Procedimento Comum Cível 0800360-84.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800360-84.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 15:07

Documento (Certidão)

11/12/2023, 08:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 11:41

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:21

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:14

Decurso de Prazo

09/11/2023, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR LIMA DE SOUSA Advogado do requerente: SERGIO BARROS DE ANDRADE - MA11767-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800360-84.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ajuizado por JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Através dos documentos de ID. 103294569, consta a informação dos depósitos da quantia de R$ 26.985,76, em favor da parte autora e R$ 5.397,14, em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. Verifico que houve o cumprimento da condenação conforme depósitos apresentados nos autos. Ante o exposto, DECLARO extinta a fase de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. DETERMINO à Secretaria que: 1. Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para o levantamento dos valores; 2. PROCEDA-SE a liberação do saldo depositado, referente a conta judicial ID nº 2100129451907, no valor de R$ 26.985,76, e atualizações, em favor da requerente, JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, deduzidas as custas judiciais se necessário, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022); 3. PROCEDA-SE a liberação do saldo depositado, referente a conta judicial ID nº 2100129451468 no valor de R$ 5.397,14, e suas atualizações, em favor do patrono, Dr. SERGIO BARROS DE ANDRADE, deduzidas as custas judiciais se necessário, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Após o trânsito em julgado e o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

16/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2023, 09:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 07:38

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 10:49

Documento (Certidão)

06/10/2023, 10:49

Documento (Certidão)

12/07/2023, 10:03

Documentos

Sentença (expediente)

•16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR LIMA DE SOUSA Advogado do requerente: SERGIO BARROS DE ANDRADE - MA11767-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800360-84.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ajuizado por JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Através dos documentos de ID. 103294569, consta a informação dos depósitos da quantia de R$ 26.985,76, em favor da parte autora e R$ 5.397,14, em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. Verifico que houve o cumprimento da condenação conforme depósitos apresentados nos autos. Ante o exposto, DECLARO extinta a fase de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. DETERMINO à Secretaria que: 1. Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para o levantamento dos valores; 2. PROCEDA-SE a liberação do saldo depositado, referente a conta judicial ID nº 2100129451907, no valor de R$ 26.985,76, e atualizações, em favor da requerente, JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, deduzidas as custas judiciais se necessário, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022); 3. PROCEDA-SE a liberação do saldo depositado, referente a conta judicial ID nº 2100129451468 no valor de R$ 5.397,14, e suas atualizações, em favor do patrono, Dr. SERGIO BARROS DE ANDRADE, deduzidas as custas judiciais se necessário, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Após o trânsito em julgado e o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSE RIBAMAR LIMA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a): SERGIO BARROS DE ANDRADE - MA11767 Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo n.º 0800360-84.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com objetivo de implantação do benefício previdenciário e recebimento de seu crédito decorrente da sentença de ID 51561457. Na petição de requerimento de cumprimento de sentença foi apresentado o valor atualizado da dívida na importância de R$ 57.407,38 - ID 66473297. Devidamente citado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no importe de R$ 28.052,78 – ID 82264305. Em petição de Id. 75246755, comprova a implantação do benefício. A parte exequente se manifestou na petição de ID 8784551 concordando com o excesso arguido pelo executado e pleiteando a expedição da competente RPV. É O RELATÓRIO. DECIDO. O requerido comprovou a implantação do benefício após a intimação do cumprimento de sentença. No que tange ao alegado excesso de execução, denota-se que há concordância das partes quanto ao valor devido, prescindindo, assim, de maiores dilações, por ser montante incontroverso o excesso de execução arguido pelo impugnante. Registre-se, inclusive, que se tratando de direitos disponíveis (em relação à parte do exequente), a anuência do credor quanto ao valor informado pelo devedor traduz, na verdade, renúncia de eventual diferença devida, restando ao juízo homologar os cálculos e determinar seu respectivo pagamento. Assim, na forma do art. 854, §4º, do CPC, ACOLHO, parcialmente, a IMPUGNAÇÃO do executado para declarar excesso de execução, fixando o valor exequendo, que ora HOMOLOGO, em R$ 28.052,78 (vinte e oito mil, cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), conforme cálculo de Id. 82264305. Sem custas e sem honorários. Em consequência, expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 23.070,28) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 4.675,46), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 e Resolução nº 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se o Alvará Judicial em favor do)a) autor(a) e seu advogado, intimando-o, via DJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 05 de maio de 2023. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito, respondendo pela Comarca de Dom Pedro/MA

