Cumprimento de sentença 0800920-82.2016.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800920-82.2016.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 11:04

Transitado em Julgado em 22/09/2022

26/09/2022, 11:03

Juntada de petição

18/09/2022, 09:20

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800920-82.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito Exequente CANDIDO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Advogado JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA - OABSP297270 Representado MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Advogado ALDINEI ABREU FARIAS - OABMA7786-A Advogado GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - OABMA7593-A Representado ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A Advogado DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A Advogado SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA - OABMA21036 Advogado BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES - OABMA2697-A Representado A. S. BRASIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado ALESSANDRA BELFORT E SILVA - OABMA7472 S E N T E N Ç A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, houve satisfação do crédito ante o levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos presentes autos mediante a expedição de alvará judicial em favor da exequente. Assim, deve ser extinta a presente execução face a quitação do débito. Outrossim, o art. 925, da Lei Adjetiva Civil prescreve que a extinção somente produz os seus feitos, quando declarada por sentença. Dessa maneira, considerando o pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com aplicação autorizada pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 15 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

06/09/2022, 00:00

Juntada de petição

05/09/2022, 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 09:16

Publicado Petição em 19/08/2022.

19/08/2022, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MM. JUIZ, O AUTOR E SUA ADVOGADA VÊM INFORMAR QUE AINDA NÃO RECEBERAM OS VALORES REF. ALVARÁS ID 73623918 E 73624682 DE 12/08/2022. ASSIM, REQUEREM O NÃO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS ATÉ EFETIVO RECEBIMENTO.

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 13:13

Juntada de petição

17/08/2022, 11:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2022, 09:45

Conclusos para julgamento

12/08/2022, 17:58

Documentos

Sentença

•05/09/2022, 09:16

Sentença

•16/08/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800920-82.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito Exequente CANDIDO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Advogado JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA - OABSP297270 Representado MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A Advogado ALDINEI ABREU FARIAS-A - OABMA7786 Advogado GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - OABMA7593 Representado ARMAZEM MATEUS S.A. Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES-A - OABMA7619 Advogado DIEGO ECEIZA NUNES-A - OABMA8092 Advogado SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA - OABMA21036 Advogado BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES-A - OABMA2697 Representado A. S. BRASIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Advogado ALESSANDRA BELFORT E SILVA - OABMA7472 D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARMAZEM MATEUS S.A., o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que houve omissão no despacho que desconsiderou seu pedido de restituição de valores. Requer, assim, seja sanadas as omissões, dando-lhe provimento. Sucintamente relatados. Decido. Os embargos de declaração possuem natureza jurídica de recurso, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos. Assim, para o conhecimento dos embargos declaratórios é necessário que sejam atendidos os seus requisitos de admissibilidade formal, insculpidos no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Da análise da norma em comento, verifica-se que cabem embargos contra qualquer decisão judicial, no entanto não se trata de decisão o ato guerreado, e sim, um despacho, sem caráter decisório. Ressalta-se que o artigo 1.001 do CPC dispõe que dos despachos não cabe recurso. Desse modo, estando evidente que o ato processual não é passível de recurso, por não possuir caráter decisório, não há como prosperar os declaratórios interpostos pela parte autora. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARMAZEM MATEUS S.A., em face do não atendimento do disposto no artigo 1001 do Código de Processo Civil. Todavia, para fins de esclarecimento e manifestação acerca da alegação da reclamada ARMAZEM MATEUS S.A. e a decisão da impugnação de cálculos de id. 62161140, observo que a ré defende que pagou mais do que devia no presente feito, contudo, as três partes demandadas foram condenadas solidariamente a pagar o valor fixado pela sentença id. 10527773. A parte deve compreender que quando é devedora solidária isso não significa que a condenação deve ser individualizada para responsabilizar cada uma das partes demandadas a pagar um terço do valor devido, quantia que é de responsabilidade integral das três partes demandadas. Sendo assim, quando parte demandada ARMAZÉM MATEUS S.A. comprovou o pagamento voluntário de R$13.486,54, conforme petição e documentos id 57704657, o valor do débito equivalia a R$27.177,40, como se observa do cálculo de id. 65989163. Logo, o ARMAZÉM MATEUS S.A. não pagou quantia superior a devida, mas sim quantia inferior, pois não devia apenas 1/3 da condenação, mas seu valor integral, afinal esse é o conceito de responsabilidade solidária. Caso se sinta prejudicada em relação aos outros devedores deverá promover ação regressiva com a utilidade de ser reparada. Intimem-se as partes desta decisão. Cerifique-se o decurso dos prazos de interposição de impugnações e recursos e, após, expeça-se alvará dos valores em depósito conforme solicitado pela parte autora e voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Imperatriz-MA, 16 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CANDIDO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Representado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e outros (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: CANDIDO EDUARDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): JOSIANE MARIA ROSA FIDELES COSTA - OABSP297270 REPRESENTADO: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A ADVOGADO(A): ALDINEI ABREU FARIAS-A - OABMA7786 ADVOGADO(A): GEORGE HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO SOUZA - OABMA7593 REPRESENTADO: ARMAZEM MATEUS S.A. ADVOGADO(A): MICHAEL ECEIZA NUNES-A - OABMA7619 ADVOGADO(A): DIEGO ECEIZA NUNES-A - OABMA8092 ADVOGADO(A): SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA - OABMA21036 ADVOGADO(A): BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES-A - OABMA2697 REPRESENTADO: A. S. BRASIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALESSANDRA BELFORT E SILVA - OABMA7472 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Determino a remessa dos autos para contadoria do juizado verificar se ocorreu pagamento em quantia superior a devida pelo reclamado ARMAZÉM MATEUS S.A. O cálculo deve levar em conta que a sentença de id. 10527773, mantida pela Turma Recursal em id. 56265809, condenou as reclamadas de forma solidária, sendo os requeridos responsáveis integralmente pelo pagamento do débito. Após o cálculo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800920-82.2016.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito intime-se as partes para se manifestar e voltem os autos conclusos para decisão dos embargos. Imperatriz-MA, 8 de abril de 2022. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca do documento id 65989163. Imperatriz-MA, 3 de maio de 2022 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

04/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2022

Juntada de petição

Publicado Sentença em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Petição em 19/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - MM. JUIZ, O AUTOR E SUA ADVOGADA VÊM INFORMAR QUE AINDA NÃO RECEBERAM OS VALORES REF. ALVARÁS ID 73623918 E 73624682 DE 12/08/2022. ASSIM, REQUEREM O NÃO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS ATÉ EFETIVO RECEBIMENTO.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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