Execução de Título Extrajudicial 0017486-35.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0017486-35.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogados: Dr. Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) e outro Apelada: Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira Advogados: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e outros E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA CARDÍACA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso das despesas médicas em favor do beneficiário, posteriormente substituído por sua sucessora, em razão de cirurgia cardíaca de urgência realizada em hospital não credenciado, bem como o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas efetuadas em hospital não conveniado diante da alegada situação de emergência; (ii) estabelecer se a negativa de reembolso, nas circunstâncias dos autos, enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 assegura ao beneficiário o direito ao reembolso de despesas médicas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar os serviços da rede credenciada, observados os limites contratuais e os valores praticados pelo plano. 4. Comprovou-se nos autos que o paciente foi acometido por grave quadro cardíaco, sendo internado e submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, o que configura situação de emergência médica. 5. A busca por atendimento em hospital não credenciado deu-se em razão da necessidade de diagnóstico e intervenção imediata, sendo inviável o encaminhamento para rede credenciada, circunstância que atrai a exceção legal. 6. A negativa inicial de reembolso, por si só, não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ, ausente nos autos demonstração de conduta abusiva, agravamento do estado de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese: O beneficiário de plano de saúde tem direito ao reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado quando comprovada situação de emergência que impossibilite o uso da rede conveniada. A negativa inicial de reembolso não configura, por si só, dano moral, salvo se acompanhada de conduta abusiva, agravamento do quadro de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0017486-35.2006.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste Relator para o Acórdão, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos do autor José de Ribamar da Silva Ferreira Filho, posteriormente sucedido por Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira, consistente em ser reembolsado pela quantia utilizada para realização de cirurgia cardíaca em hospital não conveniado, na cidade de São Paulo, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20 mil. Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que: i) não há obrigação de reembolso, pois o autor realizou o tratamento fora da rede conveniada, por vontade própria, sem prévia autorização; ii) não restou comprovada a urgência/emergência, tampouco houve negativa formal da GEAP ao protocolo do pedido. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, requerendo o desprovimento do Recurso. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, preparo, conheço do Recurso. A sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Lei 9.656/98 estabelece que o segurado de plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas médicas efetuadas, nos limites das obrigações contratuais, “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras” (art. 12, VI). No caso, restou demonstrado que o pai da Apelada foi acometido por grave quadro cardíaco, que ensejou a necessidade de cirurgia de revascularização do miocárdio (ponte de safena), caracterizando-se, portanto, situação de emergência médica, ante o iminente risco de infarto e morte. Tal circunstância encontra respaldo nos documentos de IDs 36469180 a 36469184, os quais comprovam que o paciente foi internado em 1º/12/2005 e submetido ao procedimento cirúrgico no dia seguinte, 2/12/2005. Ressalte-se, ademais, que o paciente buscou atendimento em hospital não credenciado com o objetivo de obter diagnóstico preciso junto a profissional de referência. Após a realização de cateterismo, constatou-se a grave insuficiência coronariana, circunstância que impôs a internação imediata e a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Diante disso, incide no caso a exceção legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que garante ao beneficiário, nos limites contratuais, o reembolso das despesas havidas em situações de urgência ou emergência, quando inviável a utilização da rede credenciada, observando-se os valores praticados pelo plano e o prazo máximo de trinta dias para quitação, a partir da apresentação da documentação adequada. No que se refere à condenação por danos morais, contudo, entendo que esta não deve subsistir. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa de reembolso, por si só, não configura dano moral, salvo em hipóteses excepcionais nas quais se demonstre violação à dignidade do beneficiário, agravamento de seu estado de saúde ou conduta abusiva por parte da operadora. Não há elementos que evidenciem sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante a ensejar reparação extrapatrimonial. O tratamento foi regularmente realizado, e o reembolso, ainda que inicialmente negado, foi oportunamente efetivado por força de decisão judicial, sem que se verifique afronta aos direitos fundamentais do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem afastado o dano moral quando inexistem circunstâncias excepcionais aptas a gerar abalo anímico relevante. A reparação extrapatrimonial deve ser reservada a hipóteses em que a conduta da operadora represente abuso flagrante de direito, causando angústia, humilhação ou comprometimento severo da integridade psíquica do beneficiário, o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, dou parcial provimento ao Apelo, para reformar a sentença apenas quanto à condenação por danos morais, que ora excluo, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogados: Dr. Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) e outro Apelada: Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira Advogados: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e outros E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA CARDÍACA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso das despesas médicas em favor do beneficiário, posteriormente substituído por sua sucessora, em razão de cirurgia cardíaca de urgência realizada em hospital não credenciado, bem como o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas efetuadas em hospital não conveniado diante da alegada situação de emergência; (ii) estabelecer se a negativa de reembolso, nas circunstâncias dos autos, enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 assegura ao beneficiário o direito ao reembolso de despesas médicas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar os serviços da rede credenciada, observados os limites contratuais e os valores praticados pelo plano. 4. Comprovou-se nos autos que o paciente foi acometido por grave quadro cardíaco, sendo internado e submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, o que configura situação de emergência médica. 5. A busca por atendimento em hospital não credenciado deu-se em razão da necessidade de diagnóstico e intervenção imediata, sendo inviável o encaminhamento para rede credenciada, circunstância que atrai a exceção legal. 6. A negativa inicial de reembolso, por si só, não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ, ausente nos autos demonstração de conduta abusiva, agravamento do estado de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese: O beneficiário de plano de saúde tem direito ao reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado quando comprovada situação de emergência que impossibilite o uso da rede conveniada. A negativa inicial de reembolso não configura, por si só, dano moral, salvo se acompanhada de conduta abusiva, agravamento do quadro de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0017486-35.2006.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste Relator para o Acórdão, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos do autor José de Ribamar da Silva Ferreira Filho, posteriormente sucedido por Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira, consistente em ser reembolsado pela quantia utilizada para realização de cirurgia cardíaca em hospital não conveniado, na cidade de São Paulo, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20 mil. Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que: i) não há obrigação de reembolso, pois o autor realizou o tratamento fora da rede conveniada, por vontade própria, sem prévia autorização; ii) não restou comprovada a urgência/emergência, tampouco houve negativa formal da GEAP ao protocolo do pedido. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, requerendo o desprovimento do Recurso. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, preparo, conheço do Recurso. A sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Lei 9.656/98 estabelece que o segurado de plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas médicas efetuadas, nos limites das obrigações contratuais, “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras” (art. 12, VI). No caso, restou demonstrado que o pai da Apelada foi acometido por grave quadro cardíaco, que ensejou a necessidade de cirurgia de revascularização do miocárdio (ponte de safena), caracterizando-se, portanto, situação de emergência médica, ante o iminente risco de infarto e morte. Tal circunstância encontra respaldo nos documentos de IDs 36469180 a 36469184, os quais comprovam que o paciente foi internado em 1º/12/2005 e submetido ao procedimento cirúrgico no dia seguinte, 2/12/2005. Ressalte-se, ademais, que o paciente buscou atendimento em hospital não credenciado com o objetivo de obter diagnóstico preciso junto a profissional de referência. Após a realização de cateterismo, constatou-se a grave insuficiência coronariana, circunstância que impôs a internação imediata e a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Diante disso, incide no caso a exceção legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que garante ao beneficiário, nos limites contratuais, o reembolso das despesas havidas em situações de urgência ou emergência, quando inviável a utilização da rede credenciada, observando-se os valores praticados pelo plano e o prazo máximo de trinta dias para quitação, a partir da apresentação da documentação adequada. No que se refere à condenação por danos morais, contudo, entendo que esta não deve subsistir. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa de reembolso, por si só, não configura dano moral, salvo em hipóteses excepcionais nas quais se demonstre violação à dignidade do beneficiário, agravamento de seu estado de saúde ou conduta abusiva por parte da operadora. Não há elementos que evidenciem sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante a ensejar reparação extrapatrimonial. O tratamento foi regularmente realizado, e o reembolso, ainda que inicialmente negado, foi oportunamente efetivado por força de decisão judicial, sem que se verifique afronta aos direitos fundamentais do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem afastado o dano moral quando inexistem circunstâncias excepcionais aptas a gerar abalo anímico relevante. A reparação extrapatrimonial deve ser reservada a hipóteses em que a conduta da operadora represente abuso flagrante de direito, causando angústia, humilhação ou comprometimento severo da integridade psíquica do beneficiário, o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, dou parcial provimento ao Apelo, para reformar a sentença apenas quanto à condenação por danos morais, que ora excluo, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2024, 14:43

