Cumprimento de sentença 0800486-88.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800486-88.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2024, 09:45

Mero expediente

16/02/2024, 06:47

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 08:58

Documento (Certidão)

29/01/2024, 08:58

Decurso de Prazo

15/12/2023, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Requerido: A L DA COSTA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da tela de rastreamento juntada aos autos no Id 106302314. São Luís/MA, Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 | PJE

05/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2023, 11:14

Documento (Certidão)

14/11/2023, 11:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/10/2023, 17:12

Documento (Certidão)

04/10/2023, 17:04

Publicação

19/09/2023, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Requerido: A L DA COSTA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", fica ciente a parte EXEQUENTE acerca da carta de adjudicação juntada aos autos no ID 101169836, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, comprove eventual empecilho na adjudicação dos bens penhorados. São Luís/MA, 17 de Setembro de 2023 MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 | PJE

18/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/09/2023, 20:27

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800486-88.2022.8.10.0013. AUTORA: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A PARTE REQUERIDA: A L DA COSTA SILVA - ME ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, 4º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-905 PARTE Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA, em face de A L DA COSTA SILVA - ME, na qual a parte autora afirma que firmou contrato de prestação de serviços para o seu baile de formatura, compreendendo alimentação, pessoal de apoio, cerimonial, decoração, sonorização e álbum de fotos, pelo valor total de R$ 2.110,00 (dois mil cento e dez reais). Aduz ainda, que não houve a prestação dos serviços contratos, por parte da requerida na sua integralidade, pois apesar desta ter realizado as fotos, conforme pactuado no contrato, não houve a entrega do material (1 álbum livro formato 20x30 com 50 imagens, mais um CD com todas as imagens). Requer, assim, a entrega do material, bem como do dano moral suportado. Em sua contestação, a Requerida confessou a ausência da entrega do material, mas afirmou que ofertou proposta de pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), para solução do problema. Assim, requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese a sua dispensa nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. Não há contradição quanto a ausência da entrega do material, restando analise quanto aos efeitos contratuais decorrentes do inadimplemento deflagrado. As provas produzidas pela parte requerente se mostram mais robustas e consistentes, uma vez que se lastreiam em detalhes relacionados a avença negocial realizada pelas partes, bem como pelo inadimplemento das obrigações assumidas pela requerida. Acrescento que o conjunto probatório demonstra, de modo irrefutável, que houve a frustração experimentada pela Parte Autora, diante da ausência da entrega das fotografias registradas na formatura do seu curso de graduação, caracterizando o ato ilícito praticado pela Ré, configurado pela falha na prestação dos serviços, reprovado pelo art. 14 do Código de Processo Civil, que dá ensejo a reparação dos danos causados. É cediço que a reparação do dano mede-se pela sua extensão, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ou seja, o dano material, para ser ressarcido, exige prova robusta de sua ocorrência e extensão. Diante da conjuntura fática, prudente o ressarcimento do valor despendido com o contrato, acaso a parte requerida não proceda com a entrega do material fotográfico. Assim, caso não haja a entrega do material, deve a autora receber a quantia correspondente ao seu pagamento, reputando razoável o percentual de 30%, requerido pela parte, em razão de não haver discriminado no contrato o valor de cada serviço. Desta forma deve a autora ser reembolsada no valor de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), que correspondem a 30% do valor do contrato. No mais, o ilícito praticado pela requerida também, na reparação do dano moral que provocou. In casu, as circunstâncias da situação do caso, por óbvio, geraram à parte autora sentimento de angústia, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais têm como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que a vítima tenha suportado, mormente por frustrar a expectativa da mesma nos registros importantes da vida civil. Nesse sentido, são as lições de Sérgio Cavalieri Filho para quem: “na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª Ed., Editora Atlas, 2010, pág. 97). Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que: “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido”. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010). Assim, considerando a natureza repressiva, pedagógica e compensatória dos danos causados ao(a) Autor(a), fixo o valor do dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que se mostra suficiente para compensar o dano, mas que não importa em enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da presente ação, com fulcro no art. 487, Inc. I do CPC, condenando A L DA COSTA SILVA - ME a entregar à parte autora, as fotografias conforme pactuação contratual, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena da devolução, à autora, da quantia de R$ 633,00 (seiscentos e trinta e três reais), acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária, pelo INPC, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), a título de dano material. Não obstante o cumprimento da obrigação de fazer, ou restituição do valor, condeno a Requerida, ainda, a pagar a autora os danos morais, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após prazo do Recurso, certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada, a parte autora, de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís -MA, 28 de outubro de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 8º JECRC

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Requerido: A L DA COSTA SILVA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 28/09/2022 às 09:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 | PJE

