Cumprimento de sentença 0802032-24.2019.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/10/2019

Valor da Causa

R$ 39.520,00

Órgão julgador

Vara Única de Amarante do Maranhão

Partes do Processo

CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA

OAB/MA 12055·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA

CPF

Autor

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAIOSES-MA

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ESTREITO/MA

Terceiro

INSS

Terceiro

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:58

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:44

Juntada de petição

24/07/2025, 09:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:21

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:20

Juntada de petição

15/07/2025, 10:06

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/06/2025, 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:18

Todas as movimentações(159)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:58

Juntada de Certidão

22/08/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 09:44

Juntada de petição

24/07/2025, 09:57

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:21

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 09:44

Sentença

•25/06/2025, 14:09

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:20

Juntada de petição

15/07/2025, 10:06

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 18/06/2025 23:59.

30/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/06/2025, 00:50

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 14:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 13:51

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:26

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:23

Juntada de petição

17/06/2025, 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 14:25

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

26/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:22

Conclusos para decisão

12/02/2025, 12:26

Juntada de Certidão

12/02/2025, 12:26

Juntada de petição

11/02/2025, 09:18

Juntada de petição

07/02/2025, 10:04

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

22/01/2025, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 14:14

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:22

Juntada de Certidão

09/09/2024, 13:21

Juntada de petição

09/09/2024, 09:53

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 12:33

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 16:49

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2024 23:59.

27/07/2024, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:48

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 07:57

Conclusos para decisão

13/03/2024, 13:29

Juntada de Certidão

13/03/2024, 13:28

Juntada de petição

13/03/2024, 09:31

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2023, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:10

Conclusos para despacho

14/08/2023, 12:11

Juntada de Certidão

14/08/2023, 12:07

Processo Desarquivado

14/08/2023, 12:03

Juntada de petição

10/08/2023, 09:14

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 05:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 07:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 11:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:41

Juntada de petição

07/07/2023, 09:49

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2023, 09:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/05/2023, 15:10

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:29

Juntada de Certidão

26/05/2023, 09:29

Juntada de petição

23/05/2023, 10:31

Juntada de petição

07/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 18:14

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA em 27/01/2023 23:59.

10/03/2023, 12:10

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:12

Juntada de Certidão

09/02/2023, 12:01

Juntada de diligência

09/02/2023, 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 11:10

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 16:38

Juntada de Ofício

25/01/2023, 16:35

Juntada de petição

25/01/2023, 15:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2022 23:59.

18/01/2023, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2022, 17:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

29/11/2022, 09:05

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:15

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:13

Juntada de impugnação aos embargos

11/05/2022, 09:45

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:52

Juntada de Certidão

10/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 10:30

Juntada de petição

16/03/2022, 06:19

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA (OAB 12055-MA) Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DESPACHO Intimação - Processo nº. 0802032-24.2019.8.10.0066 Defiro o presente cumprimento de sentença, ante o preenchimento dos requisitos legais. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (de

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 16:56

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 30/08/2021 23:59.

05/09/2021, 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/08/2021 23:59.

23/08/2021, 20:38

Decorrido prazo de CLAUDIMIR DE AQUINO LIMA em 20/08/2021 23:59.

23/08/2021, 20:38

Conclusos para despacho

19/08/2021, 10:31

Juntada de Certidão

19/08/2021, 10:31

Juntada de petição

19/08/2021, 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2021, 09:57

Juntada de Certidão

11/08/2021, 09:56

Juntada de petição

10/08/2021, 10:55

Juntada de Alvará

06/08/2021, 10:14

Publicado Decisão em 29/07/2021.

30/07/2021, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021

30/07/2021, 11:53

Juntada de petição

28/07/2021, 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 11:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

16/07/2021, 21:29

Conclusos para decisão

08/07/2021, 08:57

Juntada de Certidão

08/07/2021, 08:57

Juntada de petição

07/07/2021, 09:26

Juntada de petição

06/07/2021, 20:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 09:02

Juntada de petição

29/06/2021, 16:32

Publicado Despacho em 09/06/2021.

10/06/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 05:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 16:15

Conclusos para despacho

07/04/2021, 15:40

Juntada de Certidão

07/04/2021, 15:40

Juntada de protocolo

05/03/2021, 12:35

Juntada de protocolo

01/02/2021, 11:45

Juntada de petição

29/01/2021, 14:14

Juntada de petição

28/01/2021, 19:07

Juntada de petição

21/01/2021, 12:22

Juntada de Alvará

19/01/2021, 11:30

Juntada de petição

25/11/2020, 07:46

Juntada de Alvará

13/10/2020, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2020, 08:50

Conclusos para decisão

15/07/2020, 07:34

Juntada de petição

14/07/2020, 21:22

Juntada de petição

10/07/2020, 07:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:41

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:24

Juntada de petição

02/06/2020, 10:02

Juntada de Alvará

20/01/2020, 14:19

Juntada de petição

10/01/2020, 22:35

Juntada de petição

10/01/2020, 08:16

Transitado em Julgado em 17/12/2019

09/01/2020, 13:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/01/2020, 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/01/2020, 13:57

Julgado procedente em parte do pedido

03/12/2019, 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2019 10:40 Vara Única de Amarante do Maranhão .

03/12/2019, 12:55

Juntada de petição

03/12/2019, 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2019, 10:16

Juntada de diligência

12/11/2019, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2019, 10:24

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2019 10:40 Vara Única de Amarante do Maranhão.

04/11/2019, 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/10/2019, 11:40

Distribuído por sorteio

19/10/2019, 20:10

Conclusos para decisão

19/10/2019, 20:10

Sentença

•25/06/2025, 13:51

Decisão

•26/05/2025, 14:24

Decisão

•26/05/2025, 12:52

Despacho

•13/01/2025, 14:52

Despacho

•13/01/2025, 14:14

Petição

•09/09/2024, 09:53

Despacho

•12/08/2024, 16:49

Despacho

•26/06/2024, 07:57

Despacho

•19/12/2023, 12:56

Despacho

•04/12/2023, 19:10

Sentença

•26/05/2023, 15:10

Decisão

•29/11/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:52

Todos os documentos(26)

Despacho

•06/08/2025, 09:44

Sentença

•25/06/2025, 14:09

Sentença

•25/06/2025, 13:51

Decisão

•26/05/2025, 14:24

Decisão

•26/05/2025, 12:52

Despacho

•13/01/2025, 14:52

Despacho

•13/01/2025, 14:14

Petição

•09/09/2024, 09:53

Despacho

•12/08/2024, 16:49

Despacho

•26/06/2024, 07:57

Despacho

•19/12/2023, 12:56

Despacho

•04/12/2023, 19:10

Sentença

•26/05/2023, 15:10

Decisão

•29/11/2022, 09:05

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 13:52

Despacho

•15/02/2022, 16:56

Decisão

•27/07/2021, 11:50

Decisão

•16/07/2021, 21:29

Despacho

•07/06/2021, 17:29

Despacho

•25/05/2021, 16:15

Petição

•28/01/2021, 19:07

Sentença

•10/10/2020, 08:50

Despacho

•05/06/2020, 16:41

Petição

•02/06/2020, 10:02

Ata da Audiência

•03/12/2019, 12:55

Decisão

•29/10/2019, 11:40