Interdição/Curatela 0801383-42.2020.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0801383-42.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 09:38

Definitivo

13/12/2022, 14:41

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 14:24

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 14:07

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 09:00

Publicação

31/10/2022, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDIEL RODRIGUES RIBEIRO RUA DR ERICEIRA, 138, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8536-2258 MARINALVA RIBEIRO SOUSA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: MARILENE RIBEIRO LIMA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM O INTERDIRTANDO Aos 22/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O advogado Gustavo Pereira da Costa OAB/MA 21671 foi nomeada curadora especial da interditanda, haja vista a parte autora ser assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. MARILENE RIBEIRO LIMA qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Leninha Quantos anos você tem? 27 anos Onde você mora? Não Que dia é hoje? Não De que mês? Não Você sabe o dia que nasceu? Não Você sabe em que ano nos estamos? Não Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Não Você sabe por que está aqui? Não Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Durante a entrevista a interditando respondeu algumas perguntas negativamente e sempre sorrindo, as demais restaram prejudicadas tendo em vista a mesma ter crise de choro. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por EDIEL RODRIGUES RIBEIRO e MARINALVA RIBEIRO SOUSA em face de MARILENE RIBEIRO LIMA, sua sobrinha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 36390687. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801383-42.2020.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARILENE RIBEIRO LIMA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora do RG n. 027209502004-5, inscrita no CPF n. 016.217.253-24, residente e domiciliado na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARINALVA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 057020352015-8, inscrita no CPF n. 841.081.693-87, residente e domiciliada na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, telefone n. (98) 9 8524-2807, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Trânsito em julgado

18/10/2022, 09:54

Publicação

17/08/2022, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDIEL RODRIGUES RIBEIRO RUA DR ERICEIRA, 138, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8536-2258 MARINALVA RIBEIRO SOUSA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: MARILENE RIBEIRO LIMA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM O INTERDIRTANDO Aos 22/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O advogado Gustavo Pereira da Costa OAB/MA 21671 foi nomeada curadora especial da interditanda, haja vista a parte autora ser assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. MARILENE RIBEIRO LIMA qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Leninha Quantos anos você tem? 27 anos Onde você mora? Não Que dia é hoje? Não De que mês? Não Você sabe o dia que nasceu? Não Você sabe em que ano nos estamos? Não Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Não Você sabe por que está aqui? Não Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Durante a entrevista a interditando respondeu algumas perguntas negativamente e sempre sorrindo, as demais restaram prejudicadas tendo em vista a mesma ter crise de choro. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por EDIEL RODRIGUES RIBEIRO e MARINALVA RIBEIRO SOUSA em face de MARILENE RIBEIRO LIMA, sua sobrinha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 36390687. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801383-42.2020.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARILENE RIBEIRO LIMA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora do RG n. 027209502004-5, inscrita no CPF n. 016.217.253-24, residente e domiciliado na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARINALVA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 057020352015-8, inscrita no CPF n. 841.081.693-87, residente e domiciliada na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, telefone n. (98) 9 8524-2807, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Decurso de Prazo

