Execução Fiscal 0007427-90.2003.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0007427-90.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2023, 09:03

Trânsito em julgado

22/06/2023, 09:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: J B CARREIRO E CIA LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0007427-90.2003.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO contra J B CARREIRO E CIA LTDA., com base na CDA nº. 0145/2003 acostada aos autos, no valor de R$ 10.229,60 (dez mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (ID. 80034565). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/11/2022, 08:10

Decurso de Prazo

10/11/2022, 20:01

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 12:43

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:54

Publicação

31/10/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 01:56

Documentos

Intimação

•13/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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