Monitória 0802249-51.2020.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0802249-51.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802249-51.2020.8.10.0060. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROSANE BARCZAK - PR47394, SADI BONATTO - PR10011 REU: JOAO PEREIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo a parte autora para manifestar acerca do motivo da devolução da correspondência com a carta de citações de IDs. 174883999, 174884006 e 177710230. Timon/Ma, Quarta-feira, 03 de Junho de 2026. MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Diretor de Secretaria (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEJUD/TIMON-MA AÇÃO: MONITÓRIA (40)

04/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 13:42

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 17:43

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:14

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 19:07

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:49

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:46

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 11:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 11:53

Documento (Mandado)

04/02/2026, 10:11

Documento (Mandado)

04/02/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802249-51.2020.8.10.0060. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROSANE BARCZAK - PR47394, SADI BONATTO - PR10011 REU: JOAO PEREIRA LIMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Em Embargos à Monitória (ID 130664879), a Defensoria Pública, na qualidade de curador especial do réu revel citado por edital, aduz a nulidade da citação editalícia, alegando que não foram esgotados todos os meios para a citação pessoal, não tendo sido diligenciada pesquisa junto ao INFOSEG, entre outros argumentos. Nesse contexto, este juízo, sobre o tema do esgotamento das diligências para fins de citação, adota o recente entendimento assentado pelo Egrégio STJ de que o exaurimento da pesquisa junto aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário é suficiente para a citação editalícia, quais sejam, Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel, in verbis: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) - Grifamos Assim, reputo desnecessária a consulta ao Sistema INFOSEG. Compulsando os autos, verifico na decisão de Id 78384342 que foram realizadas tentativas de localização do endereço do promovido nos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud e Siel. Todavia, observo que não foi juntado aos autos a consulta ao Sistema SISBAJUD. Desse modo, acosto, nesta oportunidade, detalhamento da requisição de informações cadastrada no referido sistema, que segue em anexo. Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os endereços encontrados e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. Por fim, acolho o pleito de nulidade de citação do embargado e torno sem efeito a citação por edital determinada na decisão de Id 105407849-págs.1/2, suspendendo-se o mandado de pagamento. Intimem-se. Timon/MA, 25 de setembro de 2025. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 25/09/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON 0802249-51.2020.8.10.0060 MONITÓRIA (40)[Mútuo] COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA JOAO PEREIRA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora Susi Ponte de Almeida, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local, uma Ação [Mútuo] – Proc. Nº 0802249-51.2020.8.10.0060, tendo como parte autora COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. Ficam, através deste, CITADO: JOÃO PEREIRA LIMA, brasileiro, inscrito no CPF n.º 965.350.083-04, residente e domiciliado na Rua Firmino Gonçalves Pedreira, 1838. Parque Piauí, Timon - MA, CEP: 65636-400os eventuais interessados. com prazo de espera de 20 (vinte) dias (artigo 257, inciso III, do CPC), a fim de convocar o demandado a integrar a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na exordial (art. 701, CPC), efetue o pagamento da dívida, anotando-se que, caso a ré o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1°, CPC). Com a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de defesa, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (art. 701, §2º, do CPC). O prazo de contestação e de 15 (quinze) dias ( art. 721 do CPC/2015), iniciando-se após o vigésimo dia da publicação. Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, na Secretária Única Digital – SEJUD/Timon/MA, aos Sexta-feira, 24 de Maio de 2024. Eu, Luciana Ibiapina, matrícula 113704, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do polo de Timon, que o fiz digitei, conferi e subscrevo. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Civel de Timon/MA

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados do requerente: SADI BONATTO (OAB 10011-PR), ROSANE BARCZAK (OAB 47394-PR) REQUERIDO: JOAO PEREIRA LIMA DECISÃO Nos termos da dicção do Art. 256 do CPC, a possibilidade de citação editalícia se dá quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré, devendo-se levar em conta que a aplicação dessa modalidade de citação exige o esgotamento dos meios possíveis para a localização do réu, sob pena de restar configurado cerceamento de defesa. Entretanto, em homenagem ao princípio do acesso à justiça e da duração razoável do processo, há que se pontuar que tal esgotamento não deve ser tido por absoluto, de modo que a realização de diligências que comprovem, cabalmente, que a parte se encontra em lugar ignorado autoriza a citação por edital, ainda que outras diligências até fossem possíveis, tal qual, no caso sub examine, podendo-se insistir na solicitação de informações às concessionárias de serviços públicos que se mantiveram silentes, mas, dado o decurso do significativo lapso temporal em que vem se tentando a citação real da ré, bem como diante da postura pouco colaborativa de algumas empresas oficiadas, sobressai o risco de paralisação por tempo indeterminado da máquina judiciária, comprometendo-se, ainda mais, a já prejudicada celeridade processual. Ao meu sentir, este Juízo envidou esforços suficientes no sentido da integração real da parte demandada à lide, conforme demonstrado alhures, razão pela qual entendo pela desnecessidade de outras medidas neste sentido, não sendo forçoso presumir que outras missivas, a exemplo das anteriores, não alcançariam o desiderato esperado, constituindo apenas um maior retardo na tramitação processual, estando mais do que justificada, no presente caso, a citação editalícia vindicada, constituindo, ademais, um imperativo de razoabilidade. Nesse diapasão, vejamos aresto ilustrativo de como vem se pronunciando a retórica jurisprudencial acerca de situações similares ao vertente caso: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AFASTADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital qualifica-se como ato excepcional, somente sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais quando o réu for desconhecido ou incerto ou se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. 2. Efetuadas diversas diligências de citação, via correios e por oficial de justiça, dirigidas a diferentes endereços formalmente identificados como domicílio do autor, inclusive àqueles localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o autor se encontra em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. (...). 9. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1240256, 07365392220188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso). Destarte, em conformidade com o artigo 256, II, do CPC, determino a citação editalícia da parte requerida, com prazo de espera de 20 (vinte) dias (artigo 257, inciso III, do CPC), a fim de convocar o demandado a integrar a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na exordial (art. 701, CPC), efetue o pagamento da dívida, anotando-se que, caso a ré o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1°, CPC). Consigne-se no Edital de citação e pagamento a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de defesa, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (art. 701, §2º, do CPC). Nesse contexto, considerando a ausência de regulamentação do artigo 257 do CPC no tocante aos procedimentos para publicação de editais, proceda a Secretaria Judicial à publicação do instrumento de citação na rede mundial de computadores através do DJE e no átrio do Fórum, certificando-se o necessário. Na eventualidade de decurso do interregno supracitado sem qualquer manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, configurando-se a revelia da parte citada por edital, nomeio, com base no art. 72, II, do CPC, como curador especial da ré um dos Defensores Públicos atuantes nesta Vara, o qual deverá ser, oportunamente, instado a apresentar defesa no prazo legal. Intimem-se, servindo este como instrumento, caso necessário. Expeça-se edital de citação e pagamento. Timon/MA, 05 de Novembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA PROCESSO Nº: 0802249-51.2020.8.10.0060

