Procedimento Comum Cível 0816171-59.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816171-59.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 16:44

Trânsito em julgado

20/06/2023, 16:43

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:17

Decurso de Prazo

02/06/2023, 04:11

Publicação

12/05/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 00:12

Publicação

12/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB GO23151-A Embargado: FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO SILVA Advogado: EDUARDO SOUSA DA SILVA - OAB MA17448 e ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - OAB MA18278-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0816171-59.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de id. 76520931, no qual o embargante alega suposto erro material. Após as contrarrazões, os autos vieram conclusos (id. 79397311). É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil aduz que cabe Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi extinta sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte requerida. Porém, a condenação em custas e honorários advocatícios recaiu, equivocadamente, sobre a embargante. Isso posto, acolho os aclaratórios para corrigir o erro material apontado e, consequentemente, condenar a parte autora/embargada arcar com as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Retifique-se a classe processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB GO23151-A Embargado: FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO SILVA Advogado: EDUARDO SOUSA DA SILVA - OAB MA17448 e ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - OAB MA18278-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0816171-59.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de id. 76520931, no qual o embargante alega suposto erro material. Após as contrarrazões, os autos vieram conclusos (id. 79397311). É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil aduz que cabe Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi extinta sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte requerida. Porém, a condenação em custas e honorários advocatícios recaiu, equivocadamente, sobre a embargante. Isso posto, acolho os aclaratórios para corrigir o erro material apontado e, consequentemente, condenar a parte autora/embargada arcar com as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Retifique-se a classe processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - OAB GO23151-A Embargado: FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO SILVA Advogado: EDUARDO SOUSA DA SILVA - OAB MA17448 e ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - OAB MA18278-A DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0816171-59.2019.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de id. 76520931, no qual o embargante alega suposto erro material. Após as contrarrazões, os autos vieram conclusos (id. 79397311). É o breve relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil aduz que cabe Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi extinta sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da parte requerida. Porém, a condenação em custas e honorários advocatícios recaiu, equivocadamente, sobre a embargante. Isso posto, acolho os aclaratórios para corrigir o erro material apontado e, consequentemente, condenar a parte autora/embargada arcar com as custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Retifique-se a classe processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

11/05/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/05/2023, 14:05

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2023, 10:38

Documentos

Intimação

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO SOUSA DA SILVA - MA17448, ELIELMA DE JESUS NASCIMENTO - MA18278-A Ré(u)(s): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0816171-59.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO SILVA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO ANDERSON NASCIMENTO SILVA em face de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA alegando o seguinte: 1. firmou com a requerida um Contrato de Compra e Venda para aquisição de dois imóveis (LT11 Qd. 20 e LT10 Qd. 20); 2. até o momento a parte autora pagou ao réu a quantia de R$ 26.483,40 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos); 3. apesar de o requerente postular o pagamento das quantias adimplidas, a requerida, injustificadamente, se negou a devolver o montante requerido. Por esse motivo, a parte autora postula a rescisão do contrato discutido nos autos, a restituição das parcelas adimplidas, acrescidos de juros legais e correção monetária e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a ré rebateu os argumentos da parte autora sustentando que: 1.ilegitimidade passiva da demandada, eis que o contrato fora celebrado em face da demandada BRDU SPE ZURIQUE LTDA, bem como impugnação à assistência judiciária gratuita. 2. os valores pagos a título de sinal são, na verdade, intermediação imobiliária, cuja natureza é legal e não configura prática abusiva; 2. não merece prosperar o pedido, eis que merece ser retido o percentual de 25% de toda a quantia paga, porquanto foi o próprio autor quem deixou de pagar as parcelas de seu financiamento; 3. os negócios jurídicos só podem ser revistos ou anulados diante da existência de fraude, coação ou dolo, o que não ocorreu no presente caso. Réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas postularam o julgamento da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Inicialmente, observo que, o contrato inserido nos autos, indica que o contrato fora celebrado com a empresa BRDU SPE ZURIQUE LTDA, com CNPJ diverso. Desse modo, se o Demandante pretende rescindir o contrato, entendo que no polo passivo desta lide, necessariamente, deve figurar o respectivo vendedor, pois sua legitimidade decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença1. Sobre o assunto: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CESSIONÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE. A legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Considerando o pedido de devolução dos valores pagos, bem como o fato de que a cessionária ré recebeu parte dos valores pagos pela parte autora, patente é sua legitimidade para responder aos termos da demanda. A prestadora de serviços de recebimento dos créditos cedidos não detém legitimidade para responder à demanda concernente na rescisão do contrato de promessa de compra e venda e devolução dos valores pagos.(TJ-MG - AC: 10000181108408002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021) Portanto, considerando-se que os efeitos da eventual declaração de rescisão do contrato e obrigação da devolução do valor devido não atingirão a Requerida, mas a pessoa responsável pela venda do imóvel, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 20 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1 (TJMG - AC: 10024133978262003 MG, Relator: Mota e Silva. Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 10/12/2018).

19/10/2022, 00:00

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