Procedimento Comum Cível 0801162-84.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801162-84.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 11:48

Documento (Certidão)

12/03/2025, 11:48

Decurso de Prazo

10/12/2024, 07:53

Publicação

17/11/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - MA19146, ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogados do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A, MARISLANE KARLA DO CARMO DA SILVA - MA20603, NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A DESPACHO Sobre a impugnação apresentada, ouça-se o exequente em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão de impugnação. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0801162-84.2019.8.10.0031 Autor (a): LEILA MARIA NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a)

13/11/2024, 00:00

Mero expediente

10/11/2024, 13:02

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LEILA MARIA NUNES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALESKA MARANHAO RODRIGUES - MA19146, ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Réu: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogados do(a) REU: EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A, NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A DESPACHO Analisando os autos, verifico que a planilha de débitos encontra-se em desacordo com os paradigmas legais vigentes, na medida em que utilizado INPC como índice de atualização monetária, contrariando o disposto no art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, que preconiza o IPCA-e como indexador correto. Diante disso, Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0801162-84.2019.8.10.0031 intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, sanar a irregularidade, sob pena de extinção da execução da obrigação de pagar. Efetivada a diligência, com base no art. 535, caput, do CPC, intime-se o requerido para, no prazo de trinta dias, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, advertindo-lhe de que sua inércia implicará na requisição do pagamento por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Diligencie-se. Chapadinha, data do sistema.

04/07/2024, 00:00

Mero expediente

02/07/2024, 15:51

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 11:48

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE CHAPADINHA Advogado: NAYANA GALDINO DA CONCEICAO - MA10894-A Apelado: LEILA MARIA NUNES DE OLIVEIRA Advogado: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A e outros Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAPADINHA. MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO. PERCENTUAL DE 20%. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Chapadinha (art. 35, alínea “b”, Lei 1.099/2009), dispõe que a verba relativa ao adicional de qualificação é devida aos servidores na base de 20% (vinte por cento), “para os portadores de certificado de pós-graduação lato sensu, cursado em Instituições oficiais autorizadas e/ou reconhecidas pelo MEC”, devendo o curso estar vinculado à área de atuação do servidor (§ 1º do art. 35 da Lei 1.099/2009). II - No caso, a apelada comprovou a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu, em instituição oficial reconhecida pelo MEC e vinculado a sua área de atuação, o que evidencia seu direito subjetivo ao recebimento do adicional de qualificação de 20% (vinte por cento). Apelação improvida, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801162-84.2019.8.10.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 10 de outubro de 2022 e término no dia 17 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

19/10/2022, 00:00

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