Procedimento Comum Cível 0809120-29.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809120-29.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:35

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:34

Publicação

22/07/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809120-29.2022.8.10.0060. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: MARCIO GLEITON DE SA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DESPACHO O presente feito encontra-se com sentença transitada em julgado, ID 92003960. Regularmente intimado para manifestação, o banco autor informou os seus contatos para possível celebração de acordo extajudicial. Assim, constata-se a inexistência de novo acordo formulado entre as partes. Determino, por conseguinte, o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Timon/MA, 6 de julho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Definitivo

17/07/2023, 10:43

Mero expediente

06/07/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 08:40

Documento (Certidão)

29/06/2023, 23:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 15:19

Publicação

23/06/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809120-29.2022.8.10.0060. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: MARCIO GLEITON DE SA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento com sentença transitada em julgado, ID 92003960. A parte requerida compareceu nos autos e acostou proposta de acordo. Desta feita, intime-se o banco requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada pelo requerido no ID 94058142, requerendo o que entender de direito. Caso necessário, dentro de suas conveniências, poderão as partes apresentar minuta de acordo extrajudicial para fins de homologação judicial. Intimem-se. Timon/MA, 19 de junho de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

Mero expediente

19/06/2023, 11:37

Conclusão (para decisão)

07/06/2023, 13:46

Documento (Certidão)