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: ROSANE BARCZAK - PR47394, SADI BONATTO - PR10011 REU: JOAO PEREIRA LIMA EDITAL DE CITAÇÃO e PAGAMENTO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora Susi Ponte de Almeida, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo, com sede à Rua Dra. Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Fórum local, uma Ação [Mútuo] – Proc. Nº 0802249-51.2020.8.10.0060, tendo como parte autora COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA e como parte Ré JOÃO PEREIRA LIMA. Ficam, através deste, CITADO JOÃO PEREIRA LIMA, brasileiro, inscrito no CPF n.º 965.350.083-04. FINALIDADE: Para convocar o demandado a integrar a relação processual e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos requeridos na exordial (art. 701, CPC), efetue o pagamento da dívida, anotando-se que, caso a ré o cumpra, ficará isenta de custas (art. 701, §1°, CPC). Consigne-se no Edital de citação e pagamento a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de defesa, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (art. 701, §2º, do CPC). Advertência: Na eventualidade de decurso do interregno supracitado sem qualquer manifestação, o que deverá ser devidamente certificado, configurando-se a revelia da parte citada por edital, nomeio, com base no art. 72, II, do CPC, como curador especial da ré um dos Defensores Públicos atuantes nesta Vara, o qual deverá ser, oportunamente, instado a apresentar defesa no prazo legal. Dado e passado nesta cidade de Timon, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023. Eu, Luciana Ibiapina, Técnica do Judiciário - Apoio Técnico Administrativo, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD do Polo de Timon, que o conferi e subscrevo. SUSI PONTE DE ALMEIDA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Civel de Timon/MA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0802249-51.2020.8.10.0060 COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados do(a)

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogados do requerente: SADI BONATTO (OAB 10011-PR), ROSANE BARCZAK (OAB 47394-PR) Requerido: JOAO PEREIRA LIMA DECISÃO Em petitório de Id. 12255093 a parte exequente requer a pesquisa de endereço dos representantes legais da empresa executada no TRE (SIEL). Nos últimos anos, o Poder Judiciário vem celebrando convênios com vários órgãos e disponibilizando ferramentas aos magistrados e servidores, objetivando prestar efetividade à prestação jurisdicional, concretizando a garantia constitucional da razoável duração do processo prevista na Carta Magna. Como é cediço, os sistemas do BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD oferecem a possibilidade de economia processual, pois evita a realização de atos administrativos (ofícios, expedição de cartas, etc), bem como, possibilita a obtenção de respostas às solicitações em prazos exíguos, e até mesmo em tempo real. Sobre o tema da quebra de sigilo de dados, colacionamos as seguintes jurisprudências, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PESQUISA ATRAVÉS DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tendo o exequente dificuldades para descobrir o endereço da executada, é possível a consulta junto aos sistemas conveniados com o poder judiciário, por ser medida de interesse da própria justiça e que possibilita o regular andamento do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065465304, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Localização do devedor. Credor que fornece ao juízo os endereços existentes em seu cadastro, não tendo meios para obter outros endereços. Possibilidade de localização do devedor pelos sistemas Infojud, Renajud e Bacenjud. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072761240, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/02/2017) Considerando o acima exposto, reputo cabível a utilização dos sistemas para obtenção do endereço atualizado da parte requerida, motivo pelo qual Processo nº 0802249-51.2020.8.10.0060 defiro o pedido do exequente, acostando, nesta oportunidade, protocolos de solicitação de informações junto aos referidos sistemas. No sistema SIEL, foi localizado o endereço na RUA MARIA DO CARMO SPLETOZER LOPES, nº 15, complemento casa, bairro CENTRO, cidade NOVA MONTE VERDE - MT, CEP 78.593-000; No RENAJUD, obteve-se o Endereço: AV FCO V DE ASSUNCAO, N°, 1852, SAO BENEDITO, TIMON - MA, CEP: 65636-310 Em relação ao INFOJUD, na pesquisa realizada, foi localizado o endereço indicado na exordial, qual seja, Rua Firmino Gonçalves Pedreira, 1838, Parque Piauí, Timon -MA, CEP: 65636-400. No tocante ao pleito de requisição no INFOSEG, o mesmo não é possível no momento em face da não viabilização do acesso ao referido sistema por este Juízo, estando sendo tomadas as medidas necessárias para solucionar o problema. Intimem-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para consulta ao Sisbajud. Timon/MA, 14 de Outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

19/10/2022, 00:00

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