Procedimento Comum Cível 0801473-59.2021.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801473-59.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 09:18

Mero expediente

02/09/2024, 10:58

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 08:52

Documento (Certidão)

01/02/2024, 08:52

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:05

Publicação

05/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MAURIVANIA FRANCA MUNIZ LOBATO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, em seu artigo 1º, inc. XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: Considerando o retorno dos autos de instância superior, INTIMO as partes, nas pessoas dos seus causídicos, a fim, de que pleiteiem o entenderem de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). Morros/MA, <Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023. Emanoel Silva Botelho Secretário Judicial da Comarca de Morros Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo 0801473-59.2021.8.10.0143

04/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2023, 09:28

Trânsito em julgado

01/12/2023, 09:27

Recebimento (competência exclusiva)

28/11/2023, 13:39

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maurivânia Franca Muniz Lobato. Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272). Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB/MA 22.951-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801473-59.2021.8.10.0143 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

01/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2023, 16:25

Mero expediente

29/05/2023, 16:22

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 16:33

Documentos

Intimação

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maurivânia Franca Muniz Lobato. Advogada: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB/SP 478.272). Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB/MA 22.951-A). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OBSERVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 382 DO STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. I. Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. II. No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 17 de outubro de 2023 a 24 de outubro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801473-59.2021.8.10.0143 - PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de outubro de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: MAURIVANIA FRANCA MUNIZ LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Parte requerida: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez, OAB/SP 73.055 e OAB/MA 22.951-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801473-59.2021.8.10.0143 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. MAURIVANIA FRANÇA MUNIZ LOBATO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, alegando que ao contratar financiamento de veículo, a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme será demonstrado. Ademais, impugna a cobrança de tarifas de seguro e de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Citada e integrada à lide, a parte demandada ofertou contestação na qual alega a licitude das taxas de juros aplicadas e efetiva prestação dos serviços de seguro e registro do contrato. Juntou aos autos instrumento de contrato (ID 61377435) e documento do veículo (ID 61377437). Eis o relatório, naquilo que essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente afasto a impugnação a alegada fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual acima de 12% ao ano, eis que não se aplica à hipótese o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sobretudo em razão daquilo que fixado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aosoutros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Isso porque, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382 – STJ). Para além disso, analisando os autos, não verifico que à parte autora tenha sido imposta situação de desvantagem, sobretudo pois não se percebe daquilo que lançado aos autos prova de que a taxa aplicada esteja em descompasso à média do mercado, o que afasta a alegação de abusividade desta. Consta do instrumento contratual, anexo aos autos, a taxa de juros mensais e anuais, o custo efetivo total anual, o valor, tarifas e encargos adicionais e o total de parcelas, com a efetiva ciência do autor, o que também afasta a alegação de vício do consentimento. Ademais, a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp nº 973.827-RS, registro nº2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em8.8.2012, DJe de 24.9.2012) Assim, afasto referida alegação. No que concerne à impugnação à cobrança de seguro e tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo (tema 958), as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DOBEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (…)” (STJ, 2ª Seção, Apelação Cível nº0000601-81.2014.8.26.0659 -Voto nº 9100 6 Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulode Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018 grifos não originais). No caso concreto, a parte demandada demonstra a efetiva prestação do serviço de registro do contrato e de seguro, consoante documento do veículo juntado aos autos, com a inscrição do referido contrato naquele expediente. Ademais, o valor não se mostra excessivo a indicar a efetiva presença de abusividade. Desse modo, também rejeito referido ponto. Avançando, passo a analisar, posto implícita ao debate, a impugnação ao custo efetivo total (CET), o qual encontra previsão