Procedimento Comum Cível 0000294-44.2011.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000294-44.2011.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): MARIA DE JESUS SILVA DE CASTRO Advogado do(a) REU: JOSE ROSEAN FERNANDES DE OLIVEIRA - RN7731-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000294-44.2011.8.10.0121 DEMANDANTE(S): DALVANIRA GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos. Trata-se de ação em que na qual as partes firmaram acordo judicial sobre a demanda, em data de 25/01/2012 (apenso às fls. 39/40, parte II, do caderno processual), no qual ficou estabelecido que a presente ação ficaria suspensa e apensa aos autos de inventário n° 196/2011, em trâmite neste Juízo, onde a ré discutiria a sua condição de herdeira, bem como na hipótese de ser reconhecida a sua predita condição, se comprometeria esta a transferir o bem (a casa), objeto do negócio firmado com a autora e, em caso contrário, se comprometeria a indenizá-la no valor do imóvel, devidamente atualizado. Certidão de ID. 107540833 delineia que a parte requerida encontra-se doente. O advogado outrora constituído pela parte requerida pugna pela nomeação de curador especial à referida parte, vez que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados (ID. 107646781). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 72, I do CPC assevera: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. Assim, tendo em vista que a inexistência de núcleo da Defensoria Pública nesta comarca, nomeio com curador especial, para patrocínio da defesa dos interesses da parte requerida, o Dr. Leonardo da Vincci Costa Monteiro (OAB/MA nº 19.822), que deverá ser intimado para apresentar representar os interesses da referida parte. Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente nomeação. Intime-se o advogado para cumprir o referido múnus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado e ofício. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Decurso de Prazo

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