Decurso de Prazo

07/06/2024, 01:44

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 17:28

Publicação

14/05/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO, MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OABMA7948-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OABMA5148-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ATO ORDINATÓRIO:Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 9 de maio de 2024. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2024, 07:53

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:52

Decurso de Prazo

08/05/2024, 02:52

Petição (Apelação)

25/04/2024, 16:24

Publicação

15/04/2024, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO, MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB/MA7948-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA5148-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OAB/SP343181, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB/DF17161 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO sucedido por MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narrou o Autor que era associado ao Plano de Saúde GEAP há muito tempo, com inscrição de número 168 093 1 000 5 MS, conforme documentação em anexo. Sustentou que sentiu dor no peito, tendo realizado uma consulta com em São Paulo com o médico Haroldo Sousa e Silva, resultando em um diagnóstico imediato de bloqueio de ramo. Afirmou que, na oportunidade, resolveu fazer uma consulta com o cardiologista José Eduardo Moraes Rego, que identificou um grave comprometimento cardíaco, e definiu se tratar de emergência, sendo o Autor internado às pressas com diagnóstico de insuficiência coronariana. Aduziu que, foi realizado um cateterismo para identificar o nível de obstrução e lesão das artérias do Autor, e após, uma cirurgia para a inserção de duas pontes de safena e uma mamária no coração do Autor, face o risco vida e a necessidade de vascularização cardíaca. Por fim, pugnou: pela gratuidade de justiça; pela prioridade de tramitação; pela concessão de tutela antecipada, para ressarcimento do valor pago pelo Autor, de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos); pela condenação do Réu em astreintes, pelo atraso no ressarcimento do valor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor ressarcido, por dia de atraso; pela citação do Réu para, querendo, contestar; e pela confirmação da tutela, condenando o Réu ao ressarcimento de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), mais danos morais em quantia arbitrada pelo juízo. Acostou documentos. Proferido despacho determinando a citação do Réu, bem como afirmando que a apreciação da tutela ocorrerá em momento oportuno (ID 25756955 - Pág. 7). Contestação (ID 25756955 - Pág. 14), na qual a Ré afirma que o Autor resolveu consultar sem a ocorrência de emergência, tendo se deslocado para outro estado e optado por realizar procedimento em estabelecimento não conveniado, quando em São Paulo haveria, ao menos, 16 (dezesseis) hospitais credenciados. Narra que o Autor não procurou o plano de saúde para consultar a rede credenciada, apesar de lapso suficiente existente entre a consulta e a data do procedimento. Pugnou, por fim: pelo julgamento improcedente da demanda, posto que a responsabilidade de reembolsar da Ré seria conforme a tabela, com o desconto de participação, e nos casos previstos em lei; pela não incidência do Códio de Defesa do Consumidor, por não ser a Ré fornecedora, tendo sua atividade desempenhada pela Lei 9.656/98. Juntou documentos. Apresentada réplica (ID 25756965 - Pág. 31), reiterando os termos da inicial. Proferido despacho (ID 25756966 - Pág. 20), deferindo a tutela antecipada para determinar o ressarcimento de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Petição do Autor indicando conta para depósito da quantia (ID 25756966 - Pág. 31). Certidão do Oficial de Justiça, informando que intimou a parte Ré da decisão no dia 15 de fevereiro de 2007 (ID 25756968 - Pág. 3). Embargos de declaração apresentados pela Ré (ID 25756968 - Pág. 6), requerendo que seja determinada a juntada de caução do valor pelo Autor, bem como que realizará o depósito exigido após a apresentação da caução. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 25756968 - Pág. 24), na qual o Autor afirmou a existência de preclusão lógica, face o cumprimento tempestivo da decisão liminar, e requerendo o não conhecimento dos embargos. Petição (ID 25756968 - Pág. 31) informando o falecimento do Autor. Petição da Ré (ID 59373811 - Pág. 4), requerendo o arquivamento do feito, face a perda do objeto por fato superveniente. Petição da sucessora (ID 79549401), requerendo habilitação nos autos. Realizada a habilitação da sucessora (ID 93897958). Proferido despacho determinando a atualização do valor Exequendo, para posterior prosseguimento do feito (ID 109693673). Manifestação da sucessora (ID 112218250), informando o valor atualizado e requerendo a penhora. Petição da Ré, requerendo o chamamento do feito a ordem, face o cumprimento tempestivo da tutela, com reconhecimento do excesso de execução e condenação de Autora em honorários de sucumbência (ID 113069255). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito o despacho proferido (D 109693673), tendo em vista que o processo se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual a determinação se encontra eivada de vícios. Por conseguinte, declaro a perda de objeto dos embargos de declaração (ID 25756968 - Pág. 6), face o pagamento espontâneo da quantia determinada na tutela. Passa-se a análise do mérito. Julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Verifica-se que no presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, aplicando-se os institutos do Código Civil, tendo em vista tratar-se de plano de saúde no regime de autogestão. A presente demanda versa sobre a cobrança de valores dispendidos no pagamento de procedimentos médicos emergenciais pelo Autor, não reembolsados pelo plano de saúde. No caso em tela, em que pese a alegação do plano de saúde de que não teria a responsabilidade de indenizar, sob a alegação de que o quadro do autor não seria emergencial, observa-se que no decorrer das consultas realizadas, foi constatada a necessidade de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista o comprometimento da irrigação vascular e do funcionamento do coração do Autor, de modo que o adiamento da cirurgia colocaria sua vida em risco. Assim, restou clara a emergência que justificou ao Autor realizar as intervenções cirúrgicas de maneira particular, pleiteando posteriormente o ressarcimento dos valores pelo plano de saúde na qual era beneficiário. O direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar ao qual corresponde a obrigação de indenizar, aplicável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenizar, surtir algum prejuízo injusto para outrem. No que se refere ao dano material, o Código Civil, artigo 402, prevê que é aquele que engloba o dano emergente e o lucro cessante. Com efeito, na peça primária a Autora pleiteou indenização por danos materiais, diante do pagamento dos procedimentos médicos de forma particular. Da análise dos Autos, verifica-se que foram juntados documentos aptos para comprovar o pagamento das despesas médicas pelo Autor (ID 25756953 - Pág. 27/33, ID 25756954 - Pág. 1/12 e ID 25756954 - Pág. 16/18). Isto posto, verifica-se a existência do dano material, visto que, a Ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, teria se eximido de ressarcir ao Autor os valores dispendidos no tratamento médico, dando causa aos prejuízos materiais comprovados nos autos, nesses termos, destaca-se a redação do artigo 927 do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, efetivamente comprovados os danos materiais, perfazendo o valor total de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos). Logo, a reparação pelas Rés dos valores dispendidos pelos Autores é medida que se faz necessária. Ressalta-se que, os valores foram depositados tempestivamente na conta do Autor, após a decisão que concedeu a tutela de urgência, conforme comprovante (ID 113069258), e que a Ré reconheceu o dever de ressarcir o Autor, bem como afirmou o adimplemento do valor devido nos autos, quando pugnou pelo arquivamento dos autos diante do cumprimento da obrigação, ao ID 113069255. Em relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames e frustrações (art. 5º, inciso X, CF c/c arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, inciso VI, do CDC). No que se refere a indenização por danos morais, esta detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar azo ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Constata-se, assim, que o dano moral, no caso, decorreu da conduta da empresa Ré, de não ressarcir a Autora nos valores dispendidos para o tratamento médico de urgência, circunstância essa, que extrapola o mero aborrecimento. Por conseguinte, o valor dessa indenização (artigo 944 e segs. do CC), na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pela ofendida em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos seus ofensores, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida captação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual, fixo o valor dessa indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 25756966 - Pág. 24); 2 – Condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); 3 – Condenar a Ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC; (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Procedência

