2018. Decisão determinando que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor – ID 18103367. Apresentadas contestação e réplica. Pedido de produção de provas testemunhal e pericial pela autora. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Indefiro o pedido de produção de provas pelo autor, por serem prescindíveis para o deslinde processual. Julgo antecipadamente o feito (art. 355, inciso I, CPC). O TOI foi apresentado aos autos. Nele, observa-se irregularidade no medidor (ID 17907063). Entretanto, não foi apresentado registro de consumo com demonstração da variação considerável entre o antes e o depois da substituição do medidor. A cobrança por irregularidade está sendo realizada por hipótese, portanto. Sendo assim, trata-se de comportamento vedado pelo art. 39, inciso IV e X do CDC, que revela, de um lado, prevalência da empresa que se utiliza de sua superioridade para impor preço do serviço sem demonstrar a sua real utilização e, de outro lado, a elevação do preço do serviço sem justa causa. Ademais, a irregularidade apontada é tão evidente que ou ela ocorreu no mês em que constatada pelo preposto da parte ré – e portanto, não caberia revisão das faturas anteriores; ou a empresa ré viu a irregularidade e deixou se estabelecer no tempo sem tomar as medidas necessárias para regularização imediata, não podendo se beneficiar da sua inércia. Sobre os danos morais, a relação é contratual. A incidência de danos morais só se apresenta de forma excepcional. A simples cobrança de valor considerado abusivo em relação contratual não é causa apta a atrair a incidência de danos morais, por ausência de situação de agressão a um dos direitos da personalidade. À vista do exposto, com fundamento no art. 39, inciso IV e X, do CDC, ACOLHO EM PARTE os pedidos e DECLARO a nulidade da cobrança de R$1.707,77 (mil setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), referente ao mês de 09/2018 – ID 17907060 em nome de JOSENI SANTOS RODRIGUES. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Balsas/MA. Datado e assinado digitalmente. " RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436

15/04/2021, 00:00

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