na Resolução nº 3.517 do BACEN, instrumento normativo este que em seu art. 1º, § 2º, estabelece: “O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento”. Disso se conclui que referido elemento corresponde ao somatório da taxa de juros remuneratórios (conforme previsão contratual) e demais encargos nele previstos, em especial tarifas, impostos e despesas diversas a compor o débito. Por lógica, referido elemento (CET) será superior à taxa de juros remuneratórios fixada no instrumento contratual, com a qual não se confunde. Reitero compor nosso ordenamento o princípio da “pacta sunt servanda”. Por este, quando o contrato é livremente avençado entre as partes – ou seja, sem a presença de cláusulas ilegais, as fixadas devem ser integralmente cumpridas, sendo a revisão do contrato é exceção, encontrando hipótese de realização quando na presença de vício do ato ou pelo acontecimento excepcional, isto é, imprevisível e que traga demasiada onerosidade a uma das partes. Isso não ficou demonstrado no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as pós o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: MAURIVANIA FRANCA MUNIZ LOBATO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Parte requerida: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº 0801473-59.2021.8.10.0143 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. MAURIVANIA FRANÇA MUNIZ LOBATO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A, alegando que ao contratar financiamento de veículo, a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do Requerente, conforme será demonstrado. Ademais, impugna a cobrança de tarifas de seguro e de registro do contrato de financiamento junto ao órgão de trânsito. Citada e integrada à lide, a parte demandada ofertou contestação na qual alega a licitude das taxas de juros aplicadas e efetiva prestação dos serviços de seguro e registro do contrato. Juntou aos autos instrumento de contrato (ID 61377435) e documento do veículo (ID 61377437). Eis o relatório, naquilo que essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente afasto a impugnação a alegada fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual acima de 12% ao ano, eis que não se aplica à hipótese o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sobretudo em razão daquilo que fixado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aosoutros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Isso porque, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382 – STJ). Para além disso, analisando os autos, não verifico que à parte autora tenha sido imposta situação de desvantagem, sobretudo pois não se percebe daquilo que lançado aos autos prova de que a taxa aplicada esteja em descompasso à média do mercado, o que afasta a alegação de abusividade desta. Consta do instrumento contratual, anexo aos autos, a taxa de juros mensais e anuais, o custo efetivo total anual, o valor, tarifas e encargos adicionais e o total de parcelas, com a efetiva ciência do autor, o que também afasta a alegação de vício do consentimento. Ademais, a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp nº 973.827-RS, registro nº2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em8.8.2012, DJe de 24.9.2012) Assim, afasto referida alegação. No que concerne à impugnação à cobrança de seguro e tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo (tema 958), as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DOBEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem com o da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (…)” (STJ, 2ª Seção, Apelação Cível nº0000601-81.2014.8.26.0659 -Voto nº 9100 6 Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulode Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018 grifos não originais). No caso concreto, a parte demandada demonstra a efetiva prestação do serviço de registro do contrato e de seguro, consoante documento do veículo juntado aos autos, com a inscrição do referido contrato naquele expediente. Ademais, o valor não se mostra excessivo a indicar a efetiva presença de abusividade. Desse modo, também rejeito referido ponto. Avançando, passo a analisar, posto implícita ao debate, a impugnação ao custo efetivo total (CET), o qual encontra previsão na Resolução nº 3.517 do BACEN, instrumento normativo este que em seu art. 1º, § 2º, estabelece: “O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento”. Disso se conclui que referido elemento corresponde ao somatório da taxa de juros remuneratórios (conforme previsão contratual) e demais encargos nele previstos, em especial tarifas, impostos e despesas diversas a compor o débito. Por lógica, referido elemento (CET) será superior à taxa de juros remuneratórios fixada no instrumento contratual, com a qual não se confunde. Reitero compor nosso ordenamento o princípio da “pacta sunt servanda”. Por este, quando o contrato é livremente avençado entre as partes – ou seja, sem a presença de cláusulas ilegais, as fixadas devem ser integralmente cumpridas, sendo a revisão do contrato é exceção, encontrando hipótese de realização quando na presença de vício do ato ou pelo acontecimento excepcional, isto é, imprevisível e que traga demasiada onerosidade a uma das partes. Isso não ficou demonstrado no presente caso. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão da assistência judiciária gratuita que defiro (arts. 90 e 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as pós o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morros – MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(43)