08/04/2024, 14:56

Documentos

Acórdão

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: GEAP – Autogestão em Saúde Advogados: Dr. Eduardo da Silva Cavalcante (OAB/DF 24.923) e outro Apelada: Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira Advogados: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e outros E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA CARDÍACA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DIREITO AO RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso das despesas médicas em favor do beneficiário, posteriormente substituído por sua sucessora, em razão de cirurgia cardíaca de urgência realizada em hospital não credenciado, bem como o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o reembolso de despesas médicas efetuadas em hospital não conveniado diante da alegada situação de emergência; (ii) estabelecer se a negativa de reembolso, nas circunstâncias dos autos, enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 assegura ao beneficiário o direito ao reembolso de despesas médicas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível utilizar os serviços da rede credenciada, observados os limites contratuais e os valores praticados pelo plano. 4. Comprovou-se nos autos que o paciente foi acometido por grave quadro cardíaco, sendo internado e submetido a cirurgia de revascularização do miocárdio, o que configura situação de emergência médica. 5. A busca por atendimento em hospital não credenciado deu-se em razão da necessidade de diagnóstico e intervenção imediata, sendo inviável o encaminhamento para rede credenciada, circunstância que atrai a exceção legal. 6. A negativa inicial de reembolso, por si só, não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ, ausente nos autos demonstração de conduta abusiva, agravamento do estado de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese: O beneficiário de plano de saúde tem direito ao reembolso de despesas médicas realizadas em hospital não credenciado quando comprovada situação de emergência que impossibilite o uso da rede conveniada. A negativa inicial de reembolso não configura, por si só, dano moral, salvo se acompanhada de conduta abusiva, agravamento do quadro de saúde ou violação à dignidade do beneficiário. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0017486-35.2006.8.10.0001 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste Relator para o Acórdão, a Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida. São Luís (MA), data da sessão de julgamento. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação interposta por GEAP – Autogestão em Saúde contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA, que julgou procedente os pedidos do autor José de Ribamar da Silva Ferreira Filho, posteriormente sucedido por Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira, consistente em ser reembolsado pela quantia utilizada para realização de cirurgia cardíaca em hospital não conveniado, na cidade de São Paulo, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 20 mil. Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que: i) não há obrigação de reembolso, pois o autor realizou o tratamento fora da rede conveniada, por vontade própria, sem prévia autorização; ii) não restou comprovada a urgência/emergência, tampouco houve negativa formal da GEAP ao protocolo do pedido. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, requerendo o desprovimento do Recurso. Parecer da PGJ pelo desprovimento do Apelo. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, preparo, conheço do Recurso. A sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A Lei 9.656/98 estabelece que o segurado de plano de saúde tem direito ao reembolso das despesas médicas efetuadas, nos limites das obrigações contratuais, “em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras” (art. 12, VI). No caso, restou demonstrado que o pai da Apelada foi acometido por grave quadro cardíaco, que ensejou a necessidade de cirurgia de revascularização do miocárdio (ponte de safena), caracterizando-se, portanto, situação de emergência médica, ante o iminente risco de infarto e morte. Tal circunstância encontra respaldo nos documentos de IDs 36469180 a 36469184, os quais comprovam que o paciente foi internado em 1º/12/2005 e submetido ao procedimento cirúrgico no dia seguinte, 2/12/2005. Ressalte-se, ademais, que o paciente buscou atendimento em hospital não credenciado com o objetivo de obter diagnóstico preciso junto a profissional de referência. Após a realização de cateterismo, constatou-se a grave insuficiência coronariana, circunstância que impôs a internação imediata e a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. Diante disso, incide no caso a exceção legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que garante ao beneficiário, nos limites contratuais, o reembolso das despesas havidas em situações de urgência ou emergência, quando inviável a utilização da rede credenciada, observando-se os valores praticados pelo plano e o prazo máximo de trinta dias para quitação, a partir da apresentação da documentação adequada. No que se refere à condenação por danos morais, contudo, entendo que esta não deve subsistir. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a negativa de reembolso, por si só, não configura dano moral, salvo em hipóteses excepcionais nas quais se demonstre violação à dignidade do beneficiário, agravamento de seu estado de saúde ou conduta abusiva por parte da operadora. Não há elementos que evidenciem sofrimento intenso ou abalo psicológico relevante a ensejar reparação extrapatrimonial. O tratamento foi regularmente realizado, e o reembolso, ainda que inicialmente negado, foi oportunamente efetivado por força de decisão judicial, sem que se verifique afronta aos direitos fundamentais do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem afastado o dano moral quando inexistem circunstâncias excepcionais aptas a gerar abalo anímico relevante. A reparação extrapatrimonial deve ser reservada a hipóteses em que a conduta da operadora represente abuso flagrante de direito, causando angústia, humilhação ou comprometimento severo da integridade psíquica do beneficiário, o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, dou parcial provimento ao Apelo, para reformar a sentença apenas quanto à condenação por danos morais, que ora excluo, tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO, MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB/MA7948-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA5148-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO FARIAS FLORENTINO - OAB/SP343181, RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - OAB/DF17161 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO sucedido por MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA, em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Narrou o Autor que era associado ao Plano de Saúde GEAP há muito tempo, com inscrição de número 168 093 1 000 5 MS, conforme documentação em anexo. Sustentou que sentiu dor no peito, tendo realizado uma consulta com em São Paulo com o médico Haroldo Sousa e Silva, resultando em um diagnóstico imediato de bloqueio de ramo. Afirmou que, na oportunidade, resolveu fazer uma consulta com o cardiologista José Eduardo Moraes Rego, que identificou um grave comprometimento cardíaco, e definiu se tratar de emergência, sendo o Autor internado às pressas com diagnóstico de insuficiência coronariana. Aduziu que, foi realizado um cateterismo para identificar o nível de obstrução e lesão das artérias do Autor, e após, uma cirurgia para a inserção de duas pontes de safena e uma mamária no coração do Autor, face o risco vida e a necessidade de vascularização cardíaca. Por fim, pugnou: pela gratuidade de justiça; pela prioridade de tramitação; pela concessão de tutela antecipada, para ressarcimento do valor pago pelo Autor, de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos); pela condenação do Réu em astreintes, pelo atraso no ressarcimento do valor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor ressarcido, por dia de atraso; pela citação do Réu para, querendo, contestar; e pela confirmação da tutela, condenando o Réu ao ressarcimento de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), mais danos morais em quantia arbitrada pelo juízo. Acostou documentos. Proferido despacho determinando a citação do Réu, bem como afirmando que a apreciação da tutela ocorrerá em momento oportuno (ID 25756955 - Pág. 7). Contestação (ID 25756955 - Pág. 14), na qual a Ré afirma que o Autor resolveu consultar sem a ocorrência de emergência, tendo se deslocado para outro estado e optado por realizar procedimento em estabelecimento não conveniado, quando em São Paulo haveria, ao menos, 16 (dezesseis) hospitais credenciados. Narra que o Autor não procurou o plano de saúde para consultar a rede credenciada, apesar de lapso suficiente existente entre a consulta e a data do procedimento. Pugnou, por fim: pelo julgamento improcedente da demanda, posto que a responsabilidade de reembolsar da Ré seria conforme a tabela, com o desconto de participação, e nos casos previstos em lei; pela não incidência do Códio de Defesa do Consumidor, por não ser a Ré fornecedora, tendo sua atividade desempenhada pela Lei 9.656/98. Juntou documentos. Apresentada réplica (ID 25756965 - Pág. 31), reiterando os termos da inicial. Proferido despacho (ID 25756966 - Pág. 20), deferindo a tutela antecipada para determinar o ressarcimento de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Petição do Autor indicando conta para depósito da quantia (ID 25756966 - Pág. 31). Certidão do Oficial de Justiça, informando que intimou a parte Ré da decisão no dia 15 de fevereiro de 2007 (ID 25756968 - Pág. 3). Embargos de declaração apresentados pela Ré (ID 25756968 - Pág. 6), requerendo que seja determinada a juntada de caução do valor pelo Autor, bem como que realizará o depósito exigido após a apresentação da caução. Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 25756968 - Pág. 24), na qual o Autor afirmou a existência de preclusão lógica, face o cumprimento tempestivo da decisão liminar, e requerendo o não conhecimento dos embargos. Petição (ID 25756968 - Pág. 31) informando o falecimento do Autor. Petição da Ré (ID 59373811 - Pág. 4), requerendo o arquivamento do feito, face a perda do objeto por fato superveniente. Petição da sucessora (ID 79549401), requerendo habilitação nos autos. Realizada a habilitação da sucessora (ID 93897958). Proferido despacho determinando a atualização do valor Exequendo, para posterior prosseguimento do feito (ID 109693673). Manifestação da sucessora (ID 112218250), informando o valor atualizado e requerendo a penhora. Petição da Ré, requerendo o chamamento do feito a ordem, face o cumprimento tempestivo da tutela, com reconhecimento do excesso de execução e condenação de Autora em honorários de sucumbência (ID 113069255). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito o despacho proferido (D 109693673), tendo em vista que o processo se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual a determinação se encontra eivada de vícios. Por conseguinte, declaro a perda de objeto dos embargos de declaração (ID 25756968 - Pág. 6), face o pagamento espontâneo da quantia determinada na tutela. Passa-se a análise do mérito. Julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Verifica-se que no presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, aplicando-se os institutos do Código Civil, tendo em vista tratar-se de plano de saúde no regime de autogestão. A presente demanda versa sobre a cobrança de valores dispendidos no pagamento de procedimentos médicos emergenciais pelo Autor, não reembolsados pelo plano de saúde. No caso em tela, em que pese a alegação do plano de saúde de que não teria a responsabilidade de indenizar, sob a alegação de que o quadro do autor não seria emergencial, observa-se que no decorrer das consultas realizadas, foi constatada a necessidade de procedimento cirúrgico de urgência, tendo em vista o comprometimento da irrigação vascular e do funcionamento