Procedimento Comum Cível 0824104-74.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824104-74.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 17:08

Mero expediente

28/04/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 11:48

Decurso de Prazo

18/09/2024, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDA ROQUE DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido (a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Em respeito ao contraditório, Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0824104-74.2017.8.10.0001 intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 120894590 e seus anexos. Com ou sem a manifestação, retornem os autos conclusos, certificada a inércia. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

26/08/2024, 00:00

Mero expediente

22/08/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:41

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: RAIMUNDA ROQUE DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0824104-74.2017.8.10.0001 Intime-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o montante e de honorários advocatícios no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo, não havendo pagamento voluntário, adote a Secretaria Judicial a medida executiva prevista no art. 854 do CPC, como determinado no art. 523, §3º, da mesma lei, ou seja, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte devedora, por meio do sistema Sisbajud. Fica assegurado a parte demandada que, após o prazo para adimplemento voluntário, poderá, em 15 (quinze) dias, impugnar a execução (art. 525, caput, do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, voltem conclusos. Em caso de insucesso da diligência acima, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC). Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA

06/05/2024, 00:00

Mero expediente

02/05/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 14:14

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Raimunda Roque de Oliveira Silva Advogado: Henry Wall Gomes Freitas – OAB/PI 4344 Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista – OAB/RJ 153999 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Raimunda Roque de Oliveira Silva, não alfabetizada e beneficiária da Previdência Social, interpôs a presente Apelação, visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha que, na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Na origem, afirmou a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, conforme comprovante nos autos, referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado n° 010109383. Negando a contratação, pediu que fosse o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais; à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento). Em contestação, o réu defendeu que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, informando a disponibilização dos valores em conta bancária da parte apelante (id. 30857165). Com a peça, apresentou o contrato constando somente aposição de impressão digital que atribuiu à parte autora (id. 30857166), além de tela representativa de TED (id. 30857167). Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica, peticionando ao id. 30857177 esclarecimentos que reputou necessários. Com o término da instrução do feito, o decisum atacado, ao julgar procedentes os pedidos autorais, desconstituiu o contrato de empréstimo impugnado e condenou o demandado, Banco Mercantil do Brasil S.A., à devolução em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada, a parte apelante interpôs o presente recurso, tão somente, para majorar a indenização por danos morais arbitrada pelo juízo a quo, para o importe de R$ 10.000,00, bem assim majorar os honorários arbitrados (id. 30857196). Intimada a oferecer contrarrazões, o apelado informou o interesse na resolução amigável da lide (id. 30857200). Em resposta, a parte autora alegou que possui interesse na composição amigável, apresentando os contatos do seu patrono (id. 30857204). Ausente proposta de acordo, os autos foram, então, remetidos a este Tribunal. Autos conclusos, após regular distribuição. É o relatório. Decido. Preparo dispensado, pois a apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaco que o presente recurso discute o quantum arbitrado pelo juízo singular a título de reparação por danos morais e se é devida a majoração dos honorários de sucumbência. Adianto que merece parcial provimento a pretensão recursal. O juízo de 1º grau estabeleceu a módica quantia de R$ 2.500,00 como indenização pelos danos morais suportados pela parte recorrente. Entendo que o valor não guarda coerência com os valores atribuídos pelo STJ e por este Tribunal em casos similares. Ressalto que, para o STJ, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de gerar abalo psicológico no consumidor: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta-corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o apelado tenha devolvido à parte apelante qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. O valor do benefício previdenciário é irrisório (salário-mínimo). Os 58 descontos para pagamento do suposto empréstimo, com prestação no valor de R$ 22,73, equivalem a parte considerável da renda mínima auferida pela parte apelante. Não é plausível cogitar constituir mero dissabor a privação indevida de qualquer valor abaixo do mínimo existencial. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres, social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe o dever de reparar os danos morais sofridos por elas. Quanto ao valor dos danos morais, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Com isso, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto; o porte e a conduta da instituição bancária apelada; os critérios de razoabilidade e o poder repressivo e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), e firme nas jurisprudências acima apresentadas, compreendo que o valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária pelo INPC do IBGE, contada da data desta decisão, e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), contados a partir da data do primeiro desconto efetuado no benefício do apelante, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Quanto aos honorários advocatícios, não merece reparos a sentença. O juízo de primeiro grau arbitrou os honorários, a serem pagos pelo vencido, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Entendo que foi observado o art. 85, § 2º CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. DISPOSITIVO. Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0824104-74.2017.8.10.0001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: a) majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC do IBGE, a contar da data desta decisão, mais juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir do primeiro desconto indevido, que serve de base para fixar a gênese do ato ilícito praticado pela instituição financeira. Mantenho as custas e honorários conforme arbitrados na sentença (Tema 1059, STJ). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0824104-74.2017.8.10.0001 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Raimunda Roque de Oliveira Silva contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., já qualificados. A autora alegou, em síntese, que é analfabeta e percebeu a existência de empréstimo consignado não contratado, no montante de R$ 696,49, com valor mensal de R$ 22,73. Por esses motivos, requereu a declaração da nulidade da avença, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais (em dobro) e morais (ID 6919440). A exordial foi instruída com documentos diversos. Na data de 22.08.2017, proferiu-se decisão suspendendo o processo até o julgamento do IRDR nº 53983/2016 (ID 7510222). O demandado ofereceu contestação, arguindo prejudiciais de mérito consistentes na decadência e na prescrição (trienal) da pretensão autoral. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação e a ausência de danos materiais/morais. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 30040876). Em réplica, a requerente sustentou a ausência de contrato assinado a rogo, bem como rechaçou as teses defensivas (ID 39073897). Após declínio de competência para esta unidade jurisdicional (ID 46477088), as partes, instadas para especificarem as provas a serem produzidas, permaneceram silentes. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, os litigantes, devidamente instados, não requereram outras provas. Feitos esses esclarecimentos, destaco que devido ao fato da obrigação em exame ser de trato sucessivo, a prejudicial de mérito deverá ser analisada a cada desconto indevido das parcelas mensais na aposentadoria da autora, já que a violação do direito ocorre de forma contínua. Logo, diante da incidência do art. 27, caput, do CDC, deve-se reconhecer a prescrição atinente às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação (12.07.2012). Logo, não se afigura possível a incidência do prazo de decadência previsto no artigo 178 do CC, já que a pretensão submete-se, em verdade, ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do art. 27, caput, do CDC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.O pedido indenizatório foi formulado com base na falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Daí que, não há o que se falar em decadência, mas sim em prazo prescricional, na forma do artigo 27 do CDC. 2. Recurso provido. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Ap 0254352018, Relator: Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgamento: 20.09.2018, grifei). Passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica mantida entre a autora (consumidora por equiparação/bystander: art. 17 do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da existência de: a) falha na prestação do serviço bancário que culminou na realização de descontos no benefício da requerente; b) responsabilidade do requerido por supostos danos materiais e morais daí decorrentes. Do cotejo das provas coligidas, verifico que a autora comprovou, através do histórico de consignações expedido pelo INSS (ID 6919415), que arcou com descontos mensais de R$ 22,73 decorrentes de um empréstimo consignado junto ao requerido, muito embora afirme que não celebrou o ajuste. Já o demandado não se desincumbiu do ônus de provar (art. 6º, VIII, do CDC) a legalidade dos descontos incidentes sobre o benefício da demandante e, em especial, a efetiva contratação do mútuo, haja vista que se limitou a colacionar contrato contendo apenas aposição de digital supostamente pertencente à autora sem observar a necessidade de assinatura a rogo confirmada por duas testemunhas (ID 30040878, págs. 01/08). Logo, em consonância com primeira tese do IRDR nº 53983/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, o negócio jurídico é nulo; por conseguinte, as deduções denotam falha na prestação do serviço bancário, haja vista a inobservância do réu ao dever legal de segurança, pois permitiu a incidência de descontos desautorizados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Tratando-se de atividade bancária, a qual está incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. II - O ônus da prova da contratação de empréstimo e da disponibilização do numerário na conta corrente efetivamente titulada pelo mutuário é do banco. Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser declarada a inexistência de contrato, com cancelamento e devolução dos descontos. III - Comprovada a inexistência de contratação, inclusive em outras ações semelhantes entre as mesmas partes, resta configurado o dano moral e o dever de indenizar. (TJMA, Primeira Câmara Cível, APL: 0077682013 MA, Relator: Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 27.02.2014, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). Mesmo que o contrato tenha sido celebrado por terceiro, isso não exclui a responsabilidade da instituição financeira, por se tratar de fortuito interno decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial, ou seja, está inserido na linha de desdobramento do empreendimento que, naturalmente, produz riscos que devem ser por ele suportados, nos termos da súmula nº 479, do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, fundada em dívida relativa a cartão de crédito não contratado. Empresa administradora ré, que se limita a alegar a existência de culpa exclusiva de terceiro fraudador. Fortuito interno, que não exclui o dever de reparar. Incidência do verbete nº 94, da súmula deste egr. Tribunal de Justiça. Risco do empreendimento. Fato do serviço. Direito à repetição, em dobro, do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC. Dano Moral in re ipsa. Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano. Juros de mora, que devem ser fixados na forma do verbete sumular nº 54, do egr. STJ. Negativa de seguimento dos recursos de ambas as partes, com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil. (TJRJ, 21ª Câmara Cível, APL 00025474320128190210 RJ, Relator: Denise Levy Tredler, Julgamento: 11.11.2013, grifei) Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único1, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) A imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; Considerando que, 12.07.2012, houve comprovação de 53 deduções - já cessadas - de R$ 22,73 (julho/2012 a novembro/2016 – ID 6919415), o prejuízo foi de R$ 1.204,69, a ser restituído em dobro (R$ 2.409,38). Frise-se que o documento de ID 30040879 não demonstra a transferência de valores, eis que produzido unilateralmente pelo banco, sequer possuindo autenticação. Quanto aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica da autora. Isso porque a incidência de descontos indevidos de forma sistematizada no seu benefício (fonte do sustento) denota transtornos à normalidade de vida, prejudicando o planejamento familiar, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Em se tratando de relação bancária, incindível é, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, o qual confere natureza objetiva à responsabilidade civil do fornecedor, independentemente da existência de culpa, conforme dicção do art. 14 do CDC; II - Firmado contrato de empréstimo consignado mediante fraude de terceiro, com a indevida cobrança de prestações, devendo ser reconhecido o dever por parte da instituição financeira de indenizar pelos danos morais. III - O valor da compensação do dano moral deve se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a tais padrões. IV - Faz jus ao Apelado à repetição do indébito, uma vez que restam comprovados os descontos indevidos em seu benefício previdenciário. V - Apelo provido. (TJMA, 5ª Câmara Cível, APL: 0418402014 MA 0000750-78.2013.8.10.0038, Relatora: Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Julgamento: 13.10.2014, grifei). No tocante ao quantum indenizatório, torna-se necessária a observância das capacidades econômicas do atingido e do ofensor, de modo que, se por um lado a indenização não deve acarretar enriquecimento injustificado, por outro deve atingir o caráter pedagógico a que se propõe. Nesse contexto, Carlos Alberto Bittar2 destaca alguns elementos a serem considerados para a fixação do valor do dano moral: “Levam-se, em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante, a condição do lesado, preponderando em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (ou punitive damages, como no Direito norte-americano)”. Diante da grande capacidade financeira do banco, do número e do valor dos descontos, bem como da vulnerabilidade da consumidora, entendo razoável e proporcional a fixação do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do contrato nº 010109383; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 2.409,38, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada dedução; b3) pagar a quantia de R$ 2.500,00 a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês desde o dia do primeiro desconto e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 2Reparação civil por danos morais. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 282.

22/03/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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