Procedimento Comum Cível 0801731-57.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801731-57.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2022, 08:42

Trânsito em julgado

02/12/2022, 08:41

Mero expediente

24/11/2022, 09:34

Decurso de Prazo

21/11/2022, 23:18

Decurso de Prazo

16/11/2022, 19:00

Decurso de Prazo

16/11/2022, 19:00

Publicação

31/10/2022, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: " Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801731-57.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA OAB: MA16495-A Endereço: Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 173, (Zona Sul), Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-450 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo CivilCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiçaPublicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cumpra-se.Serve a presente sentença como mandado de intimação.Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.Jorge Antonio Sales LeiteJuiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 18 de Outubro de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

19/10/2022, 00:00

Procedência em Parte

10/08/2022, 11:12

Movimentação processual

10/08/2022, 10:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 13:17

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 14:33

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:28

Decurso de Prazo

28/02/2022, 08:15

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801731-57.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUSA, em face de BANCO PAN S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Dessa forma, determino: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data do sistema. Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031216255583800000027487053 MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUSA 320189631-7 Petição 20031216255588600000027487055 Decisão Decisão 20031310225158200000027510283 Intimação Intimação 20031310225158200000027510283 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Petição 20050916074741400000028969529 RECLAMAÇÃO 0801731-57.2020.8.10.0029 Petição 20050916074745600000028969530 Certidão Certidão 20052022041096800000029280587 Despacho Despacho 20061711452634300000030186668 Intimação Intimação 20061711452634300000030186668 MANIFESTAÇÃO Petição 20072120222161700000031376005 0801731-57.2020.8.10.0029 RECONSIDERAÇÃO Petição 20072120222166700000031376006 Certidão Certidão 20072120235078400000031375689 Sentença Sentença 20080308374322900000031396590 Intimação Intimação 20080308374322900000031396590 Apelação Cível Apelação Cível 20082816294521600000032817052 0801731-57.2020 CONEXÃO - TODOS OS CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO Apelação 20082816294544800000032817056 Certidão Certidão 20090106282650600000032887533 Citação Citação 20090406371342100000033042155 Procuração Petição 20112616492154900000036105780 HABILITAÇÃO VIRTUAL MA_compressed Procuração 20112616492161700000036106383 Contrarrazões Contrarrazões 20120114414534200000036286552 MARIA DAS GRACAS SOARES DE SOUSA Processo n. 0801731-57.2020.8.10.0029 - Contrarrazões. Sentença Ext Contrarrazões 20120114414544000000036286555 Certidão Certidão 20120311052849300000036384185 Certidão Certidão 20121011470626600000036641091 Ofício Ofício 20121515140860700000036641505 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012915085702800000037921809 Image_00249 Aviso de Recebimento 21012915085707800000037921812 Despacho Despacho 21042916285000000000049500916 Intimação Intimação 21042917455900000000049500917 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 21050618410700000000049500918 APELAÇÃO - 0801731-57.2020 - MARIA DAS GRAÇAS SOARES X BANCO PAN - anula. sem conexão - juntrar cont Parecer 21050618410700000000049500919 Decisão Decisão 21081822045100000000049500920 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21081911383700000000049500921 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21091714024800000000049500922

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Das Graças Soares de Sousa. Advogados: Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB/MA 9.487) e outros. Apelado: Banco Pan S/A. Advogado: Gilvan Melo Sousa (OAB/CE 16.383). Proc. De Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. CONEXÃO DE AÇÕES. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. DE ACORDO COM O PARERCER MINISTERIAL. I. Nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, as ações versam sobre contratos distintos. II. Indeferir de plano a inicial em virtude da realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. III. Recurso provido (Súmula no 568, STJ). D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801731-57.2020.8.10.0029 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Das Graças Soares de Sousa, inconformada com a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada em face de Banco PAN S.A., julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por indeferir a petição inicial. Em suas razões, aduz, em síntese, que inexiste conexão entre as demandas ajuizadas, pois se referem a contratos distintos. Assim, pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer da lavra da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo provimento do apelo. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. Pois bem. Assiste razão à parte apelante. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da exordial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015. Acontece que nesse contexto não se enquadra a exigência de conexão das ações observada no caso dos autos, uma vez que na espécie as demandas se referem a contratos distintos, que devem ter sua suposta irregularidade analisada individualmente. Aliás, tal fato foi registrado na própria sentença, ao observar “que a parte demandante intentou 03 (três) ações que buscam a anulação de contratos de empréstimos consignados, propostas contra a mesma instituição bancária ré desta lide, onde a única diferença em todas elas é apenas o número do contrato questionado”. Decerto, nos termos do art. 55 do CPC, duas ou mais ações serão conexas quando lhes forem comuns o pedido ou a causa de pedir, no entanto, in casu, como dito, as ações versam sobre contratos distintos. Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não realização de ato que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. Com efeito, esta E. Corte possui consolidado posicionamento, exarado em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Na hipótese em apreço, o caso pode até tratar de demandas com idênticos objetos (onde a parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo consignado com o réu), ajuizadas pelo mesmo autor versando sobre o mesmo pedido; contudo são relativas a contratos diversos. III - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diferentes, não se reconhece a conexão. (TJMA, AC nº 0800543-29.2020.8.10.0029, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Julgamento: 11.02.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 55 do Novo CPC apresenta o conceito jurídico de conexão de ações. Dessa forma, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. Ainda que louvável a atitude de magistrado singular, ao verificar que a autora interpôs 41 ações versando sobre o mesmo tema (empréstimo consignado), motivo pelo qual poderiam, em tese, ser analisados numa mesma ação, na verdade essa reunião poderia causar menor celeridade, em razão de, por exemplo, e em hipótese, ser eventualmente deferida a produção de prova pericial em cada um dos contratos. 3. Apelação conhecida e provida.. (TJMA, AC nº 0800393-48.2020.8.10.0029, Rel. Des. Jamil Gedeon, Terceira Câmara Cível, DJe 16.10.2020). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015, e, por analogia à Súmula nº 568 do STJ, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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