do coração do Autor, de modo que o adiamento da cirurgia colocaria sua vida em risco. Assim, restou clara a emergência que justificou ao Autor realizar as intervenções cirúrgicas de maneira particular, pleiteando posteriormente o ressarcimento dos valores pelo plano de saúde na qual era beneficiário. O direito civil consagrou um amplo dever legal de não lesar ao qual corresponde a obrigação de indenizar, aplicável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indenizar, surtir algum prejuízo injusto para outrem. No que se refere ao dano material, o Código Civil, artigo 402, prevê que é aquele que engloba o dano emergente e o lucro cessante. Com efeito, na peça primária a Autora pleiteou indenização por danos materiais, diante do pagamento dos procedimentos médicos de forma particular. Da análise dos Autos, verifica-se que foram juntados documentos aptos para comprovar o pagamento das despesas médicas pelo Autor (ID 25756953 - Pág. 27/33, ID 25756954 - Pág. 1/12 e ID 25756954 - Pág. 16/18). Isto posto, verifica-se a existência do dano material, visto que, a Ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, teria se eximido de ressarcir ao Autor os valores dispendidos no tratamento médico, dando causa aos prejuízos materiais comprovados nos autos, nesses termos, destaca-se a redação do artigo 927 do CPC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, efetivamente comprovados os danos materiais, perfazendo o valor total de R$ 49.566,19 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos). Logo, a reparação pelas Rés dos valores dispendidos pelos Autores é medida que se faz necessária. Ressalta-se que, os valores foram depositados tempestivamente na conta do Autor, após a decisão que concedeu a tutela de urgência, conforme comprovante (ID 113069258), e que a Ré reconheceu o dever de ressarcir o Autor, bem como afirmou o adimplemento do valor devido nos autos, quando pugnou pelo arquivamento dos autos diante do cumprimento da obrigação, ao ID 113069255. Em relação ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames e frustrações (art. 5º, inciso X, CF c/c arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, inciso VI, do CDC). No que se refere a indenização por danos morais, esta detém uma finalidade compensatória, ao lado da sua função pedagógica, de modo a permitir que os transtornos sofridos pela vítima sejam mitigados pelo caráter permutativo da indenização, além de imprimir um efeito didático-punitivo ao ofensor. Estes aspectos devem ser considerados sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve dar azo ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o STJ assim tem-se posicionado: A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. (STJ, REsp 768988/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005). Constata-se, assim, que o dano moral, no caso, decorreu da conduta da empresa Ré, de não ressarcir a Autora nos valores dispendidos para o tratamento médico de urgência, circunstância essa, que extrapola o mero aborrecimento. Por conseguinte, o valor dessa indenização (artigo 944 e segs. do CC), na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pela ofendida em decorrência dos atos ilícitos praticados pelos seus ofensores, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida captação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual, fixo o valor dessa indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para: 1 – Tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 25756966 - Pág. 24); 2 – Condenar a Ré GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); 3 – Condenar a Ré, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor total de condenação, na forma do artigo 85, §2º do CPC; (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Satisfeita a obrigação e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO, MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB/MA7948-A Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA5148-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Tendo em vista a ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor exequendo, intime-se a parte Exequente, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha com os valores atualizados, informando especificadamente o seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, com vistas a regularização do andamento da execução (artigo 921, III do CPC), pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º). Após o decurso do prazo, observem-se os seguintes procedimentos: 1) Com a juntada da planilha, caso a citação do Executado para adimplir o débito tenha se efetivado, proceda-se à realização da penhora em dinheiro (CPC, artigo 835, I); 2) Realizada a penhora, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) manifestação, conforme CPC, artigo 854, §3º; 3) Impossibilitada a penhora em dinheiro, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer(em) o que entender(em) de direito, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); 4) Na hipótese da parte Executada ainda não ter sido intimada para pagar, deverá a Secretaria Judicial Cível intimar o(s) Exequente(s) para informar(em) novo endereço para citação, pena de suspensão e posterior arquivamento (CPC, artigo 485, III, §1º c/c artigo 921, §1º e §2º); Afinal, caso a parte Exequente se mantenha inerte após o fim do prazo de quaisquer das intimações, determino que: a) Suspendam-se os Autos pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, artigo 921, III e IV), no qual estará suspensa a prescrição (CPC, artigo 921, §1); b) Transcorrido 1 (um) ano da suspensão estabelecida no item anterior, ocorrerá automaticamente o arquivamento descrito no CPC, artigo 921, §2º, no qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, estando o executado ciente a partir da intimação deste despacho (CPC, artigo 921, §4º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Decorrido o prazo, deverá a Secretaria Judicial Cível (SEJUD Cível) seguir os procedimentos ordenados neste despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Titular pela 2ª Vara Cível

