Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804487-82.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804487-82.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:07

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:07

Definitivo

29/12/2022, 10:30

Trânsito em julgado

29/12/2022, 10:30

Decurso de Prazo

07/12/2022, 12:05

Publicação

31/10/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 01:12

Publicação

31/10/2022, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR DA COSTA SOUSA Advogado(s) do reclamante: VALDEMIR DA COSTA SOUSA (OAB 15099-MA) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) FINALIDADE: INTIMAR, DE ORDEM DO MM. JUIZ, o ESTADO DO MARANHÃO, através do(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, da SENTENÇA ID nº 78394636, a esta vinculada. Balsas/MA, 18/10/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Servidor Judicial - 162750 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS - MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi - CEP: 65800-000 Tel.(99) 2141-1403 ou 2141-1416 - -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº. 0804487-82.2019.8.10.0026 Ação: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: VALDEMIR DA COSTA SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: VALDEMIR DA COSTA SOUSA (OAB 15099-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: VALDEMIR DA COSTA SOUSA (OAB 15099-MA), da sentença ID nº 78394636, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804487-82.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE Vistos, etc. Levantados os valores relativo ao pagamento do crédito perseguido por meio de alvará judicial, declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e julgo extinto o processo executivo, com base no art. 924, II, c/c art.925 ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública executada. Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios em razão da inclusão destes na quitação do débito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas ". Balsas 18/10/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Diretor de Secretaria.

19/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 10:26

Documento (Certidão)

14/06/2022, 10:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 22:49

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: VALDEMIR DA COSTA SOUSA ADVOGADO(A) AUTOR: VALDEMIR DA COSTA SOUSA (OAB 15099-MA) PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO: Dr.. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). VALDEMIR DA COSTA SOUSA (OAB 15099-MA), da decisão/despacho ID 61151626, a seguir transcrito(a): " DESPACHO 1. Expeça-se o Alvará Judicial. 2. No que pertine ao pedido de autorização para que sejam feitos os descontos de Imposto de Renda e de INSS, entendo que estes devem ser indeferidos, posto que a Justiça Estadual do Maranhão não possui competência para essa função. Com efeito, ao magistrado cabe o controle da legalidade e legitimidade dos atos que estão sob a sua apreciação no momento da estabilização da demanda, o que não é o caso dos autos. Entendo que as questões tributárias e previdenciárias encontram-se fora do âmbito de atuação desta unidade, por diversos motivos. Primeiro, não cabe ao Poder Judiciário Estadual estabelecer os limites de incidência da legislação tributária federal. Essa relação diz respeito unicamente ao Estado, o advogado-credor e a Receita Federal brasileira. Esta unidade não atua com competência federal delegada na situação em apreço nem tampouco há legislação atribuindo ao Juiz Estadual a condição de responsável pelo recolhimento do IR. O artigo 46 da Lei que rege o Imposto de Renda assim dispõe: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Da simples leitura do artigo acima, já se verifica que o único responsável pela retenção é o devedor. Aqui, obviamente, a pessoa obrigada ao pagamento é o Estado do Maranhão. Em nenhum momento, a lei transferiu a responsabilidade pela retenção para o Juízo ou sequer autorizou que este deliberasse acerca da retenção. Assim, entendo ser ilegítima a ingerência do Juízo no que pertine à possibilidade de retenção. Acaso o Estado entenda ser devida a retenção quando do pagamento do crédito, deve-o fazer por estar cumprindo imperativo legal, e não porque houve autorização judicial para tanto. No que pertine ao desconto do INSS, segue a mesma linha de raciocínio. O Estado sequer traz aos autos a forma como deve ser feito este controle e nem tampouco qual seria o papel do juiz nesse controle. Entendo que, realmente, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária em decorrência do exercício da advocacia dativa, visto que o defensor dativo atua como se fosse um prestador de serviços para o Estado que, diante da falta de aparelhamento da Defensoria Pública, se vê compelido a utilizar dos serviços dos advogados particulares. Contudo, o controle dos valores recolhidos pelos defensores dativos e pelo Estado a título de contribuição previdenciária é matéria alheia ao presente feito, que visa tão somente compelir o Estado a pagar pelos serviços prestados. Almejar que o Poder Judiciário proceda com esse controle importa em violar os princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e economia processual, e coloca a Justiça numa discussão que não lhe diz respeito. Acaso o Estado entenda conveniente o controle dessas contribuições, deve-o fazer através de processo administrativo próprio e na sua esfera de atuação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AMPARAR O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - ES: 00704999020208160000 PR 0070499-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Por fim, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804487-82.2019.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE indefiro o pedido de retenção dos honorários de sucumbência, pois sequer devidos na presente ação. 3. Intime-se a parte exequente para dizer se possui mais algo mais a requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por quitação. Balsas/MA, 17/02/2022. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas ". BALSAS/MA, 16/03/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.

17/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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