Execução de Título Extrajudicial 0013282-73.2016.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013282-73.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

24/02/2026, 20:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 20:45

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2026, 13:23

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:04

Publicação

20/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] - Fone: (99) 2055-1247 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (domicílio eletrônico) C P S J CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO Nº. 0013282-73.2016.8.10.0040 AÇÃO: [Levantamento de Valor] REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE REQUERIDO(A)(S): C P S J CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, a presente, extraída dos autos da Ação supramencionada, tem como finalidade a INTIMAÇÃO da parte Requerida C P S J CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP, eletronicamente, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, no valor de R$ 3.676,43, conforme cálculo de custas em anexo, sob pena de inclusão em dívida ativa da Fazenda Pública. Imperatriz, Quinta-feira, 16 de Outubro de 2025. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:02

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:52

Trânsito em julgado

16/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A PARTE REQUERIDA: C P S J CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VERAS DE PAIVA JUNIOR - MA14544 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0013282-73.2016.8.10.0040 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente (id. 131745707) em face da sentença (id. 130834503), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, que a sentença padece de omissão, pois não se manifestou sobre o pedido de desentranhamento do título de crédito original, formulado na petição de id. 84840245. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id. 144972176. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, conforme certidão de id. 138360228. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada, de fato, não se pronunciou sobre o pedido de desentranhamento do título de crédito que instruiu a inicial, pleito este formulado expressamente na petição que comunicou a perda do objeto e requereu a extinção do feito. Dessa forma, a omissão apontada deve ser sanada para integrar a sentença e complementar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão, integrar a sentença de id. 130834503, passando seu dispositivo a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo Réu, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento do título de crédito original que instruiu a petição inicial. Esta sentença serve como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Intime-se a parte exequente para indicar o nome e a qualificação de seu representante legal ou advogado com poderes para receber o documento, o qual deverá agendar e comparecer à Secretaria Judicial para a retirada, mediante a devida identificação e assinatura de recibo, que será juntado aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE Requerido: C P S J CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, e do(a) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE VERAS DE PAIVA JUNIOR - MA14544, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0013282-73.2016.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), [Levantamento de Valor] Cuida-se de Execução que tramitou por quase 6 (seis) anos perante o juízo da 4ª Vara Cível, o qual declinou da competência para o processamento da presente ação, por entender tratar-se de matéria de Direito Empresarial/Comercial. Relatado sucintamente. Decido. Cediço que o Código de Divisão e Organização Judiciária (LC nº 14/1991) prevê em seu art. 11-B: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; Portanto, nos termos do referido dispositivo legal, a 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz detém competência para as demandas que envolvam matéria Cível e de Registros Públicos, enquanto que aquelas que versam sobre Direito Comercial/Empresarial estão afetas às demais Varas Cíveis da Comarca. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra, com todas as vênias, hipótese de competência exclusiva como mencionado na respeitável decisão de declínio. Com efeito, por meio de consulta realizada pelo juízo da 4ª Vara Cível à Corregedoria Geral de Justiça (Processo nº 475352022), foi exarado o Despacho – GDJC – 15012022, da lavra do ilustre Juiz Auxiliar da Corregedoria, Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que assim esclarece, fazendo uso da lição de André Luiz Santa Cruz Ramos1: (…) É preciso, pois, compreender que o direito empresarial “não está relacionado a toda a ordem jurídica do mercado, mas apenas à parte dela (…), que tem a ver com a organização da empresa e com a interação entre empresas”. É por isso que as normas sobre sociedades empresárias (que inserem no âmbito da organização da empresa) ou sobre falência e recuperação judicial (que se inserem no âmbito da interação entre empresas) integram o direito empresarial, mas não o integram as normas sobre relações de emprego ou sobre relações de consumo, já que “a relação entre empresas aparta-se daquela estabelecida entre as empresas e consumidores, ou entre empresas e os trabalhadores”. Nos termos do entendimento acima exposto, entendo, salvo melhor juízo, que a presente demanda, não se enquadra nas situações relativas à organização da empresa ou de interação entre empresas, razão pela qual suscito o conflito negativo ao Presidente do E. Tribunal de Justiça, por entender que a competência para o processo e julgamento deste feito pertence ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, a qual imputou a competência à demais Varas Cíveis. Determino, por conseguinte, que os documentos essenciais sejam encaminhados àquela Corte para a instauração do competente incidente, nos termos do art. 953, CPC e 526 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se, observadas as formalidades e cautelas legais. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial: volume único. 10ª ed. Forense, Rio de Janeiro; A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de dezembro de 2023. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso

04/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(117)