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO, MYRIAN BENEDITA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - OAB/MA7948-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA5148-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - OAB/DF20334-A, ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF56804-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Em petição (fls. 31 do ID 25756968), foi informado o falecimento da parte Autora, sendo requerida a suspensão do processo. Suspensão deferida (fls. 34 do ID 25756968), oportunidade em que foi determinada a regularização da sucessão processual. Acostada manifestação da viúva do Autor requerendo a habilitação no polo ativo da demanda ( fls. 41-41 do ID 25756968). Devidamente intimada, a parte Ré acostou petição manifestando pelo arquivamento definitivo da lide em decorrência da perda do objeto da ação por fato superveniente decorrente do falecimento do autor (ID 59373811). Relatados. DECIDO. Compulsando os autos, se verifica que não merecem prosperar os argumentos dispendidos pela parte Ré em sua petição (ID 59373811). O direito perseguido transmite-se, naturalmente, aos herdeiros do Autor. Ressalta-se que o falecimento do Autor foi devidamente noticiado nos autos pela parte Autora, entretanto, não foi realizado o cadastramento da herdeira junto ao polo ativo da demanda, razão pela qual, se faz necessária a sua regularização no presente momento processual. Isto posto, defiro o pedido de habilitação (fls. 41-42 do ID 25756968), na forma do artigo 691 do Código de Processo Civil. Proceda-se com o cadastramento junto ao PJe de Myrian Benedita dos Santos da Silva Ferreira junto ao polo ativo da presente demanda. Ultimados os expedientes necessários, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017486-35.2006.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A, ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A, GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF20334-A DESPACHO Em respeito à recomendação do Conselho Nacional de Justiça que, através da Resolução formulada no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, determinou que as Unidades Judiciais devem reduzir em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida de processo de conhecimento, em relação a 2021, assim como a convocação da Corregedoria-Geral da Justiça de Nosso Estado, visando a execução da META 05, e considerando que a ação não se encontra apta a julgamento, despacho-a. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por JOSÉ DE RIBAMAR DA SILVA FERREIRA FILHO em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Compulsando os autos eletrônicos, percebo que o Executado informou o falecimento do Exequente ao ID. 59373811 e requereu a extinção do feito. Com o intuito de comprovar a sua alegação, juntou captura de tela do seu sistema interno. Considerando os Princípios da Cooperação e da Vedação da Decisão Surpresa, ambos previstos nos artigos 6º, 9º e 10 Código de Processo Civil, bem como os Princípios do Contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e Verdade Real, eventual deliberação acerca do pedido supracitado não pode ser feita sem que, antes, a parte contrária tenha oportunidade de se manifestar. Como se não bastasse, ainda remanesce dúvidas acerca do falecimento da parte exequente, haja vista que essa informação não foi devidamente comprovada pelo Executado. Assim, determino a intimação dos patronos que foram constituídos pela parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito do petitório de ID. 59373811, esclarecendo se o Exequente faleceu e requerendo o que entenderem de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, nos termos da Portaria CGJ nº 4506, de 10 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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