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR LIMA DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: SERGIO BARROS DE ANDRADE. REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800360-84.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA, com 61 (sessenta e um) anos de idade, atualmente, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade. A petição inicial foi instruída com requerimento administrativo datado em 20/03/2020 (ID nº 31010905). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (ID nº 32404376). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento com a oitiva de testemunha e depoimento pessoal do Requerente (ID nº 5178356). É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares, ao menos no sentido técnico, passo à análise do mérito. Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício. O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade se mulher. No caso dos trabalhadores rurais a idade é reduzida em 05 (cinco) anos. No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei dispensa a carência para os segurados especiais elencados no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, consoante art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, no caso dos segurados especiais, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada especial do RGPS na data do requerimento administrativo. Para tanto, pormenorizadamente cito as provas constantes nos autos. Vejamos. Nos autos, quanto às provas documentais, vejo que JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA desde a década de 1980 reside no Povoado Vila São Pedro (Dom Pedro/MA), tendo se casado em Presidente Dutra/MA em 1984 e, de fato, laborado por todo este tempo na localidade (ID nº 31010524 e 31010522). Vejo que na CTPS constam 03 (três) (cinco) vínculos datados de 01/04/1986 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 30/11/1991 e 30/10/2012 a 13/03/2020. Em que pese as duas primeiras fazerem referência à filiação como autônomo, essa situação se findou em 1991. Desde então, compreende-se muito mais que o tempo de labor rural exigido em lei (1991 a 2021). No último cadastro, datado tardiamente de 2012, as informações são correspondentes à documentação anexada pelo INSS, havendo em seu CNIS e no Requerimento Administrativo (ID nº 32390925) fazem referência à filiação de segurado especial. Quanto a atividade de autônomo exercida de 1986 a 1991 e das outras supostas ocupações exercidas pelo Requerente, a legislação é clara que a prova da condição de segurado especial independe, inclusive, de continuidade e linearidade, e a jurisprudência se firma no sentido de não excluir a hipótese de concessão da aposentadoria rural quando houver a caracterização de labor urbano: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No mérito, o trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria rural por idade se demonstrar exercer a atividade rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei 8.213/1991. (STJ - REsp: 1845070 RS 2019/0319103-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) Prossigo. FRANCISCO DA SILVA MOTA juntou concomitantemente informações Eleitorais, Documentações das Terras de Cloves Bezerra em que planta, Fichas Escolares dos Filhos, Fichas de Compras em Comércio – todos demonstrando como local de trabalho a Fazenda Sossego, Dom Pedro/MA (IDs nº 31010522. 31010524, 31010880, 31010890, 31010893, 31010893 e 31010898), exercendo a função de lavrador. Todo o discriminado acima encontra verossimilhança com as provas colhidas durante a audiência (ID nº 51178356) as quais atestam que FRANCISCO DA SILVA MOTA preenche os requisitos previstos no art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/91, devendo ser considerado segurado especial: “Eu moro num povoado chamado Pedro I, sou de 1960, 18/02. (…) Tenho 05 filhos com duas mulheres. Nascido e criado lá, sempre trabalhei direto na roça, nunca nasci pra canto nenhum. (…) Estudei, só concluí assim o ABC. (…) Sei ler e escrever bem pouquinho. (…) Sustentei a família de lá, fiz uma lajezinha coberta, todo tempo de rocinha e para casa. (…) Planto arroz, milho e feijão. (…) Consegui comprar cabeça de gado não. Comprei umas galiazinhas, uns porcos, mas gado não. (…) Tem pouquinho de galinha e porco sim. (…) Moro na casinha separada da terra. (…) É pertinho, só 2km só. (…) O terreno é do Cloves Bezerra. (…) Tem um pouco de terra, até bom. (…) Lá a gente não paga a renda não, ele dá a terra e a gente planta o capim pra ele. (…) Só trabalhei pra mim mesmo. (…) Criei meus filhos na roça. (…) Hoje um mora em Timon, um em Teresina e dois em Dom Pedro/MA. Eles começaram a estudar, aí separei da mãe deles e foram trabalhar de empregado pros outros. (…) Hoje continua na roça. (…) Acorda 05h30, ajeita as coisinhas em casa e vou para lá. (…) O rojão é todo dia, de segunda a sábado. (…) Eu vendo bem pouquinho, é mais para comer. (…) Minha companheira fica em casa. (…) Tenho 01 filho com ela, de 16 anos, tá estudando. (…) Planto arroz e milho hoje. (…) Já colhi, falta só bater o arroz e o milho. (…) Trabalha desde criança.” (JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA) “Conhece desde de 70, nós se criemos juntos. Moro no Povoado. (…) Verdade que trabalham na roça. Eu não tô trabalhando agora por causa da dor nas costas. Já está aposentada, graças a Deus. (…) Ele trabalha na roça até hoje, planta arroz, milho, feijão, mandioca. Essas coisinhas da gente comer mesmo. Conheceu uma companheira dele e a de agora. (…)” (ROSILDA CONCEIÇÃO DA SILVA) “Conhece ele de 95 para cá. Moro no Povoado. Conheço os filhos dele. (…) Ele vive da roça, arroz, milho e feijão. (…) Dá para comer. (…) Planta na terra do Cloves Bezerra, irmão dele. (…) É um bocadinho de roça. (…)” (RAIMUNDO NONATO SARAIVA DE ALMEIDA) Ressalto que a contestação do Requerido se apresentou genérica, e como já enfrentado, as informações juntadas pelo próprio INSS não são suficientes para excluir a hipótese de concessão do benefício (ID nº 32390924). Desta forma, a carência para a obtenção da aposentadoria por idade está dispensada, mas a parte autora logrou comprovar que se manteve exercendo atividade rural por período correspondente a 180 (cento e oitenta) meses, sendo estes imediatamente anteriores ao requerimento administrativo. Ademais, a idade mínima exigida está comprovada pelos documentos pessoais acostados à inicial (ID nº 31010909). Portanto, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processual Civil, para CONDENAR o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (20/03/2020) em favor de JOSÉ RIBAMAR LIMA DE SOUSA. Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (20/03/2020) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão ser atualizadas monetariamente (IPCA-E) desde a data do devido pagamento e acrescidos de juros moratórios pela caderneta de poupança nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a contar da citação. Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Considerando que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, resta configurada a exceção prevista no art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil, de modo que, em obediência ao contido na referida regra, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dom Pedro/MA, 26 de agosto de 2021. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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