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA RECLAMADO A L DA COSTA SILVA - ME Avenida dos Holandeses, 42, em frente a Renaut, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Telefone(s): (98)9179-7380 E-mail(s): [email protected] Tipo de Ação Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da Causa R$ R$ 30.633,00 Juízo 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 03/08/2022 09:30 PELO PRESENTE, DE ORDEM da EXCELENTÍSSIMA SENHORA, SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Juíza de Direito Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) e Intimado (a) para termos da Ação, proposta, pela parte acima identificada e para comparecer a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, acima designada, no endereço acima indicado. Fica, ainda, a parte advertida que, na forma do art. 22, §2º, Lei 9.099/1995, incluído pela Lei nº 13.994/2020, a audiência será realizada por videoconferência caso permaneça o Plantão Extraordinário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos da Portaria-Conjunta 34.200, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a vossa senhoria acessar a sala de audiências com os dados fornecidos abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5813 E 3194- 5812 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Observações: 1. A presente objetiva a citação de V. Sª por todo o conteúdo do pedido contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado; 2. Em havendo pedido de tutela de evidência, fica V. Senhoria desde já intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do pleito de tutela formulado pela autora, sem prejuízo do prazo para contestar; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, ficará caracterizada a sua Revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei nº. 9.099 de 26/09/95; 4. Ainda que a presente citação seja realizada em prazo inferior a 10 (dez) dias antes da data acima designada, fica V. Sª obrigada a comparecer à audiência a fim de que seja realizada a fase conciliatória, sob pena de Revelia; 5. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer, independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 6. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada todos os documentos originais acostados aos autos, assim como a necessária carta de preposto original para legal representação, com o fito de dirimir dúvidas a respeito de suas autenticidades, sob pena de desconsideração dos documentos juntados no processo eletrônico; 7. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90; 8. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei nº. 9.099/95; 9. Considerando a inexistência de procedimento sigiloso em sede de Juizados Especiais, fica advertida a parte reclamada que, eventual defesa a ser lançada, não deverá ser gravada com a opção "SIGILO", sob pena de não recebimento e desconsideração do peticionamento e dos documentos nele acostados. 10. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22033011221312200000059743480 procuração Procuração 22033011221322800000059743485 RG Documento de Identificação 22033011221333100000059744295 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22033011221342800000059744318 CONTRATO 1 Documento Diverso 22033011221350300000059744322 CANHOTO BOLETO PAGO Documento Diverso 22033011221359800000059744335 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento Diverso 22033011221367300000059744340 DEPÓSITO Documento Diverso 22033011221374600000059744794 Decisão Decisão 22040509302984900000059933523 Citação Citação 22040511231984200000060115687 Intimação Intimação 22040511232045300000060115688 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22040509302984900000059933523 Petição Petição 22040610392873800000060201893 Termo Termo 22042209333427800000061041875 Scan_2022_04_22_08_54_30_192 Aviso de Recebimento 22042209333432800000061041879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042211491974400000061063191 Intimação Intimação 22042211491974400000061063191 Petição Petição 22042811370730600000061448561 PRINT INSTAGRAM Imagem(ns) fotográfica(s) 22042811370747100000061448566 Certidão Certidão 22042911155043600000061536534 Despacho Despacho 22050410413700700000061601464 Citação Citação 22050411330271600000061843876 Certidão Certidão 22053009000395500000063597097 Ata da Audiência Ata da Audiência 22053111574081400000063724700 Despacho Despacho 22061410183843600000064605618 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22061410183843600000064605618 Petição Petição 22061710545423400000064924764 Intimação Intimação 22061714105820900000064950854 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo nº0800486-88.2022.8.10.0013 RECLAMANTE

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Rua Pedro Gomes, 00, PEDRINHAS, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Requerido: A L DA COSTA SILVA - ME INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 03/08/2022 09:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 17 de Junho de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 | PJE

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA POLO PASSIVO:REU: A L DA COSTA SILVA - ME DECISÃO LIMINAR O autor ajuizou ação contra a requerida, aduzindo que contratou serviços da requerida, para realização do evento de formatura, no entanto até a presente data não houve a entrega dos álbuns e Cd de fotos, pelo que requereu a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a empresa a realizar a entrega. Lastreado no art. 300 do CPC, a concessão da tutela antecipada ocorre quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, vejo que não se encontra presente o requisito imprescindível da urgência para a concessão do pedido, em sede liminar, que não possa aguardar o deslinde final da demanda. No presente caso, o mérito perfaz-se, apenas, em face da entrega do álbum e fotografias contratados, não detendo qualquer circunstância que norteie a necessidade do deferimento do pedido, em caráter liminar. Ademais, convém anotar que a concessão da tutela antecipatória ou acautelatória deve ocorrer apenas em caráter excepcional (Enunciado 26 FONAJE), pois se faz necessário preservar, em sede de Juizados Especiais, a finalidade conciliatória. Isto posto, atenta aos princípios gerais de direito e ao que mais dos autos consta, além das peculiaridades do instituto, Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: INDEFIRO O PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se a realização de audiência já designada por este Juízo. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Endereço do polo passivo: Endereço do polo ativo: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Rua Pedro Gomes, 00, PEDRINHAS, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Obs: em observância ao Provimento nº 392018, sobre a contrafé eletrônica, a parte interessada terá acesso aos documentos processuais, por meio do sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, na página de “Consulta de Documentos”, ressalvado os casos excepcionais.

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A POLYANA CRISTINA DE SOUZA SILVA Rua Pedro Gomes, 00, PEDRINHAS, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Requerido: A L DA COSTA SILVA - ME A L DA COSTA SILVA - ME Avenida dos Holandeses, 42, Condomínio S.Hilton, 42, Quadra 33, lote 42, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)9179-7380 E-mail(s): [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 31/05/2022 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800486-88.2022.8.10.0013 | PJE

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)