06/06/2023, 16:28

Documentos

Despacho

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809120-29.2022.8.10.0060. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A REU: MARCIO GLEITON DE SA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REU: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou perante este juízo Ação de Cobrança em face de MARCIO GLEITON DE SA SOUSA, objetivando compelir os demandados a efetuarem o pagamento de R$ 111.186,99 (cento e onze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), em decorrência do não pagamento de BB CRÉDITO RENOVAÇÃO de nº 971538812. Informa que forneceu ao demandado crédito e que este não vem honrando com o pagamento. Pugna, ao final, pelo julgamento procedente da ação, com a condenação dos demandados no pagamento do valor da dívida, bem como custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial foram juntados os documentos de IDs nº 78285270, dentre outros. Despacho de ID nº 79442534 determinando a citação dos demandados. Termo de audiência de conciliação no ID nº 15900206, momento em que não foi apresentada proposta de acordo. MARCIO GLEITON DE SA SOUSA apresentou contestação, no ID nº 85391360, alegando a ilegitimidade passiva. No mérito informa que se trata de cobrança indevida e informando a existência de excesso de juros. Argumenta não ser possível a penhora do salário. Solicita o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documento de ID nº 82858832, dentre outros. Réplica à contestação apresentada no ID nº 86416065, informando que o descumprimento do contrato, requerendo o prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARMENTE No caso dos autos, a preliminar ilegitimidade passiva arguida pela parte demandada não deve ser considerada, uma vez que é parte da relação jurídica processual que gerou a cobrança objeto da presente demanda. As provas colacionadas nos autos apontam que é incontroversa a celebração de empréstimo consignado com a parte autora, bem como o fato do desconto a menor no valor das parcelas do empréstimo consignado. Assim, o argumento de que a parte demandada deve responder por débito contraído é pertinente, cabendo a intervenção do Poder Judiciário para análise quanto ao eventual pagamento dos valores. Dessa forma, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, consoante fundamentação acima. NO MÉRITO A ação de cobrança é fundamentada em qualquer meio de prova, seja ela documental, testemunhal ou pericial que demonstre a existência de uma dívida em decorrência do não pagamento. A presente ação é fundamentada em uma BB CRÉDITO RENOVAÇÃO de nº 971538812, que foi celebrado entre as partes, sendo considerado, portanto, legal sua cobrança, desde que configurada a mora contratual. Observa-se que, em sede de contestação, a parte ora demandada não alega a existência de qualquer vício de consentimento quanto a celebração do referido contrato, pelo que se entende válido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Na análise do contrato de ID nº 78286278, o valor do empréstimo foi financiado em 96 (noventa e seis) prestações, tendo sido acordado o valor de R$ 1.697,38 (mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) para descontos mensais, com a primeira prestação em 01/09/21 e a última prestação em 01/08/29. Na Ficha Financeira anexada aos autos pela parte demandante, ID nº 85391362, constata-se a existência dos seguintes consignados em benefício do banco requerente: - meses de junho,julho e agosto de 2020 - sem desconto - meses de set/20 a abril/21 - desconto de R$ 1.397,07 - meses de maio a julho de 2021 - desconto de R$ 1.718,95 - meses de agosto a dezembro de 2021 - desconto de R$ 11,00 - meses de janeiro a dezembro de 2022 - desconto de R$ 11,00 Observa-se que o contrato de ID nº 78286278 foi acordado o início das prestações em 01/09/21. Porém, entre agosto de 2021 a dezembro de 2022 somente foram realizados descontos no valor de R$ 11,00 (onze reais) em favor do banco requerente. Visível, portanto, o desconto a menor realizado pelo banco, gerando, assim, saldo devedor a pagar. Tal fato, em uma primeira análise da Ficha Financeira, ocorreu em decorrência da alteração dos valores que podem ser consignados (margem consignável). Na análise da referida folha constata-se que ocorreu inclusão: - em novembro de 2021, de novo desconto consignado referente a empréstimo celebrado com a Caixa Econômica, no valor de R$ 1.707.,57 - em agosto de 2021, de novo desconto consignado referente a empréstimo celebrado com Banco do Brasil, no valor de R$ 1.701,00. Entende-se, assim, que no contrato objeto da presente ação a parte autora trouxe aos autos demonstração objetiva da sua dívida, de forma a possibilitar ao devedor conhecer os valores que aquele entende devido, bem como os acessórios que aceita que sejam aplicados em decorrência da mora, como ocorreu no presente caso. Nasce, por conseguinte, o direito ao demandante de ingressar em juízo para o recebimento da dívida inadimplida, considerando tratar-se de débitos vencidos. A alegativa de que os descontos não foram realizados em seu vencimento por parte do banco não é suficiente para descaracterizar a dívida assumida livremente, tendo a parte demandada celebrado, em datada posterior a agosto de 2021, diversos outros contratos. É possível a cobrança judicial de valores consignados a menor, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. REDUÇÃO DA MARGEM. INADIMPLÊNCIA. RECONVENÇÃO. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não conhecimento de documentos juntados com o recurso. Não são passiveis de conhecimento os documentos acostados pela parte apelante em sede recursal, porquanto não se tratam de documentos novos e poderiam ter sido juntados aos autos na fase processual própria, não se verificando, ademais, a excepcionalidade prevista no art. 435 do CPC. II - Cobrança de saldo devedor em aberto de contrato de empréstimo consignado. Cabível a cobrança judicial pelo banco de valores inadimplidos do contrato de empréstimo pessoal consignado, cujas parcelas foram descontadas apenas em parte pela fonte pagadora, em razão da redução da margem consignável decorrente de decisão judicial de limitação do percentual de descontos, proferida em ação na qual o banco sequer foi parte, sendo que, diante da não efetivação dos descontos dos valores contratados e, por conseguinte, da não satisfação integral do débito, deveria ter a parte autora buscado outra forma de adimplemento, porém, assim não procedendo, incorreu em mora, sendo legítima a cobrança pelo banco de seu crédito. III - Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 940 do CC. O art. 940 do Código Civil determina a repetição por aquele que demandar dívida paga sem ressalvar quantias recebidas ou pretender mais do que for devido. Todavia, é necessária a comprovação da má-fé do demandante para que seja aplicada tal penalidade, o que sequer foi alegado no caso. IV - Inocorrência de dano moral. Não tendo a instituição ré logrado êxito em receber integralmente as parcelas de empréstimo consignado em folha, em decorrência da redução da margem disponível operada por reflexo de decisão judicial, e deixando a parte devedora de realizar os pagamentos por outra forma, o débito subsiste e a anotação de seu nome em rol de inadimplentes configura exercício regular de direito do credor, não havendo, pois, dano moral a ser reparado. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50027237620188210013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 14-12-2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATO APRESENTADO ASSINADO PELA RECLAMANTE - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais arguida, em razão da necessidade de realizar perícia grafotécnica, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato assinado pela recorrente, bem como, extrato de pagamento e comprovante de transferência via “TED”, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. O contrato apresentado comprova a contratação do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, cabendo à consumidora quitá-lo. 5. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da parte recorrida. 6. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e indenização de dano material. 8. Age de má-fé a reclamante que efetuou a contratação dos serviços com o reclamado e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, N.U 1030551-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Cumpre destacar, ademais, que, em sede de CONTESTAÇÃO, A PARTE DEMANDADA NÃO QUESTIONOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ao contrário, afirmou que caberia à parte autora consignar em folha. Entende-se, assim, QUE A PARTE DEMANDANTE ASSUMIU, em sede de contestação, QUE SE ENCONTRA EM MORA CONTRATUAL, considerando que a falta de pagamento é um dos requisitos para o ingresso com a ação de busca e apreensão. Nestes termos, entende-se que a dívida dos demandados é LÍQUIDA E CERTA, estando de acordo com os termos estabelecidos no contrato assinado entre as partes. Assim, os demandados agem de manifesta má-fé ao não efetuar o pagamento de valores que tomou como empréstimo, devendo ser compelido a efetuar o pagamento estabelecido, em sede de exordial, para o débito, devidamente corrigido. JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO CELEBRADO Na análise do contrato firmado entre as partes, verifica-se que este deve atender, inicialmente, aos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade da convenção (pacta sunt servanda), disciplinadores da obrigação contratual, segundo os quais, respectivamente, as partes têm ampla liberdade para contratar e que as obrigações assumidas devem ser fielmente cumpridas nos termos do pacto ajustado, dando, assim, segurança jurídica aos negócios realizados. Porém, em face da nova ótica constitucional que prima pela dignidade humana, pela função social do contrato e pela busca do equilíbrio contratual, aqueles princípios devem ser interpretados de forma mitigada. Ressalte-se, ademais, que apesar do princípio da autonomia da vontade ainda se encontrar previsto no ordenamento jurídico, o Estado hodiernamente impõe normas cogentes para impedir a onerosidade excessiva, objetivando coibir o patente desequilíbrio contratual. Ao contrato bancário celebrado entre as partes ora litigantes, aplica-se, destarte, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço. A ADIN nº. 04-7/DF dispõe sobre a não autoaplicabilidade da norma constitucional do art. 192, § 3º, que limitava os juros remuneratórios ou compensatórios ao patamar de 12% ao ano. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou a limitação constitucional dos juros, até a regulamentação da norma constitucional através de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional ao informar que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar", (enunciado 648/STF) e "as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional" (enunciado 596/STF). 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1023450 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/06/11) Sendo assim, face à inexistência de lei que regulamente o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, há de se aplicar o juro estabelecido contratualmente, podendo ser fixado em patamar superior a 12% ao ano, obedecendo-se a taxa média para esse tipo de operação fornecida pelo Banco Central. Além disso, a Súmula nº 382 do STJ menciona que: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Segundo a tabela emitida pelo banco central (http://www.bcb.gov.br), qual seja, Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (código 25467), verifica-se que podem ser cobrados juros remuneratórios de 1,29% ao mês. No caso presente, conforme se depreende do contrato juntado aos autos, foram cobrados pelo demandando juros remuneratórios de 1,01% (um vírgula zero um por cento) ao mês, encontrando-se, portanto, abaixo do valor indicado pelo Banco Central. Dessa forma, respeitando o princípio da livre concorrência, ENTENDE-SE QUE A COBRANÇA realizada pela parte demandada quanto aos juros remuneratórios NÃO DEVE SER CONSIDERADO ABUSIVA. Assim, os juros aplicados no presente contrato são legais, não sendo possível a declaração de nulidade da cláusula que os prevê. DECIDO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, para condenar MARCIO GLEITON DE SA SOUSA no valor R$ 111.186,99 (cento e onze mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), devidamente corrigidos pelos índices oficiais, em face de uma dívida contraída e não paga, objeto do contrato de empréstimo consignado. Condeno o demandado no pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em decorrência do benefício da justiça gratuita que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 3 de março de 2023. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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