11/08/2022, 13:46

Publicação

22/07/2022, 08:01

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDIEL RODRIGUES RIBEIRO RUA DR ERICEIRA, 138, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8536-2258 MARINALVA RIBEIRO SOUSA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: MARILENE RIBEIRO LIMA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM O INTERDIRTANDO Aos 22/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O advogado Gustavo Pereira da Costa OAB/MA 21671 foi nomeada curadora especial da interditanda, haja vista a parte autora ser assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. MARILENE RIBEIRO LIMA qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Leninha Quantos anos você tem? 27 anos Onde você mora? Não Que dia é hoje? Não De que mês? Não Você sabe o dia que nasceu? Não Você sabe em que ano nos estamos? Não Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Não Você sabe por que está aqui? Não Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Durante a entrevista a interditando respondeu algumas perguntas negativamente e sempre sorrindo, as demais restaram prejudicadas tendo em vista a mesma ter crise de choro. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por EDIEL RODRIGUES RIBEIRO e MARINALVA RIBEIRO SOUSA em face de MARILENE RIBEIRO LIMA, sua sobrinha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 36390687. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801383-42.2020.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARILENE RIBEIRO LIMA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora do RG n. 027209502004-5, inscrita no CPF n. 016.217.253-24, residente e domiciliado na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARINALVA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 057020352015-8, inscrita no CPF n. 841.081.693-87, residente e domiciliada na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, telefone n. (98) 9 8524-2807, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDIEL RODRIGUES RIBEIRO RUA DR ERICEIRA, 138, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8536-2258 MARINALVA RIBEIRO SOUSA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: MARILENE RIBEIRO LIMA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM O INTERDIRTANDO Aos 22/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O advogado Gustavo Pereira da Costa OAB/MA 21671 foi nomeada curadora especial da interditanda, haja vista a parte autora ser assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. MARILENE RIBEIRO LIMA qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Leninha Quantos anos você tem? 27 anos Onde você mora? Não Que dia é hoje? Não De que mês? Não Você sabe o dia que nasceu? Não Você sabe em que ano nos estamos? Não Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Não Você sabe por que está aqui? Não Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Durante a entrevista a interditando respondeu algumas perguntas negativamente e sempre sorrindo, as demais restaram prejudicadas tendo em vista a mesma ter crise de choro. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por EDIEL RODRIGUES RIBEIRO e MARINALVA RIBEIRO SOUSA em face de MARILENE RIBEIRO LIMA, sua sobrinha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 36390687. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801383-42.2020.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARILENE RIBEIRO LIMA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora do RG n. 027209502004-5, inscrita no CPF n. 016.217.253-24, residente e domiciliado na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARINALVA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 057020352015-8, inscrita no CPF n. 841.081.693-87, residente e domiciliada na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, telefone n. (98) 9 8524-2807, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDIEL RODRIGUES RIBEIRO RUA DR ERICEIRA, 138, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8536-2258 MARINALVA RIBEIRO SOUSA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Réu: MARILENE RIBEIRO LIMA RUA TROPICAL, 41, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM O INTERDIRTANDO Aos 22/06/2022, às 10h30min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Oliveira, comigo servidora responsável, o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Junior e o Promotor de Justiça, Dr. José Frazão de Sá Menezes Neto. Presente as partes. O advogado Gustavo Pereira da Costa OAB/MA 21671 foi nomeada curadora especial da interditanda, haja vista a parte autora ser assistida da DPE. Aberta a audiência, foi realizada a entrevista com a interditanda. MARILENE RIBEIRO LIMA qualificada nos autos, às perguntas do MM. Juiz respondeu: Qual o seu nome? Leninha Quantos anos você tem? 27 anos Onde você mora? Não Que dia é hoje? Não De que mês? Não Você sabe o dia que nasceu? Não Você sabe em que ano nos estamos? Não Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Não Você sabe por que está aqui? Não Quem cuida de você? Prejudicado Você tem irmãos? Prejudicado Você trabalha? Prejudicado Você toma remédio? Prejudicado Você tem algum problema de saúde? Prejudicado Para que servem esses remédios? Prejudicado Você toma cerveja, bebida alcoólica? Prejudicado Você estuda? Prejudicado Você conhece dinheiro? Prejudicado Você tem bens em seu nome? Prejudicado Sabe pilotar moto? Prejudicado Você já esteve internado(a)? Prejudicado É casada? Prejudicado Durante a entrevista a interditando respondeu algumas perguntas negativamente e sempre sorrindo, as demais restaram prejudicadas tendo em vista a mesma ter crise de choro. O curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a entrevista realizada. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por EDIEL RODRIGUES RIBEIRO e MARINALVA RIBEIRO SOUSA em face de MARILENE RIBEIRO LIMA, sua sobrinha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticado com retardo mental grave (CID: 10 F72) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitado de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação da requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 36390687. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Sentença (expediente) - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801383-42.2020.8.10.0028 DENOMINAÇÃO: CURATELA (12234) Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, a requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de MARILENE RIBEIRO LIMA, brasileira, solteira, sem profissão, portadora do RG n. 027209502004-5, inscrita no CPF n. 016.217.253-24, residente e domiciliado na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, declarando-o, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARINALVA RIBEIRO SOUSA, brasileiro, divorciada, lavradora, portadora do RG n. 057020352015-8, inscrita no CPF n. 841.081.693-87, residente e domiciliada na Rua Tropical, n. 41 (referência: casa de esquina), Bairro Terra Bela, Buriticupu – MA, telefone n. (98) 9 8524-2807, para exercer a função de Curador definitivo. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Considerando a nomeação do advogado dativo, intime-se o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado (este último, via precatória –Justiça Estadual), advertindo-lhes que a omissão do Estado do Maranhão na assistência judiciária à ré importa na condenação do ente público em honorários, em favor do causídico nomeado para tal função pelo que aplico, a condenação ao Estado do Maranhão a pagar ao Dr. Gustavo Pereira da Costa, OAB/MA 21671, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários advocatícios pela assistência jurídica à parte requerida. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Damires Sales da Silva, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

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