Apelação Cível 0800056-89.2020.8.10.0116 - TJMA

Apelação Cível 0800056-89.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

16/11/2022, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 07:50

Decurso de Prazo

15/11/2022, 01:49

Decurso de Prazo

15/11/2022, 01:14

Publicação

20/10/2022, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MARIA DE LOURDES DA LUZ Advogado: JORLENE DE SOUSA COSTA (OAB/MA 12970) Apelado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I - Afasta-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela contratação de empréstimo por terceiros através da utilização do cartão magnético e senha pessoal, visto que não evidenciado fortuito interno estabelecido pela súmula nº 479 do STJ, mas fortuito externo. II – É válida a contratação de empréstimo em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão magnético (de débito) e senha pessoal, não havendo que se falar em ilicitude da conduta do banco. Apelo improvido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800056-89.2020.8.10.0116 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de outubro de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/10/2022, 00:00

Não-Provimento

18/10/2022, 06:50

Mérito

17/10/2022, 14:41

Mérito

17/10/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:37

Para julgamento de mérito

04/10/2022, 08:49

Decurso de Prazo

29/09/2022, 03:40

Decurso de Prazo

28/09/2022, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:25

Documentos

Ementa

•19/10/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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