Cumprimento de sentença 0803908-49.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803908-49.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: TEREZA VIDAL DE LIMA Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte Ré: OAM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME Advogado: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74379608 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803908-49.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 105.708,88, em nome da parte executada, depositada em conta de investimento (ID 70266890). A parte exequente, por sua advogada, requereu o levantamento dos valores, mediante a expedição de alvarás judiciais de transferência, indicando a respectiva conta bancária (ID’s 70444792) Na sequência, a parte executada, por seu advogado, apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de quantias indispensáveis ao futuro retorno da parte executada às suas atividades, já que está paralisada há vários anos e que deve ser desbloqueado ao menos a importância de 40 salários-mínimos (ID 72669130). Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que a parte executada é uma pessoa jurídica e que a penhora ocorreu em conta de investimento de titularidade da mesma. Incumbe à parte executada o ônus da comprovação da impenhorabilidade dos valores que sofreram constrição judicial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono a ementa de acórdão nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO TITULAR. 1. Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidade dos depósitos em contas-correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo. 2. Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 619148/MG, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.05.2010, DJe. 01.06.2010). Em sua defesa, alega a pessoa jurídica executada que da importância bloqueada, ao menos o importe de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser reconhecido como impenhorável e lhe devolvido, por força do art. 833, X, CPC. Contudo, a impenhorabilidade alegada pela parte executada, em regra, não alcança a pessoa jurídica, pois destinada a garantir o mínimo existencial ao devedor pessoa física e sua família. No caso dos autos, não há elementos, nem mesmo alegações, que viabilize a análise da extensão da impenhorabilidade referida no art. 833, X, CPC, às pessoas jurídicas. Ademais, restou comprovado nos autos, movimentações milionárias na conta bancária da parte executada durante o período em que a mesma encontrava-se inativa em suas atividades empresárias, revelando o seu poder econômico e fragilizando a alegação de que o investimento representaria uma aplicação com a finalidade de dar suporte financeiro à empresa quando de sua reativação (ID’s 49163165, 49163168, 49163169, 49163170, 49163171, 49164397, 49163172, 49163175, 49164376, 49164378, 49164379, 49164380, 49164381 e 49164382). Desta forma, rejeito o pedido da parte executada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados. No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvarás judiciais de transferência dos valores vinculados ao bloqueio judicial referido na ID 70266890 para a conta bancária indicada na ID 73247382, em nome da parte exequente e sua advogada, sendo: a) o valor de R$ 85.409,71 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e nove reais e setenta e um centavos) e acréscimos legais, à parte exequente; b) o valor de R$ 20.299,17 (vinte mil, duzentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) e acréscimos legais, a advogada da parte exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. No ensejo, determino a intimação da parte exequente, por sua advogada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da plena satisfação do crédito, ficando desde logo advertida de que o seu silêncio será interpretado como anuência tácita. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 23 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

24/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA em 02/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Intimação em 14/03/2023.

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS FRANCA em 30/01/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de STELA MARTINS CHAVES ANICACIO em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE em 26/01/2023 23:59.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803914-56.2019.8.10.0022

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(228)

legal

Todos os documentos(26)